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"1004210-06.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1004210-87.2025.8.26.0071

ID: 279985149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004210-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS GRAçAS RIBEIRO TAIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana das Graças Ribeiro Taira (OAB 487624/SP) Processo 1004210-87.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Eliana das Graças Ribeiro Taira, Eliana das Graças Ribeiro Taira - Vis… ADV: Eliana das Graças Ribeiro Taira (OAB 487624/SP) Processo 1004210-87.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Eliana das Graças Ribeiro Taira, Eliana das Graças Ribeiro Taira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação que visa a declaração de prescrição de IPVA e licenciamento referente ao exercício de 2020, com a consequente baixa. Com efeito, o art. 174, do CTN, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A súmula 409/STJ, estabeleceu a possibilidade de reconhecimento da prescrição, de ofício: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício". A seu turno, o art. 1º, da Lei n. 9.492/1997, consta a possibilidade de protesto da CDA. Por outro lado, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário, não subsiste razão jurídica para a manutenção do protesto, uma vez que o próprio crédito que fundamenta o ato extinguiu-se, nos termos do art. 156, V, do CTN. No caso em tela, verifica-se que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu expressamente que o débito relacionado com a CDA descrita na exordial já foi cancelado administrativamente, em virtude do reconhecimento da prescrição. Tal fato é corroborado pela consulta de débito de fls. 76/77, que indica expressamente que a CDA nº 1305821120, referente ao IPVA do exercício de 2020, encontra-se na situação "Prescrito", com data de aprovação da prescrição em 30/03/2025. Entretanto, a Fazenda Pública sustenta que o nome da autora ainda consta ativo no protesto pela falta de pagamento dos emolumentos à serventia extrajudicial, alegando que caberia ao contribuinte arcar com tal pagamento quando da quitação do débito, e não à Fazenda Pública. Tal argumentação não merece prosperar. Isso porque, reconhecida a prescrição do crédito tributário pela própria Administração Pública, não há que se falar em "pagamento do débito" pelo contribuinte, uma vez que o crédito foi extinto por força do art. 156, V, do CTN. A prescrição opera-se de pleno direito e tem como efeito justamente a extinção da obrigação tributária. Ademais, tendo sido o protesto efetivado por iniciativa da Fazenda Pública, e posteriormente reconhecida a prescrição do crédito que fundamentou tal ato, compete à própria Fazenda providenciar o cancelamento do protesto, arcando com os respectivos emolumentos. Não é razoável impor ao contribuinte o ônus financeiro de promover o cancelamento de um protesto que se tornou indevido por fato imputável exclusivamente à Administração Pública - a inércia em cobrar o crédito no prazo legal, que levou à prescrição. Vale ressaltar que, tratando-se de protesto de CDA, o art. 26, §3º, da Lei nº 9.492/1997 dispõe que "quando o cancelamento do registro do protesto for solicitado por remissão ou anistia concedidas pelo devedor ou interessado que figurar como credor no título ou documento de dívida, a quitação dada para fins de cancelamento será comunicada pelo credor ao tabelionato de protesto". Ora, se em casos de remissão ou anistia (benefícios concedidos pelo credor), compete ao próprio credor comunicar o cancelamento ao tabelionato, com maior razão tal obrigação deve recair sobre o credor quando o motivo do cancelamento for a prescrição do crédito, situação em que a extinção da obrigação decorre de sua própria inércia. A alegação da Fazenda Pública de que "a única hipótese em que o cancelamento do protesto não exige o pagamento dos emolumentos pelo contribuinte se dá quando a cobrança é indevida" não encontra respaldo legal. Uma cobrança prescrita é, por definição, inexigível e, portanto, indevida. A prescrição não atinge apenas o direito de ação, mas o próprio crédito tributário, que se extingue por força do art. 156, V, do CTN. Dessa forma, reconhecida a prescrição do crédito tributário pela própria Administração Pública, impõe-se a imediata baixa do protesto, independentemente do pagamento de emolumentos pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública arcar com tais custos, se existentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a prescrição dos créditos tributários referentes ao IPVA e licenciamento do exercício fiscal de 2020; RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto aos referidos créditos; DETERMINAR à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que providencie a baixa definitiva do protesto lavrado no 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de SP, registrado sob a CDA nº 1305821120, arcando com todos os custos e emolumentos necessários para tanto. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1004210-59.2025.8.26.0533

