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Roberto Ferrari e outros x Walkiria Franca

ID: 294927616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014176-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERRARI WALDEREZ ODILIA FRANçA FERRARI

Polo Passivo:

WALKIRIA FRANCA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI

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RICARDO SOARES DE CASTRO

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MARCO ANTONIO VOLPON

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EMILIANA DE ARRUDA SOARES VOLPON CASTRO

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Processo 1014176-98.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Walderez Odilia França Ferrari - - Roberto Ferrari - Walkiria Franca - Vistos. 1. Fls. 688/689: ciências às partes, … Processo 1014176-98.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Walderez Odilia França Ferrari - - Roberto Ferrari - Walkiria Franca - Vistos. 1. Fls. 688/689: ciências às partes, para, querendo, se manifestarem em 15 (quinze) dias. 2. Considerando o teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça às fls. 688/689 (constatação da situação da requerida), verifica-se que não há elementos que justifiquem a antecipação da perícia médico-psiquiátrica da pessoa apoiada determinada em sentença (fl. 542 - a ser realizada 12 meses da publicação da sentença, ou seja, fevereiro/2026), a qual fica indeferida. Não há qualquer indício de evolução do quadro de demência ou outro comprometimento cognitivo significativo registrado pelo Oficial de Justiça, pelo contrário, consta que está lúcida e gere sua própria vida ("perguntado sobre o seu dia-a-dia, informou que ela mesma se cuida: acorda, faz sua higiene pessoal, depois faz seu desjejum (capuccino com leite no microondas), toma todos os seus remédios, sem necessitar de ajuda (sua sobrinha Helena separa os remédios e coloca em um recipiente por dia da semana e período (manhã, tarde e noite) e ela mesma que controla as medicações; sai para almoçar com sua sobrinha Helena (já que não está dirigindo), por volta das 11:45h e que por isso eu não a encontrei no outro dia; disse que almoça e traz sua comida para o jantar; no jantar ela mesma esquenta e come; perguntado sobre o pagamento das refeições do restaurante, disse que ela mesma que paga(...)"). Ademais, não há qualquer sinal de que a apoiada esteja exposta a situação de risco, seja por ação ou omissão das apoiadoras nomeadas, também como bem ressaltou o órgão ministerial (fl. 692). 3. Fls. 618/660: a prestação de contas tem por finalidade verificar quantias recebidas e o exame das despesas relativas a determinados negócios ou encargos, mormente onde houver obrigação derivada de mandato, administração, cuja existência de vínculo jurídico informa, inequivocamente, o dever de prestar contas (Ac. un. da 11a Câm. do TJSP de 03.11.1994, na Ap. 225.083-2/6, rel. Des. Mohamed Amaro; Adcoas, de 30.03.1995, n. 146761; RT 714/127) É princípio universal que todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas. É o que ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, aquiescendo o Ministério Público (fls. 692), julgo boas as contas prestadas até março de 2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Permanece a necessidade de prestação de contas anual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO SOARES DE CASTRO (OAB 128385/SP), ROBERTO FERRARI (OAB 469915/SP), ROBERTO FERRARI (OAB 469915/SP), MARCO ANTONIO VOLPON (OAB 18011/SP), EMILIANA DE ARRUDA SOARES VOLPON CASTRO (OAB 150613/SP)

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Marcia Regina Vicentini Ranal e outros x Adriano Izidoro Silva e outros

ID: 324921333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031830-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA VICENTINI RANAL MARCO ANTONIO RANAL

Polo Passivo:

ADRIANO IZIDORO SILVA ALESSANDRA REGINA PIRES SILVA

Despacho

Advogados:

