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Processo nº 1004043-17.2025.8.26.0024

ID: 331118830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004043-17.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDA SILVA VIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-17.2025.8.26.0024 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.F. - 1 - Gratuidade já deferida. 2 - Observo que a presente trata de pedido de guarda para regularizar situação consolidada há … Processo 1004043-17.2025.8.26.0024 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.F. - 1 - Gratuidade já deferida. 2 - Observo que a presente trata de pedido de guarda para regularizar situação consolidada há certo tempo, já que a guarda de fato encontra-se com a parte autora, o que se denota da documentação apresentada e da narrativa inicial, a qual merece crédito pois a boa-fé da parte autora deve se presumir. Assim, DEFIRO a guarda provisória à parte autora. Expeça-se termo de guarda provisória e responsabilidade. 3. Ciência às partes da designação de audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:30 horas. A parte requerida fica advertida de que deve comparecer ao ato acompanhada de advogado. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Cite-se e intime-se, por mandado, Wanyla Isabel dos Santos Carlota para responder à presente, no prazo de 15 dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação importará revelia e poderão ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cópia desta servirá como mandado para fins de citação e intimação. Expeça-se folha de rosto (506133). 5 - Serve a presente como OFÍCIO à Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, para que ofereça os meios necessários para que a requerida participe da audiência. 6 - Ciência ao Ministério Público, caso intervenha no feito, tarjando-se. Intime-se. - ADV: LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP)

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Celina Dos Santos Pereira x União Brasileira De Aposentados Da Previdência – Unibap

ID: 335117185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-70.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA – UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANDERSON VINICIUS RODRIGUES CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-70.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celina dos Santos Pereira - União Brasileira de Aposentados da Previdência – Unibap - … Processo 1004043-70.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celina dos Santos Pereira - União Brasileira de Aposentados da Previdência – Unibap - VISTOS EM SANEADOR. 1. Consigno, por primeiro, que me abstenho de designar eventual de que trata o artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de verificar que a causa não se reveste de complexidade de fato ou de direito para que o saneamento, que se revela necessário, seja feito em cooperação com as partes, que não apresentaram, outrossim, para eventual homologação, "delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV", tal como lhes era facultado pelo § 2º do aludido dispositivo legal. 2. Assim, com fundamento no "caput" do já mencionado artigo, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, sublinhando desde logo que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, nem preliminares a apreciar, razão pela qual declaro o feito saneado a fim de que a requerida, sobre quem haverá de recair o ônus da prova, possa comprovar que as assinaturas lançadas no "TERMO DE ADESÃO / FILIAÇÃO" de fls. 106 e na "AUTORIZAÇÃO" de fls. 107 realmente partiram do punho da autora. E isso porque, conforme a letra expressa da Lei, "incumbe o ônus da prova quando:... se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento" (Código de Processo Civil, artigo 429, II), ou seja, aquela que o trouxe para os autos. Caberá à autora, por sua vez, comprovar os danos morais afirma ter experimentado. 3. Reputando, nesse sentido, necessária a abertura de instrução probatória, defiro a produção de prova pericial. 4. Para a realização da referida prova, que se incumbirá de verificar a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos já colocados em destaque, nomeio o perito FRANCISCO FLÁVIO FIGUEIROA, que deverá ser intimado a formular proposta de honorários em 5 (cinco) dias, também assim a informar se haverá ou não estrita necessidade de apresentação dos originais a serem periciados. 5. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Dilig. Int - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), ANDERSON VINICIUS RODRIGUES CÂMARA (OAB 371557/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP)

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Processo nº 1004043-82.2025.8.26.0358

ID: 325823087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004043-82.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 1004043-82.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudinei dos Santos Pereira - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil,… Processo 1004043-82.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudinei dos Santos Pereira - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1004043-71.2025.8.26.0297

ID: 291062587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1004043-71.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.J.D. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assist… Processo 1004043-71.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.J.D. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 04 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1004043-13.2025.8.26.0381

ID: 297683116

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON QUINALLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JACINTHO BRITTO

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Processo 1004043-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson Quinallia - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.… Processo 1004043-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson Quinallia - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DIOGO DOMINGUES SEVERINO (CPF: 384.229.548-00) (diogodomingues2@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JACINTHO BRITTO (OAB 432334/SP)

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Processo nº 1004043-29.2025.8.26.0602

