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Processo nº 1004268-62.2025.8.26.0048

ID: 277987057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-62.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. R. R. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAS NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas das Neves da Silva (OAB 467842/SP) Processo 1004268-62.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. R. , J. de S. R. - Vistos. 1) Defiro aos autores as benesses da gratuidade d… ADV: Lucas das Neves da Silva (OAB 467842/SP) Processo 1004268-62.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. R. , J. de S. R. - Vistos. 1) Defiro aos autores as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Não há pedido liminar. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 27 de junho de 2025 às 09h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Daniela Cristina Da Silva e outros x Sandra Lúcia Da Cunha

ID: 277652929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025275-81.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DA SILVA NICOLY RHEIN MACIEL

Polo Passivo:

SANDRA LúCIA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIO DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINAMARA FERRIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Linamara Ferrigno (OAB 103164/SP), Mario de Oliveira Moco (OAB 283786/SP) Processo 1025275-81.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cristina da Silva, Nicoly Rhein Maciel - … ADV: Linamara Ferrigno (OAB 103164/SP), Mario de Oliveira Moco (OAB 283786/SP) Processo 1025275-81.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cristina da Silva, Nicoly Rhein Maciel - Reqda: Sandra Lúcia da Cunha - Vistos. DANIELA CRISTINA DA SILVA e NICOLY RHEIN MACIEL ajuizaram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais em face de SANDRA LUCIA DA CUNHA alegando terem celebrado com a ré um instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na inicial, cujo preço foi integralmente pago. Arguiram ter assinado o contrato e tomado conhecimento de que 66,32% do imóvel deveria ser mantido como área ambiental, sendo que o objetivo na compra do bem foi o de construir no local uma bioconstrução para moradia com suas famílias. Relataram que após solicitarem o alvará para uso do solo do imóvel, junto à municipalidade e à CETESB, tomaram conhecimento que, por se tratar de área de manancial, não poderiam realizar qualquer construção e/ou edificação no imóvel, fato que jamais foi informado pela ré. Aduziram, ainda, que, além da impossibilidade de realização de qualquer construção no imóvel, este estava murado e cercado em local incorreto, diverso do que constava no contrato. Alegaram que a impossibilidade de construção no imóvel já era de conhecimento da ré muito antes da venda realizada às autoras, conforme informações obtidas através de técnicos que conheciam o local, contudo tal fato jamais foi informado as autoras. Postularam, assim, diante da má-fé da requerida, bem como o fato de o contrato celebrado conter vícios e omissões, postularam a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição integral do valor pago, além de indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 14/70. Proferida decisão deferindo às requerentes os benefícios da justiça gratuita, fls. 109. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 114/141. Preliminarmente, apresentou impugnação à justiça gratuita deferida às requerentes. No mérito, arguiu que as autoras assinaram o contrato de compra e venda, constando, expressamente, na cláusula nona, que o bem estava localizado em área de manancial e de preservação ambiental permanente, o que acarretava limitações administrativas e ambientais decorrentes de lei, havendo necessidade de prévia autorização e/ou alvará dos órgãos ambientais para realização de construção no bem. Alegou que cabia as requerentes pesquisar, junto aos órgãos competentes, previamente à compra do imóvel, se haveria possibilidade ou não de realizar construção no local, em razão de se tratar de área de preservação ambiental. Aduziu que jamais ocultou qualquer informação às autoras de que o imóvel estava situado em área de manancial e preservação ambiental. Aduziu que a compra e venda do imóvel ocorreu na forma ad corpus, e não ad mensuram, de modo que o bem vendido foi aquele constante da matrícula junto ao fólio real. Defendeu que o contrato celebrado foi válido e eficaz, não havendo que se falar em rescisão e restituição da quantia paga. Impugnou o pedido de danos morais e postulou a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 142/162. Réplica a fls. 174/175. A ré especificou provas a fls. 178/179. A autora também especificou provas a fls. 181/187 e se manifestou a fls. 223/224, juntando documentos a fls. 188/222 e 225/251. Manifestação da ré a fls. 255/261. Proferida decisão afastando a impugnação à justiça gratuita arguida pela ré, determinando que as requerentes juntassem documentos aos autos, fls. 263/265. As requerentes se manifestaram a fls. 270/272, juntando documentos a fls. 273/465. A ré se manifestou a fls. 469/483. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente em parte. Restou incontroverso nos autos que as partes, em 15/06/2022, celebraram um instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na inicial, constante da matrícula nº 54.461, do 2º Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, pelo preço de R$ 159.000,00, mais as taxas de cartório, que totalizou a quantia de R$ 179.000,00, cujo montante foi integralmente quitado pelas autoras, fls. 20/24. A escritura definitiva do imóvel foi lavrada em 08/07/2022 e registrada no fólio real em 14/07/2022 (R.18/54.461), como se infere a fls. 25/27 e 28/52. Ao que se infere dos autos, as requerentes adquiriram o imóvel, objeto da lide, com o objetivo de edificarem no local uma bioconstrução, a fim de residirem com suas famílias. Contudo, após a aquisição do bem, as requerentes tentaram solicitar um alvará de uso e solo do terreno, junto à municipalidade dessa Comarca e à Cetesb, requisito este essencial para edificar a construção, até porque parte da área do imóvel era de preservação ambiental, contudo, se depararam com diversas irregularidades existente no imóvel, que não foram informadas pela ré, quando da compra e venda do bem, o que impediu totalmente a autorização do uso e solo, e consequente edificação de qualquer construção no terreno. Segundo informado pelas autoras, o imóvel vendido pela ré estava murado e cercado em local errado, distinto do que constava no contrato de compra e venda celebrado, bem como na matrícula do imóvel, invadindo terreno vizinho, o que impossibilitou qualquer autorização do uso e solo do bem, visando a construção da edificação pretendida pelas autoras, ante a existência de divergências quanto ao exato local do imóvel, junto à municipalidade dessa Comarca e Cetesb, fato esse que sempre foi de conhecimento da ré, vendedora. Ademais, por conta de o imóvel possuir área de preservação de ambiental, com cursos de água no terreno, não havia qualquer possibilidade de edificar alguma construção no imóvel, o que também era de conhecimento da ré, vendedora, a qual omitiu tal informação das autoras, quando da venda do imóvel, fato que impediria, evidentemente, a aquisição do imóvel pelas autoras, já que sua intenção sempre foi a edificação de uma bioconstrução no terreno, a fim de residirem com sua família. Segundo contrato particular de compra e venda e da escritura do imóvel, incontroverso que as requerentes tiveram ciência, quando da venda do imóvel, de que 66,32% da sua área deveria ser mantida para PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, o que encerrava a área total de 3.026,85m², haja vista que o bem possuía uma área total de 4.564,00m². Conforme constou da escritura do imóvel, fls. 25/27, as requerentes tiveram ciência de que o imóvel estava localizado em área de manancial, de preservação ambiental permanente, o que repercutiria em limitações administrativas e ambientais decorrentes de lei (item 3.1.2), conforme fls. 26, fato este que foi confirmado pelas requerentes na inicial. A controvérsia, contudo, diz respeito ao fato de que a requerida, vendedora, mesmo ciente, deixou de comunicar às requerentes, muito menos fez constar do contrato de compra e venda, que não haveria nenhuma possibilidade de edificação de construção no imóvel, justamente pelo fato de que 66,32% do bem constava como área de preservação ambiental, como foi apurado pelas autoras, posteriormente à compra e venda, ao tentarem obter a autorização de uso do solo, a fim de edificarem a construção que pretendiam, sem sucesso. Ademais, a ré também não comunicou às requerentes ou fez constar do contrato celebrado que o imóvel estava murado e cercado em local diverso do que aquele constante da avença e da matrícula do bem, a impedir qualquer construção no terreno, em razão da divergência existente na localização do bem perante a municipalidade dessa Comarca e a CETESB, tornando impossível a regularização do imóvel e a consequente edificação de qualquer construção no local. As provas coligidas nos autos, de outro giro, comprovaram que a ré sempre teve ciência das irregularidades constantes do imóvel, bem como da total impossibilidade de edificação de qualquer construção no terreno do imóvel, em razão da irregularidade quanto à sua exata localização, bem como por conta de o imóvel estar situado em área de preservação ambiental. Nesse contexto, incumbia a ré, vendedora, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que comunicou, previamente, às autoras, que não haveria nenhuma possibilidade de edificação de construção no terreno do imóvel, o que obstaria, evidentemente, a realização do negócio, ônus do qual não se desincumbiu. É certo que se tal fato tivesse sido previamente comunicado às requerentes (impossibilidade da edificação de qualquer construção, mesmo na área que não era de preservação ambiental), as requerentes não teriam adquirido o imóvel, até porque o principal objetivo da compra sempre foi o de realizar uma edificação de bioconstrução no local, a fim de que as autoras residissem com sua família. Sobreleva notar que a requerida não negou a afirmação das autoras, na inicial, de que foi informada, quando da compra e venda do imóvel, inclusive