RICARDO DE SANTIS FILHO

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RICARDO DE SANTIS FILHO

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DAVI POLISEL

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DAVI POLISEL

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DESPACHO Nº 1031830-98.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1031830-98.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Marco Antonio Ranal - Embargte: Marcia Regina Vicentini Ranal - Embargdo: Adriano Izidoro Silva - Embargda: Alessandra Regina Pires Silva - Interessado: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA - Voto nº 49.279 Vistos. Com a decisão monocrática constante às fls. 407/408 (autos de apelação), que, por ausente preparo, fixou prazo para a parte recorrente sanar a falta; mediante razões constantes de fls. 1/6, busca a declaração. Com r. despacho (fls. 9), manifestou-se o polo embargado (fls. 13/15) É o relatório. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Ausentes pontos em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro. Os ora embargantes, vencidos junto aos embargos de terceiro (fls. 345/351), inconfromados com o resultado, intentaram recurso de apelação. Com a subida dos autos, em exame de admissibilidade do recurso, apurado que as partes não contam com os benefícios da justiça gratuita, fixado prazo para a regularização com apresentação das guias respectivas. Em lugar do atendimento, os presentes embargos onde, sob o argumento de omissão e ou equívoco, sustentam obtenção anterior do favor legal a dispensar, nesta fase, a efetivação de preparo. Ausente razão, todavia. A simples formulação do pedido não justifica a obtenção do benefício, sendo que o fato de a ação tramitar ao longo de determinado período, não sustenta o deferimento da condição. E ainda mais porque, nos autos, ausente demonstração segura do estado de miserabilidade a motivar a obtenção da dispensa do pagamento do preparo. Daí, por consequência, a fixação de prazo para a regularização, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo antes interposto. Resulta mantida, por consequência, a condição da necessidade da efetivação do preparo sendo certo ainda, ausente amparo legal para o deferimento para recolhimento a final. Portanto, ausentes condições em omissão, contradição, obscuridade ou erro, ratificada a decisão, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Davi Polisel (OAB: 318566/SP) - Ricardo de Santis Filho (OAB: 337693/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036761-76.2025.8.26.0506

ID: 335455572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036761-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES

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Processo 1036761-76.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.B. - 1. Ante a comprovada idade do embargante, defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se. 2. De… Processo 1036761-76.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.B. - 1. Ante a comprovada idade do embargante, defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se. 2. Defiro também o benefício da gratuidade da justiça. 3. Embora o filho do embargante, Sebastião C. Biliatto, seja o segundo titular de conta bancária mantida com seu pai no Banco do Brasil S.A., a ela vinculada uma aplicação financeira de "LCA", há indícios, de fato, de que a conta e o saldo da aplicação possam se destinar à movimentação exclusiva de recursos embargante. Com a inicial ele comprovou que ingressou em sua conta, na data de 31.10.23, um valor líquido de R$ 41.638,06, referente a um crédito de precatório (fls. 27 e 32/36), repassados pelo escritório de advocacia que o representou na ação; e que aplicou o montante de R$ 60.000,00 no investimento aludido, na data de R$ 07.11.23 (fls. 26). Sebastião, por sua vez, teria conta noutro banco (fls. 36). A medida de penhora de ativos financeiros da pessoa contra quem a embargada promove execução atingiu, na referida conta do Banco do Brasil S.A., a importância de R$ 24.304,12; que pode repercutir sobre aplicação vinculada à conta, considerando que o saldo anterior seria antes até negativo, em R$ 133.87 (fls. 24/25). Assim, com base no art. 678 do CPC, defiro em parte a liminar, para, por ora, impedir que a embargada levante o valor penhorado nos autos da ação de execução nº. 0018180-98.2023.8.26.0506, para lá transladando-se, com urgência, cópia desta decisão. A pretensão de desbloqueio do valor, sem prestação de caução (§ único do art. 678 do CPC), poderá ser reapreciada, após o embargante juntar comprovante de seus ganhos de aposentadoria, esclarecer se essa é sua única fonte de renda, e após virem para os autos extratos de movimentação financeira da aludida conta no Banco do Brasil S.A., mantida sob nº. 113.064-1, da agência 6954-X, que determino seja requisitada desde logo, pelo convênio "Sisbajud", a partir do mês de novembro de 2023 (quando o embargante teria recebido aquele crédito maior, excepcionalmente), para melhor se evidenciar, se o caso, que a movimentação da conta seria mesmo exclusiva dele (conquanto o extrato juntado mostra ter o executado, filho do embargante, feito em crédito nessa conta no último dia 17, ainda que de baixo valor, R$ 300,00, fls. 25). Se o embargante tiver tais extratos, pode se adiantar em juntá-los aos autos. 3. Intime-se a embargada da concessão da medida acima, citando-a em seguida, para, querendo, contestar esta ação no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. 4. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FERNANDES (OAB 96455/SP)

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Processo nº 1504511-98.2023.8.26.0506

ID: 325902928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504511-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D.

