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Ana Lyvia Azevedo Lima De Jesus x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313921980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016827-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LYVIA AZEVEDO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016827-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1000027-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Lyvia Azevedo Lima de Jesus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIR… Processo 0016827-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1000027-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Lyvia Azevedo Lima de Jesus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, desde que regular o preenchimento do formulário MLE. Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2025. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1033969-09.2024.8.26.0564

ID: 320646333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033969-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033969-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O comando judicial irrecorrido de fls. 56, d… Processo 1033969-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O comando judicial irrecorrido de fls. 56, determinou a juntada do possível acordo noticiado, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, quedando-se inerte a empresa autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Determinada o prosseguimento regular do feito, não obstante a advertência da consequência, o autor quedou-se inerte. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. O artigo 4º inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê que: Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição... Já o artigo 290, do Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Além disso, a falta desse recolhimento implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - pressuposto objetivo. Nesse passo, deve suportar as consequências advindas de sua inércia. Ipso facto, com supedâneo no artigo 290, do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO. Por fim, de acordo com a Lei nº 17.785, de 03/10/2023, que alterou o art. 2º da Lei 11.608/2003, inciso XIV, deve o autor comprovar o recolhimento do valor de R$ 5 UFESPs, referentes ao cancelamento da distribuição desta ação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo assinalado e no silêncio, expeça-se ofício à Procuradoria Estadual para inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária ou efetuada a solicitação da inscrição na Dívida Ativa, encaminhe-se estes autos ao Distribuidor para efetivação do cancelamento. P.R.I. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Liberty Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 336851161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031156-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031156-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Por essas razões, com… Processo 1031156-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 7.291,77 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada pagamento e juros de mora pela taxa legal a contar da apresentação da contestação, data em que houve a perfectibilização da relação jurídico-processual. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Processo nº 0000434-09.2024.8.26.0564

ID: 277103209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000434-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 0000434-09.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cogem - Fls.154/157 : Indefiro. As pesquisas solicitadas pel… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 0000434-09.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cogem - Fls.154/157 : Indefiro. As pesquisas solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas em 22/07/2024 (fls. 51 e seguintes), sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, segue o julgado: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição, desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. "Teimosinha". Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164883-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) (grifo nosso) No mais, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III e § 2º, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1007682-09.2024.8.26.0564

ID: 276926093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007682-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP) Processo 1007682-09.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos, Fls. 181/183: Indefiro a pesquisa no… ADV: Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP) Processo 1007682-09.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos, Fls. 181/183: Indefiro a pesquisa no sistema SIMBA. De acordo com o entendimento do STJ, no REsp 2043328/SP, Recurso Especial 2022/0316225-9, justifica-se que a medida representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições do Sistema, cuja atribuição e finalidade são importantíssimas e imprescindíveis no combate ao crime, restando infrutíferos para finalidade de apurar existência de patrimônio do devedor em cumprimentos de sentença de natureza cível. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Colégio Poliedro Sociedade Ltda autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) VALDIR GOMES TOME, CPF 00863066852. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int.

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Jasminy Gonçalves De Jesus x Banco Do Brasil S/A

ID: 290740161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005160-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JASMINY GONçALVES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005160-09.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005160-09.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Jasminy Gonçalves de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos, Cuida-se de ApelaçÃO interposta contra a r. sentença de fls. 305/337 pela qual JULGADO IMPROCEDENTES os pedidos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Em juízo de admissibilidade, noto que à Autora foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 98/99). No entanto, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o Magistrado exija a comprovação da necessidade, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. No presente caso, considero que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não foram apresentados documentos suficientes acerca da hipossuficiência da Apelante, a exemplo de extratos bancários de TODAS suas contas bancárias; (ii)optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que a dispensaria do recolhimento de custas e, inclusive, da representação por defensor; e (iii)contratou escritório particular para patrocínio da causa. Ao menos à primeira vista, tais elementos não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a Apelante, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)certidão do BACEN indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (ii) histórico completo dos últimos 6 meses das TODAS as contas bancárias indicadas no CSS; e (iv)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente.No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), bem como os documentos respectivos mencionados no item anterior. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à Apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1053513-27.2025.8.26.0053

ID: 319031286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053513-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO DE SOUZA LUCAS CUSTODIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANA OLIVEIRA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053513-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Lucas Custodio de Carvalho - - Fernando Carvalho de Souza - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, regularize a pa… Processo 1053513-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Lucas Custodio de Carvalho - - Fernando Carvalho de Souza - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, regularize a parte autora o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) O pedido de liminar comporta acolhimento, diante das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, a evidenciar que a infração de trânsito imputada ao primeiro autor, foi cometida pelo segundo demandante. A jurisprudência pátria admite que, embora não indicado o real condutor no prazo indicado no Código de Trânsito Brasileiro, é cabível o afastamento da presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pela infração, quando for produzida em juízo prova suficiente para tanto, como ocorre nos autos. Nesse sentido: Apelação. Mandado de Segurança. Transferência extemporânea de pontos. Infrações de trânsito. Ordem denegada na origem. Indicação extemporânea do real condutor. Descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §7º do CTB que, embora gere a presunção de que o principal condutor, ou proprietário, é o responsável pela prática da infração, não obsta a indicação do real condutor em juízo, desde que acompanhada de prova bastante para afastar a presunção indicada. Prova carreada aos autos que não foi concretamente impugnada pela recorrida. Precedentes. Violação a direito líquido e certo assegurado pela Constituição Federal evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004287-09.2024.8.26.0564; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2011; Data de Registro: 09/09/2024). Também o entendimento assentado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL 1.501/SP, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República." (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019) Assim, defiro a medida liminar, para determinar que fiquem suspensos em face de Lucas Custódio Carvalho os efeitos da infração objeto do Auto de Infração n. º PM-B9-040719, até decisão final. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado diretamente pelo impetrante junto aos órgãos responsáveis por sua implantação, desde que acompanhada de certidão de regularidade no recolhimento das custas judiciais. 3) CUMPRIDO o item 1, cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo legal. Int. - ADV: JOSIANA OLIVEIRA BISPO (OAB 476293/SP), JOSIANA OLIVEIRA BISPO (OAB 476293/SP)

