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Elton De Jesus Lopes x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 297948753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003066-73.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-73.2023.8.26.0063 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Elton de Jesus Lopes - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento… Processo 1003066-73.2023.8.26.0063 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Elton de Jesus Lopes - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO (OAB 355496/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP)

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Processo nº 1003066-75.2024.8.26.0439

ID: 300924195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-75.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENI APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DOURADO BINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-75.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucileni Aparecida de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 1003066-75.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucileni Aparecida de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos efetuados por ordem da ré no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma dobrada, a quantia correspondente aos valores descontados de seu benefício previdenciário, devidamente atualizada com correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024, ambos a contar do primeiro desconto indevido; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada com correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta Sentença (Súmula 362 do STJ), além de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024, a contar do primeiro desconto indevido. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, os conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAIO DOURADO BINA (OAB 51130/BA), AMANDA PEREIRA FERREIRA (OAB 530598/SP)

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Processo nº 1004827-91.2025.8.26.0606

ID: 279721502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-91.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SETUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1004827-91.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Setubal - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte … ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1004827-91.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Setubal - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendas a inicial a fim de: (i)recolher as custas iniciais de distribuição, conforme art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/03, comprovando nos autos na forma do art. 1.093, § 4º, das NSCGJ e vinculando a Guia DARE ao processo conforme Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5., sob pena de cancelamento da inicial; (ii) regularizar a representação processual, atentando-se ao mandato do síndico a fls. 44 tem como termo final 21/03/2025; e (iii) comprovar a que o executado é proprietário do imóvel gerador dos débitos condominiais, juntando ficha-matrícula atualizada. 2. No mais, pelo princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, no mesmo prazo, deverá a parte autora indicar na documentação acostada as folhas em que se encontra a previsão das cotas condominiais inadimplidas, para comprovar a origem de todo o crédito executado lançados no demonstrativo de cálculos de fls. 12, ou, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação monitória, uma vez que juntado boletos. Sobre: TJSP; Apelação Cível 1003066-56.2024.8.26.0510; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025. Neste sentido, conforme interpretação do art. 784, X, do Novo Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser demonstrados de forma substancial, devendo os documentos refletir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do Código de Processo Civil). Sobre o tema: Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2124507-43.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 14.09.2016, v.u.).

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Processo nº 1003066-75.2025.8.26.0072

ID: 330393328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-75.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES BENEDITO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-75.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aristides Benedito Borges - Vistos. 1) Esclareça a parte autora no prazo de 15 dias, como chegou ao valor atribuído… Processo 1003066-75.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aristides Benedito Borges - Vistos. 1) Esclareça a parte autora no prazo de 15 dias, como chegou ao valor atribuído à causa (R$16.000,56 - fls. 07). 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome. 3) Ato contínuo, para fins de apreciação do pedido de assistência gratuita, providencie o autor, no prazo de 15 dias, juntada aos autos de seus três últimos comprovantes de rendimentos (ou cópia da CTPS em caso de desemprego) e de suas duas últimas declarações de imposto de renda ou certidão de inexistência. 4) Adiante, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência para o fim de cessar imediatamente os descontos de RMC do Autor, relativo a Cartão de Crédito Consignado, ante a ilicitude praticada, sob pena de fixação de multa, uma vez que não foi demonstrado a probabilidade do direito invocado. Além disso, o eventual deferimento do pedido antecipatório esbarraria no artigo 300, § 3 º, do CPC, acarretando a irreversibilidade do provimento. Assim, o caso demanda a produção de outras provas, bem como a abertura de contraditório, não havendo a demonstração de plano do direito invocado pelo autor, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária. 5) Adiante, considerando a multiplicidade de ações envolvendo o mesmo tema READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO (RMC) e assuntos conexos, bem como a existência de mais de uma ação desta parte autora e dos mesmos procuradores, diante da necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, além da ordem constitucional de razoável duração dos processos, em observância às orientações do NUMOPEDE de adoção de boas práticas, determino a intimação da parte autora, por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa do seu patrono, de comparecimento em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, para ratificar a procuração outorgada e a anuência ao presente processo OU a juntada de nova procuração com firma reconhecida constando expressamente o número deste processo. 6) Cumpridos os itens 1, 2, 3 e 5 desta decisão, cite-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1003066-91.2025.8.26.0099

ID: 308790343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABSOLUTA PRODUçõES FOTOGRáFICAS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

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ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

