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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Adriana Neves Simoes Capote e outros

ID: 309237130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001928-70.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ADRIANA NEVES SIMOES CAPOTE CRISTIANO MARTINS CAPOTE

Intimação

Advogados:

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001928-70.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adriana Neves Simoes Capote - Cristiano Martins Capote - réu revel … Processo 1001928-70.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adriana Neves Simoes Capote - Cristiano Martins Capote - réu revel - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ADRIANA NEVES SIMÕES CAPOTE e CRISTIANO MARTINS CAPOTE. Sustentou a parte autora (f. 1/11) que, em decorrência do instituto da sub-rogação, tornou-se credora da parte ré. Isso porque promoveu pagamento em favor de sua associada, Heloisa Tobias, que se envolveu em acidente automobilístico ocasionado por veículo pertencente à requerida. Desse modo, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento dos valores apontados na inicial. Citado (f. 156), a parte requerida apresentou contestação (f. 159/171) alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documento essencial à prova das alegações autorais, bem como requereu a denunciação à lide do sr. Cristiano Martins Capote. No mérito, impugnou o valor pleiteado a título de danos materiais, motivo pelo qual pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Réplica às f. 213/219. A decisão de f. 229 deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte requerida. A decisão de f. 239 deferiu a denunciação da lide à Cristiano Martins Capote. Citado (f. 314), o litisdenunciado deixou transcorrer em branco o prazo para contestação (f. 315). As partes foram instadas a apresentarem provas (f. 319). A parte autora pugnou pelo julgamento imediato da lide (f. 322/323). A parte requerida quedou-se inerte (f. 324). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. I - DO DIREITO Por primeiro, de se ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo compreende há muito que o proprietário do automóvel responde de maneira solidária com o condutor do veículo, causador do acidente. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. Interposições contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de veículos na via terrestre. Preliminar afastada. Legitimidade passiva do proprietário do veículo. Culpa do condutor réu demonstrada. Sentença condenatória criminal transitada em julgado. Incidência do disposto no artigo 935, do Código Civil. Responsabilidade civil solidária do proprietário do veículo. Dano moral configurado. Correção monetária que incide desde o arbitramento, em consonância com a Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida no mérito, parcialmente reformada em relação ao momento de incidência da correção monetária (TJSP; Apelação 0000020-59.2009.8.26.0233; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017). Ademais, consoante o entendimento já exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, de tal sorte queprovada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes (Resp 577.902/DF, Relator Min. Antônio De Pádua Ribeiro, j. em 13/06/2006) Assim, é imperioso observar-se o entendimento que consagra a responsabilidade solidária do proprietário do veículo com o condutor, que vem a causar acidente de trânsito. O dever de indenizar pelo ato causador de dano nasce da análise sistêmica dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Os artigos 186 e 187 preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito, conforme se observa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o artigo 927 do Código, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Nesse sentido, note-se a transcrição do artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, aquele que acaba por empreender conduta danosa, ilícita, fica obrigado a indenizar a vítima dos prejuízos por esta suportados. No que se refere especificamente à condução de veículos automotores, atribui a legislação ordinária a obrigação ao condutor, independentemente das especificidades do tráfego, clima e via pela qual transita, cuidar, em todos os instantes, do domínio de seu automóvel, de modo a trafegar com a atenção e diligência imprescindíveis à segurança no trânsito. Por oportuno: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Além disso, deve o condutor guardar distância segura frontal entre o seu e os demais automóveis, observando a velocidade e condições do local, circulação, veículo e do tempo. Veja-se: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Prevê também a legislação de trânsito que o condutor, cujo objetivo seja a realização de uma manobra, não pode deixar de se certificar que a manobra é passível de ser executada sem acarretar perigo aos demais usuários da via que o seguem, precedem ou com ele irão cruzar. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Nesse sentido, note-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TR NSITO. Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista (réu) que adentra a via preferencial, sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo (da autora). Presunção legal que milita em favor daquele que transita pela via principal (requerente) não infirmada pela prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Reforma do julgado apenas quanto aos consectários de mora, não se tratando de hipótese para incidência do art. 1º-F da Lei Federal 11.960/09. Aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do E. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1032743-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2021; Data de Registro: 17/04/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito em cruzamento. Motorista do veículo que não observou a placa "PARE", interceptando a trajetória da condutora da motocicleta que vinha pela via pública preferencial, culminado com a queda da motociclista e do"garupa". