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Wellington Bittencourt Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 295495231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008086-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BITTENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Bittencourt dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVOS “UBER” E “99”. DEMANDANTE QUE RECLAMA A RECUSA PELAS RÉS NO SEU CADASTRO COMO MOTORISTA NAS PLATAFORMAS, A PRETEXTO DE CADASTROS ANTERIORES COM SEUS DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO DO DEMANDANTE, QUE PRETENDIA UTILIZAR OS PERFIS DE MOTORISTA COMO FERRAMENTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA RECUSA NO CADASTRAMENTO), “EX VI” DA SÚMULA 54 DO STJ. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELAS RÉS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU N

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Jaqueline Tavares De Souza x Katia Correia Amarante,

ID: 294500477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020890-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

KATIA CORREIA AMARANTE,

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Tavares de Souza - Apelada: Katia Correia Amarante, - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. A APELANTE NÃO NEGA A VENDA DO BEM AO CORRÉU LUCIANO. PORÉM, ALEGA QUE ESTE DEIXOU DE ADIMPLIR O PREÇO AJUSTADO. ESSES FATOS DERAM ORIGEM A DUAS AÇÕES JUDICIAIS NA ESFERA CÍVEL. A ADQUIRENTE KATIA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO SOBRE A COISA. A ALIENANTE PROMOVEU AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO N.º 1005874-66.2024.8.26.0176). A SUPOSTA FRAUDE TERIA SIDO COMETIDA PELO RÉU LUCIANO, APÓS A PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO PRIMITIVO, QUE TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DA APELANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUAL AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À APELADA. INCIDIRIA, NA HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 148 DO CC, A SABER, O DOLO DE TERCEIRO ENSEJA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE A PARTE A QUEM O APROVEITA DELE TIVER OU DEVESSE TER CONHECIMENTO. IN CASU, PORÉM, AO RECEBER O INSTRUMENTO DE MANDATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA APELANTE, A COMPRADORA PRESUMIU QUE EVENTUAIS PENDÊNCIAS ENTRE AS PARTES HAVIAM SIDO RESOLVIDAS. DESSA FORMA, AUSENTE A MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE, O NEGÓCIO DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. É INCONTROVERSO QUE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO FOI REALIZADA EM FAVOR DO RÉU LUCIANO, QUE POSTERIORMENTE O VENDEU À APELADA. DESDE ENTÃO, O VEÍCULO PERMANECEU SOB A POSSE DA APELADA, A QUAL INCLUSIVE PROVIDENCIOU REPAROS NO BEM. CABERÁ À APELANTE REQUERER O QUÊ DE DIREITO CONTRA O CORRÉU LUCIANO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE. MANUTENÇ

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Renata Ribeiro Da Silva

ID: 314189000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020405-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

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Processo 1020405-03.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Renata Ribeiro da Silva - Vistos. 1) Para …

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Processo nº 1006596-09.2025.8.26.0001

ID: 316638057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006596-09.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS ANJOS TELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS

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Processo 1006596-09.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julia dos Anjos Telis - Vistos. Considerando que JULIA DOS ANJOS TELIS é a única herdeira dos bens deixados pelo falec… Processo 1006596-09.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julia dos Anjos Telis - Vistos. Considerando que JULIA DOS ANJOS TELIS é a única herdeira dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Carlos Telis, adjudico à sucessora os bens descritos às fls. 130/135, salvo erros, omissões ou prejuízos a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Às fls. 97 foi acostada certidão de homologação emitida pela Fazenda Pública atestando extintos eventuais débitos gerados pela declaração de ITCMD nº 91073646, que tratou desta sucessão. Expeçam-se os alvarás consignando-se desnecessária a prestação de contas a respeito dos valores existentes em contas de titularidade do falecido, eis que não elevados e destinados à subsistência da incapaz. Contudo, em relação ao veículo de fls. 20, consigne-se que ele não poderá ser alienado por quantia inferior a 85% de seu valor de tabela FIPE (qual seja, R$ 28.805,00 - fls. 96) e o montante obtido com a referida alienação deverá ser depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito e posteriormente transferido aos autos de curatela que tramitam perante a 5ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro Regional sob o nº 1025352-03.2024.8.26.0001, nos termos requeridos pela i. Representante do Ministério Público às fls. 126/127. A carta de adjudicação será formada extrajudicialmente, pelos tabeliães de notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seção XII. A justiça gratuita, deferida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, acórdão nº 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS (OAB 242285/SP)

