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Roberto Antonio De Oliveira x Gol Linhas Áereas S/A

ID: 323291497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-75.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS ÁEREAS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA

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KAMILLE ALVES BURNS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003622-75.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Antonio de Oliveira - Gol Linhas Áereas S/A - Vistos. De pronto, rejeito os em… Processo 1003622-75.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Antonio de Oliveira - Gol Linhas Áereas S/A - Vistos. De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, havendo apenas a adoção de teses diversas das esposadas pelas embargantes, o que se fez de modo explícito, bem como por incompatibilidade, nada havendo de omissão, obscuridade ou contradição. Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, pretende imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, já que consiste em flagrante nulidade e tampouco correção de simples erro material, de modo que deveria se valer, na verdade, da via recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Por conseguinte, como claramente fundamentado em sentença (fls. 178/179): "Por outro lado, em relação aos danos morais, é certo que o Código Brasileiro de Aeronáutica, no seu art. 251-A, incluído pela Lei nº. 14.034/20, anota que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga" destaco Nesse passo, inviável o pleito autoral, dada a ausência de dano a personalidade, crível ter a parte autora experimentado um transtorno com os acontecimento narrados na inicial, o que não pode ser interpretado, entretanto, como um acontecimento grave, relevante e ultrajante de quaisquer dos direitos da sua personalidade. Ademais, em uma sociedade de exacerbado consumo, estão inseridas no cotidiano das pessoas as imperfeições contratuais, que sempre causam pequenos dissabores inaptos à geração da indenização pretendida, sob pena de se banalizar o instituto. (...) Aliás, no caso igualmente não é aplicável a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, desperdício do seu tempo se desviadas suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida por conta de uma situação imputável ao fornecedor de produtos ou serviços, eis que, conforme acima fundamentado, o dano depende de prova nestes casos. É necessário consignar que não se pode permitir a banalização do instituto da reparação por dos danos morais, o que acabaria por contribuir para a conhecida e deletéria indústria do dano moral. Por derradeiro, com fulcro nos requisitos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, aponto que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão." Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 304609/SP), KAMILLE ALVES BURNS (OAB 177981/RJ)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Cifra S/A

ID: 301617940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO CIFRA S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1003622-37.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Cifra S/A - Vistos. Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistênc… Processo 1003622-37.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Cifra S/A - Vistos. Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistência da ação é ato privativo do autor, não dependendo da anuência do réu, a teor do que prevê o Enunciado 90 do FONAJE. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do presente processo, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Esta sentença transita em julgado nesta data. Proceda-se, oportunamente, à baixa e arquivamento dos autos, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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D. A. L. e outros x D. A. L. e outros

ID: 300412648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003622-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. L. G. B. L.

Polo Passivo:

D. A. L. G. B. L.

Intimação

Advogados:

LETICIA ALMEIDA DO NASCIMENTO

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KESLEY MURIEL ALVES DE BIAGGI

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Processo 1003622-09.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.L. - D.A.L. - D.A.L. - G.B.L. - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falt… Processo 1003622-09.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.L. - D.A.L. - D.A.L. - G.B.L. - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que o reconvinte não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. A respeito da alegação de impossibilidade de acesso ao REGISTRATO pelo atual nível da conta "gov.br", bastaria ao interessado solicitar o aumento do nível de sua conta gov.br de bronze para prata, o que pode ser feito no próprio aplicativo gov.br, seguindo as devidas orientações por lá, sem custos ou complexas exigências. Mais precisamente, bastaria ao interessado realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). É o que se extrai, inclusive, das razões dos seguintes acórdãos: TJSP; Agravo de Instrumento 2256210-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024 | TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024. Outrossim, os documentos apresentados não são apto para comprovar que o reconvinte não tem condições de arcar com as despesas processuais, as quais, no caso, não se mostram elevadas. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedo ao reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias para atribuir valor correto à reconvenção, nos termos do art. 292, III, do CPC, e recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: KESLEY MURIEL ALVES DE BIAGGI (OAB 277923/SP), LETICIA ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 258955/SP), KESLEY MURIEL ALVES DE BIAGGI (OAB 277923/SP), LETICIA ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 258955/SP)

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Processo nº 1003622-92.2025.8.26.0358

ID: 307998733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-92.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003622-92.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Fernandes de Almeida - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a dec… Processo 1003622-92.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Fernandes de Almeida - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Rafael de Jesus Moreira, OAB nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. 7. Por fim, indefiro a tramitação em segredo de justiça por ausentes as hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003622-03.2025.8.26.0032

