Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003441-03.2023.4.06.3802" – Página 31 de 33

Elis Regina Mendes e outros x José Paulo Fonseca e outros

ID: 329923310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-66.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA MENDES FRANCISCO DONIZETI FONSECA HERNANDES FONSECA JONAS FONSECA OSCAR FONSECA RENATA APARECIDA MENDES MACHADO ROBERTO APARECIDO MENDES ROSANA DE SOUZA FONSECA SONIA APARECIDA FONSECA VIEIRA

Polo Passivo:

JOSé PAULO FONSECA VERA GIUSEPPIN FONSECA

Intimação

Advogados:

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-66.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hernandes Fonseca - - Elis Regina Mendes - - Jonas Fonseca - - Oscar Fonseca - - Son… Processo 1003441-66.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hernandes Fonseca - - Elis Regina Mendes - - Jonas Fonseca - - Oscar Fonseca - - Sonia Aparecida Fonseca Vieira - - Roberto Aparecido Mendes - - Rosana de Souza Fonseca - - Francisco Donizeti Fonseca - - Renata Aparecida Mendes Machado - José Paulo Fonseca - - Vera Giuseppin Fonseca e outro - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (Fl.332), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP), JOEL ROQUE MARINHEIRO (OAB 54830/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP), JOEL ROQUE MARINHEIRO (OAB 54830/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003441-49.2025.8.26.0663

ID: 305691979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003441-49.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-49.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses leg… Processo 1003441-49.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo. Defiro a liminar, tendo em vista que comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), observando-se a jurisprudência consolidada por meio do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1132 do STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie. Caso o veículo não esteja no endereço contido no mandado, deverão ser observados os dispositivos aplicáveis à espécie, conforme art. 1.027, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. E. C. M. x M. Da S. S.

ID: 278699733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003441-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. C. M.

Polo Passivo:

M. DA S. S.

Intimação

Advogados:

TAINARA TAISI ZEULI SAQUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luiz Penariol (OAB 94702/SP), Tainara Taisi Zeuli Saquetto (OAB 344605/SP) Processo 1003441-80.2025.8.26.0297 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: C. E. C. M. - Reqda: M. da S.… ADV: Jose Luiz Penariol (OAB 94702/SP), Tainara Taisi Zeuli Saquetto (OAB 344605/SP) Processo 1003441-80.2025.8.26.0297 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: C. E. C. M. - Reqda: M. da S. S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamento de Visitas em que foi concedida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pela decisão de fls. 33, concedo ao autor o direito de visitas a começar na data de hoje, às 20:00 horas. A ré, citada e intimada acerca da tutela de urgência, ofertou contestação (fls. 41/51), na qual sustentou que o genitor, ora autor, não possui vinculo algum com seus filhos, postulando, por manifestação juntada posteriormente às fls. 83/84, a revogação da decisão de fls. 33 no tocante à tutela de urgência. O Ilustre representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 91, reputando prudente a revogação da decisão de fls. 33 no tocante à tutela urgência, postulando a realização de estudo psicossocial. D E C I D O. Observo ser o caso de reconsideração parcial da decisão de fls. 33, exclusivamente em relação à tutela de urgência concedida no item "2". E assim decido porque a contestação veio acompanhada de prova pré-constituída de veementes indicios de que o genitor há tempos não exerce o direito de visitas, o que caracteriza fragilidade no tocante ao vínculo em relação ao filhos, sendo que a manutenção do direito de visitas como fixado às fls. 33, inclusive com pernoites, poderá gerar riscos aos menores, o que deve ser evitado. Outrossim, a tutela provisória de urgência pode a qualquer tempo ser revista pelo juiz, principalmente quando vierem aos autos elementos suficientes de convencimento de que a manutenção poderá trazer danos às crianças, como ocorre no presente caso, o que vem de encontro aos superiores interesses dos infantes. Assim, os elementos de prova trazidos com a contestação confrontam contundentemente as alegações constantes da inicial, sendo prudente a coleta de elementos suficientes para se aferir, com a maior precisão possível, quais as medidas vêm de encontro aos superiores interesses dos menores. Destarte, em aplicação do poder geral de cautela e da proteção integral dos menores, RECONSIDERO a decisão de fls. 33, exclusivamente em relação ao item "2", para revogar a tutela concedida no tocante ao direito de visitas do genitor, determinando-se a realização de estudo psicossocial com os envolvidos, com prazo de 40 dias. Expeça-se mandado à ser cumprido pelo Oficial de Justiça plantonista, uma vez que o inicio do direito de visitas do genitor estava fixado para hoje, às 20:00 horas. Remetam-se os autos ao Setor Psicológico e Social para realização de estudo psicossocial com os envolvidos, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data do primeiro agendamento. No mais, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003441-16.2025.8.26.0286

