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Processo nº 1005020-78.2025.8.26.0292

ID: 297652436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROVANI CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.A.P.M. - É de conhecimento comum que o objetivo do procedimento judicial, mormente em lides que envolvem questões de fa… Processo 1005020-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.A.P.M. - É de conhecimento comum que o objetivo do procedimento judicial, mormente em lides que envolvem questões de família, é solucionar os problemas que afligem ao jurisdicionado. Para tanto, a reunião de todos os processos que envolvem temas relacionados à mesma família para julgamento conjunto revela-se medida recomendável à solução ampla e coerente do conflito, que, no mais das vezes, não pode ser compreendido de maneira estanque O artigo 55, § 3º do CPC dispõe que "serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles", não se duvida da necessidade de reunião de todos os processos que envolvem temas relacionados à mesma família para julgamento conjunto e solução eficiente. Assim sendo, e considerando o fato de que o de acordo com o atual CPC, nos artigos 43 e 59, foi estabelecido que o primeiro registro ou distribuição da petição inicial é que determina a prevenção. Considerando também que, ainda que os procedimentos sejam diversos, há possibilidade de reunião de ações desde que observado o rito comum sem prejuízo da análise e concessão de eventual tutela de urgência que se mostre necessária, a medida mostra-se eficiente, sem risco algum de prejuízo às partes. Ao contrário, a medida mostra-se prática e evita a repetição de atos como citações, audiências, estudos técnicos e outro, reduzindo o tempo de duração do processo e o sofrimento das partes por ter de vivenciar o procedimento judicial em diversas e desgastantes etapas, sem falar na economia de tempo e de dinheiro público. Por todo o exposto, e se tratando de entendimento conjunto e pré-definido de ambas as Varas de Família de Jacareí, redistribua-se com urgência este processo à 2ª Vara da Família e Sucessões, por onde corre o processo de guarda, registrado sob o nº 1004029-05.2025.8.26.0292. - ADV: ROVANI CARLOS LOPES (OAB 224046/SP)

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Processo nº 0001955-62.2025.8.26.0011

ID: 296178778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001955-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LAIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA COSTA SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001955-62.2025.8.26.0011 (processo principal 1004029-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Lais Barbosa - Vistos. Fl. 24: Ciên… Processo 0001955-62.2025.8.26.0011 (processo principal 1004029-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Lais Barbosa - Vistos. Fl. 24: Ciência à parte exequente dos resultados infrutíferos das pesquisas Infojud (fl. 25) e Sniper (fls. 26/28). Indefiro a expedição de ofício à JUCESP, ressaltando que a pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, vale destacar que, por se tratar de informações constantes dos Registros Públicos - que, por sua própria natureza, são dotados de publicidade, tais informações encontram-se acessíveis a qualquer cidadão. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de título judicial - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema CENSEC - Só se pode substituir o credor quando ele não possui meios próprios para encontrar bens passíveis de penhora, o que não é o caso dos autos - Juízo que já realizou diversas pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD). Pesquisas de eventuais outros bens que podem e devem ser realizadas diretamente pelo agravante através inúmeros sites na internet, como no caso da ARISP, ARPEN, ANOREG e Registradores.com, independentemente de concurso judicial - Inexistência, ademais, de alegação ou indício de fraude ou desvio que possam justificar outras pesquisas mais amplas, complexas e detalhadas, devendo ser evitadas providência ao que tudo indica inútil e protelatória. Necessidade, ademais, que o credor antes esgote os inúmeros meios a seu fácil alcance (como distribuidores, cível, federal, fiscal, trabalhista, etc.), protestos (protesto.sp), junta comercial, registros públicos, etc. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades que impedem, ao menos por ora, no caso concreto, a realização das pesquisas requeridas - Decisão mantida por seus bons fundamentos - Recurso desprovido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 7ª Turma Cível - AI 0116962-49.2024.8.26.9061/São Paulo - Rel. Juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini - j. 12.11.2024). Por fim, defiro a expedição de mandado de penhora livre de bens no endereço da parte executada constante nos autos. Int. - ADV: JULIA COSTA SENRA (OAB 192088/MG)

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Processo nº 1004029-23.2025.8.26.0189

ID: 293442058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004029-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID ADRIANA BEZERRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-23.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Bruna Bezerra da Silva - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da L… Processo 1004029-23.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Bruna Bezerra da Silva - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: INGRID ADRIANA BEZERRA DE SÁ (OAB 469963/SP)

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F. B. C. e outros x C. E. C.