ID: 307720714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004210-59.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MINGORANCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004210-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Eduardo Mingorance - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º… Processo 1004210-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Eduardo Mingorance - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, e considerando que os documentos até o momento apresentados não são suficientes para análise do pedido, deverá a parte autora juntar aos autos a última declaração do imposto de renda (2025) para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP)

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Processo nº 1004210-84.2025.8.26.0266

ID: 337424927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004210-84.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR APARECIDO ALGIZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004210-84.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Odair Aparecido Algizi - VISTOS. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificida… Processo 1004210-84.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Odair Aparecido Algizi - VISTOS. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Odair Aparecido Algizi em face de Mariana Gomes Ferreira Rodrigues. O autor narra ser possuidor de imóvel situado na Rua José Honório Alves, nº 1784, Jardim Diplomata, Itanhaém/SP, adquirido por meio de compromisso de venda e compra. Afirma que a ré ocupou o bem de forma ilegítima após ser vítima de fraude praticada por terceiro, configurando esbulho possessório ocorrido em data recente (há menos de um ano). Relata tentativas extrajudiciais de resolução, incluindo oferta de contrato de locação gratuita por cinco meses, as quais foram frustradas pela inércia da ré, que se recusou a assinar o instrumento e a desocupar o imóvel. Requer a concessão de liminar para reintegração imediata na posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC/2015), além da gratuidade de justiça em razão de sua condição de hipossuficiente. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Preliminarmente, analiso o pedido de tutela de urgência possessória, nos moldes dos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser interpretados em conjunto com as disposições específicas das ações possessórias. Por sua vez, o artigo 561 do CPC, ao regular a reintegração de posse, exige que o autor comprove: (i) a sua posse; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Essa norma visa proteger a posse contra atos de turbação ou esbulho, especialmente quando recentes, promovendo a estabilidade das relações possessórias e evitando a perpetuação de situações de fato contrárias ao direito. No âmbito possessório, o Código Civil, em seu artigo 1.210, caput, assegura ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado na posse em caso de turbação ou esbulho, reforçando o princípio da autotutela excepcional disciplinada pelo CPC. O artigo 1.196 do Código Civil define o possuidor como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, abrangendo tanto a posse direta quanto a indireta, como no caso de compromisso de venda e compra, que transfere a posse ao comprador nos termos do artigo 1.267 do mesmo código. Assim, a posse indireta do autor, decorrente do contrato de compromisso de venda e compra, é legítima e protegível, independentemente da transferência formal da propriedade, conforme o artigo 1.210, § 1º, do Código Civil, que veda a discussão de propriedade em ações possessórias. Assentadas tais premissas, os documentos acostados demonstram a posse anterior do autor, por meio do compromisso de venda e compra (fls. 24-30), que configura instrumento hábil para comprovar o exercício de poderes possessórios, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. O esbulho, por seu turno, é caracterizado pela ocupação ilegítima da ré, sem anuência do autor, o que se enquadra na definição de esbulho prevista no artigo 1.210, caput, do Código Civil, como ato que priva o possuidor do exercício de sua posse por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. A data do esbulho, ocorrida em junho de 2025, é recente e inferior a ano e dia, permitindo a aplicação da proteção sumária de força nova, conforme o artigo 558 do CPC, que distingue as possessórias novas das velhas para fins de procedimento e urgência. A perda da posse é manifesta pela impossibilidade de o autor exercer seus direitos sobre o bem, gerando o perigo de dano irreparável previsto no artigo 300 do CPC, como a continuação de prejuízos materiais e a insegurança possessória, agravados pela condição de idoso do autor, protegida pelo artigo 3º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que prioriza a tramitação de processos envolvendo idosos para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência possessória para determinar a imediata reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial, com expedição de mandado de reintegração a ser cumprido por oficial de justiça, acompanhado de força policial se necessário, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação da ré. Em caso de descumprimento voluntário, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções, inclusive criminais por desobediência. Intime-se a ré, COM URGÊNCIA, para cumprimento. IV) No mais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. V) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. I-se. - ADV: DANILO ROBERTO DA SILVA (OAB 238438/SP)

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Processo nº 1004210-03.2025.8.26.0196

ID: 314834850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004210-03.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004210-03.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004210-03.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Leonardo Pires de Morais - Vistos. Processo em ordem. 1. LEONARDO PIRES DE MORAIS, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais, ajuizou a presente Ação Declaratória ("cessação dos descontos da contribuição") e Restituição de Valores, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. 2. Informou-se a inviabilidade da continuidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde junto ao funcionalismo público estadual ("Caixa Azul"). Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a cessação imediata dos descontos, e, no mérito, a declaração da ilegalidade da contribuição, com a devolução dos valores (repetição). Pediu-se também a formalização da citação e das intimações necessárias, e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 3. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 26/29) e deferiu-se a medida de tutela antecipada. 4. Citação. 5. Manifestação da Caixa Beneficente com reconhecimento da procedência jurídica dos pedidos (fls. 40/46). 6. Notícias sobre o apostilamento da medida de tutela. 7. Dispositivo. Em face de todo o exposto, fundamentado no preceito incidente [artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil], homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na ação para: a) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do preceito estadual que instituiu a contribuição obrigatória aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas) ao custeio da prestação médica [Lei Estadual nº 452/1974 | "Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas"], pois não se coaduna com a nova ordem constitucional [artigo 149, parágrafo 1º]; b) determinar a cessação dos descontos da contribuição junto aos vencimentos do serventuário público, mantendo-se e confirmando-se os limites da medida de tutela antecipada, e, c) determinar a devolução das contribuições realizadas, depois da citação, de forma simples, não dobrada, restando inviável a repetição das contribuições antes da citação, pois a assistência esteve à disposição do contribuinte de forma ininterrupta. 8. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Pela natureza da verba, a incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento [Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça], e os juros de mora terão incidência a partir do trânsito em julgado [Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça]. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). 9. Para ciência e averbação da decisão no prontuário (apostilamento), oficie-se ao setor de pessoal, depois do trânsito. 10. Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. 11. Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 12. Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. 13. Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)]. 14. Em caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 15. Para as custas finais, após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 1 de julho de 2025. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)

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Processo nº 1004210-59.2025.8.26.0048

ID: 277986744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004210-59.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ORTIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1004210-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ortiz de Freitas - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados… ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1004210-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ortiz de Freitas - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à requerente as benesses da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1048, I, do vigente Código de Processo Civil. Insiram-se as tarjas respectivas. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pretende a autora a suspensão dos descontos da fatura de cartão de crédito RMC, não solicitado ou contratado pela autora. Asseverou o requerente, em síntese, que é beneficiário da previdência social e constatou a existência de empréstimo a título de cartão de crédito - RMC, incluídas a partir de 09/2021, no valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Contudo, não contratou tal cartão. Para a concessão da tutela de urgência antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. No caso em apreço, a requerente alega que tem solicitado insistentemente o cancelamento do cartão, sem sucesso, o que perpetua os descontos mensais em seu benefício. Da mesma forma, presente o periculum in mora, uma vez que o autor está sofrendo descontos de seu benefício, o que, por certo, prejudica sua subsistência, em especial de considerarmos o baixo valor recebido. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social que cesse, de imediato, os descontos referentes à margem consignável de cartão de crédito (contratos n°. 20219000476000157000), até que sobrevenha decisão em sentido contrário. Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser impresso, instruído e encaminhado pela parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004210-59.2025.8.26.0048

ID: 276020341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004210-59.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ORTIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1004210-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ortiz de Freitas - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados… ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1004210-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ortiz de Freitas - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à requerente as benesses da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1048, I, do vigente Código de Processo Civil. Insiram-se as tarjas respectivas. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pretende a autora a suspensão dos descontos da fatura de cartão de crédito RMC, não solicitado ou contratado pela autora. Asseverou o requerente, em síntese, que é beneficiário da previdência social e constatou a existência de empréstimo a título de cartão de crédito - RMC, incluídas a partir de 09/2021, no valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Contudo, não contratou tal cartão. Para a concessão da tutela de urgência antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. No caso em apreço, a requerente alega que tem solicitado insistentemente o cancelamento do cartão, sem sucesso, o que perpetua os descontos mensais em seu benefício. Da mesma forma, presente o periculum in mora, uma vez que o autor está sofrendo descontos de seu benefício, o que, por certo, prejudica sua subsistência, em especial de considerarmos o baixo valor recebido. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social que cesse, de imediato, os descontos referentes à margem consignável de cartão de crédito (contratos n°. 20219000476000157000), até que sobrevenha decisão em sentido contrário. Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser impresso, instruído e encaminhado pela parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004210-59.2025.8.26.0048

