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Igor Rossi De Castro e outros x Gafisa S/A

ID: 290924837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004892-64.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ROSSI DE CASTRO THAIS NOR BOARO

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

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Processo 0004892-64.2024.8.26.0016 (processo principal 1003024-68.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Igor Rossi de Castro - - Thais Nor Boaro - Gafisa S/A - Vistos. Defir… Processo 0004892-64.2024.8.26.0016 (processo principal 1003024-68.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Igor Rossi de Castro - - Thais Nor Boaro - Gafisa S/A - Vistos. Defiro a penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 199.434 do 8º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (fls. 66/68), em nome da parte executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Expeça-se termo de penhora e efetive-se averbação no sistema ARISP. Desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, se possível. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço, sob pena de nulidade, bem como providenciar a atualização do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP)

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Jan Victor Rosa x Banco Itaucard S/A

ID: 312363747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003024-39.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAN VICTOR ROSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-39.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-39.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jan Victor Rosa - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, DE CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO C. STJ, RESP. 1.578.553/SP (REPETITIVO TEMA 958/STJ). VALIDADE DAS COBRANÇAS, SALVO NAS HIPÓTESES DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU EXCESSO NO MONTANTE EXIGIDO. CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU OS DESEMBOLSOS E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE POUCO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 30.3.2021. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003024-78.2025.8.26.0281

ID: 314943850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-78.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ODAIR MATTIUZZO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1003024-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Odair Mattiuzzo - Me - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das… Processo 1003024-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Odair Mattiuzzo - Me - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). III) Intimem-se. - ADV: ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 1539392-30.2019.8.26.0090

ID: 319831998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1539392-30.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA

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BRUNA AMERICO SIQUEIRA

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Processo 1003024-79.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1539392-30.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vis… Processo 1003024-79.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1539392-30.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Acerca das custas recolhidas (fls. 53), observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Processo nº 1003024-79.2019.8.26.0090

ID: 319797228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003024-79.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1003024-79.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1539392-30.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vis… Processo 1003024-79.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1539392-30.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Acerca das custas recolhidas (fls. 53), observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Processo nº 1003024-58.2025.8.26.0320

ID: 275883102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003024-58.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BESCAINO DA SILVA ELIANA APARECIDA BESCAINO DA SILVA LAERCIO LOPES DA SILVA LUIS PAULO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DE CASSIA RUBERTO

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ADV: Silvana de Cassia Ruberto (OAB 338292/SP) Processo 1003024-58.2025.8.26.0320 - Usucapião - Reqte: Eliana Aparecida Bescaino da Silva, Laercio Lopes da Silva, Ana Paula Bescaino da Silva, Luis Pa… ADV: Silvana de Cassia Ruberto (OAB 338292/SP) Processo 1003024-58.2025.8.26.0320 - Usucapião - Reqte: Eliana Aparecida Bescaino da Silva, Laercio Lopes da Silva, Ana Paula Bescaino da Silva, Luis Paulo Lopes da Silva - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o pedido de gratuidade da justiça não fora apreciado. Sendo assim, a Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83. Isto posto, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou as duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. A parte autora deverá ainda, emendar a ação, providenciando, no prazo de 15 (quinze) dias: I - a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo; II - contratos, declarações, escrituras ou outros documentos que esclareçam a origem da posse. III - certidão de valor venal do imóvel e certidão negativa de débito emitido pelo Prefeitura. IV - a planta e o memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; V - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; VI - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. VI - qualificação completa de todos os confrontantes do imóvel. Sem prejuízo, certifique-se o decurso do prazo para apresentação da contestação pela requerida. E por fim, cumpra a serventia o determinado na portaria nº 02/2018 do Juízo Corregedor desse Ofício Judicial junto ao 2.º Registro de Imóveis de Limeira. Intime-se.

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Urbplan S/A x Arquiville Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 331816595

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003024-96.2022.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

URBPLAN S/A

Polo Passivo:

ARQUIVILLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/C LTDA. SAMUEL DE LIMA LUCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

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ÉDIO EDUARDO MONTE

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AIRES VIGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-96.2022.8.26.0115/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-96.2022.8.26.0115/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campo Limpo Paulista - Agravante: Urbplan S/A - Agravado: Samuel de Lima Lucio (Justiça Gratuita) e outro - Agravada: Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda. - Agravado: Arquiville Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Édio Eduardo Monte (OAB: 190635/SP) - Norton Astolfo Severo Batista Jr (OAB: 40396/SP) - Fernanda Ramalho dos Reis (OAB: 217960/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fabiano Rodrigo Ramos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 293360096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-52.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGO RAMOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003024-52.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fabiano Rodrigo Ramos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Isso posto e considerando o mais que … Processo 1003024-52.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fabiano Rodrigo Ramos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS e: a) reconheço o dever da ré de prestar contas, as quais já foram prestadas; b) reconheço ser a ré devedora da quantia de R$13.204,96 (treze mil duzentos e quatro reais e noventa e seis centavos), para julho de 2023; e c) condeno-a a pagar ao autor referida quantia acrescida de juros e correção monetária calculados conforme as seguintes diretrizes: A Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde 6/72023 e os juros de mora, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária será calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1.º e 2.º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art.406, § 3.º do CC. Por fim, vencida, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando as partes que, não havendo pagamento espontâneo, pedido de cumprimento de sentença deve ser deduzido em apartado, em incidente específico. Publique-se e intimem-se. - ADV: JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 302146/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1003024-52.2025.8.26.0322

ID: 313860794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-52.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-52.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Ribeiro Barbosa Lima Goncalves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, … Processo 1003024-52.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Ribeiro Barbosa Lima Goncalves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, inciso I, previu regra de competência, ao dispor que "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.". A parte requerente foi intimada em duas oportunidades para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou, se em nome de terceiro, com a devida comprovação do vínculo, deixando de cumprir referida determinação, ou seja, não existe comprovação de que o autor resida nesta comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome- Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041094-54.2023.8.26.0114 Campinas, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, tratando-se de relação de consumo, indispensável que pelo menos uma das partes possua domicílio nesta comarca, sob pena de acarretar ônus desnecessário à parte autora e consumidora, que eventualmente poderia precisar se deslocar para a presente Comarca para participar de ato processual. Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem resolução de mérito, deixando de condenar o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento das custas e despesas do processo, por ser beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Anote-se e comunique-se e arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 317484140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003024-11.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-11.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-11.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU O BANCO-EXECUTADO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENANDO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO BRADESCO S/A, NA CONDIÇÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO, PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CREDOR FIDUCIÁRIO POSSUI APENAS A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM PARA FINS DE GARANTIA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELO IPTU, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E PRECEDENTES DO TJSP.4. A CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DEMONSTRA QUE O BANCO BRADESCO S/A NÃO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE NEM SE IMITIU NA POSSE DO IMÓVEL, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 1º andar

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