Intimação

Advogados:

JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO

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JÉSSICA CAROLINE NOZÉ

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Processo 1504511-98.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1504693-84.2023.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.R.D. - R.T.R. - Fls. 573/576: a vít… Processo 1504511-98.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1504693-84.2023.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.R.D. - R.T.R. - Fls. 573/576: a vítima, através de seu d. advogado, requer a prorrogação das medidas protetivas, cujo prazo de validade fixado na decisão de fls. 23/30 (02 anos) expiraria nesta semana. Diante do tempo já decorrido desde a fixação das medidas, do requerimento da vítima nesse sentido e da anuência do Ministério Público (fls. 579), havendo elementos suficientes quanto à situação de risco, presente também a verossimilhança nas alegações da vítima, conforme é do conhecimento deste Juízo à luz de casos análogos, ficam expressamente renovadas/prorrogadas as medidas protetivas fixadas nestes autos, nos seguintes termos: PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA - e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA - por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone. SUSPENSÃO DAS PROCURAÇÕES CONFERIDAS PELA OFENDIDA AO AGRESSOR e PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS de compra e venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. Obrigação do averiguado MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, informando qualquer modificação, ainda que temporária, peticionando por meio de advogado(a) ou comparecendo ao Cartório da Vara. As medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. O AVERIGUADO DEVERÁ SER INTIMADO para RESPEITAR as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, em razão do DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. INTIME-SE A VÍTIMA sobre as medidas, orientando-a sobre a necessidade de informar prestadores de serviço, colegas de trabalho, amigos e familiares quanto às medidas protetivas deferidas, mantendo sempre uma rede de apoio, bem como mantendo cópia desta decisão para apresentação à polícia militar ou guarda civil metropolitana, que deverá ser acionada em caso de descumprimento. Deverá ser orientada, igualmente, quanto a possibilidade de atendimento e suporte pelos órgãos públicos e aplicativos especificados ao final. Frustrada a intimação de qualquer das partes, abra-se vista ao Ministério Público para eventual apresentação de outros endereços ou requerimentos. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO (OAB 117854/SP), JÉSSICA CAROLINE NOZÉ (OAB 390256/SP)

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Banco J Safra S/A x Edison Pavani Apolinario

ID: 303188025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065683-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDISON PAVANI APOLINARIO

Despacho

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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DESPACHO Nº 1065683-98.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1065683-98.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Banco J Safra S/A - Embargdo: Edison Pavani Apolinario (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado contra a decisão monocrática de fls. 203/209, que conheceu em parte do recurso interposto pelo embargado e, na parte conhecida, deu-lhe provimento em parte para determinar o afastamento da tarifa de avaliação do bem e do seguro, devendo ser refeito o recálculo do financiamento e restituídos, de forma simples, os valores pagos em excesso. O embargante alega que o acórdão seria omisso ao determinar a devolução dos valores cobrados a título de seguros, aduzindo que havia faculdade do embargado em contratar o seguro, cuja contratação ocorreu em termo apartado, ressaltando não ter sido o contratante compelido a aderir ao seguro. É o relatório. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, a hipótese é de rejeição. Faço consignar inicialmente que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou qualquer dos demais vícios previstos no referido dispositivo legal. As questões levantadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e enfrentadas, como se verifica nos trechos do julgado a seguir transcrito: Outrossim, há irresignação do apelante em relação aos seguros, cuja cobrança importou em R$ 1.000,00. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), fixou a tese de que: '2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada'. No caso em comento, embora o seguro tenha sido contratado em termo apartado, não foi demonstrada a possibilidade de contratação do produto com outra seguradora, senão com aquela indicada pelo apelado, tampouco de não contratação do seguro. Ao contratar o crédito o consumidor contratou o seguro por mera adesão, sendo obrigado a aceitar a seguradora imposta pelo apelado e o preço estipulado, de forma que sua liberdade de contratação foi restringida de forma abusiva. Portanto, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual determino a exclusão da referida cobrança e a devolução do respectivo valor. Sendo assim, a decisão apreciou a totalidade dos argumentos do embargante devolvidos a esta Instância, abordando todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando o seu entendimento a respeito. Efetivamente, os embargos têm nítido caráter infringente, buscando o embargante, de fato, a reforma do julgamento de mérito proferido, fim para o qual os embargos de declaração não são a via adequada. Consigno a natureza protelatória dos presentes embargos, porque o embargante não apresentou a efetiva ocorrência de qualquer vício, buscando nova análise de matéria já apreciada de forma fundamentada pela decisão embargada. Portanto, é caso de aplicação de multa no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da natureza protelatória dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Cecilia Netto Corniani x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306498337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063698-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA NETTO CORNIANI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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ADILSON MARTINS DE SOUSA

