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Processo nº 1004002-46.2025.8.26.0381

ID: 291985559

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-46.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYLA NEVES DOS SANTOS TINOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CARVALHO BARRIO

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ARMANDO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004002-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ayla Neves dos Santos Tinoco - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fi… Processo 1004002-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ayla Neves dos Santos Tinoco - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VICTOR CARVALHO BARRIO (OAB 417868/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP)

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C. G. x J. A. L.

ID: 278975458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. G.

Polo Passivo:

J. A. L.

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

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LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

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ADV: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior (OAB 255276/SP), Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1004002-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. - Reqdo: J. A. … ADV: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior (OAB 255276/SP), Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1004002-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. - Reqdo: J. A. L. - Vistos. Fls. 44/47: anote-se quanto à habilitação do requerido. Compulsando os autos, verifica-se que houve informação de que a menor e sua genitora mudaram-se para a cidade de Lagoinha, que pertence à Comarca de São Luiz do Paraitinga (fls. 48/52). Logo, dado que deve prevalecer o interesse do menor, a hipótese é de se reconhecer a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, com remessa dos autos à Comarca referida. Para casos como o presente, inafastável que o interesse do incapaz, hipossuficiente por excelência, deve prevalecer sobre o daqueles que, de alguma forma, têm melhores condições de se defender, de preservar suas respectivas esferas de direitos, na direção do que estatuído pelo Código de Processo Civil e, mais especificamente, no espírito que norteou a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), considerando-se a inteligência do artigo 147. De se destacar que a competência referente à regulamentação/modificação de guarda é de natureza absoluta, devendo ser processada e julgada no foro do domicílio de quem a exerce, que no caso presente é o domicílio do genitor. Evidente, ainda, o benefício processual que confere melhor segurança e maior celeridade à tramitação. Em complemento, de importância destacar o teor da Súmula nº 383, do Superior Tribunal de Justiça que preceitua que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda", emprestando-lhe estatura de competência absoluta e, por conseguinte, retirando da própria parte a escolha/eleição de foro. Deste modo, de rigor a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de São Luiz do Paraitinga-SP para conhecer, processar e julgar a presente demanda. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a incompetência desta unidade judiciária para, de outra banda, reconhecer competente - dado o domicílio do genitor - a Comarca de São Luiz do Paraitinga-SP, com fundamento nos artigos 50 c.c. 53, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, c.c. artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Súmula nº 383, do Superior Tribunal de Justiça. COM URGÊNCIA, PROCEDA a Serventia ao necessário para a remessa destes autos ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca mencionada, como supra determinado, com as anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004002-78.2025.8.26.0047

ID: 276759464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004002-78.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1004002-78.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Renato Rodrigues da Silva - Vistos. Intime-se a part… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1004002-78.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Renato Rodrigues da Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, uma vez que deverá apresentar procuração assinada de próprio punho, ou com certificação digital na forma da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL Expurgos inflacionários Indeferimento da inicial É requisito da petição inicial a correta indicação do valor atribuído à causa, sendo possível a emenda à inicial para sua correção ou adequação ao rito escolhido Mantendo-se inerte o autor, após devidamente intimado para tal diligência, afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado" (TJRJ Ap. Cível nº 2008.001.09.470 5ª Câm. Cível Rel. Des. Roberto Wider J. 09.04.2008). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de usucapião - Emenda da petição inicial determinada - Inércia - Extinção do feito sem resolução do mérito. Identificado o defeito da inicial pelo juiz e conferida debalde a oportunidade para que a autora a emendasse, a inépcia e o indeferimento da exordial, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito é medida que se impõe" (TJMG - APCV nº 6.742.812-87.2009.8.13.0024 - Belo Horizonte - 14ª Câm. Cível - Rel. Des. Rogério Medeiros - J. 31.03.2011 - DJEMG 03.05.2011). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1004002-44.2024.8.26.0296

ID: 335302602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004002-44.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOBIAS MACHADO

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Processo 1004002-44.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - Fica designada o dia 07/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1004002-44.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - Fica designada o dia 07/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 22 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: TOBIAS MACHADO (OAB 331635/SP)

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Processo nº 1004049-33.2024.8.26.0291

ID: 276777985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-33.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO LAR SãO GERALDO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR TERSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1004049-33.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. Considerando que houve o pagamento da inte… ADV: Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1004049-33.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. Considerando que houve o pagamento da integralidade dos débitos em atraso por parte da requerida até novembro de 2024, nos autos que tramitaram neste Juízo sob nº 1004002-59.2024.8.26.0291, e que a idosa encontra-se acolhida pela requerente por decisão judicial (Ação Civil Pública nº 1002387-39.2021.8.26.0291 que tramitou na 3ª Vara Cível local), indefiro, por ora, os pedidos liminares. Com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 3º c/c art. 139, V, todos do Código de Processo Civil, designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 14:30h. Intimem-se as partes acerca da audiência designada na pessoa de seus advogados pelo DJE. Para viabilização da audiência virtual, solicito que as partes informem seus e-mails, no prazo de 05 dias. Cumprida a determinação acima pelas partes, desnecessária nova conclusão até a realização da audiência. No mais, o ato será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ nº 314/2020, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa ser instalada no computador dos participantes. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store; Acessar o link da sessão que será enviado por e-mail; Acessar a reunião como convidado. (Não necessita cadastro); Preencher seu nome no campo identificação; Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox); Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar); Preencher seu nome no campo: Insira seu nome; Clicar no botão Ingressar agora; Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de reunião virtual. O convite para a sessão por videoconferência não dispensa a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Após o envio do convite para reunião virtual, é importante a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na reunião apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da reunião, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Acrescento que o link, também disponível no cabeçalho desta decisão, será encaminhado para os e-mails das partes assim que informados nos autos. Intimem-se, inclusive a requerida, via portal eletrônico.

