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E. V. Da S. L. x E. Da S. L.

ID: 330140868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002957-08.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. L.

Polo Passivo:

E. DA S. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ORTIZ DE CAMARGO

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GENIELLY AURÉLIO DE FRANÇA CLAUDINO

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Processo 1002957-08.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.L. - E.S.L. - Vistos. O pedido de tutela de urgência formulado pelo réu em contestação comporta parcial a… Processo 1002957-08.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.L. - E.S.L. - Vistos. O pedido de tutela de urgência formulado pelo réu em contestação comporta parcial acolhimento. Da análise dos autos, é possível extrair que ele aufere salário base no valor de R$ 2.663,22 (fls. 53/54) e possui outra filha menor de idade (fl. 55), cuja necessidade é presumida na condição de menor impúbere. Desta forma, os alimentos fixados provisoriamente na decisão de fl. 23 mostram-se excessivos para o réu cumprir o seu dever de sustento. Portanto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo em parte a tutela de urgência para reduzir os alimentos provisórios devidos à autora para o valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do réu, tal como sugerido pelo Ministério Público. Oficie-se a empregadora (fls. 53/54) para desconto em folha, observando os dados bancários contidos à fl. 06, item "c". Com fundamento nos artigos 3º, §3º e 139, V, ambos do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, de acordo com o Comunicado CG nº 284/2020, para o dia 11 de agosto de 2025, às 15h30min, a ser realizada perante o CEJUSC.O link de acesso à audiência virtual será disponibilizado por referido setor, mediante certidão a ser juntada aos autos em momento prévio à realização da audiência. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração da(o) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$ 82,41/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos na proporção de 50% para cada parte, a serem depositados 24 horas após a sessão, observando eventual concessão da gratuidade da justiça. A(O) conciliador(a)/mediador(a) deverá constar os seus dados bancários no termo da sessão para possibilitar o depósito direto em sua conta. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAQUEL ORTIZ DE CAMARGO (OAB 353735/SP), GENIELLY AURÉLIO DE FRANÇA CLAUDINO (OAB 392263/SP)

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J. C. B. x E. G. B. e outros

ID: 331166071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002957-23.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

E. G. B. I. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA CRISTINA RAMOS PEREIRA

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EDUARDO GOMES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-23.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-23.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: J. C. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. G. B. (Não citado) - Apelada: I. C. B. (Não citado) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS É DEVIDA POR AQUELE QUE ADMINISTRA OU GERENCIA BENS OU INTERESSES DE TERCEIROS, O QUE CONFERE AO AUTOR O DIREITO DE EXIGIR A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DA PARTE RÉ, COERDEIRA, QUE EXERCE POSSE EXCLUSIVA SOBRE PATRIMÔNIO COMUM, ADQUIRIDO POR HERANÇA. O AUTOR, QUE NÃO TEM ACESSO AOS BENS HERDADOS, POSSUI INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PATRIMONIAL, SENDO LEGÍTIMA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A GESTÃO DOS BENS, EM FACE DOS COERDEIROS QUE ADMINISTRAM, COM EXCLUSIVIDADE, O PATRIMÔNIO COMUM. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Gomes Pereira (OAB: 350726/SP) - Julia Cristina Ramos Pereira (OAB: 500254/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002957-26.2025.8.26.0019

ID: 306311573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-26.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTER APARECIDA FAVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1002957-26.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Aparecida Favaro - Vistos, em saneador. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfei… Processo 1002957-26.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Aparecida Favaro - Vistos, em saneador. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia há necessidade de produção da prova pericial, às expensas do requerido. Portanto, determino a realização da perícia digital no contrato n. 768145255 (fls. 169/202), nomeando, para tanto, a Sra. Dacyane Cruz. Quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias. Desde já, intime-se a expert para estimativa de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em 5 (cinco) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a(o) perita(o) para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Apresentação de quesitos / indicação de assistentes" (código 38020) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Caio Vinícius Xavier Fernandes e outros x Adelmário Formica e outros

ID: 312850627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000720-64.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINíCIUS XAVIER FERNANDES CASSIO XAVIER FERNANDES DANIEL FERNANDES PACHECO DANILO FERNANDES PACHECO HELIO JORGE ALVACHIAN FERNANDES LUCIANO XAVIER FERNANDES MARGARIDA MARIA XAVIER FERNANDES WAGNER RICCA

Polo Passivo:

ADELMáRIO FORMICA ANUNCIATO STOROPOLI NETO EDUARDO STOROPOLI JEAN ANASTASE TZORTZIS JOSELY STOROPOLI TZORTZIS MARIA PIA FORMICA LOPES COIMBRA SANTO ROMEU NETTO

Intimação

Advogados:

SANTO ROMEU NETTO

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RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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NILSON ARTUR BASAGLIA

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LAURA MARIA RABELLO ALIPERTI

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JOAO HENRIQUE STOROPOLI

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GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA

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FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

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DONATO PASSARO NETO

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DAVID GERMANO SOUZA JUNIOR

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Processo 0000720-64.2025.8.26.0624 (processo principal 1002957-93.2021.8.26.0624) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - Daniel Fernandes Pacheco - - Danilo Fernandes Pachec… Processo 0000720-64.2025.8.26.0624 (processo principal 1002957-93.2021.8.26.0624) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - Daniel Fernandes Pacheco - - Danilo Fernandes Pacheco - - Cassio Xavier Fernandes - - Caio Vinícius Xavier Fernandes - - Wagner Ricca - - Luciano Xavier Fernandes - - Helio Jorge Alvachian Fernandes - - Margarida Maria Xavier Fernandes - Eduardo Storopoli - - Anunciato Storopoli Neto - - Jean Anastase Tzortzis - - Josely Storopoli Tzortzis - - Adelmário Formica - - Maria Pia Formica Lopes Coimbra - - Santo Romeu Netto e outro - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade empresarial proposta nos termos do artigo 1102 do Código Civil. Considerando o disposto no caput do artigo 1102 do Código Civil, e visando assegurar a regularidade do procedimento de liquidação do sociedade, nomeio o sócio Wagner Ricca como liquidante, conferindo-lhe os poderes necessários para o desempenho das atribuições previstas no artigo 1103 do mesmo diploma legal. O liquidante deverá: 1. Proceder ao levantamento do ativo e passivo da sociedade; 2. Realizar o pagamento das dívidas sociais, se houver; 3. Promover a partilha do remanescente entre os sócios, se houver; Apresentar, ao final, relatório circunstanciado das atividades realizadas, acompanhado de prestação de contas. Cientifiquem-se os sócios da nomeação para que, caso queiram, manifestem objeção, de maneira fundamentada, em cinco dias. Desde logo, intime-se o liquidante para que no prazo de 10 dias apresente o plano de liquidação. Intime-se. - ADV: DONATO PASSARO NETO (OAB 76290/SP), RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), NILSON ARTUR BASAGLIA (OAB 99915/SP), JOAO HENRIQUE STOROPOLI (OAB 384439/SP), GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA (OAB 186171/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), LAURA MARIA RABELLO ALIPERTI (OAB 167367/SP), LAURA MARIA RABELLO ALIPERTI (OAB 167367/SP), RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), NILSON ARTUR BASAGLIA (OAB 99915/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), DAVID GERMANO SOUZA JUNIOR (OAB 375982/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)

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Processo nº 1002957-97.2025.8.26.0157

ID: 312863205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-97.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES FERREIRA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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Processo 1002957-97.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mercedes Ferreira Martins dos Santos - Há aparente conexão entre a presente demanda e aquelas que distribuídas na mesma dat… Processo 1002957-97.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mercedes Ferreira Martins dos Santos - Há aparente conexão entre a presente demanda e aquelas que distribuídas na mesma data a este Juízo sob o nºs 11002960-52.8.26.0157 e 1002963-07.2025.8.26.0157, considerando que ambas envolvem as mesmas partes e têm por causa de pedir a declaração de inexistência de débito cc. Com repetição de indébito e indenização por reparação de danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário o suposto descumprimento do contrato administrativo celebrado entre a autora e o Município de Cubatão no âmbito do processo administrativo nº 1251/2018. Dispõe o Enunciado 6 sobre Litigância Predatória do TJSP (Comunicado CG Nº 424/2024): ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Assim, concedo à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para: Esclarecer por que razão fracionou os pedidos em três ações ações distintas; Juntar aos autos planilha, e não meramente link de acesso a serviço de armazenamento em nuvem, procedendo ao cotejamento das pretensões nesta ação e naquelas e daquelas cobradas nos autos nºs 11002960-52.8.26.0157 e 1002963-07.2025.8.26.0157, listando, em colunas postas lado a lado, verbas pretendidas em uma e em outra ação, organizando-as verticalmente por ordem cronológica, demonstrando de forma cabal e declarando nos autos que não são cobrados valores idênticos nas ações; e Proceder à emenda desta ação, ajuizada em primeiro lugar, de modo a incluir na cobrança, por força do princípio da economia processual, os pedidos formulados nas ações acima referidas, (com consequente juntada da documentação referente às aos valores vencíveis e vencidos, retificação do valor atribuído à causa e recolhimento das custas complementares), ou apresentar motivo razoável que justifique a tramitação em separado das duas demandas. Com a resposta, ou escoado o prazo, voltem-me conclusos. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

