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"1004139-09.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 1004139-86.2025.8.26.0006

ID: 313094365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1004139-86.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MIYUKI MOZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA MARCELA BARBOSA ZANIN FORTES BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-86.2025.8.26.0006 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Aline Miyuki Mozer - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por Aline Miyuki … Processo 1004139-86.2025.8.26.0006 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Aline Miyuki Mozer - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por Aline Miyuki Mozer contra Jubi Fotografia Ltda. Afirmou a Autora, em síntese, que foi admitida para trabalhar exercendo profissão de fotógrafa junto a empresa ré, em 02/01/2017, sendo que, na ocasião, foi coagida a integrar seu quadro social. Ocorre que, em outubro de 2022, foi demitida e, mesmo após requerer sua saída, não foi excluída do contrato social da empresa Ré. Informou que tentou reivindicar seus direitos na esfera trabalhista, por meio do Processo nº 1001676-29.2023.5.02.0082 , não tendo obtido êxito na demanda. Tendo em vista que permanece figurando como sócia, teve valores bloqueados em sua conta, em virtude de decisão judicial proferida nos autos ação de cumprimento de sentença nº 0001377-79.2023.8.26.0008. Nesse sentido, mencionou que teve que arcar com a quantia R$ 2.000,00 a título de honorários, ao contratar advogado para defendê-la na referida demanda. Assim, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada sua retirada imediata da sociedade. Por fim, requereu que seja confirmada a liminar, julgando-se extinta a presente demanda, decretando-se a dissolução parcial da sociedade, com a devida apuração de seus haveres. Ainda, pediu que a Ré seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais que lhe foram causados e que lhe sejam concedidos os beneficios da gratuidade processual. À causa, atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou documentos (fls. 18/511). Na r. Decisão de fl. 512, pelo juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VI Penha de França/SP, foi determinada a redistribuição do feito à uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé/SP. O Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Empresarias e Conflitos de Arbitragem da Capital (fl. 517). Na r. Decisão de fls. 522/523, foi aceita a competência por este juízo. No mais, foi determinado que a Autora comprovasse a hipossuficiência alegada e esclarecesse seus pedidos. Às fls. 525/527, a Autora informou que não pretende discutir nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, mas sim exercer seu direito de retirada, com a consequente apuração de haveres. Às fls. 545/549 e 554/562, a Autora apresentou comprovantes de guia de recolhimento de custas. Na r. Decisão de fls. 564 foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora noticiou que deu ciência à Ré, via e-mail (fls. 567/574). É o relatório do necessário. Decido. 1. Recebo as petições de fls. 525/527, 545 e 554/555 como emendas à inicial. 2. Concedo prazo de 05 dias para que a Parte Autora apresente cópia do contrato social e ficha cadastral da empresa Ré fornecida pela Jucesp, documentos essenciais à propositura da demanda. 3. Fls. 567/568: Entendo que não restou devidamente comprovado que a Autora tenha dado ciência inequívoca à empresa Ré, no tocante à decisão de fls. 564, ante a ausência de comprovante de remessa da decisão via Aviso de Recebimento, bem como comprovante de leitura do e-mail enviado. Sendo assim, reitero o decidido naquela oportunidade e determino que a parte autora tome as providências acima destacadas para gerar ciência inequívoca, remetendo cópia da decisão ao endereço da empresa Ré, via AR, para que, então, a parte ré traga as suas considerações em contraditório ou, decorrendo o prazo in albis, este Juízo decida o pedido de tutela. Intimem-se. - ADV: IZADORA MARCELA BARBOSA ZANIN FORTES BARBIERI (OAB 371254/SP)

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Jose Correa De Miranda x Banco Do Brasil S/A

ID: 323885313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004139-03.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREA DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-03.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Correa de Miranda e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta - - Felipe … Processo 1004139-03.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Correa de Miranda e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta - - Felipe Gradim Pimenta - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Por sua vez, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ainda, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 676/683. Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)

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Andresa Appolinário Neves e outros x Cmdr Incorporações Imobiliárias S.A. (Atual Denominação De Mudar Incorporações Imobiliárias S.A.)