ID: 307549672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003441-16.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-16.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Daniela Barreto da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a … Processo 1003441-16.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Daniela Barreto da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida: a) a abster-se de incluir, na base de cálculo do IRPF descontado da parte autora, as verbas pagas a título de ajuda de custo para alimentação, adequando-se; b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de dezembro de 2024 (conforme pedido), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação dos pagamento dos benefícios de acordo com os critérios estampados no item a (é dizer, sem desconto de IRPF), e à luz dos holerites referentes a todo período de interesse (o cálculo deverá ser realizado com base nos holerites, conforme os pagamentos efetivamente realizados, mês a mês - nos meses em que não tiver havido recebimento de auxílio-transporte ou ajuda de custo para alimentação, ou em que estes houverem sido pagos corretamente, sem desconto de IRPF, não haverá saldo credor em favor da parte autora), sendo que, tratando-se de débito de natureza tributária, deve-se seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do desconto indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda x Teresa Cristina De Oliveira

ID: 298085493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001555-31.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

METROPóLES EMPREENDIMENTOS IMóBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO GUSTAVO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEGORARO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001555-31.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001555-31.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda - Apelada: Teresa Cristina de Oliveira - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A AUTORA FIRMOU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, COM ADITAMENTO POSTERIOR, E A RÉ TORNOU-SE INADIMPLENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20% DOS VALORES PAGOS; (II) RETENÇÃO DAS ARRAS PENITENCIAIS; (III) NÃO INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DA 4ª CÂMARA 4. AS ARRAS PENITENCIAIS DEVEM SER RETIDAS PELA AUTORA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS É DEVIDA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É JUSTA E SUFICIENTE. 2. AS ARRAS PENITENCIAIS DEVEM SER RETIDAS. 3. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS É DEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 4.591/64, ART. 67-A, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/9/2024, DJE DE 13/9/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003441-96.2024.8.26.0400, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 05/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018963-06.2024.8.26.0032; REL: CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; J. 10/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000028-39.2023.8.26.0100; REL: ENIO ZULIANI; J.18/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001268-12.2023.8.26.0311; REL: VITOR FREDERICO KÜMPEL; J. 02/10/2024. APELAÇÃO CÍVEL 1005485-05.2015.8.26.0271; RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO DE SALLES, COM A PARTICIPAÇÃO DOS DES. JOÃO PAZINE NETO E DONEGÁ MORANDINI J. 15/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis da Silva (OAB: 376097/SP) - Mariana Pegoraro Silva (OAB: 424187/SP) - Alessandro Gustavo Faria (OAB: 268200/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003441-53.2025.8.26.0597

ID: 293420442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003441-53.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-53.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - O.H.S.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do prog… Processo 1003441-53.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - O.H.S.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 24/06/2025 às 13:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos do artigo 4º, Portaria NUPEMEC 001/2023, expedida em 14 de março de 2023 e artigo 3º, Portaria NUPEMEC 002/2023, expedida em 20 de outubro de 2023), devendo a serventia expedir certidão para cobrança futura. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003441-30.2025.8.26.0152

ID: 306298189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003441-30.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BORGES SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-30.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Miguel Pereira dos Santos contra Ronaldo Santos da Si… Processo 1003441-30.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Miguel Pereira dos Santos contra Ronaldo Santos da Silva, todos já qualificados.. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu não apresentou defesa. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. Fixo a quantia de 1 (um) salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 23 de junho de 2025. - ADV: MILTON BORGES SANTOS FILHO (OAB 417500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Educacional Prudentina x Ricardo Bazan Dos Santos

ID: 307427917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003441-78.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL PRUDENTINA

Polo Passivo:

RICARDO BAZAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-78.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Ricardo bazan dos Santos e outro - Vistos. Fls. 160/163: Indefiro … Processo 1003441-78.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Ricardo bazan dos Santos e outro - Vistos. Fls. 160/163: Indefiro o pedido de penhora de salário do(a) executado(a). Com efeito, o salário não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A flexibilização desse dispositivo legal apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna do executado, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040734-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE PROVENTOS DA EXECUTADA COMO REGRA, É INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA AUSENTES NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI A RELATIVIZAR A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Não demonstrada qualquer circunstância que justifique a relativização da impenhorabilidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164544-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU e Multa decorrente de Auto de Infração dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Assis - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral determinou a manutenção de 30% do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência da executada-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284739-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) No caso dos autos, inexistindo hipótese legal que permita a constrição, e considerando o valor do salário mensal da parte executada, incabível a penhora pretendida. No mais, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Batista Gomes e outros x Tereza Cristina Hilário Andrade e outros

ID: 297720248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000137-53.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BATISTA GOMES ROSANA APARECIDA MARQUES BATISTA GOMES

