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Processo nº 1003399-19.2025.8.26.0010

ID: 319771928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-19.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRAçãO DOS COMPOSSUIDORES VILA DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FERREIRA BONFIM MORENO

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Processo 1003399-19.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Administração dos Compossuidores Vila Dom Pedro - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1003399-19.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Administração dos Compossuidores Vila Dom Pedro - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil e atrasos de pagamento dos condôminos, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas não é suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ademais, dado o valor da causa, as custas referentes à taxa judiciária se afiguram módicas. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais de citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ROSEMEIRE FERREIRA BONFIM MORENO (OAB 516971/SP)

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Processo nº 1003399-84.2025.8.26.0053

ID: 326520973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003399-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1003399-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vitor Alves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, … Processo 1003399-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vitor Alves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Processo nº 1003399-15.2025.8.26.0270

ID: 330438745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003399-15.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA DOS SANTOS

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Processo 1003399-15.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo Pereira Martins - Providencie a parte autora a emenda à inicial: a) Incluindo a infante no polo at… Processo 1003399-15.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo Pereira Martins - Providencie a parte autora a emenda à inicial: a) Incluindo a infante no polo ativo da ação em litisconsórcio com seu genitor, ante a sua legitimidade ad causam, e trazendo aos autos a procuração outorgada, uma vez que é defeso postular direito alheio em seu nome (art. 18 do CPC) b) Corrigindo o valor da causa para quantia correspondente ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação (art. 292 do CPC); c) Considerando que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 9º, Res. TJSP nº 551/2011), determino ao N. Causídico que providencie a inclusão da infante no polo ativo do cadastro processual. Para a inclusão é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; d) Colacionndo os seguintes documentos, para comprovar a situação econômica do núcleo familiar: a) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; b) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; c) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar nos últimos três meses. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. O prazo para apresentar os documentos ou recolher as custas processuais é de 15 (quinze) dias, sendo que a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Em atenção ao art. 6º do Código de Processo Civil, saliento que a insistência em pleitear gratuidade judiciária quando é manifesta a ausência de hipossuficiência econômica configura litigância de má-fé, na esteira do art. 77, incs. I e II, e do art. 80, incs. II, III, IV e V, do Codex. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: PEDRO CORREA DOS SANTOS (OAB 94714/SP)

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Processo nº 1003399-51.2024.8.26.0431

ID: 291994746

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-51.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA JOBSTRAIBIZER DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1003399-51.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Cristina Jobstraibizer de Aguiar - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixa… Processo 1003399-51.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Cristina Jobstraibizer de Aguiar - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Jessica Carmona Zonta Dos Santos x Waldomiro Grandi Junior

ID: 290708401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003399-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARMONA ZONTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

WALDOMIRO GRANDI JUNIOR

Intimação

Advogados:

GISELE LUCCHETTI

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ALMIR JOSE ALVES

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Processo 1003399-59.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica Carmona Zonta dos Santos - Waldomiro Grandi Junior - Quanto ao pedido de gratuidade proces… Processo 1003399-59.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica Carmona Zonta dos Santos - Waldomiro Grandi Junior - Quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GISELE LUCCHETTI (OAB 269467/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP)

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B. B. F. x R. M. De O. T.

ID: 312984907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1003399-60.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F.

Polo Passivo:

R. M. DE O. T.

Intimação

Advogados:

JULIA MENDES RIOS DE SOUZA

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CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

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Processo 1003399-60.2024.8.26.0428 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - B.B.F. - R.M.O.T. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às pa… Processo 1003399-60.2024.8.26.0428 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - B.B.F. - R.M.O.T. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE, INCLUSIVE VIA PORTAL. - ADV: JULIA MENDES RIOS DE SOUZA (OAB 168085/MG), CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP)

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S. G. P. x V. S. M. P.

ID: 315971829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-24.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. G. P.