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Masotti Indaiatuba Empreendimentos Ltda. x Fernando Roque Da Silva

ID: 314391048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002957-18.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASOTTI INDAIATUBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO ROQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANA RODRIGUES RIZZI

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JOAQUIM MATEUS NETO

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EDUARDA BARBOSA MONTEIRO

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Processo 1002957-18.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Masotti Indaiatuba Empreendimentos Ltda. - Fernando Roque da Silva - Vistos De acordo com as disposições … Processo 1002957-18.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Masotti Indaiatuba Empreendimentos Ltda. - Fernando Roque da Silva - Vistos De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a defesa processual adequada na execução de título extrajudicial deve ocorrer por meio da oposição de embargos, que constituem ação autônoma, a ser distribuída por dependência, autuada em apartado e com a observância de regramento processual específico. No entanto, considerando que a nulidade de citação é matéria de ordem pública, passo a apreciar a petição do executado. Sobre este tema, verifico que o executado trouxe prova de que é casado com Maria Júlia Godói de Souza Roque (fls. 100) e que ela firmou contrato de locação de imóvel situado em Indaiatuba, com vigência de 02/12/2024 a 02/06/2027 (fls. 101/110). Diante desse contexto, ante os indícios de que o executado não residia mais no endereço de Jundiaí na data da citação (AR de fls. 81), concedo o prazo de cinco dias para que o executado apresente comprovante de pagamento do contrato de locação e de residência, referente ao mês de março de 2025 (mês de entrega e juntada do AR). Sem prejuízo, levando em conta que o executado trouxe extratos que demonstram que o valor bloqueado na conta do Itaú (R$ 726,24) refere-se à remuneração por ele recebida (fls. 112/116), defiro o pedido de desbloqueio da referida quantia com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Providencie a serventia o imediato desbloqueio e a interrupção da teimosinha, ante os indícios de nulidade de citação. Na sequência, dê-se vista à exequente para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de quinze dias. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo executado, tendo em vista que seu salário é superior à média nacional e incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica (fls. 121). Oportunamente, tornem conclusos para decisão acerca da alegação de nulidade de citação. Intime-se. - ADV: JOAQUIM MATEUS NETO (OAB 388872/SP), EDUARDA BARBOSA MONTEIRO (OAB 386264/SP), VIVIANA RODRIGUES RIZZI (OAB 516812/SP)

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Leandro Luiz Moreto x Banco Do Brasil S/A

ID: 309720416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002957-12.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIZ MORETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-12.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-12.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Leandro Luiz Moreto - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FUNÇÃO DO DESATENDIMENTO DA PARTE AUTORA À DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO E DECLARAR A RAZÃO DA DEMANDA - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O AUTOR NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO - DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA DO ART. 139, III, DO CPC - PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE AMPARADA NO ART. 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO REQUERENTE QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PERTINENTE - EXTINÇÃO LIMINAR QUE SE IMPUNHA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXTINÇÃO JÁ PROCLAMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO - AUSENTES ELEMENTOS INSCULPIDOS NO ART. 80, CPC - MULTA AFASTADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Deriggi Goes (OAB: 318630/SP) - Pedro Goes Durr (OAB: 341334/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Willian Correa Lan

ID: 300277835

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002957-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

WILLIAN CORREA LAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAILTON ROSENO DE BRITO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Willian Correa Lan (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor. V.U. - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTOR, CURATELADO, QUE NEGA A CELEBRAÇÃO DE MÚTUO COM O RÉU - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ELETRONICAMENTE - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO, ALEGANDO A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FORNECIDOS EM MÚTUO PRETÉRITO - PROVA PERICIAL NA ÁREA TECNOLÓGICA NÃO PRODUZIDA NA ORIGEM - ÔNUS DO RÉU (ART. 429, INCISO II, DO CPC, E DO TEMA REPETITIVO Nº 1061, DO STJ) - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE TOTAL SUBTRAÍDO DO AUTOR, TAL COMO ASSENTADO NA ORIGEM - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DESFALQUE PATRIMONIAL RELEVANTE, QUE NÃO RESTOU NEUTRALIZADO PELO DEPÓSITO REALIZADO PELO RÉU, EIS QUE RESTITUÍDO PELO AUTOR - MONTANTE SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA A CIFRA DE R$ 3.500,00, HÁBIL A GERAR SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E INSEGURANÇA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULAS NºS 43 E 54, DO STJ), AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Adailton Roseno de Brito (OAB: 417010/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0027083-82.2023.8.26.0002

