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Liliane Celia Dos Santos x São Francisco Vida

ID: 308104266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003049-25.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE CELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO VIDA

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 0003049-25.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1003367-59.2022.8.26.0126) (processo principal 1003367-59.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Liliane C… Processo 0003049-25.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1003367-59.2022.8.26.0126) (processo principal 1003367-59.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Liliane Celia dos Santos - São Francisco Vida - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer consistente na cobertura dos procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia abdominal, diástase dos retos abdominais e mastopexia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com os devidos acréscimos legais. Conforme se verifica dos autos, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida à cobertura dos procedimentos indicados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais (fls. 166/170 do processo principal). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça afastou a condenação por danos morais (fls. 227/233 do processo principal). Irresignada, a exequente interpôs Recurso Especial, que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, conforme decisão de fls. 308/312 do processo principal. O trânsito em julgado ocorreu em 24 de maio de 2024 (fls. 315 do processo principal). No que tange ao cumprimento da obrigação pecuniária, verifica-se pela planilha de cálculos de fls. 4 que o valor total devido perfaz R$ 9.382,88, sendo R$ 7.626,17 referentes aos danos morais atualizados e R$ 1.756,71 de honorários sucumbenciais. Quanto à obrigação de fazer, a executada comprovou que disponibilizou consulta de avaliação para a exequente com médico especialista credenciado, Dr. Gustavo Seade Gomide. Após diversas tentativas de agendamento frustradas por motivos de saúde da paciente, conforme documentação de fls. 39/43, a consulta foi finalmente realizada em 03 de outubro de 2024. O relatório médico emitido pelo Dr. Gustavo Gomide (fls. 62) atesta que a paciente apresenta atualmente diagnóstico de obesidade, com índice de massa corporal acima de 30kg/m², constituindo prognóstico negativo para a realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos. O profissional orientou sobre a necessidade de adequação do peso antes de iniciar a terapêutica cirúrgica. Considerando o direito da paciente a uma segunda opinião médica, este juízo determinou que a executada disponibilizasse consulta com outro profissional credenciado da mesma especialidade (fls. 68/69). A executada cumpriu a determinação, agendando consulta com o Dr. Pablo Eduardo Vieira Acosta para o dia 05 de maio de 2025, conforme comprova a documentação de fls. 75/76. Contudo, a exequente não compareceu à consulta agendada, conforme atestado pelo próprio profissional (fls. 73). A exequente, em sua manifestação de fls. 77/84, alega dificuldades de deslocamento, uma vez que reside em Caraguatatuba e os médicos credenciados localizam-se em outras cidades, requerendo que seja determinado profissional na região ou a conversão da obrigação. Analisando a questão, observo que a executada cumpriu as determinações judiciais, disponibilizando consultas com profissionais qualificados. A primeira avaliação médica, realizada de forma presencial, concluiu pela contraindicação temporária dos procedimentos por razões clínicas objetivas. A segunda opinião médica, determinada por este juízo, restou prejudicada pelo não comparecimento da exequente. Embora seja compreensível a dificuldade de deslocamento alegada pela exequente, não se pode ignorar que a realização de procedimentos cirúrgicos complexos demanda acompanhamento especializado e que nem sempre será possível encontrar todos os profissionais necessários na mesma localidade de residência do paciente. Considerando, contudo, os princípios da razoabilidade e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como a necessidade de garantir o acesso adequado aos cuidados de saúde, determino que a executada apresente, no prazo de 60 dias, relação de profissionais credenciados especializados em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica que atendam em estabelecimentos localizados num raio de até 100 quilômetros da cidade de Caraguatatuba, fornecendo também o necessário para deslocamento da requerente. Caso não seja possível o cumprimento da determinação acima, ou persistindo a contraindicação médica devidamente fundamentada, autorizo a suspensão temporária da execução da obrigação de fazer, por prazo inicial de 6 meses, até que se verifiquem as condições clínicas adequadas para a realização dos procedimentos, devendo a executada comunicar nos autos qualquer alteração no quadro clínico que permita a retomada do tratamento. No que se refere à obrigação pecuniária, intime-se a executada para pagamento do valor de R$ 9.382,88 no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo a penhora online pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Rodrigo Lopes Vilaca x Condominio Edificio Piata

ID: 309548733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003367-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES VILACA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIATA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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Processo 1003367-54.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Lopes Vilaca - Condominio Edificio Piata - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as prova…