ID: 315281855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004029-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. B. C. P. B. C.

Polo Passivo:

C. E. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-92.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1002193-84.2025.8.26.0554) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.C. - - P.B.C. - C.E.C. - Vistos. Acolho o parecer da D. C… Processo 1004029-92.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1002193-84.2025.8.26.0554) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.C. - - P.B.C. - C.E.C. - Vistos. Acolho o parecer da D. Curadoria: Rejeito a impugnação a justiça gratuita, vez que a mera declaração de hipossuficiência gera presunção da pessoa natural, só sendo afastada por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §2º e 3º CPC). Segundo entendimento do STJ: "Em ação judicial de alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal" - REsp 1807216 SP 2019/0013958-9. Indefiro o pedido de gratuidade processual ao requerido. O parâmetro para aferição de conformidade ao enquadramento de hipossuficiência financeira é a renda familiar mensal não superior a três salários mínimos, tratando-se do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para delimitar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita (TJSP; AI nº 2012909-74.2022.8.26.0000; Rel. Des. Hertha Helena de Olveira; j. em 07/09/2022). Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Assim, em que pesem os argumentos do requerido, o benefício não deve ser concedido, sendo de rigor o indeferimento da benesse. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as. Oportunamente, ao MP. Int. - ADV: WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP), AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP), AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP)

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Brasilseg Companhia De Seguros x Ruayan Enzo Sudario Abdelnur

ID: 319424304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004029-08.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RUAYAN ENZO SUDARIO ABDELNUR

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelado: Ruayan Enzo Sudario Abdelnur - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA COLETIVO REJEIÇÃO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO O SEGURADO FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E SUSTENTA A SEGURADORA, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL, A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO, UMA VEZ QUE ELE ESTAVA COMPROVADAMENTE ALCOOLIZADO NAQUELA OCASIÃO TRATANDO-SE DE SEGURO DE VIDA E AINDA NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O EVENTO DANOSO, O VALOR CONTRATADO DEVE MESMO SER PAGO, OBSERVADA A SÚMULA 620 DO STJ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IGPM, DEVE SER OBSERVADA, POIS EXPRESSAMENTE CONTRATADA OS JUROS DE MORA OBSERVAM A DETERMINAÇÃO FEITA EM SENTENÇA, COM MODIFICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA, COM ESTA RESSALVA, AFASTADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR QUE SUSTENTAVA A IMPOSSIBILIDADE DO RITO EXECUTIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Mateus Lao Meneses da Costa Ribeiro (OAB: 509347/SP) - Vivian Firmino dos Santos (OAB: 88767/SP) - 5º andar

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Brasilseg Companhia De Seguros x Ruayan Enzo Sudario Abdelnur

ID: 319433146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004029-08.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RUAYAN ENZO SUDARIO ABDELNUR

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelado: Ruayan Enzo Sudario Abdelnur - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA COLETIVO REJEIÇÃO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO O SEGURADO FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E SUSTENTA A SEGURADORA, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL, A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO, UMA VEZ QUE ELE ESTAVA COMPROVADAMENTE ALCOOLIZADO NAQUELA OCASIÃO TRATANDO-SE DE SEGURO DE VIDA E AINDA NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O EVENTO DANOSO, O VALOR CONTRATADO DEVE MESMO SER PAGO, OBSERVADA A SÚMULA 620 DO STJ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IGPM, DEVE SER OBSERVADA, POIS EXPRESSAMENTE CONTRATADA OS JUROS DE MORA OBSERVAM A DETERMINAÇÃO FEITA EM SENTENÇA, COM MODIFICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA, COM ESTA RESSALVA, AFASTADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR QUE SUSTENTAVA A IMPOSSIBILIDADE DO RITO EXECUTIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Mateus Lao Meneses da Cost