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA HILáRIO ANDRADE VIRGILIO DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA BATISTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANI CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGERIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PEDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000137-53.2023.8.26.0526 (processo principal 1003441-48.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Propriedade - José Carlos Batista Gomes - - Rosana Aparecida Marques Batista Gomes - Vi… Processo 0000137-53.2023.8.26.0526 (processo principal 1003441-48.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Propriedade - José Carlos Batista Gomes - - Rosana Aparecida Marques Batista Gomes - Virgilio de Oliveira Andrade Filho - - Tereza Cristina Hilário Andrade - Cícero Fernandes da Rocha - Fls. 217 nos termos dos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplinam o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica designado o dia 01/08/2025, às 16:20 horas, para início da 1ª Hasta Pública, onde serão captados lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª Hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em 28/08/2025, às 16:20 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Providencie o cartório a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a despesa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data estipulada para início da Hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor nomeado, devendo o cartório intima-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como OFÍCIO, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, competindo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns) que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). - ADV: RICARDO DE SOUZA BATISTA GOMES (OAB 232687/SP), ANDERSON PEDERSEN (OAB 223279/SP), CARLOS ROGERIO SILVA (OAB 104184/SP), CARLOS ROGERIO SILVA (OAB 104184/SP), RICARDO DE SOUZA BATISTA GOMES (OAB 232687/SP), ANDERSON PEDERSEN (OAB 223279/SP), IVANI CARDONE (OAB 80911/SP), IVANI CARDONE (OAB 80911/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. C. x C. S. C.

ID: 297188724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003441-19.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

C. S. C.

Intimação

Advogados:

JOICE CAMILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS PERPETUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-19.2022.8.26.0319 (apensado ao processo 1003034-13.2022.8.26.0319) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.C. - C.S.C. - Fls. 289 - Passo à análise… Processo 1003441-19.2022.8.26.0319 (apensado ao processo 1003034-13.2022.8.26.0319) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.C. - C.S.C. - Fls. 289 - Passo à análise. Ciente da r. manifestação do Ministério Público às fls. 292/293. I) Considerando que foi realizada entrevista com o requerente W.C. de forma remota; Considerando o parecer da assistente social às fls. 262/265 [...Inicialmente destacamos que o presente Estudo Social fica prejudicado, não foi possível realizar todos os procedimentos técnicos necessários para uma melhor avaliação familiar, pois o requerente está residindo na cidade de Bauru/SP. Por ser um estudo unilateral, apenas com entrevista junto ao Requerente, havendo a necessidade de avaliação de ambas as partes para a melhor fundamentação do Estudo. Através do relato do Sr. W*, e a partir do Estudo dos Autos, sugerimos que haja encaminhamento da criança L*, na companhia da genitora Sra C*, para avaliação Rede de Serviços Socioassistenciais no local onde esteja residindo. E possível acompanhamento nos Serviços de Proteção e Fortalecimentos de Vínculos. Ou a critério dos técnicos envolvidos. Tal avaliação e possível acompanhamento familiar, em muito contribuiria para um melhor entendimento das relações familiares, com perspectivas de garantir preservação dos direitos fundamentais da criança, como previsto em lei. Sugerimos, inicialmente, que o genitor possa ter informações e contato com o filho através de chamadas de vídeo ou ligações telefônicas, e que após a conclusão das avaliações técnicas lhe seja permitido as visitações...], DEPREQUE-SE, à Comarca de Bauru, realização de estudo psicossocial com o requerente W.C., nos termos da decisão de fls. 195, observando-se o endereço fornecido às fls. 262 (Rua Luiz Ferrari, *-**, Parque das Nações, Bauru/SP, CEP 17530-010), devendo a Serventia constar na Carta Precatória o nome dos procuradores das partes. Cumpra-se, com urgência. II) Com relação aos pedidos formulados pelo requerente nos autos da carta precatória (fls. 270/276) [...1. seja determinada a imediata intimação da genitora, na pessoa de sua advogada constituída nos autos, para informar o atual paradeiro de L*, sob pena de multa e medidas coercitivas cabíveis; 2. a intimação ao Ministério Público para que se manifeste sobre a separação abrupta da criança de seu genitor, bem como sobre a possível mudança de domicílio sem autorização paterna, e a configuração de alienação parental nos termos do art. 2º da Lei 12.318/2010; 3. seja determinada a reaproximação imediata de W* com seu filho L*, sob pena de multa, mediante as seguintes medidas: Chamadas de vídeo semanais, sob fiscalização do juízo, como medida emergencial para restabelecimento do vínculo; Visitas presenciais supervisionadas pelo setor técnico do juízo, caso necessário, até que se regulamente a convivência natural entre pai e filho; 4. a determinação para que a genitora C* apresente justificativa formal sobre a ausência de comunicação à escola de L* e ao genitor sobre sua mudança de país, sob per de sanções legais; 5. seja oficiada a escola onde estuda o menor L*, com endereço abaixo, a fim de que preste esclarecimentos e/ou informações da ausência do menor na escola. 6. Comprovada a alienação parental, sejam impostas penalidades previstas na Lei n° 12.318/2010, inclusive com a possibilidade de inversão da guarda, caso necessário para garantir o bem-estar da criança, e o convívio com o genitor, avós e demais parentes. 7. determine a realização de novo estudo social....], dê-se vista dos autos ao Ministério Publico para manifestação em quinze (15) dias e após, tornem os autos conclusos. - ADV: ALEXANDRE MARTINS PERPETUO (OAB 182878/SP), JOICE CAMILO DE OLIVEIRA (OAB 296460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 328 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes