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Processo nº 1025670-65.2024.8.26.0007

ID: 279977566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025670-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON SILVA GARCIA

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ADV: Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP) Processo 1025670-65.2024.8.26.0007 - Usucapião - Reqte: Magnolia Oliveira Barreto - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confr… ADV: Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP) Processo 1025670-65.2024.8.26.0007 - Usucapião - Reqte: Magnolia Oliveira Barreto - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Gustavo Alexandrino De Oliveira x Eduardo Liberato De Freitas e outros

ID: 329879427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025185-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO LIBERATO DE FREITAS TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARHARA LUDGERIO

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LUCAS NANES FERRAZ

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LUANA MARIANO TELES

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KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS

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Processo 1025185-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Alexandrino de Oliveira - Eduardo Liberato de Freitas - - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata… Processo 1025185-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Alexandrino de Oliveira - Eduardo Liberato de Freitas - - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gustavo Alexandrino de Oliveira contra Eduardo Liberato de Freitas e Tokio Marine Seguradora, na qual alega que: no dia 04 de janeiro de 2024, trafegava com sua moto Honda/C100 BIZ, placa DCT-2A32, pela Rua Sábado D'Ângelo, altura do n.° 867, Itaquera, São Paulo, quando foi atingido pelo veículo GM/Corsa Hatch Maxx, placa EMP 9162, que vinha no sentido oposto, conduzido pelo corréu Eduardo; o autor deu entrada no sinistro junto à corré Tokio Marine Seguradora, sob a promessa de indenização integral, contudo, após a transferência do veículo, a requerida encerrou o processo de sinistro sem o pagamento da indenização; utilizava o veículo como instrumento de trabalho. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. A ré Tokio Marine Seguradora S/A apresentou contestação (fls. 151/168), na qual alega que: ante as declarações contraditórias nos boletins de ocorrência, foi instaurada sindicância que constatou não ter o autor aguardado o tempo necessário para realizar sua manobra, dando causa ao acidente; a cobertura dos danos materiais se destina exclusivamente aos bens materiais de terceiro e não aos lucros cessantes; não há cobertura para os danos morais; a seguradora somente poderá ser compelida a reembolsar as verbas previstas contratualmente e até o limite das coberturas fixadas na apólice; caso ocorra o pagamento integral do veículo, requereu a entrega do salvado com toda a documentação livre e desembaraçada. O réu Eduardo Liberato de Freitas apresentou contestação (fls. 199/208), na qual alega que: estava conduzindo seu veículo pela via principal quando o autor, que vinha em sentido contrário, acelerou para realizar a conversão à esquerda, passando na frente de seu veículo; não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão. Houve manifestação em réplica (fls. 228/238). Foi determinada a especificação de provas (fls. 239). O autor requereu a produção de prova oral (fls. 242). Os réus afirmaram que não tinha outras provas a produzir (Fls. 243 e 244). Designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (fls. 245/246), que restou infrutífera (fls. 261). Vistos em saneador, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Não há irregularidades a sanar e omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, são fixados os seguintes pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente; ii) a ocorrência de danos materiais; iii) a responsabilidade dos réus pelos alegados danos; iv) culpa exclusiva do autor. Como provas a serem produzidas, defiro: i) prova documental complementar; ii) prova testemunhal, em audiência de instrução que será realizada de forma presencial. Apresentem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4°, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A audiência de instrução será designada após o cumprimento do item anterior. Int. - ADV: LUCAS NANES FERRAZ (OAB 472400/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MARHARA LUDGERIO (OAB 485419/SP)

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Fabiano Luis Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 309754073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018104-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018104-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018104-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Luis dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TABELA PRICE E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO AUTOR COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, FIRMADO EM 48 PARCELAS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AS SEGUINTES QUESTÕES:(I) POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO;(II) VALIDADE DA TABELA PRICE;(III) LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA.4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (2,97% AO MÊS E 42,08% AO ANO) ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES DE MERCADO, NÃO SE COMPROVANDO ABUSIVIDADE.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COMO NO CASO.6. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CARACTERIZA CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA DE JUROS, TRATANDO-SE DE MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO.7. A TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO, É VÁLIDA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.8. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, TAMBÉM É LEGÍTIMA.9. AUSENTE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.10. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.11. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PERANTE O CADIN.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO QUANDO NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.2. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.3. A TABELA PRICE CONSTITUI MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO.4. SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL, DESDE QUE PACTUADAS E EFETIVAMENTE PRESTADOS OS SERVIÇOS CORRESPONDENTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, V; 51, §1º; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 973.827/RS; STJ, RESP 1.251.331/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleyton Tiago Martins da Silva (OAB: 471481/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Justiça Pública x Roberta Marques

ID: 320357057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503686-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ROBERTA MARQUES

Intimação

Advogados:

ELISEU INACIO DA SILVA

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Processo 1503686-65.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Leve - Justiça Pública - ROBERTA MARQUES e outro - JOÃO TADEU CRUZ - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 70 e 71), HOMOL… Processo 1503686-65.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Leve - Justiça Pública - ROBERTA MARQUES e outro - JOÃO TADEU CRUZ - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 70 e 71), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de ENI MARQUES ARMINDO LANDY e ROBERTA MARQUES, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ELISEU INACIO DA SILVA (OAB 400904/SP)