ID: 337678581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006110-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APPOLINáRIO NEVES CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA

Polo Passivo:

CMDR INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS S.A. (ATUAL DENOMINAçãO DE MUDAR INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS S.A.)

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006110-41.2025.8.26.0001 (processo principal 1004139-53.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andresa Appolinário Neves - - Carina Graziele da Silva Musella - CMDR … Processo 0006110-41.2025.8.26.0001 (processo principal 1004139-53.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andresa Appolinário Neves - - Carina Graziele da Silva Musella - CMDR Incorporações Imobiliárias S.a. (atual denominação de Mudar Incorporações Imobiliárias S.A.) - É o que de relevante havia a relatar. Passo a fundamentar e decidir: A impugnação da Executada não merece guarida. Os créditos que devem ser submetidos à recuperação judicial são aqueles existentes antes do pedido de recuperação judicial. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação são extraconcursais e, portanto, não se submetem ao processo da recuperação. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20) Neste espeque, depreende-se que foi deferido à Ré o pedido de recuperação judicial na data de 06 de abril de 2018 (fls. 52/56) e a sentença que condenou ao pagamento de honorários foi publicada na data de 05 de abril de 2023 (fls. 1.043). Assim, não há se falar em recebimento dos honorários sucumbenciais em sede de recuperação judicial. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A respeito da fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença, confira-se a seguinte decisão: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21.10.2011). (grifos nossos) Manifeste-se as Exequentes requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze dias), com planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP)

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Jose Ulisses Dos Santos Moraes Epp x Sueli Da Silva Pedrozo Epp

ID: 293541429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004599-95.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ULISSES DOS SANTOS MORAES EPP

Polo Passivo:

SUELI DA SILVA PEDROZO EPP

Intimação

Advogados:

DANIELE ROZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLARES CABRAL DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004599-95.2021.8.26.0529 - Monitória - Cheque - Jose Ulisses dos Santos Moraes Epp - Sueli da Silva Pedrozo EPP - Sun Bad Especialidades Quimica Eireli (Na Pessoa da Sócia Gemima Rodrigue… Processo 1004599-95.2021.8.26.0529 - Monitória - Cheque - Jose Ulisses dos Santos Moraes Epp - Sueli da Silva Pedrozo EPP - Sun Bad Especialidades Quimica Eireli (Na Pessoa da Sócia Gemima Rodrigues de Sa) - Vistos. 1. Ciente de que não há valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos (fls. 185/186). 2. Anote-se a penhora no rosto dos autos, oriunda desta Vara, processo nº 1004139-40.2023.8.26.0529, em desfavor do autor José Ulisses dos Santos Moraes Epp, dando-se ciência as partes. Ela abrangerá o crédito do autor até o limite de R$ 49.606,44 (08/2023). Informe ao Juízo solicitante, por e-mail, que foram procedidas as devidas anotações referentes a penhora, que será devidamente atendida em caso de eventual existência de saldo credor e após procedido eventual concurso de credores, e que por ora não há qualquer valor ou bem disponível nestes autos. Providencie a z. Serventia o necessário, comprovando-se nos autos. Ainda, providencie a serventia a inclusão da tarja devida e o cadastramento da parte como terceira interessada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Ressalto que eventual impugnação deverá ser dirigida àquele Juízo, de onde emanada a ordem de constrição. 3. Fl. 182: Ciente do descumprimento do acordo firmado entre as partes às fls. 161/162. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, para peticionar o cumprimento sentença: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo, estando pendente o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais nestes autos, aplica-se o art. 1.098 das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Intime-se. - ADV: DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), ANTONIO CLARES CABRAL DE MACEDO (OAB 346625/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP)

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C. M. A. e outros x C. M. A. e outros

ID: 277764717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-96.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. A. U. DE O. L.

