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Mauro Mauricio De Lima Junior x Estado De São Paulo

ID: 296470373

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013349-92.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MAURICIO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013349-92.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargante: Mauro Mauricio de Lima Junior - Embargado: Estado de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013349-92.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargante: Mauro Mauricio de Lima Junior - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE E CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ VÍCIO NO JULGADO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL REAPRECIAR A MATÉRIA REFERENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPECÍFICOS PARA REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA.4. CONFORME TESE CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.4. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 55 DA LEI 9.099/95, RECAINDO A SUCUMBÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEM APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ARTIGO 55, "CAPUT" E CPC, ARTIGO 85, PAR. 8O. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002620-96.2019.8.26.0229, RELATOR CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004065-89.2024.8.26.0451, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1014465-31.2023.8.26.0506, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP)

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Processo nº 1004065-55.2024.8.26.0236

ID: 327022842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-55.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FAVERO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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JOSIMAR LEANDRO MANZONI

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Processo 1004065-55.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Aparecida Favero Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito… Processo 1004065-55.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Aparecida Favero Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DETERMINAR a averbação, por parte do requerido, dos períodos de atividade rural exercidos pela autora em regime de economia familiar, compreendidos entre 25 de novembro de 1985 e 21 de julho de 2005, 02 de maio de 2006 e 21 de fevereiro de 2022 e 01º de agosto de 2022 e 23 de novembro de 2023; b) CONDENAR o requerido a implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida a favor da autora, com data de início do benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo (23/11/2023); c) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de início do benefício até a efetiva implantação. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou decorrentes de benefício não acumulável, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força do princípio da causalidade, arcará o requerido com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e com as despesas processuais, respeitada a isenção de custas (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP)

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Processo nº 1005330-05.2025.8.26.0189

ID: 314300258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005330-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DUARTE FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

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Processo 1005330-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Duarte Ferro - Vistos. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com… Processo 1005330-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Duarte Ferro - Vistos. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º) já estando decidida por sentença transitada (CPC, art. 337, § 4º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Acréscimo de causa de pedir próxima que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada material. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2022146-30.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Claudia Menge - 32ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/02/2025); A regra geral prevista no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, resta desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1005143-38.2023.8.26.0101 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). No caso, como o trânsito em julgado da sentença já se deu no processo de nº 100557720.2024.8.26.0189, a extinção do presente feito é de rigor (CPC, art. 337, § 4º). Neste sentido: Questões suscitadas pelos autores que já foram decididas por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de nº 1004065-67.2021.8.26.0072. Referido processo continha as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir remota e próxima. Impossibilidade de reapreciação do mesmo pedido, ainda que fundado em alegação diversa. Inteligência do artigo 508 do Código de Processo Civil. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. De rigor a extinção da lide sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil (TJSP - Apelação Cível 1001869-56.2023.8.26.0072 - Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 4º) ajuizado por Maria de Jesus Duarte Ferro em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP)

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Processo nº 1004065-41.2025.8.26.0003

ID: 315951101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004065-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO PAOLA PRISICILA PAGANGRIZO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1004065-41.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Cesar Augusto Ribeiro - - Paola Prisicila Pagangrizo Ribeiro - Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO se… Processo 1004065-41.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Cesar Augusto Ribeiro - - Paola Prisicila Pagangrizo Ribeiro - Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, ressalvando à parte autora o direito ao ajuizamento da ação no juízo comum. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. A parte interessada poderá recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o faça por meio de advogado e recolha o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1004065-33.2025.8.26.0038

ID: 323200518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004065-33.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LANZA NETO

