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Adilson Martins e outros x Andréia De Fátima Santana

ID: 314371663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041192-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS ATIVA NEGOCIOS E USINAGEM LTDA (ANTIGA SHOPCAR VEíCULOS LTDA.)

Polo Passivo:

ANDRéIA DE FáTIMA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

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LORELA SEGAMARCHI BAVIA

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Processo 1041192-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ativa Negocios e Usinagem Ltda (antiga Shopcar Veículos Ltda.) - - Adilson Martins - A… Processo 1041192-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ativa Negocios e Usinagem Ltda (antiga Shopcar Veículos Ltda.) - - Adilson Martins - Andréia de Fátima Santana - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Andréia de Fátima Santana em face da decisão saneadora de fls. 108/109, ao argumento de que a r. decisão é omissa quanto ao pedido de justiça gratuita e contraditória no que tange à distribuição do ônus da prova. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, razão assiste à embargante. Com efeito, verifica-se que tal pleito foi formulado na contestação (fl. 51), mas não apreciado na decisão ora embargada. Assim sendo, acolho os embargos, quanto a este ponto, para deferir os benefícios da justiça gratuita à requerida, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Por outro lado, quanto às alegadas contradições relativas à distribuição do ônus da prova, os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada fixou a distribuição do ônus de maneira fundamentada, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo a cada parte o ônus quanto aos fatos que alegou inclusive no que tange aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pela ré. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, tampouco à rediscussão da correta ou incorreta aplicação do direito, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC o que não se verifica quanto aos demais fundamentos. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, deferindo-o em favor da embargante, mantendo incólume a decisão quanto aos demais pontos suscitados. Intime-se. - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP), MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP), LORELA SEGAMARCHI BAVIA (OAB 356752/SP)

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Processo nº 1044296-93.2024.8.26.0602

ID: 321163403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044296-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON DI PAOLA DA SILVA

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ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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Processo 1044296-93.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.B. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de ender… Processo 1044296-93.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.B. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Dil e int. - ADV: EDISON DI PAOLA DA SILVA (OAB 129526/SP), ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA (OAB 338344/SP)

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Processo nº 0008045-29.2025.8.26.0224

ID: 316510000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008045-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROBAINA LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA RINALDO

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Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - … Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - Ao executado para que cumpra a obrigação de fazer consistente em recalcular os percentuais do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devidos à exequente pelo tempo de serviço, considerando sua data de início aos 03/04/2002, comprovando-se o apostilamento, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §1º, do CPC. Após, à exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até provocação eficaz. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Roseli Robaina Luiz Fernandes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o pagamento do valor de R$139.932,47 (fls. 80), válidos para 04/2025, referente ao principal e custas da fase de conhecimento, bem como o ressarcimento do montante de R$2.798,64, relativo às custas da fase de execução (fls. 82), totalizando o valor de R$142.731,11. Embora devidamente intimado, o executado não se manifestou (fls. 90 e 93) Era o que havia a relatar. Ante o silêncio do executado, HOMOLOGO a conta de fls. 80, acrescido das custas do cumprimento de sentença, e FIXO a execução em R$142.731,11, válido para 04/2025. Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, sendo indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. No mais, no v. Acórdão proferido no processo principal foi determinado que os percentuais dos honorários advocatícios ao patrono da autora seriam estabelecidos em fase de liquidação de sentença (fls. 371/385). Portanto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o proveito econômico obtido (10% de R$134.512,00), consistente na soma do "tópico 1" (R$33.383,91) e "tópico 2" (R$101.128,09) da planilha a fls. 80, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital de Precatório pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: MONICA RINALDO (OAB 122335/SP)

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Liete Mendes De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 296190116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018477-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIETE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