pelo esposo da ré, acerca da possibilidade usar 300m² do terreno do imóvel para construção da sua casa, contudo, o restante da área era de preservação ambiental. "In caso", contudo, não foi isso que as requerentes descobriram após a compra e venda do imóvel, mas sim que não seria possível erigir nenhuma construção no terreno do imóvel, nem mesmo na área que não era de preservação ambiental, haja vista a irregularidade quanto ao local exato onde estava murado e cercado o bem, bem como pelo fato desse estar totalmente protegido por área de preservação ambiental. Ao contrário do alegado pela ré, não cabia às requerentes terem conhecimento de que não haveria nenhuma possibilidade de edificar uma construção no imóvel, pois, ao que se tinha conhecimento apenas 66,32% do bem era área de preservação ambiental, de modo que as autoras deveriam ter sido previamente informadas pela ré, quando da compra e venda, acerca da impossibilidade total de construção no imóvel, fato que era de conhecimento da ré. Nem se alegue que a autora Nicoly, por ser arquiteta, tinha conhecimento de que, em razão do imóvel estar em área de preservação ambiental, haveria limitações para a construção no terreno, decorrente da lide, o que não pode ser ignorado pelas requerentes. O fato de ter sido imposta multa ambiental às requerentes, em razão de terem construído um muro no imóvel, após a compra e venda, apenas reforça a tese de que as autoras, efetivamente, jamais tiveram conhecimento prévio de que não poderiam realizar qualquer construção no terreno do imóvel. As requerentes não negaram que tinham ciência de que parte da área do imóvel era de preservação ambiental, no entanto, jamais foram informadas pela ré de que não haveria nenhuma possibilidade de edificação de construção do imóvel, muito menos de que o local estava murado e cercado em local diverso do constante do contrato e da matrícula, o que impedia a sua regularização e consequente construção no terreno, não se podendo exigir, ademais, que as requerentes tivessem conhecimento prévio de tal situação. De outro giro, pelo que consta das provas coligidas aos autos, a requerida tinha conhecimento da irregularidade quanto à localização do imóvel, bem como acerca da total impossibilidade de construção no local, até porque foi proprietária do bem por duas vezes, tendo adquirido o imóvel, inicialmente, em 12/09/2002, bem como recomprando-o da antiga proprietária MIRIAM DE OLIVEIRA, em 12/03/2021, quando o bem já estava murado e cercado em local incorreto, bem como já havia averbação na matrícula acerca de que 66,32% seria de área de preservação ambiental. Conforme se infere do documento juntado a fls. 273, pelas autoras, o qual se trata de uma declaração assinada por um arquiteto, de nome Tiago Simão Barboza, comprovado que o imóvel adquirido estava, efetivamente, murado e cercado em local incorreto, desde o ano de 2016, bem como não havia nenhuma possibilidade de se obter qualquer autorização para edificação de uma construção no local. Ao que consta do documento mencionado, o arquiteto Tiago, em 2016, chegou a auxiliar uma das antigas proprietárias do imóvel, objeto da lide, a obter autorização de licenciamento ambiental e de construção no terreno, junto à CETESB e municipalidade dessa Comarca, contudo, sem sucesso, pois a área total do lote era de preservação ambiental total do lote, e não só 66,32%, além do que haviam divergências das medidas do imóvel, com o mapa da municipalidade, a corroborar a afirmação das autoras quanto ao imóvel estar murado e cercado em local incorreto, diverso do constante do contrato de compra e venda e da matrícula do bem. De outro vértice, as requerentes juntaram aos autos os documentos de fls. 274/465, o qual se trata um processo administrativo, aberto junto à CETESB, pela antiga proprietária do imóvel, MIRIAM DE OLIVEIRA, a qual vendeu o imóvel, novamente, para a ré, vendedora, em 12/03/21, visando a obtenção de autorização de supressão de vegetação e construção de uma residência unifamiliar no local. De acordo com os documentos mencionados, o processo aberto por MIRIAM, antiga proprietária, durou 9 (nove) anos, sem que fosse possível a obtenção de autorização para construção no imóvel, mesmo com a supressão de vegetação. Segundo o parecer da CETESB, fls. 348, para a edificação de eventual construção de residência unifamiliar no terreno do imóvel seria necessária a supressão de vegetação, em razão da preservação de área ambiental, de modo que, como compensação, sugeriu-se a reserva da área verde de 3.022,02m², correspondente a 66,21% do total do lote, já descontanda a área de intervenção para acesso á edificação, bem como a compensação pelas árvores suprimidas na forma de plantio e enriquecimento vegetal com espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica. Tais fatos, contudo, jamais foram informados pela ré, quando da venda do imóvel, em que pese fossem de seu conhecimento, ainda mais considerando-se que a antiga proprietária MIRIAM, diante das enormes dificuldades em obter autorização para construção no local, acabou pedindo o arquivamento do processo administrativo aberto, como se infere a fls. 459, até porque acabou