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Victor Teixeira Dos Reis x Nubank Nu Financeira S/A Soc. De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310401319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002250-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR TEIXEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

NUBANK NU FINANCEIRA S/A SOC. DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GABRIELA AIEN KAWAMURA DE MELO

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FABIO RIVELLI

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ENIO MARCONDES TERRA

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Processo 1002250-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Teixeira dos Reis - Nubank Nu Financeira S/A Soc. de Crédito, Financiamento e Investimento - Intimem-se as partes … Processo 1002250-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Teixeira dos Reis - Nubank Nu Financeira S/A Soc. de Crédito, Financiamento e Investimento - Intimem-se as partes para providenciarem, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). - ADV: GABRIELA AIEN KAWAMURA DE MELO (OAB 474857/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)

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Processo nº 1009334-58.2025.8.26.0004

ID: 311140264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009334-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARRUDA XAVIER MARIOTTO GABRIEL XAVIER MARIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

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Processo 1009334-58.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Xavier Mariotto - - Fernanda Arruda Xavier Mariotto - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao auto… Processo 1009334-58.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Xavier Mariotto - - Fernanda Arruda Xavier Mariotto - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor Gabriel e indefiro a benesse à autora Fernanda, eis que esta última possui patrimônio declarado incompatível com a condição de hipossuficiência financeira. 1.1) No prazo de 15 dias, recolham-se as custas proporcionais àquela autora. 2) Indefiro a petição inicial quanto ao Estado de São Paulo, por ilegitimidade manifesta, eis que a solidariedade decorre da lei ou do contrato, inexistindo amparo legal para a solidariedade na espécie. No mais, o DETRAN possui personalidade jurídica própria. 2.2) Assim, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Estado de São Paulo. SERVENTIA: Exclua o referido ente do polo passivo da ação. 3) Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada de urgência: O pedido de liminar comporta acolhimento, diante das alegações expendidas na inicial, a evidenciar que a infração de trânsito imputada ao primeiro autor, foi cometida pela segunda autora. A jurisprudência pátria admite que, embora não indicado o real condutor no prazo indicado no Código de Trânsito Brasileiro, é cabível o afastamento da presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pela infração, quando for produzida em juízo prova suficiente para tanto, como ocorre nos autos. Nesse sentido: Apelação. Mandado de Segurança. Transferência extemporânea de pontos. Infrações de trânsito. Ordem denegada na origem. Indicação extemporânea do real condutor. Descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §7º do CTB que, embora gere a presunção de que o principal condutor, ou proprietário, é o responsável pela prática da infração, não obsta a indicação do real condutor em juízo, desde que acompanhada de prova bastante para afastar a presunção indicada. Prova carreada aos autos que não foi concretamente impugnada pela recorrida. Precedentes. Violação a direito líquido e certo assegurado pela Constituição Federal evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004287-09.2024.8.26.0564; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2011; Data de Registro: 09/09/2024). Também o entendimento assentado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL 1.501/SP, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República." (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019) Assim, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da pontuação relativa ao Auto de Infração n. º AIT nº 8QA1023226, até decisão final. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado diretamente pelo interessado junto aos órgãos responsáveis por sua implantação, desde que acompanhada de certidão de regularidade no recolhimento das custas judiciais. 3) Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB 183194/MG), ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB 183194/MG)

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Processo nº 1005839-09.2024.8.26.0564

ID: 290726958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005839-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CASSIANO CALHEIRA

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Processo 1005839-09.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rosa de Souza Santos - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de RUAN MENDES DE OLIVEIRA SOUZA… Processo 1005839-09.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rosa de Souza Santos - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de RUAN MENDES DE OLIVEIRA SOUZA, Brasileiro, Solteiro, RG 64.002.166-9, CPF 04852518335, pai Francisco Mendes de Oliveira, mãe Rosa de Souza Santos, Nascido/Nascida 09/08/2006, natural de Araripe - CE, com endereço à Rua Casimiro de Abreu, 22, Casa 02, Jardim da Represa, CEP 09843-180, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Retardo Mental Profundo CID F73, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio ROSA DE SOUZA SANTOS, Brasileira, Solteira, do lar, RG 33.756.010-9, CPF 28431122811, pai Jose Soares dos Santos, mãe Antonia de Souza Santos, Nascida 16/11/1973, natural de Araripe - CE, Rua Casimiro de Abreu, 22, Casa 02, Jardim da Represa, CEP 09843-180, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de nascimento do interditado foi lavrado sob o número de ordem 20206, à fls. 151, do livro nº A-22 de Registro Civil das Pessoas Naturais, da Comarca de Araripe - CE). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNA CASSIANO CALHEIRA (OAB 486714/SP)

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