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Processo 1063698-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecilia Netto Corniani - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 159/161. Cuida-se de embargos de declar… Processo 1063698-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecilia Netto Corniani - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 159/161. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré, momento em que se alega inconformismo com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Destaca-se que a sentença é clara ao estipular a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, com base no valor da causa, isto porque, seu cálculo sobre o valor da condenação se mostra irrisório. Em não sendo irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso da ré - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto à ré, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula nº 385 do STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - III- Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do NCPC - Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Apelo parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1024943-98.2023.8.26.0506; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por outro lado, no que tange à obscuridade alegada, é aquela que se verifica na fundamentação quanto no dispositivo, o qual decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do Juízo ao prolatar referida sentença é ser entendida e pela simples leitura da sentença, a mesma encontra-se clara e de fácil compreensão. Por fim, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que, também, não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025 . - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), ADILSON MARTINS DE SOUSA (OAB 176366/SP)

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Processo nº 0001525-92.2023.8.26.0072

ID: 278058061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001525-92.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. S. S. L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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ADV: Simoni Antunes Peixe Ilario (OAB 332744/SP), Caio Cezar Ilario Filho (OAB 331253/SP) Processo 0001525-92.2023.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. T. S. , D. C. S. S. - Vistos. Fls. … ADV: Simoni Antunes Peixe Ilario (OAB 332744/SP), Caio Cezar Ilario Filho (OAB 331253/SP) Processo 0001525-92.2023.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. T. S. , D. C. S. S. - Vistos. Fls. 354/356: Indefiro a expedição de ofício ao provedor de e-mail, para a finalidade pretendida, pois não é crível que a executada mantenha dados cadastrais atualizados na referida plataforma, sendo certo que ela não foi localizada, sequer, nos autos da ação penal nº 1501407-98.2023.8.26.0506, tanto que foi citada por edital, conforme se verifica em consulta processual. No mais, os dados de IP não resultariam na localização exata da devedora. De resto, observo que já foram adotadas as mais diversas diligências na tentativa de localização de bens da devedora, sem sucesso: pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (fls. 39/43 e 348/353), RENAJUD (fls. 44/51 e 126), ARISP (fls. 62/106), INFOJUD (fls. 52/61), SNIPER (fls. 248/251) e PREVJUD (fls. 268/279); expedição de mandados para penhora de bens nos endereços da devedora (fls. 125, 130, 295, 328); expedição de ofício para penhora no rosto dos autos (fls. 136 e 139 e 156); diversas tentativas de penhora de parte do salário da executada (fls. 136, 140, 169, 174, 189/208, 218/219, 226). Assim, tendo esgotados os meios na persecução de bens penhoráveis e, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo as devidas anotações e comunicações de praxe. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais e com as diligências efetuadas nos sistemas informatizados, com recolhimento na guia FEDTJ; d) diligências de oficial e justiça, na guia GRD. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.R.I. Bebedouro, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1060930-98.2023.8.26.0506

ID: 305809362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060930-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA AURORA BIANCHINI BORSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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FABIO VENTOJA PERES

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Processo 1060930-98.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edna Aurora Bianchini Borsato - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o… Processo 1060930-98.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edna Aurora Bianchini Borsato - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP)

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Evanice De Melo Mulina x Banco Bradesco S.A.