vendendo o imóvel para a requerida, que o adquiriu pela segunda vez, como já exposto, em 12/03/2021, acabando por vendê-lo as requerentes em 15/06/2022. Logo, não prospera a alegação da ré de que bastaria às autoras desarquivarem o processo administrativo, anteriormente aberto por Miriam, a fim de dar continuidade a autorização para edificação de construção no terreno, até porque as provas coligidas nos autos demonstraram a total impossibilidade da construção no imóvel, em razão de a totalidade do lote estar preservada, por área de proteção ambiental, além de o local estar murado e cercado em área diversa da constante da matrícula e do mapa da municipalidade. O que se dessume, portanto, das provas coligidas aos autos, é que a ré, ao não informar, previamente às autoras, quando da compra e venda do imóvel, questões de indiscutível relevância para a formalização da compra, tais como a localização incorreta do local do imóvel, além da total impossibilidade edificação de construção no local, fatos que eram de seu conhecimento, não pautou seu comportamento de acordo com a boa-fé objetiva que seria de se esperar. Em suma, a ré não cumpriu com o dever de cuidado, cooperação e tratamento leal com as autoras, compradoras do imóvel, ainda mais sabendo que elas tinham como objetivo, quando da compra do bem, a edificação de uma bioconstrução para residirem no imóvel, sendo de rigor, assim, o acolhimento do pedido de rescisão contratual da compra e venda. Nesse sentido: Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO- Compromisso de compra e venda- Lote inserido em área de preservação ambiental permanente- Inviabilidade de utilização do imóvel para fins de construção- Inadimplemento contratual caracterizado- Resolução do negócio jurídico com a restituição das partes ao estado anterior- Manutenção da condenação da empreendedora denunciada- Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda, 0016554-95.2009.8.26.0292, Relator(a): Moreira Viegas, Comarca: Jacareí, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/06/2016, Data de publicação: 02/06/2016). Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. RESCISÃO FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE, POIS O EMPREENDIMENTO FOI REGISTRADO EM MOMENTO ANTERIOR À NOVA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA, CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO ART. 225, § 4º IMPÕE RESTRIÇÃO AO USO DA MATA ATLÂNTICA. IRREGULARIDADE AMBIENTAL QUE SE MOSTRA APTA A INVIABILIZAR O EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISTA NO CDC, DETERMINA A RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE PELA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda, 0134707-86.2006.8.26.0100, Relator(a): Coelho Mendes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/10/2013, Data de publicação: 16/10/2013). Ementa: APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Lote inserido em área de proteção ambiental Restrições ambientais à construção no terreno adquirido Contrato que não prestou informação clara a respeito Informação relevante para a realização do negócio - Existência de relação de consumo - Violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da fornecedora Dever de lealdade e de informação não cumpridos Rescisão de rigor, com restituição dos valores pagos e indenização dos danos materiais a serem apurados em liquidação - RECURSO PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda, 1004268-68.2023.8.26.0198, Relator(a): Luis Fernando Nishi, Comarca: Caieiras, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/09/2024, Data de publicação: 24/09/2024). Nesse contexto, de rigor que seja acolhida a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes com relação ao imóvel, objeto da lide, e a consequente restituição integral dos valores pagos pelas autoras, retornando-se às partes ao status quo ante, passando o domínio do bem à requerida, vendedora. Não se vislumbra, contudo, a ocorrência de danos morais, mas sim inadimplemento contratual dando azo à rescisão da negociação. Em que pese o evidente aborrecimento e chateação decorrentes da venda de um imóvel as autoras, no qual seria impossível a edificação de qualquer construção, além de estar em local diverso do contrato de compra e venda e da matrícula do bem, de tal não exsurge lesão à esfera imaterial do indivíduo. Diante do exposto julgo parcialmente procedente a pretensão para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda entre as partes, referente ao imóvel, objeto da lide, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, voltando o domínio do bem ao poder da requerida; b) condenar a requerida à restituição integral do valor pago pelas autoras na compra do imóvel, objeto da lide, no total de R$ 179.000,00. O montante mencionado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA, desde o desembolso da quantia, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 15% do valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em face das autoras, eis que beneficiarias da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1004268-62.2025.8.26.0048

Daniela Cristina Da Silva e outros x Sandra Lúcia Da Cunha