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Processo nº 1007078-72.2024.8.26.0362

ID: 320985497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007078-72.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARCELINO RENATA CAMARGO FREZZATO MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PUENTE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007078-72.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Camargo Frezzato Marcelino - - Diego Marcelino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1007078-72.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Camargo Frezzato Marcelino - - Diego Marcelino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de R$927,51 aos autores a título de dano material, com correção monetária a partir da propositura da ação, pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024 e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, o executado terá 15 dias para pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não pague de forma espontânea, já intimado que está, o valor será acrescido de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colégio Recursal. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DA-RE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICI-ÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP), DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP)

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Sonia Maria San Juliano x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294794638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000958-28.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SAN JULIANO

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000958-28.2025.8.26.0319 (processo principal 1004071-07.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Maria San Juliano - Caap - Caixa … Processo 0000958-28.2025.8.26.0319 (processo principal 1004071-07.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Maria San Juliano - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 01 e segs. Exequente beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decisão proferida nos autos principais. Anote-se. Recebo como cumprimento provisório da sentença, o qual corre por iniciativa e responsabilidade do exequente (CPC, 520, inciso I), sendo exigível caução em momento oportuno (CPC, 520, inciso IV), mormente diante da possibilidade de reversibilidade da medida em razão do recurso de apelação interposto nos autos principais Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 14.463,13 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos) Data da conta: maio/2025 Forma de intimação: DJE - diário de justiça eletrônico Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação, se o caso. Int. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1004071-49.2025.8.26.0229

ID: 309741725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004071-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Augusto da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para dete… Processo 1004071-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Augusto da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1004071-14.2025.8.26.0176

ID: 279941950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-14.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALCANTARA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1004071-14.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo de Alcantara Lima - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação … ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1004071-14.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo de Alcantara Lima - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo uma maior cautela no processamento das ações. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198, fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando que há entendimento do STJ sobre a possibilidade dos encargos contratuais serem cobrados, desde que previamente informados e que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Considerando ainda que, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas, entendo ser possível, determinar que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora demonstre a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir e demonstre a existência de pretensão resistida: Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados (avaliação do bem e registro do contrato); Esclarecendo se tentou realizar o cancelamento do seguro diretamente com seguradora, comprovando eventual negativa na solicitação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a capacidade financeira necessária para a obtenção do crédito é incompatível com a alegada hipossuficiência, notadamente porque a quantia suportada mensalmente pelo autor possui valor significativo. Sendo assim, sob pena de indeferimento do pedido, demonstre a parte requerente, de forma explícita, como as custas e despesas processuais de ingresso podem prejudicar seu próprio sustento ou o de sua família. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das guias, restando prejudicado o pedido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1004071-72.2025.8.26.0189

ID: 324256336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-72.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMY CASTELETI DA SILVEIRA

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ALLISSON BRACERO ARANTES

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Processo 1004071-72.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fernanda Rodrigues da Silva Gomes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fi… Processo 1004071-72.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fernanda Rodrigues da Silva Gomes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento dos itens a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ALLISSON BRACERO ARANTES (OAB 348543/SP), AMY CASTELETI DA SILVEIRA (OAB 407831/SP)

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Processo nº 1004071-39.2025.8.26.0297

ID: 305801382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNEDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