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CRISTIANE DINI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0018477-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1027709-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Liete Mendes de Oliveira - Notre Dame Intermed… Processo 0018477-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1027709-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Liete Mendes de Oliveira - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - - Fls. 176/179: Postula a exequente pelo custeio do tratamento mensal prescrito. Ressalvado que a adequação do tratamento/medicação/dosagem incumbe ao profissional médico responsável pelo acompanhamento da paciente, e não à operadora do plano de saúde, considerando a decisão favorável na ação de conhecimento, e a inércia da executada em comprovar o cumprimento da liminar, nos moldes determinados: 1) Observa-se, em que pese a alegação de descumprimento da liminar, que considerando foi fixada com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se vislumbra a necessidade de majoração da multa diária, tampouco ampliação do teto, valores suficientes para induzir a requerida a cumprir a ordem judicial, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE MAJORAÇÃO DE MULTA INVIABILIDADE VALOR EXCESSIVO PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA FIXAÇÃO RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP,Agravo de Instrumento nº 2262101-55.2023.8.26.0000, Relator Des.GIFFONI FERREIRA, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024). 2) No entanto, tendo em vista a urgência da medida perseguida, conforme anteriormente já reconhecido, e considerando a informação do descumprimento da liminar, apesar de intimada, visando assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, com fulcro nos arts. 139, IV e 497, ambos do CPC, defiro o pedido para determinar, por ora, para aquisição de um mês de tratamento com o medicamento prescrito ao autor, o bloqueio do valor (R$20.025,00) conforme orçamento já apresentado, o que deverá ser providenciado pela Serventia pelo sistema informatizado. Proceda-se ao necessário, realizando a solicitação Sisbajud. Determino que esta decisão seja liberada no processo com sigilo externo, o que deverá ser posteriormente retirado pela serventia tão logo concluída a diligência supra, observando-se a ordem cronológica das páginas do processo. 3) Saliente-se quanto às astreintes, que deverá ser buscada, se o caso, em incidente autônomo, evitando assim tumulto processual. 4) Cumprido integralmente, liberem-se as peças nos autos, e diga a parte autora, a título de seguimento do feito, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), CRISTIANE DINI (OAB 420877/SP), NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA (OAB 407650/SP)

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Processo nº 1014905-93.2024.8.26.0602

ID: 293601411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014905-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN IZELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLORIA MARIA RIZKALLAH DA FONSECA

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Processo 1014905-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Lilian Izelle - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma d… Processo 1014905-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Lilian Izelle - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR sejam retificados os assentos civis de nascimento, casamento e óbito, nos seguintes termos: i) Assento de casamento de Guido Iselli: Deverá constar Guido Antonio Iselle, com 22 (vinte e dois) anos de idade, natural de Comune di Brendola, Provincia di Vicenza, Italia, filho de Biaggio Iselle e Ninfa Maria Danieli; ii) Assento de óbito de Guido Iselli: passando a constar Guido Antonio Iselle, natural de Comune di Brendola, Provincia di Vicenza, Italia, filho de Biaggio Iselle e Ninfa Maria Danieli, sendo o sobrenome do filho declarante Iselle (e não Iselli), com a inclusão do filho Belmiro no referido assento; iii) Assento de nascimento de Belmiro, para que passe a constar Belmiro Iselle, natural de Visconde do Rio Branco/MG, filho de Guido Antonio Iselle, natural de Comune di Brendola, Provincia di Vicenza, Italia, tendo como avós paternos Biaggio Iselle e Ninfa Maria Danieli. iv) Assento de casamento de Belmiro: Devendo constar Belmiro Iselle, natural de Visconde do Rio Branco/MG, filho de Guido Antonio Iselle, 45 (quarenta e cinco) anos de idade, natural de Comune di Brendola, Província di Vicenza, Italia, com retificação do sobrenome de Belmiro e da esposa, para que passe a constar o sobrenome Iselle e não Izelli. v) Assento de óbito de Belmiro: Devendo constar Belmiro Iselle, natural de Visconde do Rio Branco/MG, casado com Amabile Farizatto Iselle, filho de Guido Antonio Iselle (naturalidade paterna: Comune di Brendola, Província di Vicenza, Italia) e Alberta Zardi. À falta de interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Fica a presente decisão valendo como mandado judicial, competindo ao patrono da autora providenciar o encaminhamento aos respectivos Cartórios, para cumprimento no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C. - ADV: GLORIA MARIA RIZKALLAH DA FONSECA (OAB 97609/SP)

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Camila Cristina Luiz Silva x Terezinha De Jesus Alamino

ID: 312899736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048661-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA LUIZ SILVA

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS ALAMINO

Intimação

Advogados:

TAÍS LACERDA VIEIRA

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CLODOALDO FELICIANO DE VASCONCELOS

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CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