Polo Passivo:

C. M. A. U. DE O. L.

Intimação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB 255509/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003900-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comu… ADV: Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB 255509/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003900-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. A. , U. de O. L. - Reqdo: U. de O. L. , C. M. A. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CINTIA MIDORI ASANO em face de UELLIS DE OLIVEIRA LIMA, na qual a requerente pleiteia a fixação de pensão alimentícia provisória durante a gestação e sua posterior conversão em alimentos definitivos após o nascimento da criança. Conforme se depreende dos autos, as partes mantiveram união estável por aproximadamente sete anos, da qual resultaram dois filhos: Arthur Hideki Asano Oliveira (nascido em 21/02/2019) e Kauê Yuri Asano de Oliveira (nascido em 27/10/2022). A requerente encontrava-se grávida do terceiro filho quando do ajuizamento da ação, alegando que o requerido se negava a arcar com os gastos gestacionais após a separação do casal ocorrida em junho de 2024. Por decisão de fls. 33/35, foi deferida tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações, ou meio salário mínimo em caso de desemprego. O requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 57/173, alegando que já paga 30% de seus rendimentos ao filho Arthur (processo nº 1001769-27.2019.8.26.0045) e que há outro processo em tramitação pleiteando mais 30% para o filho Kauê (processo nº 1004139-03.2024.8.26.0045). Sustentou que o somatório das obrigações alimentares ultrapassaria sua capacidade financeira, requerendo a fixação de alimentos no patamar total de 33% de seus rendimentos para todos os filhos. Por decisão de fls. 198/202, este Juízo acolheu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, revogando os alimentos provisórios anteriormente fixados e estabelecendo nova obrigação alimentar no patamar de 15% dos rendimentos líquidos para cada filho (nascituro e Kauê), totalizando 30% dos rendimentos líquidos, ou 20% do salário mínimo para cada um em caso de desemprego ou vínculo informal. O Ministério Público informou às fls. 234 sobre o nascimento de YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA em 10 de janeiro de 2025, requerendo a alteração do polo ativo para incluir a criança como requerente e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva. DECIDO. Diante do nascimento da criança YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA em 10 de janeiro de 2025, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 231, impõe-se a alteração do polo ativo da demanda e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva. A Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante, estabelece em seu artigo 6º que os alimentos gravídicos "perdurarão até o nascimento da criança", momento em que se convertem automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor, conforme previsto no parágrafo único do referido dispositivo. O nascimento da criança representa marco temporal que extingue a obrigação alimentar gravídica e faz surgir a obrigação alimentar comum, regida pelas disposições do Código Civil, especialmente pelos artigos 1.694 e seguintes, que estabelecem o dever de prestar alimentos entre parentes. Considerando que já foi estabelecida decisão interlocutória às fls. 198/202 fixando alimentos provisórios no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do requerido para o nascituro, e considerando que tal valor foi fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, bem como as demais obrigações alimentares do requerido, entendo adequada a manutenção do mesmo percentual como pensão alimentícia definitiva em favor da criança. A fixação em 15% dos rendimentos líquidos do requerido mostra-se razoável e proporcional, considerando que o alimentante já possui obrigações alimentares em favor dos outros filhos, totalizando, conforme já decidido, 30% de seus rendimentos líquidos para Kauê e Yago, preservando-se assim sua capacidade de subsistência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de alteração do polo ativo formulado pelo Ministério Público, determinando a inclusão de YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA, nascido em 10 de janeiro de 2025, como requerente nos presentes autos, em substituição aos alimentos gravídicos anteriormente fixados em favor da genitora. CONVERTO os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA, mantendo-se o patamar de 15% dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações, ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou vínculo informal, a ser depositado na conta bancária indicada pela genitora até o dia 10 de cada mês. DETERMINO a anotação da alteração do polo ativo. Providencie a Serventia. SERVE a presente decisão como ofício à empregadora do requerido para adequação dos descontos conforme ora determinado. Prossiga-se nos demais termos, aguardando-se manifestação do requerido sobre a contestação da reconvenção, conforme determinado anteriormente. Int.

