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Ceviani Colombari Nunes Dos Santos x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319440132

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-27.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEVIANI COLOMBARI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-27.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-27.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Ceviani Colombari Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E (II) A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO.4. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU CONSTRANGIMENTO EFETIVO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA ADEQUADAMENTE CONFORME A COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUER PROVA DE LESÃO SIGNIFICATIVA. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º, §8º E §11; ART. 98, §3º; ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1004030-08.2018.8.26.0624, REL. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2018;TJSP, APELAÇÃO 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2023;TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-92.2021.8.26.0344, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004030-15.2025.8.26.0704

ID: 275902269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004030-15.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E M COLéGIO UNIVERSITáRIO DE TABOãO DA SERRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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ADV: Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP) Processo 1004030-15.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP - Vistos… ADV: Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP) Processo 1004030-15.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP, CNPJ: 05.482.594/0002-19 Parte ré: Carla Alves Afonso e outro, CPF: 21387371878 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Prime Veículos Premium Eireli x Bandeiras Adminstração De Bens Ltda

ID: 292926184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-46.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIME VEíCULOS PREMIUM EIRELI

Polo Passivo:

BANDEIRAS ADMINSTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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FABRICIO WADHY REBEHY BONINI

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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CAMILA FELÍCIO ZUCCARI

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Processo 1004030-46.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Prime Veículos Premium Eireli - Bandeiras Adminstração de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO … Processo 1004030-46.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Prime Veículos Premium Eireli - Bandeiras Adminstração de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para DECLARAR a resolução do contrato de locação dos galpões n. "5 A/B" e "5 C/D" por culpa da autora e CONDENÁ-LA a pagar à ré/reconvinte a multa prevista na cláusula 8.2 do contrato do galpão "5 C/D" pela violação das obrigações assumidas no contrato, correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do aluguel no momento da infração. A cobrança em fase de cumprimento de sentença deve corresponder unicamente ao valor desta multa, sem alugueres e multas administrativas, calculando-se o valor do último aluguel pago na data da desocupação, com atualização monetária pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 04/07/2022 (data da infração - fl. 171), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Além disso, a autora também fica obrigada pela multa proporcional por rescisão antecipada do contrato, prevista na cláusula 8.4, correspondente a 15% do montante que resultar da soma dos alugueres mensais do período compreendido entre a data de saída e a data prevista em contrato como termo final da locação. Fica a autora CONDENADA ainda a pagar os alugueres do galpão "5 A/B" de 01/05/2022 a 19/07/2022 pelo valor mensal de R$ 19.661,00 (fls. 268/286), com atualização monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, além de multa por rescisão antecipada correspondente a 15% (cláusula 8.4) do montante que resultar da soma dos alugueres mensais do período compreendido entre a data de saída e a data prevista em contrato como termo final da locação. Condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela sucumbência em ambas as ações, considerando que a sucumbência da ré/reconvinte na reconvenção foi mínima, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa da ação principal atualizados desde a propositura da ação e 10% do valor da condenação da reconvenção. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: FABRICIO WADHY REBEHY BONINI (OAB 382021/SP), CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), FABRICIO WADHY REBEHY BONINI (OAB 382021/SP), CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

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Processo nº 1004030-20.2024.8.26.0358

ID: 293438433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004030-20.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI PUGLIA DA SILVA

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Processo 1004030-20.2024.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.G. - Vistos. Valor do débito: R$38.654,87 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta… Processo 1004030-20.2024.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.G. - Vistos. Valor do débito: R$38.654,87 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) em (05/09/2024). Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se que o valor mínimo é de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003 e, ante a gratuidade ora concedida à exequente, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Optando a exequente pelo rito da PENHORA, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A carta de intimação deverá ser dirigida ao último endereço onde o executado foi encontrado (fls. 32, em 08/12/2024), pois é dele ônus de manter atualizado o endereço onde poderá ser encontrado junto ao Poder Judiciário e à própria exequente (artigos 274, parágrafo único, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Int. - ADV: SIDNEI PUGLIA DA SILVA (OAB 499238/SP)

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Processo nº 1004030-61.2025.8.26.0624

ID: 324456530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004030-61.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE CAPELA DO ALTO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1004030-61.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1004030-61.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (Código Penal, art. 330). Int. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1004030-83.2025.8.26.0358

ID: 325631122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

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Processo 1004030-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maristela de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requeren… Processo 1004030-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maristela de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). LUCILADY FERREIRA TANNOUS, OAB nº OAB da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: LUCILADY FERREIRA TANNOUS (OAB 110025/MG)

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Processo nº 1004030-82.2025.8.26.0132

ID: 278329167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004030-82.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FUMAGALLI ZULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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ADV: Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP) Processo 1004030-82.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Fumagalli Zuliani - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ… ADV: Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP) Processo 1004030-82.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Fumagalli Zuliani - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 24/07/2025 às 09:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE.