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Processo 1048661-93.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1043506-85.2019.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1048661-93.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1043506-85.2019.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Camila Cristina Luiz Silva - Terezinha de Jesus Alamino - Vistos. 1. Fls. 220/349: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na hipótese, os documentos apresentados pela parte embargante, notadamente, pela movimentação financeira de fls. 245/258 e fls. 260/300, demonstram a plena capacidade para arcar com as custas e despesas processuais. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, ao pagar as custas processuais, tem sua sobrevivência comprometida, o que não se verifica no presente caso. 2. Diante disso, providencie a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo concedido, após o cumprimento (ou certificada a inércia), tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 394757/SP), TAÍS LACERDA VIEIRA (OAB 416947/SP), CLODOALDO FELICIANO DE VASCONCELOS (OAB 427119/SP)

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Processo nº 1020972-11.2023.8.26.0602

ID: 315616693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 1020972-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JOEL RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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Processo 1020972-11.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em … Processo 1020972-11.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL - - Wellington Roberto Gonçalves - - Joel Rodrigues - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Ariane Pires de Camargo Costa e outros - Vistos. 1. Fls. 610/620- Trata-se de pedido postulado pela defesa de Wellington Roberto Gonçalves através do qual requer o acesso irrestrito a diversos elementos de prova alegando que estariam armazenados em mídias físicas ou repositórios digitais restritos, não constando integralmente na pasta digital do processo. Houve parecer ministerial. Como bem destacado pela acusação, os documentos requeridos pela Defesa encontram-se acessíveis às partes, ou seja, todas encartadas nos autos principais (1045113-04.2023.8.26.0602) e nas medidas cautelares correlatas (autos nº 1024605 93.2024.8.26.0602; 1020972-11.2023.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1502599-98.2025.8.26.0602) e ainda, no Procedimento Investigatório Criminal nº 0659.0000024/2023, instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça, estando acessíveis por meio do sistema informatizado oficial, disponíveis às partes. A acusação disponibilizou os links em sua manifestação (fls. 627/628). Todavia, caso a Defesa entenda estar ausente qualquer elemento de prova ou documento relevante, indique com precisão qual seria esse suposto documento, sua natureza e o motivo de sua imprescindibilidade, para eventual verificação e adoção das medidas pertinentes, se for o caso. 2. Por fim, acolho o pedido ministerial e determino que as Defesas de todos os réus sejam intimadas, para que requeiram junto ao SISMP-Digital acesso aos autos ora mencionados, a fim de assegurar o acesso integral a todo conteúdo probatório colhido e documentado nos autos do Procedimento investigatório Criminal realizado pelo GAECO. Intimem-se. - ADV: MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP)

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Processo nº 1020972-11.2023.8.26.0602

ID: 315616749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 1020972-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JOEL RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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Processo 1020972-11.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em … Processo 1020972-11.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL - - Wellington Roberto Gonçalves - - Joel Rodrigues - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Ariane Pires de Camargo Costa e outros - Vistos. 1. Fls. 610/620- Trata-se de pedido postulado pela defesa de Wellington Roberto Gonçalves através do qual requer o acesso irrestrito a diversos elementos de prova alegando que estariam armazenados em mídias físicas ou repositórios digitais restritos, não constando integralmente na pasta digital do processo. Houve parecer ministerial. Como bem destacado pela acusação, os documentos requeridos pela Defesa encontram-se acessíveis às partes, ou seja, todas encartadas nos autos principais (1045113-04.2023.8.26.0602) e nas medidas cautelares correlatas (autos nº 1024605 93.2024.8.26.0602; 1020972-11.2023.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1502599-98.2025.8.26.0602) e ainda, no Procedimento Investigatório Criminal nº 0659.0000024/2023, instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça, estando acessíveis por meio do sistema informatizado oficial, disponíveis às partes. A acusação disponibilizou os links em sua manifestação (fls. 627/628). Todavia, caso a Defesa entenda estar ausente qualquer elemento de prova ou documento relevante, indique com precisão qual seria esse suposto documento, sua natureza e o motivo de sua imprescindibilidade, para eventual verificação e adoção das medidas pertinentes, se for o caso. 2. Por fim, acolho o pedido ministerial e determino que as Defesas de todos os réus sejam intimadas, para que requeiram junto ao SISMP-Digital acesso aos autos ora mencionados, a fim de assegurar o acesso integral a todo conteúdo probatório colhido e documentado nos autos do Procedimento investigatório Criminal realizado pelo GAECO. Intimem-se. - ADV: MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP)

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Processo nº 1006369-93.2024.8.26.0602

ID: 320392089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006369-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. F. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1006369-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.F.F.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1006369-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.F.F.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por G. F. F. A. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 38, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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