Polo Passivo:

V. S. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DUARTE SANTANA

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JESSICA HENRIQUE SANTOS CABRAL

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GILBERTO SHINTATE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003399-24.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003399-24.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: S. G. P. - Apdo/Apte: V. S. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso do réu e Deram parcial provimento ao recurso da parte autora. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ESTABELECEU GUARDA UNILATERAL DO MENOR EM FAVOR DA GENITORA E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RÉU PLEITEIA REDUÇÃO DA PENSÃO; AUTOR BUSCA MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ABANDONO AFETIVO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL DOS MENORES E O DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A NECESSIDADE DE CONSIDERAR A INSTABILIDADE DE RENDA DO RÉU E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR NA FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ABANDONO AFETIVO REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018960-65.2023.8.26.0071, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000113-57.2024.8.26.0272, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297230-87.2024.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Shintate (OAB: 257647/SP) - Jessica Henrique Santos Cabral (OAB: 409524/SP) - Mariana Duarte Santana (OAB: 409281/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003399-68.2025.8.26.0220

ID: 329941149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-68.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WALDIR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS SILVA DO CARMO

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ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA

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Processo 1003399-68.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Waldir Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de danos morais cc repetição de indébito … Processo 1003399-68.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Waldir Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de danos morais cc repetição de indébito e indenização por danos morais, afirmando, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e que foi surpreendido com a existência de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), que jamais contratou. Requereu a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pediu justiça gratuita e juntou documentos. Este o relatório. Fundamento e decido. Segundo o art. 300 do Novo Código de Processo Civil a concessão da tutela provisória de urgência condiciona-se à existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há como o autor comprovar a não contratação, devendo o réu comprovar que houve a efetiva contratação do cartão ou empréstimo que seja, apresentando os valores pagos e eventual saldo devedor. O empréstimo contratado na margem consignada do cartão de crédito impede que o autor, se é que houve contrato, pague o que é devido, tendo em visa os descontos constantes, por vezes abatendo apenas juros e encargos da dívida, gerando descontos por prazo indeterminado. Assim, presente a probabilidade do direito, defiro a tutela para que o réu suspenda, no prazo de cinco dias, os descontos dos benefícios previdenciários do Autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por mês descontado. Em havendo comprovação pelo réu de empréstimos feitos, caso haja ainda valores em aberto ou mesmo a utilização do crédito pela Ré, os valores poderão ser compensados ao final com eventual crédito a ser recebido pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int-se. - ADV: LAIS SILVA DO CARMO (OAB 139652/MG), ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP)

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Mayara Crislaine Marques Prestes x Banco C6 S/A e outros

ID: 308489198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-21.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISLAINE MARQUES PRESTES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FELIPE SERIGATO DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0000749-21.2025.8.26.0655 (processo principal 1003399-29.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mayara Crislaine Marques Prestes - Nu Pagamentos S.A. - … Processo 0000749-21.2025.8.26.0655 (processo principal 1003399-29.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mayara Crislaine Marques Prestes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A e outro - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora na fase de conhecimento e ora prorrogada. Recebo a petição de p. 126 como emenda à inicial, homologando o pedido de desistência formulado em face das executadas MERCADO PAGO e BANCO C6 e, por consequência, julgando extinto o presente cumprimento, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do CPC em relação à elas. Anote-se no cadastro informatizado. Prossiga-se a execução em face de NU PAGAMENTOS. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado (NU PAGAMENTOS), por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 14.008,72), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se.. - ADV: FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Mayara Crislaine Marques Prestes x Banco C6 S/A e outros

ID: 308491252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-21.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISLAINE MARQUES PRESTES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FELIPE SERIGATO DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0000749-21.2025.8.26.0655 (processo principal 1003399-29.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mayara Crislaine Marques Prestes - Nu Pagamentos S.A. - … Processo 0000749-21.2025.8.26.0655 (processo principal 1003399-29.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mayara Crislaine Marques Prestes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A e outro - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora na fase de conhecimento e ora prorrogada. Recebo a petição de p. 126 como emenda à inicial, homologando o pedido de desistência formulado em face das executadas MERCADO PAGO e BANCO C6 e, por consequência, julgando extinto o presente cumprimento, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do CPC em relação à elas. Anote-se no cadastro informatizado. Prossiga-se a execução em face de NU PAGAMENTOS. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado (NU PAGAMENTOS), por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 14.008,72), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se.. - ADV: FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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