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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Odila Marta Daguano Braz

ID: 326353217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ODILA MARTA DAGUANO BRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DA SILVA RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Odila Marta Daguano Braz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E A POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR E BUSCA REGULARIZAR A PROPRIEDADE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE RESIDÊNCIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU AO CONTRATO DE GAVETA IMPEDE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO TRAZ PREJUÍZO À CDHU, E A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO PLANO HABITACIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO O VALOR ESTÁ QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA JUSTIFICAM A OUTORGA DA ESCRITURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX, ART. 5º, XXIII. LEI ESTADUAL 12.276/2006. DECRETO 51.241/2006. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 61.619, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 16.06.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001913-41.2024.8.26.0266, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 26.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000441-86.2024.8.26.0142, REL. CLAUDIO GODOY, 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-36.2023.8.26.0704, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002965-24.2023.8.26.0358, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Rita da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: 489468/SP) - Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB: 152874/SP) - 4º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Odila Marta Daguano Braz

ID: 326352949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ODILA MARTA DAGUANO BRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DA SILVA RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Odila Marta Daguano Braz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E A POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR E BUSCA REGULARIZAR A PROPRIEDADE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE RESIDÊNCIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU AO CONTRATO DE GAVETA IMPEDE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO TRAZ PREJUÍZO À CDHU, E A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO PLANO HABITACIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO O VALOR ESTÁ QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA JUSTIFICAM A OUTORGA DA ESCRITURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX, ART. 5º, XXIII. LEI ESTADUAL 12.276/2006. DECRETO 51.241/2006. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 61.619, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 16.06.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001913-41.2024.8.26.0266, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 26.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000441-86.2024.8.26.0142, REL. CLAUDIO GODOY, 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-36.2023.8.26.0704, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002965-24.2023.8.26.0358, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Rita da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: 489468/SP) - Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB: 152874/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004069-08.2025.8.26.0576

ID: 326286936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004069-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 1004069-08.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Agnaldo Aparecido Gonçalves da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisã… Processo 1004069-08.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Agnaldo Aparecido Gonçalves da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

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Jeferson Belorte Ramos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293539763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-84.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BELORTE RAMOS SUELEN CAMILA FERNANDES ULIAN RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1004069-84.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeferson Belorte Ramos - - Suelen Camila Fernandes Ulian Ramos - Banco do Brasil S/A - Vistos. P… Processo 1004069-84.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeferson Belorte Ramos - - Suelen Camila Fernandes Ulian Ramos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos atualizados, a fim de comprovar a alegada insuficiência financeira. A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação). A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade. Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto. Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos). Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva. Como mencionado, é um parâmetro, um norteador. Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de carteira de trabalho, 3 (três) últimos holerites e extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso supere, o limite pode subir para 4 (quatro) salários-mínimos, desde que demonstrada a necessidade por outros meios. Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1004069-40.2025.8.26.0533

ID: 311298333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-40.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO FORTI BELL

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Processo 1004069-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Benedita de Morais - Vistos. -1- Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1004069-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Benedita de Morais - Vistos. -1- Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro outrossim a prioridade na tramitação do feito, porquanto a autora é pessoa idosa. Anote-se. -2- Considero, ainda que mediante um juízo de cognição meramente perfunctória, próprio deste incipiente estágio processual, que se faz presente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários de pp. 76/77, revelam movimentações atípicas na conta-corrente da autora, consistentes em múltiplos empréstimos contratados em curto intervalo temporal, seguidos de transferências via PIX para conta no Pay IP S/A, instituição que a autora afirma desconhecer. O padrão das operações em comento - empréstimos consignados e não consignados contratados sequencialmente, com imediata transferência dos valores creditados - destoa significativamente do perfil de movimentação habitual da autora, conforme se verifica da análise dos extratos apresentados. O perigo de dano outrossim se faz presente, porquanto o protraimento dos descontos das parcelas dos empréstimos impugnados poderá comprometer substancialmente a renda da autora, que ao que tudo indica é limitada à aposentadoria. Nessa senda, e considerando que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa, ou seja, que não contratou os empréstimos impugnados, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar ao banco réu que suspenda imediatamente os descontos das parcelas dos empréstimos relacionados no item 'c' dos pedidos, e determinando a expedição de ofício ao INSS para que cesse os descontos das parcelas do benefício previdenciário da parte autora, em relação aos empréstimos consignados objurgados. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao INSS, para que a parte autora providencie sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de dez (10) dias. Para cada desconto indevido que venha a ser realizado pelo réu em desobediência à presente decisão, fixo multa cominatória no importe equivalente ao dobro dos valores indevidamente debitados. -3- Cite-se o réu, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC, intimando-o outrossim acerca desta decisão concessiva de tutela de urgência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP)