ID: 291148763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015858-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE DE MELO MULINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerim… Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de majoração de multa e providências imediatas por descumprimento de tutela de urgência e prática de assédio contra pessoa idosa, formulado pela parte autora/exequente em face do BANCO BRADESCO S/A. Por decisão de fls. 37, reiterada às fls. 42 e 46, este Juízo determinou o cumprimento da obrigação, em cumprimento de sentença definitivo, com a cessação imediata de qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos objeto da lide, sob pena de multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento. Não obstante a clara determinação judicial, o réu manteve conduta reiterada e dolosa de desobediência, conforme evidenciam os documentos de fls. 50/65, que comprovam ligações e mensagens realizadas após a determinação da cessação da cobrança, embora não se possa vincular seguramente referidas correspondências à cobrança de débito deste feito; desconto indevido na conta bancária da autora no valor de R$ 14.949,99, conforme extrato de fls. 65, e persistência sistemática na cobrança, configurando verdadeiro abuso contra pessoa idosa e hipervulnerável e desrespeito à decisão judicial. O comportamento do executado configura desobediência judicial qualificada, caracterizada pela reiteração dolosa e institucionalizada do descumprimento da ordem judicial, demonstrando inequívoco desprezo à autoridade jurisdicional. Observo que o Banco se encontra ciente da obrigação e multa cominatória inicial, em razão da manifestação de fls. 19/20. A conduta perpetrada pelo banco executado também viola frontalmente os direitos fundamentais da pessoa idosa, protegidos pelo art. 10, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso. A multa majorada às fls. 37 para R$ 3.000,00 por episódio revelou-se manifestamente insuficiente para coibir a conduta ilícita, tendo o banco demonstrado total desprezo pela determinação judicial, intensificando, inclusive, suas práticas abusivas. Mesmo após reiterada intimação, o banco executado promoveu desconto indevido de R$ 14.949,99 na conta bancária da autora, sem qualquer esclarecimento sobre a origem do débito, sendo presumível, em razão do contexto fático, de que se trate dos contratos declarados nulos nestes autos, configurando grave violação à ordem judicial. Entretanto, em que pese a recalcitrância do banco executado ao cumprimento da obrigação e a ciência da incidência da multa fixada em sentença, entendo que não se pode deferir a execução da multa majorada nesse momento. Isso porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, não tendo referida providência sido adotada no caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça também reafirmou o entendimento de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (STJ. AgInt no REsp 1965390/SP, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 09/05/2022). Compulsando os autos, verifico que não houve intimação pessoal em relação á majoração havida a fls. 37. Assim, sob pena de nulidade, faz-se necessária a intimação pessoal do banco executado para a cobrança de multa coercitiva após a majoração, nos termos da Súmula 410 do STJ. DETERMINO, pois, a intimação pessoal do BANCO BRADESCO S/A, através de seu representante legal, para que, no prazo de 2 dias, cesse em definitivo qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos declarados nulos e se abstenha de realizar ligações, enviar mensagens ou qualquer forma de contato relacionado aos referidos contratos, sob pena multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento Sem prejuízo, defiro a execução do valor da multa já vencida (no valor fixado na decisão de fls. 13/14, sobre a qual houve intimação pessoal), ficando autorizado o computo das mensagens coligidas com conteúdo de cobrança, em que pese não haja identificação do débito, para fins de apuração do valor devido. DETERMINO também ao executado que, no prazo de 2 dias, proceda ao estorno integral do valor de R$ 14.949,99, indevidamente descontado da conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. ADVIRTO expressamente o réu de que novos descumprimentos implicarão nova majoração da multa cominatória; bloqueio imediato de contas e ativos; comunicação aos órgãos de controle (BACEN) e crime de desobediência. Para fins de apuração da desobediência, expeça-se mandado de intimação, devendo o Oficial de Justiça qualificar o recebedor da ordem judicial. CUMPRA-SE com a urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Filipe Tagliacolli Puga x Ivan Luiz Bueno

ID: 309757011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021381-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE TAGLIACOLLI PUGA