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Rodrigo Lopes Vilaca x Condominio Edificio Piata

ID: 309548579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003367-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES VILACA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIATA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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Processo 1003367-54.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Lopes Vilaca - Condominio Edificio Piata - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as prova…

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Valtese De Camargo x Digital Banks Pagamentos S/A e outros

ID: 294260237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-92.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALTESE DE CAMARGO

Polo Passivo:

DIGITAL BANKS PAGAMENTOS S/A FELIPE INOCENCIO DA SILVA ONLINE INTERMEDIAçõES E COMéRCIO LTDA RáDIO E TELEVISãO BANDEIRANTES LTDA RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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RENATO ZENKER

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MAICON DE ABREU HEISE

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ANTONIO MARCOS GRACIANI

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-92.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-92.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Valtese de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Online Intermediações e Comércio Ltda - Apelado: Felipe Inocencio da Silva - Apelado: Digital Banks Pagamentos S/A - Apelada: Rádio e Televisão Record S.a. - Apelado: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR VEICULADO EM PROPAGANDA TELEVISIVA. AUTOR QUE, CONQUANTO TENHA REALIZADO O PAGAMENTO DO BOLETO, NÃO RECEBEU O APARELHO. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA VENDEDORA, SEU SÓCIO, A INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO E TAMBÉM DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO QUE VEICULARAM A PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU APENAS A VENDEDORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE 5 (CINCO) MIL REAIS.APELO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO E DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO QUE VEICULARAM A PUBLICIDADE.APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL.AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A VENDEDORA DO PRODUTO E AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE QUE CONSTITUI O PRINCIPAL CRITÉRIO PARA DEFINIR SE HÁ OU NÃO A SOLIDARIEDADE PASSIVA ESTABELECIDA EM NORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 -

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Processo nº 1003367-08.2025.8.26.0400

ID: 315660064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. Y. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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Processo 1003367-08.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.Y.J. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1003367-08.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.Y.J. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. Intime(m)-se. - ADV: WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP)

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V. A. De S. x M. D. N.

ID: 276875973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003367-24.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S.

Polo Passivo:

M. D. N.

Intimação

Advogados:

OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

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GIOVANA BUROCK

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BRUNA PISSOCHIO

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ADV: Bruna Pissochio (OAB 361548/SP), Ozana Gaspar de Oliveira (OAB 367277/SP), Giovana Burock (OAB 466574/SP) Processo 1003367-24.2024.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. A. de S. - Reqda: M.…

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Processo nº 0001424-09.2025.8.26.0291

ID: 322629772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001424-09.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZANGRA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MURIEL AGRIÃO

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 0001424-09.2025.8.26.0291 (processo principal 1003367-49.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Izangra Produtos Naturais Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de …

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Luciane Beinotte Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 298267093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BEINOTTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1003367-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciane Beinotte do Nascimento - BANCO PAN S.A. - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte … Processo 1003367-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciane Beinotte do Nascimento - BANCO PAN S.A. - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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M. De S. I. x C. A. R. R.

ID: 300571019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-06.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. I.

Polo Passivo:

C. A. R. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-06.2021.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-06.2021.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: M. de S. I. - Apelado: C. A. R. R. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO DOS MEDICAMENTOS RIPERIDONA E MIRTAZAPINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO EM QUE SE DESTACA A EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA RIPERIDONA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, TRATANDO-SE DE MEDICAMENTO INCORPORADO NA RENAME. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ZELAR PELO ATENDIMENTO INTEGRAL DO AUTOR. MIRTAZAPINA, NO ENTANTO, QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. PODER PÚBLICO QUE NÃO PODE SER COMPELIDO, NESTA PARTE, A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA EM SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) (Procurador) - Fernanda Santamaria Dias (OAB: 315887/SP) (Defensor Dativo) - Daniéla Caetano Rodrigues - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002149-36.2024.8.26.0322

ID: 300596373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002149-36.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

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Processo 0002149-36.2024.8.26.0322 (processo principal 1003367-19.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Maria de Jesus Lima - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação apr… Processo 0002149-36.2024.8.26.0322 (processo principal 1003367-19.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Maria de Jesus Lima - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para declarar a inexigibilidade da multa cominatória e extinguir o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 535, III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Intime-se. - ADV: THIAGO SOARES MANCO DUENHAS (OAB 329675/SP)

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