ID: 313546464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003622-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003622-03.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas inic… Processo 1003622-03.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra Renata Fernanda Tadeu Martins e Renata Fernanda Tadeu Martins, com base em documento constante no rol do art. 784, do Código de Processo Civil. 3- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4- Decorrido o prazo para pagamento, resta desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde que recolhida a despesa correspondente, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, nos termos da previsão contida no § 1º, do art. 829, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do referido Código. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e após às 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7- Ciência à parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 8- A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 231, do CPC). 9- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês. 10- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas no Provimento CSM nº 2.684/2023, nos termos do art. 82 do CPC. 12- Serve a presente, por cópia, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como em cadastros de inadimplentes, nos nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, de acordo com os dados constantes no cabeçalho desta decisão. 13- Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias. 14- Ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo a presente, por cópia, como ofício. 15- Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003622-77.2014.8.26.0132

ID: 281276531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-77.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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CAIO BELINTANI TEIXEIRA

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ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Caio Belintani Teixeira (OAB 471334/SP) Processo 1003622-77.2014.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Alessandro Sposito, Cassio Alessa… ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Caio Belintani Teixeira (OAB 471334/SP) Processo 1003622-77.2014.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Alessandro Sposito, Cassio Alessandro Sposito - Vistos. Ante a manifestação da parte exequente (pág. 351), e o mais que dos autos consta, declaro a satisfação da obrigação (art. 904, I, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero que a formalização do acordo é incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado que ocorrerá com a publicação da presente decisão e promova-se a baixa no apontamento junto ao Serasa, através do sistema Serasajud (pág. 204). Declaro levantada, independentemente de outras formalidades, qualquer penhora realizada nestes autos, ficando, assim, liberada a parte executada do encargo de fiel depositário. Sem honorários, nesta fase, face ausência do contraditório. Ante a prática de atos executórioa, custas finais pela parte executada. Basta que se dê início ao procedimento executório com a prestação do serviço judiciário para que haja a incidência da taxa quando da satisfação da execução. Sabe-se que a taxa judiciária, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 11.608/2003, tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos. O artigo 4º, inciso III dispõe que é devido o recolhimento da taxa judiciária de 1% ao ser satisfeita a execução. Não há possibilidade de dispensa do recolhimento da taxa após iniciado o cumprimento de sentença. Ainda, a taxa é devida ao Estado, não comportando mitigação por eventual acordo entre as partes. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da satisfação, se instaurado até 02.01.2024, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs (SE FOR EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL: sendo de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor da satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seus advogados, para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, Decorrido, intime-se pessoalmente, para comprovar o pagamento das custas finais, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Caso não haja comprovação do pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se definitivamente os autos (código 61615), com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

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Maria Da Silva Gama x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 319085757

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002752-91.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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DANIEL GERBER

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DIEGO DA SILVA GAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002752-91.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002752-91.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: MARIA DA SILVA GAMA - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ASSOCIAÇÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, O GRAU DE CULPA DO AGENTE E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. NO CASO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 6. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC, SENDO NECESSÁRIO AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00 E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO CPC, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E O VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003622-35.2024.8.26.0356, REL. MARCIA TESSITORE, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000720-31.2024.8.26.0673, REL. VITO GUGLIELMI, J. 02/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego da Silva Gama (OAB: 440723/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003622-68.2025.8.26.0269

ID: 277050689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003622-68.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE ITAPETININGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

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ADV: Daniela Maria de Campos Moraes Cruz (OAB 391260/SP) Processo 1003622-68.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Cite(… ADV: Daniela Maria de Campos Moraes Cruz (OAB 391260/SP) Processo 1003622-68.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do oficial de justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso.

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Processo nº 1003622-73.2025.8.26.0526

ID: 325716743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-73.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RADAEL PEREIRA