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Marta Salete De Oliveira Torres x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277916832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA SALETE DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Alberto Florentino da Silva (OAB 385323/SP) Processo 1004029-36.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Salete de Oliveira Torres - Reqdo: Banco … ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Alberto Florentino da Silva (OAB 385323/SP) Processo 1004029-36.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Salete de Oliveira Torres - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Alega a autora que, em 05/07/2022, entrou em contato com a requerida, via telefone, para realizar um empréstimo de R$ 5.000,00. Relata que realizado todo o procedimento, a ligação caiu, recebendo o retorno da ligação por preposto da requerida afirmando que a transação havia sido concluída. Narra que aguardou por dois dias e sem êxito no crédito na sua conta, entrou novamente em contato com a ré, realizando outro empréstimo de R$ 4.999,99 em 12/07/2022, ao que foi informada que o primeiro havia sido cancelado. Aduz, todavia, que o Banco vem descontando as parcelas mensais referente ao primeiro empréstimo não concluído, razão pela qual pugna seja declarada sua inexigibilidade e devolução. Por sua vez, o Banco requerido afirma que realizou o pagamento à autora de R$ 5.000,00, na conta corrente 95834, agência 2713, Banco 0237, em 05/07/2022. Diante do extrato juntado às fls. 825 e 850/853, não se verifica o crédito em conta da autora de R$ 5.000,00 no dia 05/07/2022. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido comprove o efetivo depósito. Anote-se, ainda, os descontos todos os dias 05/07 e 12/07 junto ao cartão de crédito da autora, ambos de R$ 690,99, nas seguintes faturas com vencimento em: agosto/2022 - fl. 891 (1ª parcela/10), setembro/2022 - fl. 824 (2ª parcela/10), outubro/2022 - fl. 895 (3ª parcela/10), dezembro/2022 - fl. 859 (5ª parcela/10), janeiro/2023 - fl. 867 (6ª parcela/10), fevereiro/2023 - fl. 871 (7ª parcela/10), março/2023 - fl. 863 (8ª parcela/10), abril/2023 - fl. 883 (9ª parcela/10) e maio/2023 - fl. 879 (10ª parcela/10). Assim, junte a parte autora a fatura com vencimento em novembro/2022, que provavelmente foi descontada a quarta parcela. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. Int.

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João Batista De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276470424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004029-24.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS PRADO LEME FERREIRA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-24.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-24.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: João Batista de Oliveira e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cecília Lopes Dos Santos e outros x Marco Antonio Matheus e outros

ID: 335633806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-52.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA LOPES DOS SANTOS CECILIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MATHEUS ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS

Intimação

Advogados:

CILENE REBELO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001435-52.2025.8.26.0642 (processo principal 1004029-90.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CECILIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Cecíli… Processo 0001435-52.2025.8.26.0642 (processo principal 1004029-90.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CECILIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Cecília Lopes dos Santos - Rosemeire Solidade da Silva Matheus - - Marco Antonio Matheus - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e do art. 828, todos do Código de Processo Civil, o que fica, desde já, deferido. Int. - ADV: CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP)

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Renata Lima Oliveira Sarmento x Banco Bv S/A

ID: 306133770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-93.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LIMA OLIVEIRA SARMENTO

Polo Passivo:

BANCO BV S/A

Intimação

Advogados:

VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-93.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Renata Lima Oliveira Sarmento - BANCO BV S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1004029-93.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Renata Lima Oliveira Sarmento - BANCO BV S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito eJULGOIMPROCEDENTEa ação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO (OAB 31674/PB)

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