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Processo nº 1004139-90.2025.8.26.0037

ID: 296970051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-90.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO MACHADO SILVA LINEU MACHADO SILVA LISIAS MACHADO SILVA TATIANA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MARTINELLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GIROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-90.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Juliano Machado Silva - Lisias Machado Silva - - Lineu Machado Silva - - Tatiana Machado Silva - Vistos. 1-… Processo 1004139-90.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Juliano Machado Silva - Lisias Machado Silva - - Lineu Machado Silva - - Tatiana Machado Silva - Vistos. 1- Cuida-se de pedido de levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida depositados em contas judiciais vinculadas aos processos nºs 1004715-25.2021. 8.26.0037 (ação de alvará) e 0015047-88.2009.8.26.0037 (ação de interdição), os quais tramitaram na 2ª VFS local, e cujos valores não constaram da escritura pública deinventárioe partilha de bens de fls. 10/19. Processe-se o presente pedido como sobrepartilha, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante Juliano Machado Silva, rg 27876620, cpf 27867922822, independentemente de compromisso, o qual fica autorizado a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras, a fim de obter informações sobre a pessoa falecida Isabel Capuzzo Silva, rg 5392999, cpf 03221536895, cujo óbito ocorreu em 17/8/2022, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive depósitos judiciais, pis/fgts, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. 2- Providencie o inventariante o recolhimento complementar da taxa judiciária conforme o disposto no art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/2003. 3- No mais, intime-se o inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar: (a) primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, qualificação completa da autora da herança, relação e qualificação completa de herdeiros (inclusive rg/cpf, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única; (b) documentos pessoais (rg/cpf) da autora da herança e certidão de óbito de seu cônjuge; (c) certidão de nascimento/casamento/escritura pública convencionando regime de bens dos herdeiros; (d) certidão de óbito do filho pré-morto Elcio; (e) certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, a autoridade tributária será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD (retificadora) e consequente adoção das providências necessárias ao seu lançamento. 4- Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará com prazo de 180 dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. - ADV: LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), MURILO MARTINELLI DE FREITAS (OAB 287191/SP), MURILO MARTINELLI DE FREITAS (OAB 287191/SP), MURILO MARTINELLI DE FREITAS (OAB 287191/SP), MURILO MARTINELLI DE FREITAS (OAB 287191/SP)

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Processo nº 1004139-86.2025.8.26.0297

