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Processo nº 1030879-90.2024.8.26.0564

ID: 277030362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030879-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELENILTON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PAULA DELFINO

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ADV: Samira Paula Delfino (OAB 518097/SP) Processo 1030879-90.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Elenilton Nascimento - Providencie, se o caso, o cumprimen… ADV: Samira Paula Delfino (OAB 518097/SP) Processo 1030879-90.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Elenilton Nascimento - Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

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Processo nº 0010985-48.2024.8.26.0564

ID: 304215398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010985-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA TUNGA FáBIO FRANCISCO SAMELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALMEIDA BECCATTI

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Processo 0010985-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1011673-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Francisco Samelo Santos - - Daniele… Processo 0010985-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1011673-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Francisco Samelo Santos - - Daniele Ferreira Tunga - Vistos. Ciência de fls. 173/174. Na fase de cumprimento de sentença, que tramita sob o procedimento da Lei 9.099/95, não há incidência de honorários advocatícios, nos termos do enunciado 97 Fonaje, vejamos: "ENUNCIADO 97 A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Verifica-se também que a parte exequente acresceu à planilha de cálculo as custas com os agravos de instrumento, porém não houve condenação à parte executada para pagamento de custas ou honorários de sucumbência nos v. Acórdãos de fls. 91/95 e fls. 138/141. Assim, retiro de ofício os valores referente aos honorários e custas com Agravo de Instrumento, da planilha de fls. 174, perfazendo o total de R$ 7.966,81. No mais, passo a apreciar a petição de fls. 164/166: Primeiramente, este Juízo realizou pesquisas via sistema Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome da parte executada, restando infrutíferas. Assim, no caso em tela, ante a displicência da empresa em honrar seus compromissos, resta evidenciado que a personalidade jurídica é um óbice para satisfação do crédito, trazendo embaraços para a tramitação do feito durante a fase de execução. Sendo assim, com fundamento no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, desconsidero a personalidade da pessoa jurídica da empresa e determino a inclusão de seu sócio no polo passivo da demanda, providenciando-se as anotações necessárias. Neste sentido, vejamos o que diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido acolhido para inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Relação jurídica que deu azo à condenação de natureza consumerista. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 28, § 5º do CDC. Tentativas de localização de bens da executada que restaram infrutíferas. Caracterizada a dificuldade da exequente na obtenção do ressarcimento dos danos, de rigor o deferimento da desconsideração. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297951-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023). Portanto, expeça-se carta AR, em nome dos sócios Alamarques Silva Filho e Alessandra Valente Coppini, qualificação às fls. 168/169, intimado-os acerca de suas inclusões no polo passivo do presente processo, bem como intimando-os a realizar o pagamento da presente ação, que perfaz o montante de R$ 7.966,81, o qual deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, ou apresentando embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: LUCAS ALMEIDA BECCATTI (OAB 415594/SP), LUCAS ALMEIDA BECCATTI (OAB 415594/SP)

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Processo nº 1020403-90.2024.8.26.0564

ID: 306475710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1020403-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FARIAS TORRES