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B. H. O. x F. H. D. O.

ID: 323130034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002218-24.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. O.

Polo Passivo:

F. H. D. O.

Intimação

Advogados:

VEREDIANA TOMAZINI

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MYRIAN RAVANELLI SCANDAR

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ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM

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Processo 0002218-24.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1004030-26.2021.8.26.0196) (processo principal 1004030-26.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen… Processo 0002218-24.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1004030-26.2021.8.26.0196) (processo principal 1004030-26.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.H.O. - F.H.O. - Fls. 36/40: Nos termos do artigo 528, § 8º do CPC, o procedimento da execução é de livre opção da parte exequente, que deverá respeitar, contudo, caso opte pelo rito da prisão, a limitação prevista no §7º do referido artigo 528, atentando-se, ainda, quanto à impossibilidade de cumulação de ritos (prisão e expropriação) numa mesma execução, pela diversidade dos procedimentos (artigo 780, CPC). Observe-se, aliás, que o §8º do artigo 528 prescreve que "O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação" (destaquei). Nesse diapasão, a cumulação de execuções (prisão e penhora) é inviável, mormente por acarretar tumulto processual. Nesse sentido, cumpre trazer à colação os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas ementas seguem abaixo transcritas,in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cumulação de ritos - Pretensão do agravante a que haja cumulação dos ritos da prisão e da penhora - Inviabilidade, ante o risco de tumulto das execuções - Precedentes - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220099-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumulação de ritos - Pretensão dos agravantes a que haja cumulação dos ritos da prisão e da penhora - Inviabilidade, ante o risco de tumulto das execuções - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso desprovido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2340172-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifei) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência do exequente. Decisão que indeferiu pedido de cumulação de ritos executivos. Manutenção. A cumulação é inviável, porque implicaria tumulto processual. Precedentes. Posição do STJ não é unânime, nem vinculante. Cabimento somente a critério do julgador, dirigente do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084981-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) (grifei) Cumprimento de sentença. Acordo celebrado nos autos do divórcio consensual. Inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa à ex-mulher, a título das dívidas contraídas pelo casal; bem como da prestação alimentícia devida à filha menor. Cumulação de execuções. Possibilidade. Prerrogativa do credor de alimentos de optar pelo rito a ser adotado na execução que melhor atenda a seus interesses (art. 528, §8º CPC) sendo-lhe vedado, todavia, a cumulação dos procedimentos, ou seja, não se admite que no mesmo processo, o alimentante requeira a prisão do devedor e a realização de medidas constritivas devido a incompatibilidade dos ritos em um mesmo processo (art. 780 CPC). Renúncia ao rito da prisão civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079356-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ACORDO ENTABULADO NO CURSO DA DEMANDA Pretensão de decretação de prisão do Alimentante com fundamento no acordo entabulado. Inadmissibilidade de transigência com a liberdade individual. Execução que deve seguir sob o rito de penhora. Decisão que inadmitiu cumulação de ritos (prisão e expropriação) num mesmo incidente de cumprimento de sentença mantida. Possibilidade de ajuizamento de execução pelo rito prisão em decorrência de alimentos correntes. Cumulação que causaria desnecessário tumulto processual. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290157-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2023; Data de Registro: 29/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que inadmitiu atos de expropriação em incidente de cumprimento de sentença que tramita pelo rito da prisão. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Eventual pesquisa de bens e expropriação, contudo, que deverá ocorrer através de execução pelo disposto nos arts. 523 e seguintes do CPC. Cumulação que causaria desnecessário tumulto processual. Recente entendimento adotado pela Quarta Turma do C. STJ que não é vinculante, nem tampouco unânime. Decisão parcialmente reformada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259045-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) (grifei) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou o desbloqueio da conta salário com a transferência para conta judicial do valor constrito, bem como determinou a baixa do mandado de prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP. Inconformismo. Cabimento parcial. Continuidade da execução de alimentos pelo rito da prisão. Retomada da prisão do devedor de alimentos durante a pandemia de Covid-19 diante do contexto epidemiológico e do calendário vacinal. Observância da Recomendação n. 122, do Conselho Nacional de Justiça. Impossibilidade de cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos. Incidência da execução, de uma só vez e sem previsão legal, sobre o patrimônio e a liberdade do devedor. Possibilidade de tumulto processual. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188309-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2023; Data de Registro: 04/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu a cumulação de ritos. Insurgência. Não acolhimento. Cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos, considerando os distintos procedimentos, que pode acarretar tumulto processual, dificultando a satisfação dos interesses do exequente. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.40878). (TJSP; Agravo de Instrumento 2270542-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Cumulação de ritos - Pretensão da agravada a que haja cumulação dos ritos da prisão e da penhora Inviabilidade, ante o risco de tumulto das execuções - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2002896-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) (grifei) Posto isso, e respeitando-se entendimento em sentido diverso, esclareça, a parte exequente, se deseja prosseguir com a execução pelo rito da prisão OU se pretende a conversão para o rito da penhora, ou seja, sem cumulação. Ademais, atente-se que o bloqueio de ativos, somente poderá ser feita em procedimento de expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523, §3º do CPC. Registre-se, ainda, que não é possível a penhora dos bens da titular da empresa de responsabilidade LIMITADA, a menos que seja desconsiderada a personalidade jurídica, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, há primeiro que se instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, citando-se a titular para que se manifeste sobre o pedido e analisando-se se estão de fato preenchidos os requisitos legais para a desconsideração, nos termos do art. 133, §2º, do CPC e arts. 49-A e 50 do Código Civil. Sem isso, inviável a a pretensão de bloqueio de ativos em nome das pessoas jurídicas constituídas pelo executado. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento. - ADV: ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM (OAB 166963/SP), MYRIAN RAVANELLI SCANDAR (OAB 272722/SP), VEREDIANA TOMAZINI (OAB 298458/SP)