ID: 305729122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004043-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL STEFANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 1004043-29.2025.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Condomínio Residencial Stefane - 1- Considero VÁLIDAS as citações, pois no tocante ao corréu TIAGO, denota-se que se trata de… Processo 1004043-29.2025.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Condomínio Residencial Stefane - 1- Considero VÁLIDAS as citações, pois no tocante ao corréu TIAGO, denota-se que se trata de condomínio com controle de acesso (portaria), e o AR de fls. 199 foi assinado por funcionário, devidamente identificado. E referente à corré G.J.LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL, apesar da fotografia de fls. 214 não estampar a existência de portaria, denota-se que as salas são individualizadas e com entrada diretamente na rua, e o AR de fls. 200 também foi assinado por funcionária devidamente identificada, e consoante art. 248, § 2º, do CPC, a citação pode ser realizada na pessoa "do funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Vale anotar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres, em fase de cumprimento de sentença Impugnação ao cumprimento de sentença alegando nulidade da citação e posteriores intimações do executado Decisão agravada rejeitou a nulidade da citação e intimações Expedição de carta de citação para o mesmo endereço constante do comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica junto à Receita Federal, com indicação específica da sala comercial Recepção do aviso de recebimento por pessoa que assinou sem reserva a carta de citação Intimações no cumprimento de sentença encaminhadas para o mesmo endereço em que realizada a citação na ação de cobrança, sendo igualmente recebidas e assinadas sem ressalvas Aplicação da teoria da aparência Citação e intimações validamente realizadas Jurisprudência do STJ Recurso negado".(TJSP; Agravo de Instrumento 2210543-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). "PROCESSO CITAÇÃO Decisão que determinou a realização de tentativa de citação da parte ré agravada por meio de Oficial de Justiça Válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, por aplicação da teoria da aparência - Inaplicável a teoria da aparência para fins de reconhecimento da validade de citação de pessoa jurídica, nas hipóteses em que a carta foi encaminhada aendereço desatualizadoe no qual não mais funciona apessoa jurídicae recebida por quem não mantinha relação com a ré, nem de subordinação nem de representação Como, (a) na espécie, não se vislumbra, nem a r. decisão agravada apontou fato concreto, que infirmasse a prova documental produzida pela parte agravante reveladora de que a parte ré tem estabelecimento no endereço para o qual foi expedida para a citação da parte ré e ali recebida, sem recusa, conforme o AR juntado aos autos, no presente feito, como também nos cinco outros identificado no recurso oferecido, (b) de rigor, o reconhecimento da validade da citação pelo correio efetivada e, ante a certidão de decurso de prazo para oferecimento de resposta, da revelia da parte ré, (c) impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de renovação da citação da ré, por mandado, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213862-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). 2- Remetam-se os autos para a fila de sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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Danilo Partel Bressan x Banco Bradesco S.A.

ID: 298328938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PARTEL BRESSAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CAIO MARTINELLI SILVA

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Processo 1004043-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Partel Bressan - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancel… Processo 1004043-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Partel Bressan - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de contratações indevidas c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Danilo Partel Bressan em face de BANCO BRADESCO S.A. Tutela indeferida (fls. 53/54). A parte requerida foi citada (fls. 61/62). Apresentou contestação e documentos (fls. 64/410). Em preliminar de contestação o requerido alega: 1) ilegitimidade passiva; 2) litisconsórcio passivo necessário e 3) denunciação à lide. Réplica às fls. 472/483. É o relatório. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação em face do requerido. No mais, o pedido de denunciação à lide não comporta acolhimento, uma vez que o presente caso não se amolda à nenhuma das condições previstas no artigo 125, do CPC. Neste sentido, é o entendimento do TJSP, cite-se: "PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Denunciação da lide à terceira que recebeu os valores realizados por transferências bancárias - Inadmissibilidade - Eventual direito de regresso não decorre de automática garantia - Preliminar rejeitada. (...) Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1014214-44.2023.8.26.0625; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) "(...)APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Pretensão do réu de que seja a beneficiária da transação impugnada inserida no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que a denunciação da lide em prejuízo do consumidor é vedada pelo CDC - Ausência das hipóteses que autorizariam a pretendida intervenção de terceiros, não bastando, para a sua admissão, uma pretensa e eventual cobrança em regresso -Inexistência de hipótese de litisconsórcio necessário- RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (...)"(TJSP; Apelação Cível 1017762-09.2023.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Em razão do exposto, indefiro o pedido de denunciação à lide. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAIO MARTINELLI SILVA (OAB 365698/SP)

