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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x Antonio Paulo Pinheiro

ID: 331467043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001049-12.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0001049-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004071-95.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Antonio Paulo Pinhe… Processo 0001049-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004071-95.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Antonio Paulo Pinheiro - Vistos. Diante do pagamento noticiado, com o qual concordou a parte exequente, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro por sentença, EXTINTO o feito. Expeça-se MLE do valor de fls. 26/40 em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Francisco Gomes De Sousa x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 309940361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-10.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OILVEIRA DE QUEIROZ

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

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Processo 1004071-10.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gomes de Sousa - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Ciência aos credores de q… Processo 1004071-10.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gomes de Sousa - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Ciência aos credores de que eventual cumprimento de sentença deverá observar o disposto no comunicado CGJ nº. 1789/2017 (DJE 02/08/2017) e provimento CG 16/16: ) No peticionamento eletrônico, acessar o menu PetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; No ato do cadastramento da petição do cumprimento de sentença pela Unidade (Menu: Cadastro/Petições Intermediárias Aguardando Cadastro), o sistema adotará a tramitação "em apartado", com numeração própria. Finda a fase de conhecimento: "a) Nas hipóteses de procedência e procedência parciallançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento e lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b)Na hipótese de improcedência, lançar a movimentaçãoCód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixapara a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgadoe na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimentoprovidenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentaçãoCód. 61615 - Arquivado Definitivamente(nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados)." Com o ingresso do cumprimento de sentença, tratando-se de ação de conhecimento no formato digital, os autos serão arquivados com o lançamento da movimentação Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO (OAB 493831/SP), PEDRO OILVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1004071-79.2020.8.26.0114

ID: 291669438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-79.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INST EDUC CRESCER SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1004071-79.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Inst Educ Crescer Sc Ltda - Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar o… Processo 1004071-79.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Inst Educ Crescer Sc Ltda - Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar os dados necessários para viabilizar a inclusão eletrônica, via SERASAJUD, do(s) nome(s) do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes: a) vencimento da dívida; b) data da inadimplência; c) valor atualizado da dívida; d) nome(s) do(s) devedor(es); e) número(s) de CPF do(s) devedor(es), bem como comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n° 2.684/2023, no valor equivalente a 1 UFESP para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade concedida. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Cumprida a providência, defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, em tantos quanto bastem para garantir a execução, até o valor da dívida (R$45.368,46 - 09/2024). Comprove o recolhimento da diligência para o ato, informe o endereço a ser diligenciado e apresente cálculo atualizado e discriminado do débito. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesasnecessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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Luiz Alberto De Toledo Bosco x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 312916316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE TOLEDO BOSCO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

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Processo 1004071-25.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Alberto de Toledo Bosco - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - 5. Ante o exposto, resolv… Processo 1004071-25.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Alberto de Toledo Bosco - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - 5. Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para: a) em relação ao réu NU BANK, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado; e b) em relação à ré AYDEN, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condená-lo a pagar para ao autor R$ 4.998,00 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora legais, tudo a partir do evento ilícito. Diante da sucumbência recíproca e da revelia desse réu (CPC, 86), condeno-o no pagamento da metade das despesas processuais e na metade dos honorários advocatícios da parte autora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. 5.1. Com o trânsito em julgado, intimem-se os credores para, no prazo de 30 (trinta) dias, requererem por incidentes processuais o que entenderem de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 5.2. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA (OAB 397660/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Educativa Comercio E Servicos Ltda x Elaine Teixeira E Silva Souza

ID: 279682509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-92.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUCATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ELAINE TEIXEIRA E SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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LUCAS FACHINI

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BRUNA NOGUEIRA SILVA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Bruna Nogueira Silva (OAB 279504/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1004071-92.2024.8… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Bruna Nogueira Silva (OAB 279504/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1004071-92.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: EDUCATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - Exectda: Elaine Teixeira e Silva Souza - "Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, ficando mantida a constrição. Condeno os embargantes nas custas, nos termos dos ditames da Lei 9.099/95 (artigo 55, § único, inciso II), com observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em havendo interesse recursal, comprove a parte autora a alegada insuficiência de recursos para análise da gratuidade processual, juntamente com as razões recursais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, defiro o levantamento dos valores constritos, já depositados em conta judicial conforme comprovante de fls. 43. Sem prejuízo, ante a proposta de acordo de fls. 61, item IV, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Publique-se e intime-se." NOTA DA SECRETARIA: Manifeste-se a executada sobre petição de fls. 83/85.