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Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Paulo Pereira Patori

ID: 308520696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA PATORI

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Egoncred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Paulo Pereira Patori (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA; ANALISAR (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (III) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ É CONFIRMADA, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM NOME DA PRÓPRIA EMPRESA REQUERIDA. 4. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE MARKETING, NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE CONTAVA COM 70 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO PARTE HIPERVULNERÁVEL. OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA IRREFLETIDA DO CONSUMIDOR, SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO INFORMADO, QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA E LESIVA À DIGNIDADE DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 39, IV, 42.CÓDIGO CIVIL, ART. 758.CPC/2015, ART. 85, §11º, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ERESP 1.413.542/RS, TEMA 929.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2335638-50.2024.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0036070-02.2013.8.26.0506, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/09/2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1067792-47.2020.8.26.0100, REL. DES. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002464-44.2019.8.26.0024, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004030-62.2018.8.26.0024, REL. DES. MARCONDES D'ÂNGELO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002221-33.2022.8.26.0368, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001128-42.2023.8.26.0128, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004022-41.2019.8.26.0286, REL. DES. ALMEIDA SAMPAIO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - Cristhian Cesar Batista Claro (OAB: 325248/SP) - 5º andar

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Maria Carolina Da Silva x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 296139634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004030-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Carolina da Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Maria Carolina da Silva ajuizou ação de obr… Processo 1004030-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Carolina da Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Maria Carolina da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., alegando que teve sua conta profissional no TikTok (@carolsilvaa_oficial), com relevante alcance de seguidores, abruptamente excluída pela plataforma, sem prévia notificação ou justificativa, o que teria causado graves prejuízos à sua atividade como influenciadora digital. A autora sustenta que não violou qualquer norma e que a exclusão foi arbitrária, pleiteando a reativação da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que atua como prestadora de serviços e não como operadora da plataforma TikTok. No mérito, afirmou que a exclusão da conta decorreu de grave violação às Diretrizes da Comunidade, notadamente por uso indevido de imagem de criança, com indícios de exploração infantil, conduta que, além de vedada pelas normas da plataforma, configura potencial violação a direitos fundamentais de terceiros. A ré sustentou que sua conduta foi legítima, nos termos dos contratos celebrados com os usuários, e requereu a improcedência da demanda. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A ré se apresenta como representante formal do aplicativo no Brasil, inclusive exercendo atividades de moderação de conteúdo e recebimento de demandas judiciais, o que a torna legitimada a responder pelo conteúdo da lide. No mérito, não há como acolher os pedidos formulados pela autora. A exclusão de contas por plataformas digitais encontra respaldo nos contratos celebrados com os usuários, bem como na legislação vigente, notadamente no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se reconheça o impacto de tais medidas na esfera individual, especialmente em casos como o da autora, que utiliza o perfil profissionalmente, a medida é lícita desde que baseada em justa causa devidamente identificada. No caso dos autos, a ré apontou de forma específica que a conta foi banida por violação grave às Diretrizes da Comunidade, consistente no uso de imagem de criança com indícios de exploração infantil, prática que enseja providências imediatas de desativação, inclusive para prevenção de danos maiores e em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. A autora, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar que tal acusação seria infundada ou que o conteúdo postado estaria em conformidade com os termos de uso. Limitou-se a sustentar genericamente que não houve violação e que não foi devidamente informada sobre os motivos da exclusão, o que não se sustenta diante da gravidade da infração indicada e da possibilidade contratual de suspensão imediata da conta diante de conteúdo sensível. Assim, ausente prova de ilicitude por parte da ré ou de abuso de direito, tampouco demonstrado efetivo prejuízo moral indenizável nos moldes pretendidos, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Carolina da Silva em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, se beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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