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Robson Tiago Portella Castro x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 294078254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032087-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON TIAGO PORTELLA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032087-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032087-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Robson Tiago Portella Castro - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO DEMONSTRADO O SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO PARA O REPASSE DO VALOR AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Cleusa Aparecida Oliveira Carvalho e outros

ID: 313374228

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032572-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA OLIVEIRA CARVALHO MARIA ALENCARZINHA DE ALENCAR

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032572-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Alencarzinha de Alencar - Apelada: Cleusa A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032572-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Alencarzinha de Alencar - Apelada: Cleusa Aparecida Oliveira Carvalho - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E VERBA "PRO LABORE". A RECORRENTE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É A RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO E DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ORA QUESTIONADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA, POIS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERE-SE A VALORES PAGOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020. MÉRITO. TEMA 163 DO STF. A DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A VERBA "PRO LABORE" POSSUEM INEGÁVEL CARÁTER ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, RAZÃO PELA QUAL, ESPECIALMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE PELA EC Nº 49/2020, NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 1º, ITENS 7 E 8, DA LCE Nº 1.012/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Associação Nacional De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais De São Paulo – Anclivepa São Paulo x Opus Mc Apoio Administrativo Ltda

ID: 317771032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012978-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SãO PAULO – ANCLIVEPA SãO PAULO

Polo Passivo:

OPUS MC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES XAVIER LIMA

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ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012978-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012978-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Associação Nacional de Clinicos Veterinarios de Pequenos Animais de São Paulo – Anclivepa São Paulo - Apelado: Opus MC Apoio Administrativo Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EM HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO. RECONVENÇÃO VISANDO A COBRANÇA.AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL.INCONFORMISMO DA AUTORA/RECONVINDA. INVOCA CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTA QUE HOUVE ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM 20/02/2024 E QUE A COBRANÇA SERIA INDEVIDA POR SER REFERENTE A MARÇO/2024.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A AUTORA E EMPRESA TERCEIRA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA SUB-CONTRATADA. DOCUMENTOS REVELAM QUE OS FUNCIONÁRIOS TRABALHARAM ATÉ A PRIMEIRA QUINZENA DE MARÇO/2024. COBRANÇA DEVIDA, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB: 261419/SP) - Tamires Xavier Lima (OAB: 418348/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003246-85.2024.8.26.0053

ID: 293638876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003246-85.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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Processo 1003246-85.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Francisco de Almeida - Vistos. Sobre o tema, a C. 10ª Câmara de Direito Público, prevent… Processo 1003246-85.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Francisco de Almeida - Vistos. Sobre o tema, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida no mandado de segurança coletivo (autos nº 1007653-13.2019.8.26.0053), vem entendendo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos em cumprimento de sentença de requisição de pequeno valor sem arbitrar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação; (ii) se referido entendimento também se aplica em caso de cumprimento de sentença originário de mandado de segurança coletivo; e (iii) se o Tema 1190 STJ se aplica ao caso em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de RPV, independentemente de impugnação pela Fazenda, ainda que originário de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento do STJ. 4. Não se aplica o tema 1190 STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes do período abrangido pela modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar ao juízo a quo que fixe honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, §3º, CPC, considerando o crédito de cada exequente. 7. Tese de julgamento: "Honorários são devidos no cumprimento de sentença de RPV ajuizados antes de 01.07.2024, mesmo que a sentença tenha sido proferida em mandado de segurança coletivo." Inaplicabilidade do tema 1190 do STJ. Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial anterior sobre o tema. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 85, §1º e §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp 1.648.238/RS, Tema 973; STJ, AgInt no REsp 1503410/SC; STJ, REsp 1664736/RS; STF, RE 420816/PR. TJSP, Agravo de Instrumento 3003322-40.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2312628-74.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346621-11.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042829-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Desse modo, ressalvado o entendimento desta Magistrada, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV. Int. - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

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Processo nº 1010752-15.2024.8.26.0053

ID: 293638904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010752-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASEMIRO SALVATORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