Polo Passivo:

IVAN LUIZ BUENO

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LUCAS RODRIGUES VOLPIM

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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CAIO LEANDRO COELHO BARBOSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 0021381-98.2023.8.26.0506 (processo principal 1030938-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Filipe Tagliacolli Puga - Ivan Luiz Bueno - Defiro a concessão d… Processo 0021381-98.2023.8.26.0506 (processo principal 1030938-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Filipe Tagliacolli Puga - Ivan Luiz Bueno - Defiro a concessão de prazo em dobro ao exequente, nos termos do artigo 186, § 3º, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de conversão da obrigação específica de entrega do bem (reintegração de posse) em obrigação pecuniária (perdas e danos). O executado sustenta que tal pretensão configuraria inovação indevida na fase executiva, violando a coisa julgada. Todavia, tal argumento não prospera. O artigo 536 do Código de Processo Civil preceitua: "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente." Da análise dos autos, verifica-se que o veículo objeto da reintegração encontra-se em circulação no Estado do Paraná (conforme alegação do próprio exequente às fls. 51/52), estando com restrição judicial que impede sua circulação (fls. 24/26). Outrossim, o executado afirma categoricamente não possuir a guarda do bem desde o ajuizamento da ação principal (fls. 71). A impossibilidade material de cumprimento da obrigação específica enseja a conversão em perdas e danos e tal conversão não implica alteração da coisa julgada, mas sim aplicação de mecanismo previsto em lei para garantir a efetividade da execução quando a prestação específica se revelar inexequível. No tocante ao valor pleiteado (R$ 16.329,00, conforme tabela FIPE - fls. 65), cumpre esclarecer que este corresponde ao valor do bem objeto da reintegração, constituindo o principal da obrigação convertida. O depósito de R$ 1.355,93 efetuado pelo executado (fls. 14/16) refere-se aos débitos acessórios (multas, IPVA, licenciamento), não devendo ser abatido do valor principal, uma vez que constituem obrigações distintas e autônomas. Portanto, DEFIRO o pedido de conversão, fixando como valor devido o montante de R$ 16.329,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte e nove reais), correspondente ao valor do veículo conforme tabela FIPE, acrescido de correção monetária desde a data da avaliação e juros legais de mora desde a citação no cumprimento de sentença. No que tange aos ônus administrativos (multas, IPVA, licenciamento), verifica-se que o executado já procedeu ao depósito judicial de R$ 1.355,93 (fls. 14/16), valor este que, segundo suas alegações (fls. 71), corresponde aos débitos existentes à época da propositura da ação. Conquanto o exequente sustente a existência de débitos posteriores (fls. 52/53), demonstrando valores atualizados que totalizam R$ 19.703,19, não há impugnação específica do executado quanto aos valores apresentados. A responsabilidade pelos débitos do veículo deve observar o período em que cada parte deteve efetivamente a posse do bem, aplicando-se os princípios da responsabilidade civil e a teoria do risco. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, determinando que seja expedido ofício ao DETRAN para que informe a situação atual do veículo e os débitos existentes, discriminados por período, para posterior manifestação das partes. No que se refere ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para inversão da titularidade dos ônus referentes ao veículo, impende consignar que tal medida revela-se juridicamente inviável. Com efeito, os débitos de natureza administrativa (IPVA, multas, licenciamento) vinculam-se à titularidade registral do veículo junto ao órgão de trânsito, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar a transferência de responsabilidade por tais ônus sem a correspondente alteração da propriedade do bem no sistema do DETRAN. A inversão da responsabilidade pelos débitos apenas seria factível mediante a efetiva transferência da propriedade do veículo, o que demandaria a localização e apreensão do bem para posterior entrega ao exequente, hipótese que se mostra inviável ante as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Destarte, a questão da responsabilidade pelos ônus do veículo deve ser resolvida no âmbito da conversão em perdas e danos, mediante a fixação de valor indenizatório que contemple todos os prejuízos suportados pelo exequente. Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para inversão da titularidade dos ônus, por impossibilidade jurídica do pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem. - ADV: CAIO LEANDRO COELHO BARBOSA (OAB 512131/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 519468/SP)

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