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Alessandra De Mattos Guimaraes x Município De Ourinhos

ID: 306021356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-78.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE MATTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OURINHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-78.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-78.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Alessandra de Mattos Guimaraes - Apelado: Município de Ourinhos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS. SENTENÇA PELA QUAL O PROCESSO FOI EXTINTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME ART. 290 DO CPC, PORÉM NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA EXTINÇÃO, POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV E §1°, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001225-31.2011.8.26.0144, REL. SOUZA MEIRELLES, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016069-67.2019.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, J. 13/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003576-68.2013.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 12/12/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - 1º andar

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria José Ribeiro

ID: 308468220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-95.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA JOSé RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA

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ALINE LEMES FERREIRA

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Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Verifico, de ofício, … Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA (OAB 362755/SP), ALINE LEMES FERREIRA (OAB 497370/SP), LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (OAB 195223/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Universo Online S/A x Eliesi Alves Pinto

ID: 295751323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-08.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELIESI ALVES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

YASMIM NASCIMENTO BAIONI

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NELIDA NASCIMENTO MORENO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-08.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-08.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Universo Online S/A - Apelado: Eliesi Alves Pinto - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DANO IMATERIAL.TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE "E-MAIL" QUE DEVE PROPICIAR AOS CONSUMIDORES UM AMBIENTE VIRTUAL SEGURO.DANO MATERIAL. CARACTERIZADO E COMPROVADO.DANO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Nelida Nascimento Moreno (OAB: 369769/SP) - Yasmim Nascimento Baioni (OAB: 369608/SP) - 5º andar

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Francisco Antonio Galatti Filho x Silmara Galatti Pafetti e outros

ID: 324344972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-54.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO GALATTI FILHO

Polo Passivo:

SILMARA GALATTI PAFETTI WELLINGTON WAGNER DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

DENILSON SANTANA

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DANIEL JOSÉ RANZANI

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CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO

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ALESSANDRO GRANDI GIROLDO

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Processo 1003072-54.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Antonio Galatti Filho - Silmara Galatti Pafetti - - Wellington Wagner de Camargo - Daí porque, ante o … Processo 1003072-54.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Antonio Galatti Filho - Silmara Galatti Pafetti - - Wellington Wagner de Camargo - Daí porque, ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI) em relação a WELLINGTON WAGNER DE CAMARGO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO ANTONIO GALATTI FILHO para condenar SILMARA GALATTI PAFETTI ao pagamento de 4/5 do dos alugueres mensais do imóvel situado na Rua Vinte e Oito de Abril, n. 849 a partir da notificação extrajudicial (julho/2024), atualizado desde o pagamento dos valores e acrescido de juros da citação, observando-se que há valores depositados em Juízo nos autos n. 1002944-34.2024.8.26.0319. Diante da superveniência da Lei n. 14.905/2024, até 27/08/2024 a correção monetária observará a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo IPCA do IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC subtraída do IPCA, na forma do art. art. 406, do Código Civil. Diante das pesquisas de fls. 318/334, mantenho ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante a sucumbência recíproca, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, e a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários advocatícios que fixo no mesmo percentual em 10% do valor atualizado dado à causa, observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Oportunamente, regularizem-se e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), DANIEL JOSÉ RANZANI (OAB 186534/SP), DENILSON SANTANA (OAB 195513/SP)

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P. A. Da C. E S. T. x I. V. M.

ID: 311336652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003072-04.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DA C. E S. T.

Polo Passivo:

I. V. M.

Intimação

Advogados:

MANUELA SPERLING MENDES

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LUCAS DE ANDRADE DRUMOND

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HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA

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Processo 1003072-04.2024.8.26.0271 - Regulamentação da Convivência Familiar - Busca e Apreensão de Menores - P.A.C.S.T. e outro - I.V.M. - Vistos. Malgrado seja razoável que a a mãe da criança passe… Processo 1003072-04.2024.8.26.0271 - Regulamentação da Convivência Familiar - Busca e Apreensão de Menores - P.A.C.S.T. e outro - I.V.M. - Vistos. Malgrado seja razoável que a a mãe da criança passe o dia com o menor no final de semana correspondente ao dia das mães, não se pode admitir que a requerida desrespeite os comandos judiciais de acordo com a sua conveniência, devendo sempre submeter previamente sua pretensão à análise judicial. No entanto, considerando que o próprio genitor entende que o regime de visitas futuro deve resguardar o direito da mãe de passar o final de semana com o menor (fls. 721), não se mostra necessária a fixação de multa à genitora nesse momento. Em contrapartida, a fim de evitar futuros desentendimentos, há que se acrescentar as seguintes disposições ao regime de visitas já fixado: a) nos anos pares, a criança passará o Natal com a família materna, invertendo-se a lógica nos anos ímpares; b) nos anos pares, a criança passará o Ano Novo com a família paterna, invertendo-se a lógica nos anos ímpares; c) nos anos pares, a criança passará o seu aniversário com a família materna, invertendo-se a lógica nos anos ímpares; d) no dia das mães, no dia dos pais e nos aniversários dos pais, a criança passará o final de semana com o respectivo genitor celebrado; e) a primeira quinzena das férias de inverno será passada com o genitor, invertendo-se em seguida; f) a primeira quinzena das férias de verão será passada com a genitora, invertendo-se em seguida. No tocante às chamadas de vídeo, como bem assinalado pelo Ministério Público, trata-se de direito já reconhecido judicialmente em favor do genitor. O impedimento imposto em razão da concessão das medidas protetivas de urgência aplica-se unicamente em relação à ré, não podendo afetar as relações do infante com o pai. Por esta razão, a genitora deverá apresentar contato de pessoa que irá intermediar as ligações. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa em desfavor da genitora. Intime-se. Jandira, 27 de junho de 2025. - ADV: HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 191887/SP), LUCAS DE ANDRADE DRUMOND (OAB 240768/RJ), MANUELA SPERLING MENDES (OAB 265024/RJ)

