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Jose Carlos Torres Martins x Banco Bmg S/A

ID: 294853611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010166-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TORRES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010166-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Torres Martins - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais p… Processo 1010166-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Torres Martins - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR inexistente e inexigível em relação ao autor a dívida oriunda do contrato RMC 14874440 CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente até 31 de março de 2021, com correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação de sentença. CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente a partir de 1º de abril de 2021, incluindo os descontos ocorridos no curso do processo, com correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação de sentença. Autorizada a compensação com os valores depositados na conta da parte autora (fls. 274/277) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, devidos desde o evento danoso: março de 2019, data do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil Sucumbente em grande parte e por ter dado causa ao ajuizamento da ação, responderá a requerida pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado do autor, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação (restituição + dano moral). Transitada em julgado ou na hipótese de execução provisória, ela tramitará por meio de incidente processual, modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a requerimento do interessado (art. 513, §1º c/c art. 523, caput, CPC). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA (OAB 124826/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Marcos Gomes Martins

ID: 307973118

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003667-49.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MARCOS GOMES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003667-49.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Marcos Gomes Mar…

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Processo nº 1003667-66.2018.8.26.0415

ID: 298193556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003667-66.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MENOCCI - ME

Intimação

Advogados:

ROSVALDIR CACHOLE

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Processo 1003667-66.2018.8.26.0415 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Menocci - Me - Vistos. Considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu ori…

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Samara Alves Da Mata Teixeira x Cooperativa De Crédito Nosso - Sicoob Nosso

ID: 298469740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-88.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA ALVES DA MATA TEIXEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1003667-88.2024.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samara Alves da Mata Teixeira - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - VISTOS. Anoto o recolhimento…

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Paulo Henrique Russi x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 300293640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-27.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RUSSI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003667-27.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003667-27.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Henrique Russi e outro - Apelada: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO E REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS E NEGATIVA DE EMBARQUE, SEM REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA FOI RECONHECIDA, NÃO TENDO A COMPANHIA AÉREA DEMONSTRADO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIZAÇÃO, CONFORME ART. 14, §3º, DO CDC.INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, UMA VEZ QUE A REQUERIDA NÃO FORNECEU SUPORTE ADEQUADO DIANTE DO CANCELAMENTO DAS RESERVAS.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GEROU ANGÚSTIA E AFLIÇÃO GRAVES O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A

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Processo nº 1003667-29.2025.8.26.0348

ID: 293138095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GERMOGESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PINTO BATISTA

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Processo 1003667-29.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Moacir Germogeschi - Vistos. 1- Fl. retro: Dispensado o relatório, passo à fundamentação …

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Processo nº 1003667-29.2025.8.26.0348

ID: 293140695

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GERMOGESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PINTO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003667-29.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Moacir Germogeschi - Vistos. 1- Fl. retro: Dispensado o relatório, passo à fundamentação …

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Processo nº 1003667-32.2025.8.26.0541

ID: 318779190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-32.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S. M. O. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSDETH PIRES DA SILVA

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Processo 1003667-32.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.D.M. - - N.M.S.M. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se. 2. Diante das especif…

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Processo nº 1003667-50.2024.8.26.0417

ID: 306238752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-50.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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Processo 1003667-50.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ana do Nascimento Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA DO …

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 297078013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-60.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOCIMAR ESTALK

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003667-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1003667-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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