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Dulce Maria De Oliveira Silva e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A

ID: 308828986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019275-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA DE OLIVEIRA SILVA JOSé JOSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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ALEX LAMARTINE FRANCO

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Processo 1019275-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulce Maria de Oliveira Silva - - José Josias da Silva - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO P…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Juízo Da Comarca

ID: 307175123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038481-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038481-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038481-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO EM 2013. DÍVIDA PRESCRITA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO FORMULADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESTINADA À TRANSFERÊNCIA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLIDO. BEM APREENDIDO JUDICIALMENTE EM 2013, MANTIDO EM DEPÓSITO DESDE ENTÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CABIMENTO DA VIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM, MESMO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E SEM NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DA VIA CONTENCIOSA.4. RECONHECIMENTO JUDICIAL ANTERIOR DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO REQUERENTE. PRECEDENTE DA MESMA COMARCA COM IDÊNTICA ESTRUTURA FÁTICA E CONTRATUAL.5. ADEQUAÇÃO DA VIA VOLUNTÁRIA E PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO NA SOLUÇÃO POSTULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, É CABÍVEL O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUA TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO POR MEIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AINDA QUE A DÍVIDA ESTEJA PRESCRITA E SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇ

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Processo nº 0008005-86.2025.8.26.0405

ID: 308951963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008005-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA AMERICO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0008005-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1019857-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Isabel Aparecida Americo Batist…

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Sandra Soriano Labrada x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 300722637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016850-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SORIANO LABRADA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGAO

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Processo 1016850-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Sandra Soriano Labrada - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. O Comunicado nº 41/2024revogou expressamente o …

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Celso Monteiro Ramalho e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 293524601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015589-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MONTEIRO RAMALHO DORIS SANTOS MARTINI RAMALHO

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO

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RAPHAEL SOARES GULLINO

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1015589-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Monteiro Ramalho - - Doris Santos Martini Ramalho - Ekko Group Incorporacoes e P…

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Processo nº 0005334-27.2024.8.26.0405

ID: 293865044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005334-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIOSAT PRODUTOS MéDICOS E ODONTOLóGICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ALINE ROCHA DA SILVA

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Processo 0005334-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1011260-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Biosat Produtos Médicos e Odontológicos - Eireli - Vistos. Fls. 66/67: D…

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Processo nº 0006332-58.2025.8.26.0405

ID: 293910967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006332-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS DE CARVALHO WALDIR COSTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 0006332-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1021312-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldir Costa de Jesus - - Denise Santos d… Processo 0006332-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1021312-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldir Costa de Jesus - - Denise Santos de Carvalho - Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante às partes e seus respectivos advogados para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Em não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, primeiramente deverá comprovar o recolhimento da(s) taxa(s) para intimação postal, no prazo de cinco dias, caso ainda não recolhida. No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, no exato endereço em que declarado regularmente citado(a/s) na sentença proferida no processo principal, observando-se o estabelecido no art. 513, §3º, cumulado com o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Altamir Rolando Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 292587280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029848-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ROLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Meritor Do Brasil Sistemas Automotivos Ltda x Arcel Associados & Consultores Ltda Me

ID: 279721881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012415-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ARCEL ASSOCIADOS & CONSULTORES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA

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FERNANDA DE MORAES CARPINELLI

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CELSO BOTELHO DE MORAES

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ADV: Fernanda de Moraes Carpinelli (OAB 183085/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP) Processo 0012415-27.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - …

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Elma Maria Moura De Souza x Bradesco Saúde S/A

ID: 319089776

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027035-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMA MARIA MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027035-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027035-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elma Maria Moura de Souza - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA E SEUS MATERIAIS (DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, FOROMINOTOMIA, ENTRE OUTROS) CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE ORIGEM ACOLHEU O PLEITO OBRIGACIONAL, DEIXOU DE RECONHECER O DANO EXTRAPATRIMONIAL E ARBITROU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE INSISTE NA OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E ALMEJA QUE A RÉ ARQUE EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO-SE HONORÁRIOS - NÃO OBSTANTE A RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA - RECALCITRÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CAUSOU ABALO PSÍQUICO - CRISE CONTRATUAL, QUE ENSEJOU MERO ABORRECIMENTO, SEM CAUSAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, À LUZ DO ART. 86, DO CPC - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA AUTORA REGULARMENTE FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF

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