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Processo nº 1004071-96.2025.8.26.0278

ID: 277484522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004071-96.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004071-96.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004071-96.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Envide a serventia as providências necessárias para retirar a tarja segredo de justiça, atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial. 2) Busca e Apreensão Liminar Comprovada a mora, servindo esta decisão como mandado, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial e seus respectivos documentos, ficando autorizado, caso seja requerido, a proceder na forma do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, depositando-o nas mãos da parte requerente ou de quem esta indicar (artigo 3º. do Decreto-Lei n. 911/69). Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se a parte requerida Josafa Batista de Aguiar Filho, CPF n. 50827775806, no mesmo endereço, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial pelo credor fiduciário, parte requerente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º., parágrafo 2º., do Decreto-Lei n. 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º., parágrafo 1º., do Decreto-Lei n. 911/69), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citada a parte requerida, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Caso a parte requerida pague a integralidade da dívida, fica, desde já, determinada a intimação da parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

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Convenios Card Administradora E Editora Ltda x Sindicato Dos Servidores Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Mato Grosso - Sindal

ID: 323175638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-83.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINDAL

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL

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RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO

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LEVINGTON DE OLIVEIRA LAZZARETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ABDALLA CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRO DE CARVALHO

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DORIANE JUREMA PSENDZIUK CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-83.2021.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Convenios Card Administradora e Editora Ltda - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do E… Processo 1004071-83.2021.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Convenios Card Administradora e Editora Ltda - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso - Sindal - Qualidade Rio Claro Comércio Varejista de Alimentos Ltda - - Gourmet Qualidade Ltda EPP - - Antonio Lembo Junior Eireli - Supermercado Examine - - J. H. Nicolussi & Cia Ltda - - Big Mart Centro de Compras Ltda - - Jall Supermercado Ltda - - Levington Lazzaretti – Sociedade Individual de Advocacia, - Vistos. 1.- Fls. 604/607: anote-se a suspensão da penhora de fls. 515. 2.- Fls. 608/609: razão assiste ao peticionário, tendo em vista que o ofício de fls. 544 indica a natureza alimentar do crédito. 3.- Todavia, continua a inexistir incorreção na decisão de fls. 599, considerando que a penhora de fls. 515 é anterior. Apesar disso, considerando a suspensão daquela demanda (que originou a penhora de fls. 515) por convenção das partes, na forma do artigo 922 do CPC, a próxima penhora a ser atendida é, de fato, a de fls. 544, considerando ser a última penhora com crédito de natureza alimentar ainda não atendida. Por tais razões, transfira-se aos autos de n. 0001023-31.2024.8.26.0457o valor de R$ 71.107,93, conforme cálculo atualizado de fls. 609 e 612. 4.- Ato contínuo, na esteira da decisão de fls. 537/538, levante-se 10% (dez por cento) do valor efetivamente transferido no item anterior em favor do advogado da parte exequente, mediante apresentação de formulário MLE. 5.- Cumpridas as determinações supra, providencie a serventia a vinda de novo extrato detalhado das contas judiciais do presente feito e tornem conclusos. 6.- Havendo outras pretensões e sem prejuízo do quanto determinado, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEVINGTON DE OLIVEIRA LAZZARETTI (OAB 75582/RS), DORIANE JUREMA PSENDZIUK CARVALHO (OAB 5262OMT), ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP), VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL (OAB 160024/SP), DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP), VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL (OAB 160024/SP), FELIPE ABDALLA CARAM (OAB 337735/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO (OAB 169387/SP), RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO (OAB 169387/SP), JOSIELE DA SILVA BUENO (OAB 265857/SP)

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Processo nº 1004071-50.2025.8.26.0358