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Processo 1004071-39.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Ferneda Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que… Processo 1004071-39.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Ferneda Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que o DETRAN/SP proceda à transferência do veículo Honda/Civic, placas HTI9G77, Renavam nº 00991042875, bem como as multas e os pontos na CNH para o nome da requerida Terezinha Firmino Silva Souza. Passa-se a apreciar o pedido. Observa-se que o autor vendeu, para a requerida, o veículo descrito nos autos. Firmado o CRV e comunicada a Autoridade de Trânsito, presume-se, que não houve a transferência da titularidade do veículo que ficou indevidamente registrado em nome do autor. Acontece que o autor, em consulta ao site do Detran/SP, constatou a existência de débitos vinculados ao veículo, consistentes em IPVA no valor de R$ 6.271,34, além de multas no montante de R$ 293,47, e licenciamento do exercício de 2022 em atraso e vencido em 30/09/2023. Aduz o autor que a falta de transferência do veículo ocasionou em protesto em nome do autor, lavrado pelo 1º Tabelionato de Jales/SP, referente ao débito do IPVA 2023, sendo que o autor efetuou o pagamento do protesto indevido para evitar maiores constrangimentos e prejuízos. Além disso, a requerida Terezinha firmou contrato de financiamento do veículo perante o Banco Itaú Unibanco Holding S/A, sem que formalizasse a regularização de titularidade do veículo junto ao DETRAN/SP, agravando ainda mais a situação do autor, que permanece vinculado ao bem e à responsabilidade por seus encargos. Presume-se, pelo menos em tese, que a Fazenda Pública tenha sido comunicada da venda do veículo, quando do reconhecimento de firma do vendedor no Certificado de Registro do Veículo. A propósito, dispõe o art. 1º do Decreto nº 60.489/2014: "Os notários localizados no Estado de São Paulo são obrigados a fornecer ao fisco informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para as partes do negócio, conforme previsto no inciso VI do artigo 37 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008". Também se presume que o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN-SP) tenha recebido a comunicação da venda do veículo, nos termos do art. 3º, do citado Decreto Estadual: "A Secretaria da Fazenda disponibilizará as informações previstas no artigo 2º ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP que: I - atualizarão os registros de seu cadastro de veículos com base nessas informações". Assim, pelo menos numa análise inicial, dá-se a entender que o autor não teria responsabilidade administrativa nem tributária no tocante às citadas infrações. A urgência da medida se faz necessária para evitar a perda da habilitação, bem como para que esses lançamentos de multas e tributos não alcancem à parte autora. Posto isso, DEFERE-SE a tutela antecipada de urgência, para que o DETRAN/SP proceda à transferência do veículo Honda/Civic, placas HTI9G77, Renavam nº 00991042875, bem como as multas e os pontos na CNH para o nome da requerida Terezinha Firmino Silva Souza, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada à 60 dias. Oficie-se ao DETRAN de Jales, para cumprimento da liminar. Citem-se as partes requeridas para contestarem, em 30 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Diligencie-se e intimem-se. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP)

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Rosiman Vicente Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 303671603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-62.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAN VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA SALVADORI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004071-62.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosiman Vicente dos Santos - Banco Agibank S.A. - 1) O autor deduz requerimento em tutela de urgência no item 2 d… Processo 1004071-62.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosiman Vicente dos Santos - Banco Agibank S.A. - 1) O autor deduz requerimento em tutela de urgência no item 2 de fl. 12. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Ao que se verifica da narrativa da petição inicial, aduz o autor ter sido vítima do intitulado "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento". Sustenta a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, em razão de suposta ausência de consentimento e má informação no procedimento de portabilidade e concessão de crédito, culminando em descontos mensais não reconhecidos, bem como a transferência de valores sem sua autorização. O banco réu, por sua vez, em comparecimento espontâneo, apresentou contestação, trazendo como fundamento central a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica mediante biometria facial. Aduz que todos os requisitos formais e de segurança foram observados, inclusive com transferência dos valores para conta de titularidade do autor. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Na hipótese, não restaram suficientemente demonstrados, em análise inicial e sumária, os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, havendo robusta controvérsia fática quanto à regularidade da contratação, com apresentação de documentos e registros de biometria facial pela instituição financeira, circunstância que recomenda obtenção de melhores elementos probatórios, especialmente considerando a presunção legal de autenticidade dos documentos eletrônicos quando não há impugnação específica. Cabe apurar se, diante das particularidades do caso concreto o autor incorreu em culpa exclusiva ou concorre responsabilidade à instituição-ré pela fraude da qual alega ter sido vitimado, apuração essa que somente será adequadamente verificada no decorrer da instrução. A natureza da controvérsia, que exige o exame aprofundado da contratação eletrônica, eventuais acessos de terceiros e efetivo recebimento dos valores, afasta, neste momento, verossimilhança das alegações do autor. Ademais, não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a intervenção judicial imediata, já que os descontos decorrem de relação jurídica formalmente documentada e não há elementos que demonstrem risco iminente à subsistência do autor. Em acréscimo e para demonstrar ressentir-se de urgência a antecipação da tutela, o fato acima relatado ocorreu em julho de 2024, ao passo que a ação foi ajuizada somente em 28.02.2025, aspecto que deslegitima a existência do periculum in mora. Por tais elementos, indefiro os requerimentos deduzidos em tutela de urgência. 2) Sobre a prova documental de fls. 311/313 e 317/345, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. A adoção de qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC deverá ser justificada. Dil. e int. com urgência. - ADV: FABIANA SALVADORI (OAB 255730/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Julio Cesar De Almeida x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293384411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-09.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004071-09.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Julio Cesar de Almeida - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o J… Processo 1004071-09.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Julio Cesar de Almeida - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 02/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB 498564/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Augusto Ruiz