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Processo 1010752-15.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcelo Casemiro Salvatori - Vistos. Sobre o tema, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preven… Processo 1010752-15.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcelo Casemiro Salvatori - Vistos. Sobre o tema, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida no mandado de segurança coletivo (autos nº 1007653-13.2019.8.26.0053), vem entendendo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos em cumprimento de sentença de requisição de pequeno valor sem arbitrar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação; (ii) se referido entendimento também se aplica em caso de cumprimento de sentença originário de mandado de segurança coletivo; e (iii) se o Tema 1190 STJ se aplica ao caso em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de RPV, independentemente de impugnação pela Fazenda, ainda que originário de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento do STJ. 4. Não se aplica o tema 1190 STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes do período abrangido pela modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar ao juízo a quo que fixe honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, §3º, CPC, considerando o crédito de cada exequente. 7. Tese de julgamento: "Honorários são devidos no cumprimento de sentença de RPV ajuizados antes de 01.07.2024, mesmo que a sentença tenha sido proferida em mandado de segurança coletivo." Inaplicabilidade do tema 1190 do STJ. Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial anterior sobre o tema. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 85, §1º e §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp 1.648.238/RS, Tema 973; STJ, AgInt no REsp 1503410/SC; STJ, REsp 1664736/RS; STF, RE 420816/PR. TJSP, Agravo de Instrumento 3003322-40.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2312628-74.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346621-11.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042829-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Desse modo, ressalvado o entendimento desta Magistrada, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV. Int. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)

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Tania Maria Pedro x Estado De São Paulo

ID: 277344618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2039895-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA PEDRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039895-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039895-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tania Maria Pedro e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Por maioria, deram provimento ao recurso, para determinar ao juízo “a quo” que fixe honorários sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV, conforme os critérios do art. 85, §3º, CPC, vencido o Terceiro Juiz, que não declarará - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DOS EXEQUENTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NÃO IMPUGNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO; (II) SE REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM SE APLICA EM CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; E (III) SE O TEMA 1190 STJ SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE APLICA O TEMA 1190 STJ AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS ANTES DO PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE FIXE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §3º, CPC, CONSIDERANDO O CRÉDITO DE CADA EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §1º E §7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.648.238/RS, TEMA 973; STJ, AGINT NO RESP 1503410/SC; STJ, RESP 1664736/RS; STF, RE 420816/PR.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3003322-40.2024.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2312628-74.2024.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/12/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2346621-11.2024.8.26.0000, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - 1º andar

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Gimenez & Jacob Ltda x A Duqueza Rio Preto Comércio De Confecções Ltda Me

ID: 325542007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004420-49.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIMENEZ & JACOB LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENAN BINOTTO ZARAMELO

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RAPHAEL PIRES DO AMARAL

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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Processo 1004420-49.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gimenez & Jacob Ltda - A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me - Vistos. Nos termos do art. 860 do CPC… Processo 1004420-49.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gimenez & Jacob Ltda - A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me - Vistos. Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1041285-24.2022.8.26.0506 (3ª Vara cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP) 0019393-42.2023.8.26.0506 (10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP) ; 1003183-49.2022.8.26.0338 (2ª Vara cível da Comarca de Mairiporã/SP ) ; 1003889-90.2022.8.26.0157(4ª Vara Cível da Comarca de Cubatão/SP) ; 0000326-19.2023.8.26.0142 (Vara Única da Comarca de Colina/SP) ; 1000775-72.2023.8.26.0137 (Vara Única da Comarca de Cerquilho/SP) ; 0003117-77.2023.8.26.0071 (3ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP) ; 1035619-89.2023.8.26.0576 (8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP); 0002626-04.2024.8.26.0405 (5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP); 1023299-07.2023.8.26.0576 (7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP) e 1023287-90.2023.8.26.0576 (3ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP ); até o limite de R$ 32.645,69, atualizado até FEVEREIRO/2025 , do crédito que o(a) aqui devedor(a) A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me tenha naquele feito. Em conformidade com o parecer 606/2016-CNJ, publicado no DJE do dia 12/12/2016, p. 28/29, que orienta penhora no rosto dos autos por mero ofício, independente de diligências por oficial de justiça, solicite-se ao MM. Juiz de Direito da Vara da Comarca de , providências para determinar seja anotada penhora no rosto dos autos dos processos supra descritos , informando este Juízo da efetivação da medida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA e OFÍCIO, independente de outra formalidade.Transmita-se por e-mail institucional (arts. 112 e 113 das NSCGJ). Para eventual transferência de valores para este Juízo, o depósito judicial deve ser efetuado junto ao Banco do Brasil, agência 5598-0 (São José do Rio Preto). Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora Intime-se. - ADV: RENAN BINOTTO ZARAMELO (OAB 391164/SP), RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB 391751/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)

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Ananda Textil Ltda x A Duqueza Rio Preto Comércio De Confecções Ltda Me