ID: 294601624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-86.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-86.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Cristine Silva de Souza - Vistos. Vistos. 1- Verificam-se presentes os requisitos do artigo 300 do… Processo 1004139-86.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Cristine Silva de Souza - Vistos. Vistos. 1- Verificam-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a justificar o deferimento da tutela de urgência requerida, notadamente diante da plausividade do direito invocado e do perigo de dano de difícil e incerta reparação caso a tutela seja concedida somente a final. Com efeito, o deferimento da tutela de urgência, de acordo com o dispositivo de lei adjetiva supra citado, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou suficientemente demonstrado que a autora é usuária dos serviços prestados pela ré e, nessa condição, encontra-se momentaneamente impedida de acessar sua conta, o que, nos dias atuais, dada a velocidade da informação e diversidade de conteúdos que se veiculam pelas redes sociais, pode se traduzir em diversos danos, quiçá alguns de difícil e incerta reparação. Verifica-se ainda, que a conta da autora vem sendo utilizada por terceiros com a finalidade de induzir outras pessoas a efetuar compras (fls. 37/46), de modo que liga sua pessoa à prática de tal conduta, do que de fato pode lhe causar inúmeros prejuízos. Os documentos acostados aos autos, em especial aqueles que constam à fls. 31/48, conferem verossimilhança às alegações da parte autora, evidenciando que a restrição de acesso ao seu perfil pode traduzir-se não somente em risco de dano à sua imagem, como também em prejuízos de ordem material, uma vez que está impossibilitada de fazer qualquer menção ao ocorrido, com vistas a alertar seus seguidores na referida rede social. Com efeito, ante a falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, a conta mantida pela parte autora junto à rede social em questão encontra-se sujeita à utilização de terceiro ou, quando menos, teve sua regular utilização inviabilizada, o que traduz a urgência na obtenção da tutela jurisdicional de natureza antecipada na forma requerida. Destarte, ante à presença dos requisitos legais para tanto, verifica-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em caso semelhantes, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Insurgência em face da r. decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu pleito liminar para reativação de perfil no Instagram Rede social administrada pelo réu invadido por hackers, que causou o bloqueio da página e sua inacessibilidade pela demandante. Presente fundado receio de dano, pois a invasão além de ser potencialmente lesiva à imagem da autora, também pode representar prejuízo de ordem material, levando-se em conta sua impossibilidade de comunicação com seguidores para informar a mencionada violação. Ausente justificativa plausível para destituição da conta. Restabelecimento devido Plausibilidade, no entanto, relativamente à argumentação consistente na necessidade de fornecimento pela autora de e-mail que não esteja previamente vinculado a uma conta junto ao Instagram ou ao Facebook, de modo a ampliar a segurança para envio do link com as instruções para recuperação do acesso Astrientes. Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção Recurso provido em parte para condicionar o cumprimento da tutela de urgência à prévia indicação pela autora de outro e-mail. O prazo para efetivação da ordem, pelo agravante, será de 10 dias, a contar da apresentação do novo endereço eletrônico, momento a partir do qual poderá ser aplicada a sanção." (TJSP; Agravo de Instrumento 2259740-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) (grifei) Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida de modo antecipado para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA o restabelecimento dos dados de acesso da conta da autora MARCELA CRISTINE SILVA DE SOUZA, junto à rede social referida na inicial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, considerando que, em casos da mesma natureza, revelou-se necessário ao restabelecimento do serviços oferecidos, o fornecimento, pela parte interessada, de novo endereço eletrônico (e-mail), que não esteja previamente vinculado a uma conta junto ao Instagram ou ao Facebook, de modo a ampliar a segurança para envio do link com as instruções para recuperação do acesso, assinalo à autora o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente novo endereço eletrônico nos autos (que não esteja previamente vinculado a uma conta junto ao Instagram ou ao Facebook, de modo a ampliar a segurança para envio do link com as instruções para recuperação do acesso), o que será certificado pela Serventia, a partir de quando então, após a intimação da ré a respeito do e-mail fornecido, passará a fluir o prazo para que a requerida cumpra a tutela de urgência deferida nesta oportunidade. 2- Diante da manifestação expressa inserta na inicial (fls. 19), deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 3- Após fornecido o novo endereço eletrônico, conforme determinado no item "1", CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Processo nº 1004139-30.2025.8.26.0445

ID: 313389735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-30.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DONIZETE DE SOUZA