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Processo 1020403-90.2024.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Manoel Soares Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trat… Processo 1020403-90.2024.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Manoel Soares Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar na qual o autor visa à realização, em tempo razoável, de colonoscopia com ressecção de lesão no cólon ascendente, além de endoscopia digestiva alta, ambos procedimentos indicados em razão de achados clínicos sugestivos de lesão potencialmente neoplásica, conforme laudos médicos anexados aos autos. Sobre o caso concreto, a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o fornecimento de tratamento adequado, exames e procedimentos integra o núcleo essencial do direito à saúde, não podendo o Estado se eximir de sua responsabilidade sob alegação de limitações orçamentárias ou administrativas, sobretudo quando comprovada a necessidade clínica e a urgência do caso. Os documentos médicos juntados aos autos, especialmente laudos de colonoscopia e pareceres médicos, atestam a existência de lesão de crescimento lateral de 12mm no cólon ascendente, com indicação expressa para ressecção em ambiente hospitalar, além de endoscopia digestiva alta para elucidação diagnóstica. O autor foi submetido a exames prévios e, após agendamento, realizou o procedimento de ressecção em 27/11/2024, conforme atestado pelo Hospital de Clínicas Municipal e relatórios médicos acostados aos autos. Não há controvérsia sobre a necessidade do procedimento, tampouco sobre a hipossuficiência do autor, comprovada por declaração, documentos pessoais e ausência de vínculo empregatício. Sobre a responsabilidade do Município e a efetivação do direito, o Município de São Bernardo do Campo, por meio de sua rede pública de saúde, tem o dever de garantir acesso tempestivo e integral aos exames e procedimentos necessários, especialmente quando há risco de agravamento do quadro clínico e possibilidade de evolução para patologia grave, como neoplasias colorretais. A demora injustificada na realização de procedimento essencial pode configurar omissão estatal e violação ao direito fundamental à saúde. No caso em tela, embora o Município alegue que não houve negativa, mas apenas espera por disponibilidade de leito, verifica-se que a efetivação do direito somente ocorreu após a concessão da liminar, o que demonstra a necessidade de tutela jurisdicional para garantir o acesso ao procedimento em tempo razoável. Comprovada a realização da colonoscopia com ressecção da lesão e da endoscopia digestiva alta, não subsiste obrigação pendente, restando satisfeita a pretensão principal do autor. Todavia, subsiste o interesse processual quanto à análise da regularidade da conduta administrativa, bem como a necessidade de evitar futuras omissões, caso haja necessidade de complementação terapêutica, a depender do resultado da biópsia. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo o direito do autor na realização, pelo Município de São Bernardo do Campo, de todos os exames e procedimentos necessários à investigação e tratamento da lesão colônica, incluindo colonoscopia, ressecção e exames complementares, bem como acompanhamento pós-procedimento, de acordo com a indicação médica, sem prejuízo de novos encaminhamentos, caso necessários, a depender do resultado da biópsia e avaliação da equipe médica. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE FARIAS TORRES (OAB 487451/SP)

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J. A. De Q. e outros x M. E. E. T. I. E. L. S. A. e outros

ID: 277826213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032625-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DE Q. P. B. A. N.

Polo Passivo:

M. E. E. T. I. E. L. S. A. P. DE S. B. S.

Intimação

Advogados:

ELIANA AGUADO

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ELI AGUADO PRADO

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DAIANE NEVES DOS SANTOS