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Carlos Eduardo Gaspar De Brito x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 326920992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011702-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GASPAR DE BRITO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011702-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011702-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Gaspar de Brito - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECONHECIMENTO DE QUE A APELANTE TEM DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO CPC/2015, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, QUE PODE SER REVOGADA, DESDE QUE A PARTE CONTRÁRIA PROVE A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 100, CPC/2015 REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 98, § 1º, I, II, III E VIII.PROCESSO COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PETIÇÃO INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC/2015, E ESTÁ INSTRUÍDA COM (A.1) QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR, INCLUINDO A INDICAÇÃO DE PROFISSÃO E JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO; (A.2) A PARTE AUTORA APRESENTOU ESCLARECIMENTOS A FIM DE JUSTIFICAR O VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO COMO PARÂMETRO O DISPOSTO NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL; (A.3) A PARTE AUTORA APRESENTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, ASSINADA FISICAMENTE; (A.4) PARTE AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME DE TERCEIRO, COM JUSTIFICATIVA VÁLIDA; (B) CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC/SERASA E OUTROS, COM MENOS DE 60 DIAS DE EXPEDIÇÃO, EM QUE CONSTE A ANOTAÇÃO RESTRITIVA IMPUGNADA, NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA APELANTE, NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 320, DO CPC/2015, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 283, DO CPC/1973, E (C) NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO DE FEITO EM QUE AS PARTES AUTORA E RÉ FORMULARAM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC, ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO JURÍDICA PARA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, DE RIGOR, (D) A REFORMA DA A R. SENTENÇA, PARA AFASTAR O JULGAMENTO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS TRÂMITES LEGAIS E OBSERVAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO ACORDO JUNTADO PELAS PARTES A FLS. 251/252.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Carlos Eduardo Gaspar De Brito x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 328008156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011702-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GASPAR DE BRITO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011702-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011702-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Gaspar de Brito - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECONHECIMENTO DE QUE A APELANTE TEM DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO CPC/2015, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, QUE PODE SER REVOGADA, DESDE QUE A PARTE CONTRÁRIA PROVE A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 100, CPC/2015 REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 98, § 1º, I, II, III E VIII.PROCESSO COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PETIÇÃO INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC/2015, E ESTÁ INSTRUÍDA COM (A.1) QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR, INCLUINDO A INDICAÇÃO DE PROFISSÃO E JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO; (A.2) A PARTE AUTORA APRESENTOU ESCLARECIMENTOS A FIM DE JUSTIFICAR O VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO COMO PARÂMETRO O DISPOSTO NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL; (A.3) A PARTE AUTORA APRESENTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, ASSINADA FISICAMENTE; (A.4) PARTE AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME DE TERCEIRO, COM JUSTIFICATIVA VÁLIDA; (B) CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC/SERASA E OUTROS, COM MENOS DE 60 DIAS DE EXPEDIÇÃO, EM QUE CONSTE A ANOTAÇÃO RESTRITIVA IMPUGNADA, NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA APELANTE, NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 320, DO CPC/2015, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 283, DO CPC/1973, E (C) NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO DE FEITO EM QUE AS PARTES AUTORA E RÉ FORMULARAM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC, ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO JURÍDICA PARA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, DE RIGOR, (D) A REFORMA DA A R. SENTENÇA, PARA AFASTAR O JULGAMENTO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS TRÂMITES LEGAIS E OBSERVAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO ACORDO JUNTADO PELAS PARTES A FLS. 251/252.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1067019-26.2025.8.26.0100

ID: 309156749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067019-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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Processo 1067019-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não atendem a determinação de fls. 55/56. … Processo 1067019-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não atendem a determinação de fls. 55/56. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:nbspApelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei). INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(es)(as), para que, no PRAZO de 5 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação digital. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 10637O/MT)

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Processo nº 1067019-26.2025.8.26.0100

ID: 309156846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067019-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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Processo 1067019-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não atendem a determinação de fls. 55/56. … Processo 1067019-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não atendem a determinação de fls. 55/56. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:nbspApelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei). INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(es)(as), para que, no PRAZO de 5 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação digital. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 10637O/MT)

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Processo nº 1075257-68.2024.8.26.0100

ID: 296007718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075257-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES FERREIRA HOFFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1075257-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Alves Ferreira Hoffmann - A procuração e a declaração juntada aos autos com firma reconhecida por se… Processo 1075257-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Alves Ferreira Hoffmann - A procuração e a declaração juntada aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 146, não tem o condão de suprir a determinação de fls. 95/99. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, cumpra a parte autora o determinado, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem para extinção, eis que a autora já foi intimada pessoalmente, por oficial de justiça, fls. 147/149. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1190775-09.2024.8.26.0100

ID: 293367803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190775-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MONTALVãO SPINDULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

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Processo 1190775-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Montalvão Spindula - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não suprem a determinação de fls… Processo 1190775-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Montalvão Spindula - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não suprem a determinação de fls.41/44. Ademais, a ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:nbspApelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei). Diante disso, INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(es)(as), para que, no PRAZO de 5 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação digital. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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