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Jonatan Rafael Ressel x Flix Bus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda

ID: 310485755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN RAFAEL RESSEL

Polo Passivo:

FLIX BUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON FERNANDES JUNIOR

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NICOLE FONTOLAN VILLA

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BRUNO KUPERMAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-83.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-83.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Jonatan Rafael Ressel e outro - Apdo/Apte: Flix Bus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE TERRESTRE OPERADO NO EXTERIOR EXTRAVIO DE BAGAGENS LEGISLAÇÃO INCIDENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANTUM - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES II EMPRESA TRANSPORTADORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO INCIDÊNCIA DA LEI BRASILEIRA INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 9º, CAPUT E §2º, DA LINDB - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRECEDENTES III - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NO EXTRAVIO DEFINITIVO DAS BAGAGENS DOS AUTORES ACONDICIONADAS NO BAGAGEIRO DO ÔNIBUS DA RÉ DURANTE A REALIZAÇÃO DO ITINERÁRIO PARIS-BRUGES REPARAÇÃO INTEGRAL E EFETIVA DOS DANOS CAUSADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VI, DO CDC - AFASTADA A PRETENSÃO DA RÉ DE APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO LIMITADA - VALOR ESTIMADO DOS BENS EXTRAVIADOS QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE COMPATIBILIDADE COM A VIAGEM REALIZADA, NÃO CONFIGURANDO, DESSE MODO, QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE RÉ QUE NÃO EXIGIU DO PASSAGEIRO A PRÉVIA DECLARAÇÃO SOBRE OS BENS ACONDICIONADOS NA BAGAGEM DESPACHADA INTELIGÊNCIA DO ART. 734, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC PRECEDENTES DESCABIDA, CONTUDO, A PRETENSÃO DOS AUTORES DE SEREM REEMBOLSADOS PELAS DESPESAS COM A ANTECIPAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS DE RETORNO AO BRASIL AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O OCORRIDO TENHA RELAÇÃO DIRETA COM O RETORNO ANTECIPADO - RECONHECIDA A EXISTÊNCIA PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$11.096,01, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O OCORRIDO, E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, DE ACORDO COM A TAXA LEGAL IV O TRANSPORTE É OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, RAZÃO PELA QUAL TEM A EMPRESA TRANSPORTADORA O DEVER DE ENTREGAR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES AO LOCAL DE DESTINO EXTRAVIO DE BAGAGENS QUE CAUSA CONSTRANGIMENTO AOS PASSAGEIROS, QUE, AO DESEMBARCAREM EM OUTRO PAÍS, VIRARAM-SE DESPROVIDOS DE UTILIZAR-SE DE SUAS ROUPAS E OUTROS OBJETOS PESSOAIS FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO QUE CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE A GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER PONDERADA, SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS LESADOS INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$3.000,00 PARA CADA AUTOR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À RÉ V - DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Kuperman (OAB: 275842/SP) - Nicole Fontolan Villa (OAB: 305366/SP) - Edson Fernandes Junior (OAB: 146156/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004043-46.2025.8.26.0176

ID: 279811002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004043-46.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odilar Lopes (OAB 263990/SP) Processo 1004043-46.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Dom Pedro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … ADV: Odilar Lopes (OAB 263990/SP) Processo 1004043-46.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Dom Pedro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Mônica Fernandes Barboza x Banco Pan S/A

ID: 325947239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006941-86.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA FERNANDES BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CARLOS ANTONIO CONTE

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Processo 0006941-86.2025.8.26.0196 (processo principal 1004043-83.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mônica Fernandes Barboza - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ped… Processo 0006941-86.2025.8.26.0196 (processo principal 1004043-83.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mônica Fernandes Barboza - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, fica a parte executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalta-se que, tratando-se de execução de honorários de sucumbência, a taxa judiciária e demais despesas pendentes de recolhimento, a serem suportadas pela parte executada, se o caso, serão apuradas ao término do processo (art. 82, §3º, do CPC). Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos (salvo hipótese de gratuidade de justiça), providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos, ressalvado gratuidade de justiça deferida), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ANTONIO CONTE (OAB 120904/MG), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA (OAB 212885/MG)

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