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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ADV: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Eliana Aguado (OAB 255118/SP), Eli Aguado Prado (OAB 67806/SP), Daiane Neves dos Santos (OAB 393613/SP) Processo 1032625-90.2024.8.26.0564 - Pr… ADV: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Eliana Aguado (OAB 255118/SP), Eli Aguado Prado (OAB 67806/SP), Daiane Neves dos Santos (OAB 393613/SP) Processo 1032625-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. de Q. , P. B. A. N. - Reqdo: P. de S. B. S. , M. E. E. T. I. E. L. S. A. - Vistos. A preliminar de inépcia não pode ser acolhida, o pedido é claro e bem delineado e a petição inicial atende aos requisitos de admissibilidade. A impugnação ao valor da causa não pode ser acolhido, pois reflete o benefício econômico pretendido pela parte. Rejeito a impugnação à gratuidade, uma das autores não possui renda, é um menor incapaz; quanto à genitora a ré não trouxe um único comprovante de rende para afastar a elegibilidade da isenção legal. Quanto à alegação de ilegitimidade da operadora da plano de saúde sem prejuízo de nova análise após a instrução, por se tratar de objeção processual, observo que em princípio existe pertinência subjetiva, isto, pois, o credenciamento de hospitais é responsabilidade da operadora de planos de saúde que deve se atentar não apenas ao baixo custo dos procedimentos, mas também aos índices de infecção, falhas de atendimento, qualidade do serviço e formação técnica dos médicos e enfermeiros que ali trabalham; os consumidores de planos de saúde dirigem aos nosocômios por indicação da operadora do plano de saúde e por confiarem na qualidade do local frente a este credenciamento, em suma, um consumidor não opta pelo hospital por livre manifestação de vontade, mas por ter sido indicado pela operadora de plano de saúde e nisto reside sua responsabilidade, em tese, se confirmada a má-prestação de serviços no local, pois se assim é, é seu dever excluir de sua rede credenciada o hospital e os profissionais e substituir por outros. Assim a jurisprudência: Ementa: Responsabilidade civil por erro médico. Insurgência contra a decisão que afastou preliminar de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Fornecedora que pode ser responsabilizada pelos atos lesivos cometidos por seus credenciados a consumidores em razão de serviço prestado. Jurisprudência dominante. Recurso desprovido 2147640-51.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Erro Médico Relator(a): Araldo Telles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/09/2015 Data de registro: 01/10/2015 RESPONSABILIDADE CIVL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ERRO MÉDICO Despacho saneador Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo plano de saúde e pelo hospital aonde ocorreu o ato cirúrgico objeto da demanda Descabimento - Relação de consumo havida entre as partes, enquadrando-se, tanto o plano de saúde quanto o hospital aonde os fatos ocorreram, como fornecedores de serviços Inteligência do art. 3, § 2º, do CDC Precedentes Médico e clínica que já integram o polo passivo da demanda - Responsabilidade objetiva e solidária em relação ao consumidor que, caso estabelecido o nexo causal, responderão os réus nos limites da culpa de cada qual Precedentes, inclusive do C. STJ Indeferimento da produção de prova oral que, no entanto, fica mantido Decisão que determinou a realização de prova pericial médica (esta sim, imprescindível para o deslinde da controvérsia) Prova testemunhal que não reuniria o condão de desfazer as conclusões da prova técnica a ser produzida Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. 2003874-71.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Erro Médico Relator(a): Salles Rossi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/10/2015 Data de registro: 21/10/2015 Os pontos controvertidos consistem em analisar se houve alguma negligência ou erro de médicos ou equipe do hospital no trato da criança e sua genitora. Para tanto, devem as rés, caso não tenham feito, apresentar os prontuários completos da genitora e criança nestes autos. Sem prejuízo, tratando-se de beneficiário de gratuidade, necessária a realização de perícia médica indireta junto ao IMESC. Oficie-se. Quesitos e assistentes técnicos em 10 dias. Int.