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Processo 1003066-91.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Absoluta Produções Fotográficas Ltda-me - Vistos. Fls. 45: defiro a expedição de alvará (instrumento de auto… Processo 1003066-91.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Absoluta Produções Fotográficas Ltda-me - Vistos. Fls. 45: defiro a expedição de alvará (instrumento de autorização para pesquisa), com prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que a parte interessada possa requerer as informações competentes junto aos órgãos de informação, com exceção da Receita Federal e do Cartório Eleitoral, que possuem sistemas eletrônicos para tal finalidade. Anoto que os órgãos deverão responder diretamente a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias úteis, desde que o alvará esteja dentro do prazo de validade. A parte exequente deverá providenciar a impressão de tantas cópias quanto bastem do documento e do presente despacho. Fica a parte autora ciente e intimada de que, após a expedição do documento, deverá providenciar a respectiva impressão, através de acesso ao processo digital junto ao sistema SAJ, mediante uso de senha pessoal ou através de advogado, conforme o caso. Não possuindo a parte condição técnica para a impressão, deverá comparecer pessoalmente em Cartório, ocasião em que a Serventia deverá proceder com o necessário, de tudo certificando-se nos autos. Anoto que o alvará pode ser encaminhado a entidades público/privadas como empresas de telefonia, companhias de água/luz, empresas varejistas, etc..., posto que alguns órgãos públicos possuem sistemas próprios, os quais podem ser acessados eletronicamente na busca de endereço da parte demandada, porém tais pesquisas somente são realizadas após a parte autora comprovar que empreendeu esforços nesse sentido e não obteve êxito. Deixo consignado que a parte exequente deverá comprovar nos autos que, de posse do alvará, promoveu as diligências que estão a seu alcance para localização da parte executada, não bastando o encaminhamento do referido documento somente a um ou dois destinatários, o que vem ocorrendo com frequência, fato este que demonstra desídia com o Poder Judiciário, pois eventual resposta negativa proporciona, em tese, o requerimento para realização de pesquisas eletrônicas por este Juízo, ferramentas essas que devem ser utilizadas apenas em último caso. A comprovação do protocolo ou encaminhamento do alvará expedido deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua entrega ou remessa, sob pena de extinção, ficando a parte exequente ciente de que não haverá expedição de novo documento para a mesma finalidade. Int. - ADV: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP)

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Processo nº 1003066-69.2025.8.26.0268

ID: 291597990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-69.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍSA MUNHOZ BANHE

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Processo 1003066-69.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.N. - Portanto, DEFIRO a tutela de urgência, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos do autor em caso d… Processo 1003066-69.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.N. - Portanto, DEFIRO a tutela de urgência, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos do autor em caso de emprego e em 35% do salário mínimo, no caso de desemprego; conceder a guarda compartilhada da infante aos pais, bem como para fixar as visitas do autor em relação à filha/requerida, nos termos descritos acima. Considerando que a autocomposição é a medida mais célere e menos dispendiosa às partes, disponibilizando uma solução rápida e eficaz ao litígio, encaminhem os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Após, Cite-se e intime-se a parte Ré. REGISTRE-SE QUE, CASO NÃO HAJA ACORDO NA AUDIÊNCIA, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Advirto as partes de que deverão arcar com as custas da conciliação, nos termos da Resolução nº 809/09, do E. TJ/SP, observada as isenções em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Intime-se. - ADV: MARIA LUÍSA MUNHOZ BANHE (OAB 184439/SP)

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Josivam Dos Santos Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 280416902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-73.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAM DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DAVINO FRANCISCO NEVES

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ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Davino Francisco Neves (OAB 270932/SP) Processo 1003066-73.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josivam d… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Davino Francisco Neves (OAB 270932/SP) Processo 1003066-73.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josivam dos Santos Oliveira - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1-É desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, porque não haverá modificação da decisão embargada. Os embargos de declaração de fls. 56/59 devem ser conhecidos porque são tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque não há, na decisão de fls. 49/50, obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão está adequadamente fundamentada e foi proferida em estrita conformidade com o requerimento formulado na inicial, e a discordância da parte embargante com a fundamentação não enseja a pretendida modificação pela via dos embargos de declaração, que não têm efeitos infringentes. Assim, o inconformismo da parte embargante, caso persista, deverá ser deduzido por meio da via recursal adequada. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. 2-Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, esclareçam as partes, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 3-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Eduarda Caroline Barone x Banco Bradesco S/A

ID: 323289113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CAROLINE BARONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENIR CRISTINA BARONE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduarda Caroline Barone - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fa… Processo 1003066-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduarda Caroline Barone - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ELENIR CRISTINA BARONE DA COSTA (OAB 44425/SC)

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Condominio Japao x Banco Do Brasil S/A

ID: 328298320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003816-41.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JAPAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003816-41.2025.8.26.0510 (processo principal 1003066-56.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime… Processo 0003816-41.2025.8.26.0510 (processo principal 1003066-56.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento e desde que recolhida as taxas necessárias, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1003066-21.2025.8.26.0381

ID: 316665595

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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Processo 1003066-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Ramos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1003066-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Ramos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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