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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Cassiano Cley Vieira De Lira e outros

ID: 305472741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-52.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

CASSIANO CLEY VIEIRA DE LIRA MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA

Despacho

Advogados:

LILA MENEZES DE ABREU

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LILA MENEZES DE ABREU

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CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Marcia Magaly Vieira de Lira - Embargdo: Cassiano Cley Vieira de Lira - Vistos. 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. em face de MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA contra o acórdão de fls. 302/308 desta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no qual consta o julgamento do recurso de apelação cível, em que se negou provimento ao recurso. Em resumo, a autora alega contradição consistente na decadência. Aduz que o direito da ré de alegar qualquer vício do contrato se iniciou quando do primeiro pagamento de aluguel, ou seja, em 29/12/1999, e não a partir da ciência do vício conforme decidido no acórdão. A relação locatícia entre as partes é comprovada não apenas pela ocupação do imóvel, mas também pelas condutas inequívocas da ré, que configuram aceitação tácita das condições do contrato. A alegação de usucapião apresentada pela ré, em sede de contestação, revela-se manifestamente impossível juridicamente no caso, uma vez que não encontra amparo no rito especial da ação de despejo disciplinado pela Lei nº 8.245/1991. Fez o prequestionamento dos arts. 113, 167 e 422 do CC (fls. 1/2). É o relatório. 2.- Voto nº 46.068. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Lila Menezes de Abreu (OAB: 482537/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003567-77.2025.8.26.0541

ID: 314310614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-77.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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Processo 1003567-77.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo a petição inicial e defiro a citação por meio de oficial de justiça.… Processo 1003567-77.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo a petição inicial e defiro a citação por meio de oficial de justiça. CITEM-SE os devedores, por mandado, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterada no julgamento dos eventuais embargos. Não efetuado o pagamento, proceda ao senhor oficial de justiça à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade as partes devedoras. Caso não sejam encontrados bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará as partes devedoras para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificada das partes executadas ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Cientifiquem-se as partes devedoras de que o prazo para embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, consignando no mandado que eventual ajuizamento de embargos protelatórios ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). As partes devedoras poderão, reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo pagar o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Ouro Verde x Jcr Arte Em Metais Eireli

ID: 275845031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-95.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

JCR ARTE EM METAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO

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ADV: Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR) Processo 1003567-95.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - E… ADV: Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR) Processo 1003567-95.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Exectdo: Jcr Arte Em Metais Eireli - Vistos. 1. Petição sigilosa. Indefiro o pedido de penhora requerido, uma vez que, além da medida já ter sido realizada anteriormente sem êxito, a parte exequente não comprovou que houve alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a reiteração da referida medida. 1.1. Retire-se o sigilo da petição, certificando-se. 2. Sem prejuízo, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, Sniper e CENSEC em face do executado. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s), até o limite do seu débito de R$ 105.809,55 (atualizado até abril de 2025). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2.1, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1003567-44.2025.8.26.0358

ID: 303695386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003567-44.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO DE MELO

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Processo 1003567-44.2025.8.26.0358 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.S. - Recebo a petição de fls 19/20, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro os benefícios da justiça gratui… Processo 1003567-44.2025.8.26.0358 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.S. - Recebo a petição de fls 19/20, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fls 19/20: Observe-se. Nomeio arrolante o(a) Sr(a). L. de S., dispensando-o(a) do compromisso, conforme dispõe o artigo 660, I, do CPC. Recolha-se os impostos e taxas devidos (art. 21, II, do Decreto Estadual nº 46.655/2002). Deverá o arrolante, trazer aos autos no prazo de 60 dias, relação dos bens a inventariar, os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, o valor dos bens e plano de partilha a ser homologado, bem como os seguintes documentos, ficando dispensado a apresentação daqueles que já constarem dos autos: A) Em relação ao(s) falecido(s): - RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial (se houver); - Documentos do(s) respectivo(s) cônjuge(s) - Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/); - Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; B) Em relação aos herdeiros: - Documentos dos herdeiros e respectivos cônjuges; - Procuração; - RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges, procuração. C) Em relação aos bens imóveis: - URBANOS: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia da capa do carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais (se o caso). - RURAIS: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA. D) Em relação aos bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc. Atendidas todas as determinações, manifeste-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias, e vistas ao Ministério Público, após tornem conclusos para homologação da partilha/adjudicação. - ADV: MARCELO MACHADO DE MELO (OAB 351947/SP)

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Processo nº 0001516-72.2025.8.26.0198

ID: 308378276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001516-72.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO WIILIAN BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001516-72.2025.8.26.0198 (processo principal 1003567-73.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Wiilian Berti - Vistos. Tendo… Processo 0001516-72.2025.8.26.0198 (processo principal 1003567-73.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Wiilian Berti - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 3, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor global requisitado é R$ 6.685,56 , datado de 04/2025, sendo R$ 6.150,47, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 535,09, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição da(s) RPV(s)/Precatório, como incidente(s) processual(is), nos termos das determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1003567-64.2024.8.26.0007