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo quanto ao mérito na improcedência da Ação. EXAME: Motivação concisa que não implica nulidade da decisão a pretexto de ausência de fundamentação. Prova constante dos autos, formada por documentos e depoimento testemunhal, que é segura na indicação de culpa do motorista que conduzia o veículo pelo acidente em questão, por não ter respeitado a legislação de trânsito, notadamente os artigos 28, 34 e 44, todos do Código de Trânsito Brasileiro, deixando de observar a sinalização de parada obrigatória ao ingressar no cruzamento, culminando com a colisão com a motocicleta. Prejuízo material envolvendo os gastos desembolsados pela coautora Rosângela com a aquisição de medicamentos e a locação de cadeira de rodas que, embora comprovado nos autos, não comporta ressarcimento, por ter sido ela beneficiária de indenização DPVAT em valor superior. Aplicação da Súmula 246 do C. Superior Tribunal de Justiça. Indenização material reclamada pelo coautor José Carlos em relação à quantia correspondente ao reparo da motocicleta avariada que, por outro lado, deve prevalecer, ante a não demonstração de que esse desfalque foi inferior àquele pleiteado na inicial com base no orçamento indicado. Inteligência do artigo 944, "caput", do Código Civil. Dano moral que, no caso, se configura "in re ipsa", tendo em vista a violação à integridade física da vítima. "Quantum" indenizatório arbitrado na sentença a esse título que não comporta alteração, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Sucumbência mínima dos autores configurada, "ex vi" do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1004156-96.2015.8.26.0322; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Assim, devem os condutores agir com diligência quando de seu deslocamento, observando os preceitos da legislação ordinária, a fim de garantir a segurança no trânsito e evitar a ocorrência de acidentes. II - DO CASO CONCRETO De proêmio, é caso de se afastar a preliminar de inépcia aventada pela parte ré, tendo em vista que a inicial veio acompanhada de todos os documentos essenciais à propositura da ação, em especial os comprovantes de pagamento sobre os quais recai o pedido de ressarcimento. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Sustenta a parte autora que, em 14/10/2022, por volta das 16h15, o veículo de seu associado envolveu-se em colisão automobilística com um caminhão de propriedade da ré. Tal evento, segundo consta na inicial, teria ocorrido por culpa exclusiva da requerida, a qual teria desrespeitado a parada obrigatória, dando ensejo ao abalroamento. Inconteste, portanto, que o condutor do veículo pertencente à parte ré deu causa ao acidente, por ter avançado a sinalização de parada obrigatória, vindo a colidir com a segurada. Ressalte-se que a dinâmica do ocorrido não foi especificamente impugnada na contestação. É dizer, cabia à parte requerida o ônus de provar eventuais excludentes de sua responsabilidade, mas desse ônus não se desincumbiu. Além disso, quando instados a especificarem provas (f. 319), ambos os requeridos quedaram-se inertes (f. 324). Inicialmente, tem-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a associada Heloisa Tobias, para cobrir eventuais prejuízos ao automóvel apontado na inicial, resta demonstrada pelos documentos de f. 19/33. Ademais, indene de dúvidas que a requerente promoveu o reparo dos danos causados pelo acidente envolvendo o veículo, por intermédio dos pagamentos comprovados às f. 45/50. Além disso, nos termos do artigo 786, Código Civil e Súmula 188 do C. Supremo Tribunal Federal, não se mostra controvertido que a autora sub rogou-se nos direitos de seu associado. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece normas gerais acerca da circulação e da conduta dos motoristas. Em seu artigo 28, fixa que o condutor deverá dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Do mesmo modo, o artigo 29, do mesmo capítulo, prevê, em seu inciso III, que o condutor deverá manter distância de segurança lateral e frontal de seu veículo com os demais, conforme se observa: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Assim, quanto aos danos materiais, estes encontram-se devidamente comprovados. Cabe observar que tais valores mostram-se condizentes com as avarias sofridas pelo veículo. Cumpre destacar, também, que é desnecessária a apresentação de três orçamentos distintos para os danos decorrentes do sinistro, uma vez que inexiste disposição legal nesse sentido. Em situações assemelhadas, assim se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Colisão decorrente de invasão parcial pelo veículo colidente do leito de via preferencial, antes da travessia, atingindo o veículo segurado, que por ali trafegava. Culpa do corréu condutor devidamente caracterizada. Responsabilidade de ambos os réus, condutor e proprietário, pelos danos. Desnecessidade de juntada de três orçamentos. Seguradora que arcou concretamente com o custo do conserto, baseando sua pretensão nas notas fiscais comprobatórias do valor despendido. Prejuízo objetivamente demonstrado. Descabimento da dedução do valor da franquia que o corréu apelante, em autêntica confissão de responsabilidade, suportou junto à segurada. Verba que não está abrangida pelo pedido de ressarcimento da seguradora. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do corréu desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002660-32.2017.8.26.0073; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) Desta feita, a procedência do pedido é medida de rigor. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar os requeridos a pagarem, solidariamente, à parte autora a quantia de R$ 8.282,20 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) a título de indenização pelos danos materiais sofridos, acrescido de atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do desembolso e juros de mora a contar do evento danoso. Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP), CRISTIANO MARTINS CAPOTE

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