ID: 276258416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004210-59.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ORTIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1004210-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ortiz de Freitas - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados… ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1004210-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ortiz de Freitas - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à requerente as benesses da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1048, I, do vigente Código de Processo Civil. Insiram-se as tarjas respectivas. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pretende a autora a suspensão dos descontos da fatura de cartão de crédito RMC, não solicitado ou contratado pela autora. Asseverou o requerente, em síntese, que é beneficiário da previdência social e constatou a existência de empréstimo a título de cartão de crédito - RMC, incluídas a partir de 09/2021, no valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Contudo, não contratou tal cartão. Para a concessão da tutela de urgência antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. No caso em apreço, a requerente alega que tem solicitado insistentemente o cancelamento do cartão, sem sucesso, o que perpetua os descontos mensais em seu benefício. Da mesma forma, presente o periculum in mora, uma vez que o autor está sofrendo descontos de seu benefício, o que, por certo, prejudica sua subsistência, em especial de considerarmos o baixo valor recebido. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social que cesse, de imediato, os descontos referentes à margem consignável de cartão de crédito (contratos n°. 20219000476000157000), até que sobrevenha decisão em sentido contrário. Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser impresso, instruído e encaminhado pela parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004210-59.2025.8.26.0048

ID: 275931943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004210-59.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ORTIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1004210-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ortiz de Freitas - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados… ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1004210-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ortiz de Freitas - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à requerente as benesses da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1048, I, do vigente Código de Processo Civil. Insiram-se as tarjas respectivas. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pretende a autora a suspensão dos descontos da fatura de cartão de crédito RMC, não solicitado ou contratado pela autora. Asseverou o requerente, em síntese, que é beneficiário da previdência social e constatou a existência de empréstimo a título de cartão de crédito - RMC, incluídas a partir de 09/2021, no valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Contudo, não contratou tal cartão. Para a concessão da tutela de urgência antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. No caso em apreço, a requerente alega que tem solicitado insistentemente o cancelamento do cartão, sem sucesso, o que perpetua os descontos mensais em seu benefício. Da mesma forma, presente o periculum in mora, uma vez que o autor está sofrendo descontos de seu benefício, o que, por certo, prejudica sua subsistência, em especial de considerarmos o baixo valor recebido. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social que cesse, de imediato, os descontos referentes à margem consignável de cartão de crédito (contratos n°. 20219000476000157000), até que sobrevenha decisão em sentido contrário. Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser impresso, instruído e encaminhado pela parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 0001156-62.2025.8.26.0126

ID: 330427120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-62.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIMCAL COMéRCIO SERVIçOS E SOLUçõES LOGíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001156-62.2025.8.26.0126 (processo principal 1004210-68.2015.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cimcal Comércio Serviços e Soluções Logísticas Ltda… Processo 0001156-62.2025.8.26.0126 (processo principal 1004210-68.2015.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cimcal Comércio Serviços e Soluções Logísticas Ltda - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$ 17.093,59 (cálculo de 28/02/2025 - fl. 10) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP)

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Processo nº 1004210-97.2025.8.26.0100

ID: 309355979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004210-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004210-97.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 1303) pa… Processo 1004210-97.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 1303) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 1306-1308). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004210-06.2024.8.26.0368" – Página 31 de 31

Processo nº 1004210-87.2025.8.26.0071

Processo nº 1004210-59.2025.8.26.0533

Processo nº 1004210-84.2025.8.26.0266

Processo nº 1004210-03.2025.8.26.0196

Processo nº 1004210-59.2025.8.26.0048

Processo nº 1004210-59.2025.8.26.0048

Processo nº 1004210-59.2025.8.26.0048

Processo nº 1004210-59.2025.8.26.0048

Processo nº 0001156-62.2025.8.26.0126

Processo nº 1004210-97.2025.8.26.0100