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Processo nº 0001294-90.2025.8.26.0526

ID: 320990819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-90.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URIEL GOMES MARANHÃO

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Processo 0001294-90.2025.8.26.0526 (processo principal 1004002-72.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.M.M.O. - Fls. 27: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Intime-… Processo 0001294-90.2025.8.26.0526 (processo principal 1004002-72.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.M.M.O. - Fls. 27: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, nos termos do artigo 528, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 1.604,57 (referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, acrescido, ainda, das prestações vencidas e não pagas até a data da intimação), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão por até 3 meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC, além de protesto da decisão, na forma dos artigos 517 e 528, §1º, ambos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Comprovado o pagamento, vista à parte exequente e ao MP; após conclusos. Apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Se infrutífera a conciliação, ao MP e conclusos. Decorrido o prazo para apresentação de justificativa, conclusos. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar justificativa. - ADV: URIEL GOMES MARANHÃO (OAB 367037/SP)

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Celso Pereira Da Silva x Departamento Autônomo De Água E Esgoto De Araraquara - Daae e outros

ID: 328028520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006321-83.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VON BESZEDITS

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MÁRIO AUGUSTO VIVIANI JÚNIOR

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LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006321-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006321-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Celso Pereira da Silva - Apelado: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, DO QUAL O AUTOR FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, APÓS APOSENTADORIA. O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMISSÃO DO AUTOR FOI IRREGULAR E SE ELE TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 103/19 E O TEMA 606 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES APOSENTADOS, JUSTIFICANDO A DEMISSÃO DO AUTOR. 4. A APOSENTADORIA DO AUTOR, OCORRIDA ANTES DA EC Nº 103/19, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 6º DA REFERIDA EMENDA, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA CESSA O VÍNCULO LABORAL PARA EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS ANTES DA EC Nº 103/19, SE HÁ REGRA LOCAL QUE PREVEJA A VACÂNCIA COMO HIPÓTESE PARA EMPREGADOS PÚBLICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; EC Nº 103/2019, ART. 6º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1276421 AGR), 1ª TURMA, REL. MIN. DIAS TÓFFOLI, J. 21.12.2020.STF, RE 1187550 ED-AGR, 2ª TURMA, REL. MIN. EDSON FACHIM, J. 03.05.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002991-90.2024.8.26.0615, REL. CYNTHIA THOMÉ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012400-78.2024.8.26.0037, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004002-05.2024.8.26.0115, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP) - Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador) - 1º andar

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Celso Pereira Da Silva x Departamento Autônomo De Água E Esgoto De Araraquara - Daae e outros

ID: 328635762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006321-83.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VON BESZEDITS

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MÁRIO AUGUSTO VIVIANI JÚNIOR

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LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006321-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006321-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Celso Pereira da Silva - Apelado: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, DO QUAL O AUTOR FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, APÓS APOSENTADORIA. O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMISSÃO DO AUTOR FOI IRREGULAR E SE ELE TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 103/19 E O TEMA 606 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES APOSENTADOS, JUSTIFICANDO A DEMISSÃO DO AUTOR. 4. A APOSENTADORIA DO AUTOR, OCORRIDA ANTES DA EC Nº 103/19, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 6º DA REFERIDA EMENDA, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA CESSA O VÍNCULO LABORAL PARA EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS ANTES DA EC Nº 103/19, SE HÁ REGRA LOCAL QUE PREVEJA A VACÂNCIA COMO HIPÓTESE PARA EMPREGADOS PÚBLICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; EC Nº 103/2019, ART. 6º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1276421 AGR), 1ª TURMA, REL. MIN. DIAS TÓFFOLI, J. 21.12.2020.STF, RE 1187550 ED-AGR, 2ª TURMA, REL. MIN. EDSON FACHIM, J. 03.05.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002991-90.2024.8.26.0615, REL. CYNTHIA THOMÉ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012400-78.2024.8.26.0037, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004002-05.2024.8.26.0115, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP) - Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador) - 1º andar

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M.V.A.H. x J.M.H.

ID: 334332799

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Judicial - Embu das Artes Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004002-21.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.V.A.H.

Polo Passivo:

J.M.H.

Edital

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1004002-21.2021.8.26.0176 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Embu das Artes, Estado de São Paulo, Dr(a). Luís Antonio Nocito…

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Patricia Fernanda Faria Dos Santos x Oi S.A.

ID: 295879237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-85.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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Processo 1004002-85.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Fernanda Faria dos Santos - OI S.A. - Vistos. Designo audiência mista (virtua… Processo 1004002-85.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Fernanda Faria dos Santos - OI S.A. - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP)

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