ID: 292735351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027083-82.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0027083-82.2023.8.26.0002 (processo principal 1002957-48.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 166/167 e 174: 1- Confo… Processo 0027083-82.2023.8.26.0002 (processo principal 1002957-48.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 166/167 e 174: 1- Conforme já anotado na decisão de fls. 162/163, a empresa executada teve cadastro nacional de pessoa jurídica anulado e, não obstante ausência de dissolução/encerramento da empresa perante a Junta Comercial, há "pendência administrativa" com anotação de nulidade do cadastro de quadro societário (único sócio Adel Omar Smaili com dados cadastrais amparados em CPF declarado nulo pela RFB) que impede reputar - para os fins pretendidos pelo exequente às fls. 157/159 - a existência fática da empresa, devendo ainda ser considerado prejuízo também à própria existência jurídica (já que, quanto ao único "sócio", os dados cadastrais são nulos). Assim sendo, mantenho a decisão de fls. 162/163 em seus termos. 2- Indefiro os pedidos de expedições de ofício à RFB e à Polícia Federal. É irrelevante à busca patrimonial da executada - que não existe de fato (CNPJ cancelado e sem qualquer relacionamento bancário ou patrimônio conhecido) - a investigação da razão de anulação do cadastro de pessoa física do "sócio" utilizado no registro da empresa perante à JUCESP, observado que no cadastro da empresa foi anotada a nacionalidade brasileira (logo, conforme documentação apresentada no ato de registro perante a JUCESP, o "sócio" não seria estrangeiro). Cumpre anotar que desde a fase de conhecimento o autor, ora exequente, conhecia a inexistência fática da empresa executada, pois indicou já em qualificação da ré, ora executada, a citação em endereço residencial (que seria do "sócio" Adel Smaili, a despeito da assinatura em AR da carta de citação apresentar patronímico diverso - "Eismaili"). 3- Por oportuno, anoto que suficientemente conhecidas as inexistências fática e de patrimônio de empresa cujo único sócio cadastrado perante a JUCESP sequer possui CPF válido, deverá o exequente esclarecer e demonstrar no prazo de 15 (quinze) dias o efetivo interesse processual para prosseguimento da presente execução. Note-se que, mesmo se reputada fosse a existência da empresa, não caberia prosseguimento da execução individual, pois, constatados suficientes indícios de insolvência (caso dos autos, vez que a empresa sequer possui qualquer indício de atividade comercial), cabe ao credor promover o necessário por via adequada (art. 94, II, c/c art. 97, IV, ambos da Lei nº 11.101/05). Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1002957-16.2025.8.26.0281

ID: 294497345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002957-16.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARCELINO SOARES EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

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Processo 1002957-16.2025.8.26.0281 - Monitória - Duplicata - André Marcelino Soares Epp - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularid… Processo 1002957-16.2025.8.26.0281 - Monitória - Duplicata - André Marcelino Soares Epp - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Afirmado pelo autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, I, do NCPC), que, nos termos do artigo 701 do NCPC, reputa-se evidente, defiro o pedido formulado na inicial. CITE-SE o réu, pois, via correio (artigo 700, § 7º, do NCPC), para pagamento, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do NCPC), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, § 2º, do NCPC). Ainda, CIENTIFIQUE-SE ao réu de que: a) cumprindo o mandado no prazo assinado (15 dias), ficará isento de custas processuais (artigo 701, § 1º, NCPC); b) havendo oposição de embargos com alegação de excesso, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso alegado (artigo 702, §§ 2º e 3º, do NCPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 701, § 5º e artigo 916, ambos do NCPC). III) Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a serventia a intimação do credor para apresentação de planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, do NCPC (artigo 701, § 2º, parte final, do NCPC). IV) Havendo oposição de embargos à ação monitória (artigo 702, do NCPC), a serventia intimará o autor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do NCPC). V) Intimem-se. - ADV: FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP)

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