ID: 277539850

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-34.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

AUGUSTO RUIZ

Despacho

Advogados:

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1004071-34.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004071-34.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Augusto Ruiz - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 167/176, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos a título de Contrib. Ambec e, por conseguinte declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a ré a restituir em dobro ao autor todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título de Contrib. Ambec, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data de cada desembolso; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar de cada desconto e correção monetária a partir do arbitramento. Determinou que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do do artigo 406, amos do Código Civil, com obsevância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo mais juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a)o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa Selic, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa Selic, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Carreou as verbas de sucumbência à ré, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recurso de apelação foi interposto sem o devido preparo e com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. A gratuidade da justiça foi indeferida por despacho publicado em 16 de abril de 2025, concedendo-se o prazo de 05 dias para o recolhimento do preparo (fls. 224/227). Ocorre que a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento e a certidão de decurso foi lançada em 16 de maio de 2025 (fl. 228). Como é cediço, de acordo com o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente, ao interpor recurso de apelação, deverá recolher o valor do preparo, sem o quê, não será possível o conhecimento do recurso, impondo-se o decreto de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.[...] Nesse cenário, sem o devido recolhimento do preparo, inviável o conhecimento do recurso. Isto posto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pelas partes nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004071-80.2025.8.26.0445

ID: 324940132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SéRGIO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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Processo 1004071-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sérgio Furtado - Vistos. Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelas advogadas Ana Nery dos S… Processo 1004071-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sérgio Furtado - Vistos. Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelas advogadas Ana Nery dos Santos Gabriel (OAB/SP 344.705) e Tamiris Rossetto Martins (OAB/SP 323.249), conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema SAJ, verificou-se a distribuição de diversas ações em face de instituições financeiras referentes ao mesmo objeto, qual seja, apresentação de documentos e contratos de negócios jurídicos firmados pelas partes, assim como de ações cujo pedido é a declaração de inexistência de débitos. Nesse ponto, importante destacar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar (cf. Comunicado CG nº 02/2017 Processo nº 2016/181072). Diante disso, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso posto, diante da identificação de indícios de litigância predatória justifica-se a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do artigo 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim sendo, intime-se a parte autora, por meio de sua patrona, para que apresente as cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses. Ademais, com base no poder de direção do processo e em observância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante com fito de se evitar danos irreparáveis às partes envolvidas no feito em se tratando de possível litigância predatória, determino, ainda, à parte autora, por meio de seu patrono, a juntada do Registrato. Outrossim, apresente a parte autora procuração assinada fisicamente, com firma reconhecida por autenticidade e com outorga de poderes específicos, sem prejuízo do deferimento posterior da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça do endereço e residência da parte autora e confirmação de eventual ciência da parte quanto à existência da demanda e procuração outorgada ao patrono, além do comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, tendo em vista que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas NUMOPEDE foi criado a partir da necessidade de o Poder Judiciário conhecer melhor o perfil de suas demandas e adequar seus métodos de trabalho, na busca pela efetividade e pela eficiência na prestação jurisdicional e tem por atribuição monitorar, de forma contínua e perene, os dados sobre a distribuição e a movimentação de processos, de modo a identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, OFICIE-SE ao NUMOPEDE a partir do e-mail numopede@tjsp.jus.br. Prazo para cumprimento das medidas pela parte autora: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL (OAB 344705/SP)

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