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Processo 1004065-33.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S.F. - Trata-se de pedido de aditamento da petição inicial, formulado pelo autor, com fulcro no artigo 329 do… Processo 1004065-33.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S.F. - Trata-se de pedido de aditamento da petição inicial, formulado pelo autor, com fulcro no artigo 329 do Código de Processo Civil, visando à inclusão de pedido sucessivo consistente na redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, para o patamar de 30% do salário-mínimo nacional, em sede de tutela provisória de urgência, até decisão final da presente ação exoneratória. O requerente justifica o pedido com base em sua alegada situação de desemprego e dificuldades financeiras, agravadas pela gestação de sua atual companheira, bem como pela alegação de que a alimentanda, atualmente maior de idade, possuiria meios próprios de subsistência, como o recebimento de valores decorrentes de acordo de pensões atrasadas, moradia própria e renda de aluguel. Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é admissível o aditamento da petição inicial antes da citação do réu, hipótese dos autos. Assim, defiro o aditamento da petição inicial, para incluir o pedido sucessivo de redução dos alimentos para 30% do salário-mínimo nacional vigente, formulado em caráter liminar. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor alegue dificuldades financeiras, inclusive desemprego de longa data e situação familiar delicada, não se encontram presentes elementos objetivos suficientes a demonstrar, nesta fase inicial, que a beneficiária dos alimentos possui plena capacidade de prover seu próprio sustento, tampouco se ela efetivamente aufere renda estável ou possui patrimônio rentável, como alegado. Ressalte-se que os alimentos possuem caráter alimentar e existencial, e sua redução abrupta e liminar, antes da oitiva da parte adversa e da devida instrução, pode gerar prejuízos irreparáveis à requerida, especialmente diante da presunção relativa de necessidade alimentar que ainda milita em seu favor. Além disso, eventual inadimplemento da obrigação alimentar por impossibilidade financeira pode ser alegado em defesa, sendo indevida a invocação, de plano, da ameaça de prisão civil como fator determinante para a redução liminar do valor, sem a adequada comprovação da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Dessa forma, à míngua de elementos concretos e suficientes para justificar, desde já, a redução do encargo alimentar, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o aditamento da petição inicial para incluir o pedido sucessivo de redução dos alimentos. Contudo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para redução liminar do valor da pensão alimentícia, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Mantenho, no mais, os termos da decisão anterior, inclusive quanto à designação da audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 16h00, via Microsoft Teams, conforme link e orientações já constantes nos autos. - ADV: VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP)

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Processo nº 1004065-55.2025.8.26.0451

ID: 260996618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-55.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO PERILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004065-55.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Rodrigo Perille - Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar as contas exigidas ou ofere… ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004065-55.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Rodrigo Perille - Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar as contas exigidas ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 550), sob pena de revelia (CPC, art. 344). No mais, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Intime-se.

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Processo nº 1004065-73.2025.8.26.0445

ID: 328158984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004065-73.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRINCESA CECíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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Processo 1004065-73.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado… Processo 1004065-73.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Marlucio Luiz Dos Santos x Jacinto Masaharu Sawaguchi

ID: 329728519

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004065-70.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

JACINTO MASAHARU SAWAGUCHI

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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ANA PAULA NIGRO

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ALVARO ALENCAR TRINDADE

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DESPACHO Nº 1004065-70.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004065-70.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Marlucio Luiz dos Santos - Apelado: Jacinto Masaharu Sawaguchi - 1. O pedido de concessão de tutela provisória de urgência deduzido pelos recorrentes MARLÚCIO LUIZ DOS SANTOS e outra (fls. 866/870) deve ser dirigido ao E. Superior Tribunal de Justiça. O juízo de admissibilidade do recurso especial - no caso, negativo (fls. 834/837, aclarado a fls. 842/843) - instaura a competência da E. Corte Superior para a apreciação da tutela de urgência. Nesse sentido: "A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015) (AgInt na TutCautAnt 330/SP, Relator Ministro Raul Araújo, in DJe de 21.03.2024). E, ainda: Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, 'o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo'. No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso" (Pet 16563/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 21.12.2023) (g.n.). "Observo que, nos termos do art. 1.029, do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade. No caso dos autos, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, e estando em processamento na Corte estadual o competente agravo, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso" (TP 4544/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 26.05.2023) (g.n.). 2. Processado o agravo em recurso especial (fls. 845/863), mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (fls. 834/837, aclarado a fls. 842/843), nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Alvaro Alencar Trindade (OAB: 93960/SP) - Ana Paula Nigro (OAB: 159017/SP) - Evandro da Silva Ferreira (OAB: 299613/SP) - João Paulo Vieira Guimarães (OAB: 288286/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Processo nº 1004065-17.2025.8.26.0302

ID: 302140623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004065-17.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

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ANTONIO FERNANDO ZECCHI

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Processo 1004065-17.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento… Processo 1004065-17.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP)

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Processo nº 1004065-20.2025.8.26.0010

ID: 302267897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-20.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESSIANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1004065-20.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jessiano dos Santos Ferreira - 1- Ante os documentos juntados (fls. 72/83), defiro a gratuidade da justiça ao aut… Processo 1004065-20.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jessiano dos Santos Ferreira - 1- Ante os documentos juntados (fls. 72/83), defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2 - Cuida-se de ação declaratória/revisional ajuizada por Jessiano dos Santos Ferreira em face de Banco Santander S.A. Pugna pela concessão de tutela de urgência para impedir que o réu insira seu nome em órgão de proteção ao crédito, bem como para determinar o recálculo das parcelas contratuais. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência tocante ao pedido de suspensão das cobranças, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar ainda que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. No entanto, a probabilidade de dano advém do risco à restrição de crédito do autor com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de negativar o nome do autor por eventuais débitos provenientes do contrato em testilha. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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