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Processo 1004139-30.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R., registrado civilmente como R.S.B. - Vistos. O autor pretende, liminarmente, a redução da verba alimentícia devida à filha… Processo 1004139-30.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R., registrado civilmente como R.S.B. - Vistos. O autor pretende, liminarmente, a redução da verba alimentícia devida à filha, ora ré, sob o argumento de alteração em sua capacidade financeira, em razão do crescimento da menor, atualmente com 10 anos de idade, que passou a frequentar a escola e, por isso, gera despesas com mensalidades, uniformes, materiais escolares e plano de saúde É o relato sucinto. Decido. Como sabido, em se tratando de revisão de alimentos, somente se concede liminar em casos excepcionais, em que reste evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação econômica e não tem condições de suportar oquantumda pensão alimentícia. Assim, o pressuposto do pleito de revisão de alimentos, consoante art. 1.699 do Código Civil, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, alteração no binômio necessidade do alimentando ou possibilidade do alimentante posterior à data da fixação do encargo. Com efeito, no caso dos autos, em que pesem os fatos narrados na inicial, não foi demonstrada nenhuma modificação na situação fática ou financeira que justifique a premente medida nesse momento processual. Dessa forma, tenho que se faz necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, a fim de aquilatar-se a alteração no binômio necessidade/possibilidade, considerando, ainda, que sequer foi angularizada a relação processual. Posto isso, valendo-me também dos fundamentos explanados pelo Ministério Público, indefiro o pedido liminar de revisão de alimentos. Lembro da possibilidade de que, após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, a redução da verba alimentar poderá ser novamente apreciada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Cite-se e intimem-se. - ADV: MAURO DONIZETE DE SOUZA (OAB 266062/SP)

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Gilberto Gagliano x Banco Pan S/A