ID: 328332791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004413-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENAN BINOTTO ZARAMELO

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RAPHAEL PIRES DO AMARAL

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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Processo 1004413-57.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ananda Textil Ltda - A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me - Vistos. 1) PP. 99/143: Defiro a penhora… Processo 1004413-57.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ananda Textil Ltda - A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me - Vistos. 1) PP. 99/143: Defiro a penhora no rosto dos autos indicados: 1)1041285-24.2022.8.26.0506 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto-SP; 2) 0019393-42.2023.8.26.0506 em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto-SP; 3) 1003183-49.2022.8.26.0338 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Mairiporã-SP; 4) 1003889-90.2022.8.26.0157 em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Cubatão-SP; 5) 0000326-19.2023.8.26.0142 em trâmite perante a Vara de Colina-SP; 6) 1000775-72.2023.8.26.0137 em trâmite perante a Vara de Cerquilho-SP; 7) 0003117-77.2023.8.26.0071 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Bauru-SP; 8) 1035619-89.2023.8.26.0576 em trâmite perante a 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP; 9) 0002626-04.2024.8.26.0405 em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Osasco-SP; 10) 1023299-07.2023.8.26.0576 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP e 11) 1023287-90.2023.8.26.0576 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto Preto-SP, sobre o crédito em nome de A Duqueza Rio Preto Comércio de Confeccoes Ltda, no valor de R$.8.951,21 - última atualização em julho de 2023 - p. 58. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO bem como OFICIO ao r. Juízo de Direito das 11 Varas mencionadas acima para que proceda as anotações necessárias nos autos mencionados, encaminhando-se para cumprimento, via e-mail, cuja cópia deve constar neste feito. Deve acompanhar o e-mail cópia deste despacho e do cálculo do débito. 2) Intime-se a executada, na pessoa do advogado, acerca da penhora, para oferecimento de impugnação, em querendo, no prazo de 15 dias. 3) Defiro o acesso ao Sistema SNIPER, em relação à parte executada. No entanto, para realização da pesquisa solicitada, deverá a parte exequente, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1). 4) Intimem-se. - ADV: HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB 391751/SP), RENAN BINOTTO ZARAMELO (OAB 391164/SP)

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Daniel Estefanini De Oliveira e outros x Estado De São Paulo

ID: 316380124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104295-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ESTEFANINI DE OLIVEIRA THIAGO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA DE FARIA BERNARDI

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THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104295-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104295-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thiago Ferreira Lima e outros - Agravante: Daniel Estefanini de Oliveira - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO; (II) SE REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM SE APLICA EM CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; E (III) SE O TEMA 1190 STJ SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RPV, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. NÃO SE APLICA O TEMA 1190 STJ AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS ANTES DO PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE FIXE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §3º, CPC, CONSIDERANDO O CRÉDITO DE CADA EXEQUENTE. 7. TESE DE JULGAMENTO: "HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RPV AJUIZADOS ANTES DE 01.07.2024, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO." INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 DO STJ. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR SOBRE O TEMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §1º E §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.648.238/RS, TEMA 973; STJ, AGINT NO RESP 1503410/SC; STJ, RESP 1664736/RS; STF, RE 420816/PR. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3003322-40.2024.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2312628-74.2024.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/12/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2346621-11.2024.8.26.0000, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2025.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Thais Cristina Silva Ribeiro (OAB: 352538/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - 1º andar

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Flavio Henrique Crasto Lutif x Estado De São Paulo

ID: 316380139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2110497-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE CRASTO LUTIF

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE BASTOS MARTINS

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110497-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110497-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavio Henrique Crasto Lutif e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO; (II) SE REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM SE APLICA EM CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; E (III) SE O TEMA 1190 STJ SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RPV, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. NÃO SE APLICA O TEMA 1190 STJ AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS ANTES DO PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE FIXE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §3º, CPC, CONSIDERANDO O CRÉDITO DE CADA EXEQUENTE. 7. TESE DE JULGAMENTO: "HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RPV AJUIZADOS ANTES DE 01.07.2024, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO." INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 DO STJ. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR SOBRE O TEMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §1º E §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.648.238/RS, TEMA 973; STJ, AGINT NO RESP 1503410/SC; STJ, RESP 1664736/RS; STF, RE 420816/PR. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3003322-40.2024.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2312628-74.2024.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/12/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2346621-11.2024.8.26.0000, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2025.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) - 1º andar

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