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Breno Guilherme Pavarini x Fabricio Luvezuto Rodrigues (Seu Zé Pub)

ID: 278131484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-08.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GUILHERME PAVARINI

Polo Passivo:

FABRICIO LUVEZUTO RODRIGUES (SEU Zé PUB)

Intimação

Advogados:

DANIEL HIDALGO DANTAS

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CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI

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ADV: César Augusto Silva Franzói (OAB 354475/SP), Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 1003072-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Guilherme Pavarini - … ADV: César Augusto Silva Franzói (OAB 354475/SP), Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 1003072-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Guilherme Pavarini - Reqdo: Fabricio Luvezuto Rodrigues (Seu Zé Pub) - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se. Intime-se.

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Breno Guilherme Pavarini x Fabricio Luvezuto Rodrigues (Seu Zé Pub)

ID: 278258754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-08.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GUILHERME PAVARINI

Polo Passivo:

FABRICIO LUVEZUTO RODRIGUES (SEU Zé PUB)

Intimação

Advogados:

DANIEL HIDALGO DANTAS

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CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI

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ADV: César Augusto Silva Franzói (OAB 354475/SP), Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 1003072-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Guilherme Pavarini - … ADV: César Augusto Silva Franzói (OAB 354475/SP), Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 1003072-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Guilherme Pavarini - Reqdo: Fabricio Luvezuto Rodrigues (Seu Zé Pub) - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1003072-96.2025.8.26.0132

ID: 278894287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

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ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1003072-96.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1003072-96.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor atualizado da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1003072-67.2025.8.26.0077

ID: 278962999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1003072-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA THEREZA CARNEIRO BARBIERE FIGUEROA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WILLIAN PEREIRA COSTA LEOPOLDINO

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ADV: Leonardo Willian Pereira Costa Leopoldino (OAB 471830/SP) Processo 1003072-67.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Anna Thereza Carneiro Barbiere Figueroa … ADV: Leonardo Willian Pereira Costa Leopoldino (OAB 471830/SP) Processo 1003072-67.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Anna Thereza Carneiro Barbiere Figueroa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino o registro, cumprimento e arquivamento do testamento público deixado por HERLON BARBIERI FIGUEROA, lavrado em 03 de maio de 2024, na página 395/396, do Livro 501, 2º Tabelionato de Notas da comarca de Birigui - SP (fls. 19/21), nos termos do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para o encargo de testamenteiro nomeio JOÃO BOSCO FAGUNDES, com endereço na rua Pedro Álvares Cabral, 943, Morumbi, nesta comarca, cujos dados de qualificação estão contidos no documento pessoal juntado a fl. 20, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Caso não haja patrono constituído ao indicado acima, expeça-se carta com aviso de recebimento. Caso haja recusa manifesta no cumprimento das obrigações, comprovada nos autos, defiro o pedido de nomeação da autora/herdeira como testamenteira. Custas e despesas na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Cópia desta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência, expressa, do testamenteiro ou de seu procurador legal, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do item 130 (com redação dada pelo Provimento CGJ nº 37/2016), do Capítulo XVI, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros testamentários do Espólio de HERLON BARBIERI FIGUEROA forem maiores, capazes e concordes, autorizo a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Eventual pedido de alvará deverá ser movido por ação autônoma. Birigui, 23 de maio de 2025.

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G. H. R. S. e outros x L. H. De C. S.

ID: 331484471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000310-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. H. R. S. M. S. R. S. R. H. R. S.

Polo Passivo:

L. H. DE C. S.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

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ADRIANA ALVES COUTINHO

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Processo 0000310-74.2025.8.26.0472 (processo principal 1003072-80.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.R.S. - - R.H.R.S. - - G.H.R.S. - L.H.C.S. - Vistos. Diante da petição f… Processo 0000310-74.2025.8.26.0472 (processo principal 1003072-80.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.R.S. - - R.H.R.S. - - G.H.R.S. - L.H.C.S. - Vistos. Diante da petição formulada pelo(a)(s) Exequente(s) e expressa concordância do(a) D. Representante do Ministério Público JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos, bem como do Ministério Público, que opinou favoravelmente. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Expeça-se, imediatamente, o competente alvará de soltura ou contramandado de prisão, ou providencie-se o imediato desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, se o caso, certificando-se, servindo a presente sentença como OFÍCIO para tais finalidades. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Havendo atuação de advogado(a) nomeado(a) através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z. Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP)

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