ID: 297088424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-51.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GAGLIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-51.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilberto Gagliano - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do in… Processo 1004139-51.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilberto Gagliano - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito (cartão de crédito consignado) proposta por GILBERTO GAGLIANO em face de BANCO PAN S/A, na qual alega que procurou a instituição financeira requerida com o objetivo de contratar um empréstimo consignado tradicional, porém foi induzido a assinar contrato de cartão de crédito consignado sem ter plena ciência das características e condições desta modalidade. Narra que se trata de aposentado que recebe benefício por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 1.818,99, tendo esta como única fonte de renda para subsistência. Sustenta que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi imposta pelo banco réu sem as devidas informações quanto ao início e fim dos descontos, não constando a periodicidade das prestações, tornando a operação irregular. Afirma que houve violação do dever de informação, pois a operação gera descontos por prazo indeterminado, sendo que os valores mensais descontados apenas abatem juros e encargos, sem amortização efetiva do capital, configurando propaganda enganosa e vício de consentimento. Relata que foi disponibilizado valor de R$ 3.713,00 vinculado ao cartão de crédito e que tem pago 5% a título de RMC mensalmente desde dezembro de 2021, totalizando mais de R$ 3.632,05 em descontos, restando quitado o débito principal. Diante desses fatos, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, a inversão do ônus da prova, a caracterização de contrato de adesão com cláusulas abusivas, a violação ao direito de informação do consumidor e a necessidade de cumprimento do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que assegura ao beneficiário o direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo. Argumenta ainda sobre a obrigatoriedade de amortização mensal e constante do saldo devedor conforme § 4º do art. 16 da IN INSS nº 28/2018. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado, a amortização dos valores descontados mensalmente com estabelecimento de data fim para cessação dos descontos ou, sendo apurado saldo credor, a devolução dos valores com correção monetária e juros de mora, alternativamente a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, e a inversão do ônus da prova. Por meio da decisão proferida às fls. 26-27, foi deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 105-180, na qual assevera preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que o autor não demonstrou ter utilizado os canais de atendimento para solução administrativa do conflito, pugna pela revogação da justiça gratuita ante a inexistência de comprovação de hipossuficiência, e alega conexão com outras demandas similares ajuizadas pelo mesmo patrono. No mérito, sustenta que o contrato foi devidamente assinado pelo autor com cláusulas expressas sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, tendo havido distinção visual clara entre cartão e empréstimo no instrumento contratual. Argumenta que o autor teve ciência da contratação e utilizou efetivamente o cartão para compras, conforme demonstram as faturas anexadas, quebrando qualquer alegação de má-venda. Defende a legalidade e regularidade do produto cartão de crédito consignado, autorizado pela legislação vigente, e sustenta o cumprimento do dever de informação através de contratos claros, regulamento específico, termo de consentimento esclarecido e material informativo disponibilizado em diversos canais. Refuta a alegação de inexistência de termo final, esclarecendo que o pagamento complementar da fatura pelo cliente permite a amortização e quitação do débito. Argumenta sobre a regularidade da cobrança conforme utilização do cartão pelo autor e defende a manutenção da modalidade pactuada até liquidação integral. Sustenta a ausência de defeito na prestação do serviço e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito, requerendo compensação dos valores recebidos pelo autor em caso de eventual nulidade contratual. Por fim, contesta a aplicabilidade de indenização por ausência dos requisitos legais. O autor apresentou réplica às fls. 184-196, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações da defesa, com manifestação complementar às fls. 197-198. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide às fls. 207-208, enquanto o réu manifestou-se sobre pontos controvertidos às fls. 203-204. Proferida decisão às fls. 211, foi determinada a intimação pessoal do autor para confirmar a ciência do ajuizamento da ação, tendo em vista o grande número de demandas similares e a genericidade da peça inicial. Cumprida a determinação, o autor compareceu pessoalmente confirmando ter ciência do ajuizamento e trâmite da ação, conforme certidão de fls. 216 e mandado cumprido às fls. 219. O réu apresentou nova manifestação às fls. 220-232, juntando faturas do cartão que demonstram a utilização pelo autor para compras em estabelecimentos comerciais, reforçando a tese de que havia plena ciência da modalidade contratada. Por decisão de fls. 233, foi determinada nova manifestação do autor sobre os documentos juntados pelo réu, tendo o requerente se manifestado às fls. 236-238, reiterando a ilegalidade da contratação e sustentando que já pagou valor superior ao emprestado. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. Quanto à alegada falta de interesse de agir, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, sendo o acesso ao Poder Judiciário garantia constitucional. A justiça gratuita foi adequadamente deferida considerando a condição de aposentado do autor com renda limitada. Quanto à alegada conexão, trata-se de contratos distintos, conforme esclarecido pelo próprio autor na réplica. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado e seus efeitos, com pedido de cancelamento e repetição de valores pagos. Pois bem. A matéria em exame insere-se no âmbito das relações de consumo bancário, regidas precipuamente pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de contrato de adesão celebrado entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, onde incidem os princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação adequada, previstos nos artigos 4º, III, 6º, III e 31 do CDC. O direito do consumidor à informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços bancários é fundamental e decorre não apenas do CDC, mas também da Resolução 2.878/2001 do Conselho Monetário Nacional, que estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras na contratação de operações e prestação de serviços aos clientes. O princípio da transparência impõe às instituições financeiras o dever de fornecer informações suficientes e compreensíveis sobre as características, riscos e custos dos produtos oferecidos. No caso específico do cartão de crédito consignado, embora seja produto legalmente autorizado pela Lei 10.820/2003 e regulamentado pelas Instruções Normativas do INSS, sua comercialização deve observar rigorosamente os deveres de informação e transparência, especialmente quando oferecido a consumidores com renda limitada, como aposentados e pensionistas. No caso em tela, a análise detida dos autos revela elementos que confirmam a regularidade da contratação e a ciência do autor sobre a modalidade escolhida. Primeiramente, o autor efetivamente solicitou e assinou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado em 20 de dezembro de 2021, conforme documentos de fls. 136-153. O contrato apresenta linguagem clara identificando o produto como "cartão de crédito consignado", diferenciando-o expressamente do empréstimo consignado tradicional. O instrumento contratual contém cláusulas específicas sobre as condições da operação, inclusive imagem ilustrativa do cartão, e foi acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido, exigido pela Instrução Normativa 100/2018 do INSS. Elemento fundamental e decisivo para a rejeição da tese autoral reside na efetiva utilização do cartão pelo autor para realização de compras em estabelecimentos comerciais, conforme demonstram inequivocamente as faturas juntadas às fls. 117-135 e 223-232. As faturas evidenciam múltiplas transações em supermercados, farmácias, pizzarias e outros estabelecimentos comerciais realizadas pelo autor entre março de 2022 e julho de 2023, demonstrando não apenas o conhecimento sobre a natureza do produto contratado, mas sua utilização regular e consciente. A utilização do cartão para compras constitui ato inequívoco de ratificação contratual que afasta definitivamente qualquer alegação de erro, dolo ou vício de consentimento. Se o autor genuinamente acreditasse ter contratado empréstimo consignado tradicional, não teria utilizado o cartão físico para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais. Tal comportamento demonstra inequívoca ciência da natureza do produto contratado. Ademais, o autor realizou saque de R$ 2.599,00 do limite do cartão, conforme termo específico assinado (fls. 144-148), operação que evidencia compreensão das funcionalidades e características do produto. O saque foi devidamente creditado em conta bancária de titularidade do autor, caracterizando efetiva fruição dos recursos disponibilizados. O argumento de que os descontos mensais apenas cobrem juros sem amortização do principal não encontra respaldo na documentação apresentada. As faturas demonstram que houve amortização progressiva do saldo devedor, especialmente quando o autor efetuou pagamentos complementares às parcelas mínimas descontadas automaticamente. O § 4º do art. 16 da IN INSS 28/2018, invocado pelo autor, refere-se à amortização na ausência de novas compras ou saques, hipótese não verificada nos autos, uma vez que o autor continuou utilizando o cartão regularmente. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da documentação acostada, que evidencia cumprimento do dever de informação através de contratos claros, regulamento específico registrado em cartório, termo de consentimento esclarecido e material educativo disponibilizado pela instituição. O banco réu demonstrou ter observado as exigências regulamentares aplicáveis à comercialização do produto. Por fim, a aplicação do art. 17-A da IN INSS 28/2008, que assegura o direito de cancelamento do cartão a qualquer tempo, não implica automática nulidade do contrato ou direito à repetição de valores. O dispositivo regulamenta forma de rescisão, mas não afasta a validade dos negócios jurídicos regularmente celebrados nem exonera o devedor das obrigações assumidas. O pedido de repetição de indébito igualmente não procede, uma vez demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva fruição dos recursos pelo autor. A eventual rescisão do contrato deve observar o equilíbrio contratual, evitando enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILBERTO GAGLIANO em face de BANCO PAN S/A, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 com base no artigo 85, § 8º, do CPC, observando-se a justiça gratuita deferida e as disposições do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004148-81.2025.8.26.0189

ID: 294465452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004148-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004148-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 … Processo 1004148-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar, ainda, que as circunstâncias também fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos de números 1004138-37.2025.8.26.0189, 1004139-22.2025.8.26.0189, 1004140-07.2025.8.26.0189, 1004142-74.2025.8.26.0189, 1004145-29.2025.8.26.0189, 1004148-81.2025.8.26.0189, 1004150-51.2025.8.26.0189, 1004151-36.2025.8.26.0189 e 1004153-06.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004139-09.2023.4.06.3802" – Página 31 de 32

Processo nº 1004139-86.2025.8.26.0006

Jose Correa De Miranda x Banco Do Brasil S/A

Andresa Appolinário Neves e outros x Cmdr Incorporações Imobiliárias S.A. (Atual Denominação De Mudar Incorporações Imobiliárias S.A.)

Jose Ulisses Dos Santos Moraes Epp x Sueli Da Silva Pedrozo Epp

C. M. A. e outros x C. M. A. e outros

Processo nº 1004139-90.2025.8.26.0037

Processo nº 1004139-86.2025.8.26.0297

Processo nº 1004139-30.2025.8.26.0445

Gilberto Gagliano x Banco Pan S/A

Processo nº 1004148-81.2025.8.26.0189