ID: 328328710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004071-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1004071-50.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Dec… Processo 1004071-50.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Benedito De Freitas e outros x Maria Helena Rodrigues De Freitas e outros

ID: 305410408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-82.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE FREITAS CINIRA DE FREITAS FERRAZ JOSé PEDRO DE FREITAS LúCIA DE FREITAS LUIZ DE FREITAS MARIA DO CARMO SANTOS DE FREITAS SANTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

MARIA HELENA RODRIGUES DE FREITAS MARIA ROSA DE FREITAS RENó

Despacho

Advogados:

TAMARA PEREIRA VIEIRA DE ASSIS

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DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA ABE

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HELENA DOMINGOS LEAL

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RAFAELLA SOARES BEGHETTO

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ALAN CHEN

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ALAN CHEN

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ALAN CHEN

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ALAN CHEN

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MATHEUS GRANATO RODRIGUES SILVA

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DESPACHO Nº 1004071-82.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004071-82.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Luiz de Freitas - Apelante: Lúcia de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: José Pedro de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria do Carmo Santos de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Santina de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Benedito de Freitas - Apelante: Cinira de Freitas Ferraz - Apelada: Maria Rosa de Freitas Renó (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Helena Rodrigues de Freitas - Vistos. Fls. 655/663: Os documentos trazidos não implicam, necessariamente, na comprovação da hipossuficiência econômica da parte e na impossibilidade de arcar com as custas de apelação. O apelante Luis teve a gratuidade indeferida pela sentença, nos seguintes termos: No presente caso, a parte solicitante não se enquadra em absoluto nos parâmetros em questão, pois possui recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (documentos juntados evidenciam nesse sentido fls. 620/622). O simples fato de a parte solicitante não ter se valido da assistência prestada pela Defensoria Pública já era indicativo de que não preenchia os pressupostos para a obtenção da gratuidade, situação agora confirmada pelos elementos supra. Pelo exposto, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita ao corréu Luis de Freitas. A alegada dificuldade financeira momentânea não é capaz de caracterizar a miserabilidade que se exige para o deferimento da benesse. Ademais, a ação possui cunho patrimonial, sobre a qual o Estado não possui interesse em patrocinar. Resguarda-se, assim, o direito àqueles que realmente necessitam do subsidio estatal. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Providencie, a parte apelante, o recolhimento do preparo, em 05 dias, sob pena de deserção. Fls. 717/718: Deixo de determinar a remessa dos autos ao Setor de Conciliação, por não vislumbrar a possibilidade de acordo entre as partes. Às fls. 59 e 296/297, as tentativas restaram infrutíferas. Caso assim pretendam, nada impede que o ajuste ocorra extrajudicialmente, com a intermediação dos patronos que representam os litigantes. Int. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Matheus Granato Rodrigues Silva (OAB: 474366/SP) - Alan Chen (OAB: 151735/SP) (Curador(a) Especial) - Rafaella Soares Beghetto (OAB: 345142/SP) (Curador(a) Especial) - Helena Domingos Leal (OAB: 112683/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniela Cristina de Oliveira Abe (OAB: 410658/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tamara Pereira Vieira de Assis (OAB: 415370/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004071-20.2025.8.26.0077

ID: 276877732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA MARQUES TEIXEIRA BIRIGUI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

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ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1004071-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilza Marques Teixeira Birigui Epp - Vistos. Observo que… ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1004071-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilza Marques Teixeira Birigui Epp - Vistos. Observo que este Juizado não é competente para apreciar a causa objeto da inicial. A ação monitória está classificada no Código de Processo Civil dentre aquelas de procedimento especial (artigo 700 e seguintes) e seu rito é absolutamente incompatível com aquele previsto para as demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Isto permite a imediata conclusão de que será incompatível com esses princípios, e, portanto, violador do art. 2º da Lei nº. 9.099/95, o ajuizamento da ação monitória, para a qual o Código de Processo Civil prevê rito diverso e específico. Assim, sem análise de mérito, JULGO EXTINTO o presente processo, a teor do art. 51, II da supracitada lei. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atente-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquive-se. P.R.I.

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