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Processo nº 1004069-27.2025.8.26.0408

ID: 317176264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004069-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUHANA ELLEN DO PRADO THOMÉ

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Processo 1004069-27.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de regu… Processo 1004069-27.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de regulamentação de guarda, pois o autor é parte ilegítima. A regulamentação de guarda é litígio entre os genitores. Quem deve figurar no polo ativo é a genitora; não, a criança representada pela mãe. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo dia 15 de cada mês, a partir da citação, adotado o mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUHANA ELLEN DO PRADO THOMÉ (OAB 530525/SP)

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Thais Assis De Oliveira Leite x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 326159867

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015657-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ASSIS DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDINALDO SALES MACIEL

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RAFAEL FARIA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015657-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Thais Assis de Oliveira Leite - Recorrido: Departamento Estadual … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015657-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Thais Assis de Oliveira Leite - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR CONSUMIDORA EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A RECORRENTE SUSTENTOU QUE A DEMORA DE APROXIMADAMENTE DOIS MESES NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM 01 DE MARÇO DE 2024 LHE CAUSOU TRANSTORNOS RELEVANTES, IMPEDINDO O PLENO USO DO BEM. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024, MOMENTO EM QUE A TRANSFERÊNCIA JÁ HAVIA SIDO EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMORA ADMINISTRATIVA DE APROXIMADAMENTE DOIS MESES NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MERA DEMORA DE DOIS MESES NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO GERA ABALO PSÍQUICO, ANGÚSTIA OU CONSTRANGIMENTO SIGNIFICATIVO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, É NECESSÁRIO QUE A FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO CAUSE CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLEM O MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PELO DETRAN, POR SI, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMORA ADMINISTRATIVA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO, SEM CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES QUE ATINJAM A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019938-96.2023.8.26.0053, REL. FABIO FRESCA, J. 29.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004069-05.2022.8.26.0126, REL. JULIO DA SILVA BRANCHINI, J. 03.03.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Faria de Sousa (OAB: 399095/SP) - Edinaldo Sales Maciel (OAB: 408604/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Murilo Francis Bampa x Unidas Locadora S/A

ID: 319695919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000189-50.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO FRANCIS BAMPA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1000189-50.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Murilo Francis Bampa - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inci… Processo 1000189-50.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Murilo Francis Bampa - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Murilo Francis Bampa em face de Unidas Locadora S.A., para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.889,80 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a título de taxas por horas extras, Unidas Pass e lavagem, totalizando R$ 211,08 (duzentos e onze reais e oito centavos); c) declarar inexigível a cobrança de R$ 889,35 (oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), referente a suposto dano ao para-brisa do veículo; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C. - ADV: ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Processo nº 1004069-25.2025.8.26.0053

ID: 298482724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004069-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGéLIA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004069-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rogélia Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o proces… Processo 1004069-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rogélia Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1004069-12.2025.8.26.0704

ID: 293134534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO THE REGENTE FLAT SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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Processo 1004069-12.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio The Regente Flat Service - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e … Processo 1004069-12.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio The Regente Flat Service - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condominio Edificio The Regente Flat Service, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Fábio Luis Letizio Pereira, CPF: 30901105805, RG: 40193250 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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