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Processo 1003622-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Z.A.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória e tutel… Processo 1003622-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Z.A.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória e tutela de urgência, ajuizada por ZELINA APARECIDA COSTA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO e de MICHELE BIANCA COSTA SOTILO. O d. Representante do Parquet se manifestou pelo deferimento da medida às fls. 27/28. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, diante da documentação apresentada, e em atenção ao quanto dispõe o Art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte peticionante oportunamente apresenta condição de hipossuficiência financeira no caso concreto, motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Adiante, anoto estarem presentes no caso os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela pretendida pela autora, previstos no Art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada ante ao conteúdo do relatório médico de fls. 12/18 que se coaduna perfeitamente com a situação relatada pela autora, que evidencia a necessidade de intervenção urgente, considerando que o requerido recusa atendimento no CAPS Municipal, o que impossibilita a adesão voluntária a tratamentos ambulatoriais. Além disso, a Lei nº 10.216/2001, que regula os direitos e a proteção de pessoas com transtornos mentais, autoriza a internação compulsória em casos onde haja indicação médica e a situação de risco justifique a medida, especialmente quando outras alternativas terapêuticas se mostrem ineficazes, como se verifica no presente caso. O perigo na demora é evidente, não só pela gravidade do quadro de saúde do requerido, associado à moléstia grave que lhe acomete e à recusa em aderir voluntariamente ao tratamento, mas também, uma vez que tal comportamento expõe o requerido a sérios riscos de saúde, podendo comprometer sua integridade física e mental de maneira irreversível, além de gerar reflexos no convívio social e familiar. A omissão na adoção de medidas tempestivas pode resultar em agravamento do quadro clínico e consequente aumento do risco à vida. Diante disso, DEFIRO a antecipação de tutela para que o MUNICÍPIO providencie a internação de MICHELE BIANCA COSTA SOTILO, devendo custear as despesas de tratamento e deslocamento. A escolha da clínica caberá ao MUNICÍPIO, pois está dentro da discricionariedade regrada da administração. FIXO o prazo de 15 dias CORRIDOS, a contar do recebimento desta decisão, para que o MUNICÍPIO providencie o necessário, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$500,00, limitado a R$20.000,00, valor que poderá modificado, a depender da situação posta. Anoto que havendo qualquer circunstância que justifique a dilação do prazo, o Município deverá apresentar este fato de forma objetiva e devidamente fundamentada ao Juízo, antes do término do prazo estipulado. Cite-se, na forma da lei, intimando-se a Ordem dos Advogados do Brasil para que proceda à nomeação de curador especial à ré Michele. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado a ser entregue na Secretária dos Negócios Jurídicos da ré Municipalidade. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMANDA RADAEL PEREIRA (OAB 468923/SP)

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Processo nº 1003622-73.2025.8.26.0526

ID: 325717434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-73.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RADAEL PEREIRA

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Processo 1003622-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Z.A.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória e tutel… Processo 1003622-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Z.A.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória e tutela de urgência, ajuizada por ZELINA APARECIDA COSTA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO e de MICHELE BIANCA COSTA SOTILO. O d. Representante do Parquet se manifestou pelo deferimento da medida às fls. 27/28. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, diante da documentação apresentada, e em atenção ao quanto dispõe o Art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte peticionante oportunamente apresenta condição de hipossuficiência financeira no caso concreto, motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Adiante, anoto estarem presentes no caso os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela pretendida pela autora, previstos no Art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada ante ao conteúdo do relatório médico de fls. 12/18 que se coaduna perfeitamente com a situação relatada pela autora, que evidencia a necessidade de intervenção urgente, considerando que o requerido recusa atendimento no CAPS Municipal, o que impossibilita a adesão voluntária a tratamentos ambulatoriais. Além disso, a Lei nº 10.216/2001, que regula os direitos e a proteção de pessoas com transtornos mentais, autoriza a internação compulsória em casos onde haja indicação médica e a situação de risco justifique a medida, especialmente quando outras alternativas terapêuticas se mostrem ineficazes, como se verifica no presente caso. O perigo na demora é evidente, não só pela gravidade do quadro de saúde do requerido, associado à moléstia grave que lhe acomete e à recusa em aderir voluntariamente ao tratamento, mas também, uma vez que tal comportamento expõe o requerido a sérios riscos de saúde, podendo comprometer sua integridade física e mental de maneira irreversível, além de gerar reflexos no convívio social e familiar. A omissão na adoção de medidas tempestivas pode resultar em agravamento do quadro clínico e consequente aumento do risco à vida. Diante disso, DEFIRO a antecipação de tutela para que o MUNICÍPIO providencie a internação de MICHELE BIANCA COSTA SOTILO, devendo custear as despesas de tratamento e deslocamento. A escolha da clínica caberá ao MUNICÍPIO, pois está dentro da discricionariedade regrada da administração. FIXO o prazo de 15 dias CORRIDOS, a contar do recebimento desta decisão, para que o MUNICÍPIO providencie o necessário, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$500,00, limitado a R$20.000,00, valor que poderá modificado, a depender da situação posta. Anoto que havendo qualquer circunstância que justifique a dilação do prazo, o Município deverá apresentar este fato de forma objetiva e devidamente fundamentada ao Juízo, antes do término do prazo estipulado. Cite-se, na forma da lei, intimando-se a Ordem dos Advogados do Brasil para que proceda à nomeação de curador especial à ré Michele. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado a ser entregue na Secretária dos Negócios Jurídicos da ré Municipalidade. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMANDA RADAEL PEREIRA (OAB 468923/SP)

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