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Rosemira Netto De Oliveira x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos

ID: 320419419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016426-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRA NETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 1016426-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosemira Netto de Oliveira - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Vistos. … Processo 1016426-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosemira Netto de Oliveira - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Vistos. Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", deterrmino a suspensão do andamento deste processo até novas determinações. Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 IRDR (código. SAJ 75059). Ademais, diante da possibilidade de exclusão do débito automático pelo site do INSS, em razão das determinações do governo federal para suspensão dos descontos automáticos e dos pedidos padronizados de dano moral, trata-se, em tese, de hipótese que guarda viés de litigância predatória. Portanto, tendo em vista que a suspensão supra determinada não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Intime-se o perito acerca da presente decisão. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB 428892/SP)

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J. M. Da S. x J. B. S. F. e outros

ID: 277942247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1034953-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

J. B. S. F. J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE GUILHERME DINIZ SILVA

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ADV: Alexandre Guilherme Diniz Silva (OAB 271625/SP), Luciano Ferreira da Silva (OAB 467239/SP) Processo 1034953-90.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconvinte: J. M. da … ADV: Alexandre Guilherme Diniz Silva (OAB 271625/SP), Luciano Ferreira da Silva (OAB 467239/SP) Processo 1034953-90.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconvinte: J. M. da S. - Reqda: J. M. da S. , J. B. S. F. - 1. Decido parcialmente o mérito, com fundamento no artigo 356, inciso I, do CPC. O autor juntou escritura pública demosntrando que foi outorgado ao casal o direito de moradia.Incontroverso, na medida que alegado pelo autor e confirmado pela requerida, que o casal viveu em união estável no período de 1987 até o filnal de 2019. De acordo com o Art. 1.725, do CC: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. A legitimação da posse, através de uma escritura pública, é reconhecida como um direito patrimonial, assim passível de partilha. Assim, ficam partilhados os direitos sobre o imóvel: casa situada na Rua Ita, nº 02, Jardim petroni, São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09761-090, casa esta que se encontra edificada em alvenaria, com 4,14 de frente por 11,80 no lado direito e 10,03 lado esquerdo, cuja posse foi legitimada através de escritura pública n. 145.900, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo. A requerida alega que, durante a união foram adquiridos um carro e uma moto, vendidos após a dissolução, sem que ocorresse a partilha do valor. À míngua de qualquer dado de identificação dos veículos, ficam reservados à sobrepartilha, desde que demonstrada a existência, data de aquisição e data de alienação. Pelo exposto, declaro a existência de união estável entre as partes, no período de 1987 até o final do ano de 2019, quando ocorreu sua dissolução. Ficam partihados na proporção de 50% para cada parte: os direitos sobre o imóvel: casa situada na Rua Ita, nº 02, Jardim petroni, São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09761-090, casa esta que se encontra edificada em alvenaria, com 4,14 de frente por 11,80 no lado direito e 10,03 lado esquerdo, cuja posse foi legitimada através de escritura pública n. 145.900, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo. 2. Indefiro o pedido de arbitramento de aluguel. O bem permanece em mancomunhão entre as partes, decorrente da união estável, até que ultimada a partilha. Neste sentido: "Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante a suportar o pagamento de 50% de aluguel mensal relativamente ao imóvel objeto da lide - Impossibilidade - Uso comum dos imóveis que decorre da mancomunhão resultante de desfazimento do matrimônio e não de condomínio propriamente dito - Ausência de partilha do patrimônio comum das partes - Cônjuge que ocupa imóvel por direito próprio - Impossibilidade de cobrança de qualquer valor pelo uso do bem enquanto não partilhado o patrimônio comum - Precedentes jurisprudenciais - Pedido de arbitramento de contraprestação que somente poderá ser apreciado após o trânsito em julgado do processo de divórcio litigioso e partilha de bens - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Apelado que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Arbitramento nos termos do art. 85. § 2º, do CPC. (TJ-SP 10172039320168260002 SP 1017203-93.2016.8.26.0002, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 26/10/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2017). Preclusa esta decisão, poderá o interessado ajuizar ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel perante o Juízo Cível. 3. Resta o pedido de alimentos formulado pela requerida. 3.1. Indefiro o pedido de alimentos provisionais. A dissolução da união se deu há mais de cinco anos. Não demonstrou a requerida sua dependência econômica ao autora. 3.2. Determino a produção das provas uteis e necessárias. Providencie a Serventia: (i) pesquisa Sisbajud em nome das partes: extratos de contas, aplicações financeiras, investimentos e cartões de crédito de titularidade, últimos seis meses. (ii) pesquisa JusPrev, CNIS das partes. 4. Com o resultado das pesquisas, digam as partes. Prazo: 15 dias. Após, conclusos. Int.

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Processo nº 1020500-90.2024.8.26.0564

ID: 325455996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020500-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE JACINTHO

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 1020500-90.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de process… Processo 1020500-90.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de processo no qual decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em dar regular andamento ao feito, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente a suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou inerte, conforme se vê de fls. 67/69. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir, já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP)

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Alexandra Correa

ID: 304165104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000448-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORREA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CRISTIANE AKIE BACCI

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FERNANDO STRACIERI

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FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA

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Processo 0000448-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1001371-75.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Alexandra Correa - Vistos. Fls. 209/212: Tr… Processo 0000448-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1001371-75.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Alexandra Correa - Vistos. Fls. 209/212: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão de fls. 202/203 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP), LILIAN CRISTIANE AKIE BACCI (OAB 126301/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Jessica Dias Fernandes

ID: 304096172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017389-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

JESSICA DIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0017389-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1013516-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Jessica Dias Ferna… Processo 0017389-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1013516-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Jessica Dias Fernandes - Vistos, 1. Indefiro a pesquisa DOI. Ressalto que a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) consiste em obrigação acessória atribuída ao Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que deve prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que, de modo geral, houver negócio jurídico que tenha por objeto um imóvel. No caso, as pesquisas de patrimônio da devedora por meio do sistema informatizado Infojud e a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br) seriam suficientes a para revelar a existência ou ausência de bens imóveis pertencentes à devedora. Assim, a taxa recolhida para essa pesquisa será utilizada para obter mais uma declaração pelo sistema Infojud, visto que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda da executada, foi obtida a informação de que não procedeu a entrega, conforme documentos que seguem. 3. Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, constatou-se a existência de um veículo em nome da executada, sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeada a possuidora como depositária, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte credora o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 4. Defiro o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Jessica Dias Fernandes Valor atualizado: R$ 172.404,76. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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