ID: 295060132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003567-64.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se… Processo 1003567-64.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003567-43.2025.8.26.0229

ID: 311249198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003567-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1003567-43.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.P. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 13:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Soluçã… Processo 1003567-43.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.P. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 13:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço informado às fls. 30/31, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 12/14. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

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Processo nº 0001752-10.2025.8.26.0526

ID: 315531264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001752-10.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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Processo 0001752-10.2025.8.26.0526 (processo principal 1003567-59.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.M.S. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por não apr… Processo 0001752-10.2025.8.26.0526 (processo principal 1003567-59.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.M.S. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por não apresentar impugnação e concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Ante a concordância das partes, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando a certificação. Em razão do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono do exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças indispensáveis ao processamento do incidente, conforme segue, além de discriminar os valores individualizados por credor e verba honorária, conforme aqui homologados e sem atualização monetária, já que esta última será feita automaticamente pelo sistema, inexistindo risco de prejuízos à parte credora. As peças que, necessariamente, devem instruir o incidente são: principais peças do processo principal (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado) e do cumprimento de sentença (cálculos judiciais, decisão homologatória, certidão de trânsito em julgado e renúncia ao limite, se houver), além de outras que entenda necessárias. Ressalto que a ausência de tais peças impossibilita o encaminhamento do ofício requisitório, podendo gerar sua extinção e consequente baixa no sistema. Por fim, necessário esclarecer que, independentemente de se tratar de processo físico ou digital o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição do ofício, sendo ele RPV ou PRECATÓRIO, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE para análise e posterior pagamento. Os advogados deverão observar os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 02 de julho de 2025 - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

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Processo nº 1003567-05.2025.8.26.0565

ID: 309921739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-05.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. Q. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1003567-05.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Quental Dantas - Vistos. De início, ante os documentos de fls. 212/228, defiro à autora os benefícios da assi… Processo 1003567-05.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Quental Dantas - Vistos. De início, ante os documentos de fls. 212/228, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora almeja a suspensão do reajuste incidente sobre seu plano de saúde, ocorridos sucessivamente desde 2016, por considerá-los abusivos, autorizando somente a aplicação dos reajustes autorizados pela ANS. A existência de vínculo entre as partes e a ocorrência dos reajustes alegados restaram devidamente comprovadas, conforme fls. 23/62 e 167/187, respectivamente. É certo que reajustes estão necessariamente condicionados à observância de alguns requisitos, dentre os quais a não incidência de aumento desarrazoado. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se pautado no reconhecimento da abusividade dos reajustes em que não há demonstração de base atuarial idônea. Conforme documento de fls. 188, apenas no exíguo lapso temporal entre 2024 e 2025, a mensalidade da autora passou de R$ 4.455,48 para R$ 7.126,30, revelando um aumento expressivo e aparentemente infundado, sem demonstração de expressa previsão contratual ou pertinente base atuarial. Assim, conforme apontou o MP às fls. 232/234, de rigor a suspensão dos reajustes em questão, mantendo a mensalidade do plano de saúde do autor no patamar anterior e cancelando a cobrança efetuada até nova deliberação judicial. Nesse sentido, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do reajuste aplicado no início de 2025 e de quaisquer futuros reajustes, aplicando-se, em substituição, o índice anual da ANS, devendo a requerida emitir os próximos boletos nos termos desta decisão, sob pena multa diária no importe de R$ 500,00, até solução definitiva da lide. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (S. 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Cite-se e intime-se com as advertências de praxe. Int. - ADV: MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP)

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Processo nº 1003567-66.2025.8.26.0189

ID: 293466138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS

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Processo 1003567-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edneia Gomes Pereira - 1) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indef… Processo 1003567-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edneia Gomes Pereira - 1) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência, porque o extrato apresentado a fls. 18 é de 05/05/2025, ou seja, mesma data que a declaração de pagamento (fls. 22/23). 3) Cite-se o(a) Requerido(a), com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) Requerente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3.1) Providencie a citação por meio eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Prazo para contestação: 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação. (Comunicado Conjunto 197/2023, Comunicado Conjunto nº 466/2024, e artigos 231, IX e 246, do CPC). 3.2) Ausente confirmação do recebimento (citação eletrônica) em até 03 (três) dias úteis, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo para contestação da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC, mediante prévio recolhimento pelo(a) Requerente, de taxa postal ou diligência. 3.3) Na hipótese mencionada de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá o(a) Requerido(a), na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação, oportunidade em que a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e, se o caso, para especificação de provas a produzir. Concomitantemente, no mesmo prazo, intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que especifique a suas provas a produzir, sem prejuízo de que, previamente, o faça em contestação. Intime-se. - ADV: DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP)

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