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Leandro Debiagi x Herika De Carmargo Arnold

ID: 323206231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013836-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DEBIAGI

Polo Passivo:

HERIKA DE CARMARGO ARNOLD

Intimação

Advogados:

MELISSA OLIVEIRA PEREIRA

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INGRID HANSMILER BERTACINI

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BRUNA PEREIRA GUERRA DE SOUZA

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Processo 0013836-03.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1021313-31.2022.8.26.0001) (processo principal 1021313-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leandro Debiagi - H… Processo 0013836-03.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1021313-31.2022.8.26.0001) (processo principal 1021313-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leandro Debiagi - Herika de Carmargo Arnold - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente pretendeu o recebimento de R$ 6.405,99 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), sendo este valor considerado para agosto de 2024. A parte executada veio aos autos em impugnação apresentada às fls. 25/29, sustentando excesso de execução, por não ter a parte exequente considerado o valor da caução locatícia, que deveria ser abatido do montante devido. Nesse compasso, sustentou que o valor devido seria de R$ 3.074,18 (três mil e setenta e quatro reais e dezoito centavos). Sobre a impugnação a parte exequente se pronunciou às fls. 40/43. Fez alusão ao fato de que o valor da caução de há muito já havia sido considerado, sendo a questão apresentada na fase de conhecimento, inclusive. É o necessário. Delibero. O faço para afastar a impugnação. O valor da caução, como mencionado pelo exequente ao se pronunciar sobre a impugnação, foi considerado no cálculo do valor devido, ainda quando da fase de conhecimento (fls. 179/187), sendo inexorável tal realidade. Demais disso, conquanto alegado pela parte excesso de execução, não efetuou o pagamento do valor incontroverso. Em relação ao pedido de desbloqueio de valores, apresentado às fls. 44/47, o indefiro. Não há prova alguma do quando então alegado pela parte. Por fim, quanto ao pleito de fls. 81/82, nada a prover. Este juízo objetiva apenas o necessário ao processamento do pagamento do crédito exequendo. Eventual providência diversa pode ser materializada pela parte interessada. Diga, pois, a parte exequente, sua pretensão em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MELISSA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 372272/SP), BRUNA PEREIRA GUERRA DE SOUZA (OAB 341392/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP)

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Vanderlei Batista x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 306054973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043782-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BATISTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ROGERIO IERVOLINO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FUAD SILVEIRA MADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043782-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanderlei Batista - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Rogerio Iervolino - Vistos. Fls. 31… Processo 1043782-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanderlei Batista - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Rogerio Iervolino - Vistos. Fls. 318/322: O autor manejou embargos declaratórios contra a sentença de fls. 306/309. Manifestaram-se os réus às fls. 328/331 e 332/334. FUNDAMENTO E DECIDO Conheço dos embargos de declaração pois são tempestivos e estão revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. Os fundamentos dos embargos são inconsistentes, pois não se dirigem à correção de omissão, obscuridade e contradição, de todo inexistentes na sentença contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Ademais, os argumentos trazidos pela embargante relatam apenas sua insatisfação com o que foi decidido e os embargos de declaração não têm por objetivo a reforma do julgado ante o inconformismo com a decisão atacada, assim como não permite que se rediscuta a matéria. Por conseguinte, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por falta do pressuposto recursal alegado. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Luiz Fernando Silva Oliveira - ADV: LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA (OAB 522723/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP)

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Aulus Adoniram Carvalho Tonussi x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 300895036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020502-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AULUS ADONIRAM CARVALHO TONUSSI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTUNES RODRIGUES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1020502-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aulus Adoniram Carvalho Tonussi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - … Processo 1020502-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aulus Adoniram Carvalho Tonussi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. Fls. 241/244: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença (fls. 235/239), alegando contradição e pretendendo caráter infringente. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Os embargos de declaração visam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão, as quais não ocorreram, em absoluto, na decisão embargada, verificando-se o claro intuito da embargante de dar caráter infringente aos embargos. No entanto, os embargos não se prestam a tanto, visto que existe recurso próprio para este fim. Ora, a sentença embargada apreciou todas questões colocadas pelas partes, não havendo nenhuma omissão, mas sim irresignação da sucumbente, a qual deve ser exposta em recurso próprio. De fato, houve inequívoca negligência da embargante, que celebrou contrato em nome do autor sem sua anuência e sem verificar a regularidade dos documentos necessários, ônus que lhe incumbia, tendo agido com culpa, conforme fundamentado. Outrossim, houve demonstração da ocorrência de danos morais ao autor, por ter havido anotação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 310,20, em razão do contrato fraudulento. Destarte, forçoso reconhecer o caráter protelatório dos embargos, visto que retardam o trânsito em julgado da decisão e visam a dar-lhes caráter infringente, desnaturando a essência do recurso, razão por que cabível a aplicação de multa de 1% (um por cento), a fim de serem coibidas práticas neste sentido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, condenando a embargante no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado em favor da parte autora, ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RODRIGO ANTUNES RODRIGUES (OAB 213948/RJ), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 0018104-03.2024.8.26.0001

ID: 324804984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018104-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO ROJAS PANURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

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Processo 0018104-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1019753-64.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Marcelino Rojas Panura - Vistos. Considerando os termos do pedid… Processo 0018104-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1019753-64.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Marcelino Rojas Panura - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da parte executada, até o limite do crédito exequendo, a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Do resultado que segue fica ciente a parte exequente para que providencie o necessário para emissão de edital para intimar a parte executada para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Ciente também fica a parte exequente para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Ato contínuo, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. 2) Providencie-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes da instituição SERASA, via SERASAJUD. Por fim, não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação e nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Int. - ADV: ORTIZ FRAGA JUNIOR (OAB 196335/SP)

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Maria Da Conceição Gomes Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 318718054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002460-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002460-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002460-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Conceição Gomes da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BANCO RÉU, COM ILÍCITOS DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA AUTORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) FORTUITO INTERNO SÚMULA 479 DO STJ BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS DA PROVA QUE ERA SEU (ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC) NÃO EXIBIU DOCUMENTO VÁLIDO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO EVIDENCIADA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO NULO RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DESCONTOS INDEVIDOS DE PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM BASE EM CONTRATO FRAUDADO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA DANOS MORAIS EVIDENCIADOS COM O FATO ILÍCITO (DAMNUM IN RE IPSA) VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM VALOR MENOR AO PRETENDIDO PELA REQUERENTE RECURSO PROVIDO EM PARTE.RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourdes dos Anjos Esteves (OAB: 101089/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Wellington Bittencourt Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 295521242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008086-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BITTENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Bittencourt dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVOS “UBER” E “99”. DEMANDANTE QUE RECLAMA A RECUSA PELAS RÉS NO SEU CADASTRO COMO MOTORISTA NAS PLATAFORMAS, A PRETEXTO DE CADASTROS ANTERIORES COM SEUS DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO DO DEMANDANTE, QUE PRETENDIA UTILIZAR OS PERFIS DE MOTORISTA COMO FERRAMENTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA RECUSA NO CADASTRAMENTO), “EX VI” DA SÚMULA 54 DO STJ. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELAS RÉS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Renato do Nascimento (OAB: 283516/SP) - Rodrigo Jose de Oliveira Biscaio (OAB: 256668/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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