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Processo nº 1004312-23.2025.8.26.0132

ID: 293435660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004312-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. H. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEROLAY APARECIDA FACCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004312-23.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.H.R.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado … Processo 1004312-23.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.H.R.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Indefiro o pedido de guarda provisória formulado pela parte autora, uma vez que na condição de genitora dos menores ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para as crianças ou notícia de que estejam em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. Apresente a parte autora os dados bancários para depósito dos alimentos que deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês. 6. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 7. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 8. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado, que deverá ser apresentado nos autos dentro do prazo de 05 dias, juntamente com o ofício de nomeação com o número do "Registro Geral de Indicação", nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. 9. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos e os certificados de registro dos veículos indicados à fl. 7, em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 13. Decorrido o prazo sem apresentação, fica desde já deferido pedido de fl. 9, item "e", quanto às informações do INSS, devendo a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto a vínculo empregatício vigente ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício. Após a juntada deverá ser dado ciência às partes. 14. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 15. Dê-se ciência ao M.P. 16. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: KEROLAY APARECIDA FACCHIN (OAB 453259/SP)

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Processo nº 1004312-56.2025.8.26.0606

ID: 278840864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004312-56.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1004312-56.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willia… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1004312-56.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian de Carvalho Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo das férias, do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1018252-60.2025.8.26.0001

ID: 292973990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018252-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVIANE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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Processo 1018252-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liviane Rocha da Silva - Vistos. Liviane Rocha da Silva ingressou com ação de Procedimento Comum … Processo 1018252-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liviane Rocha da Silva - Vistos. Liviane Rocha da Silva ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Omni S/A Financiamento e Investimento. I) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado pretendendo a parte autora a suspensão da restrição nos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do veículo e depósito em juízo das parcelas no valor incontroverso - R$626,39. Não verifico presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, uma vez que não há evidência do direito e nem de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois no caso de procedência da ação, a instituição financeira poderá restituir, eventualmente, valores pagos a maior, se constatada a ilegalidade da cobrança, pois a questão demanda dilação probatória, não sendo passível de análise nesta fase de cognição sumária. Ademais, não vislumbro ilegalidade, nesse momento processual, na capitalização de juros em contrato de financiamento, sobretudo diante da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Ficou decidido no Resp 973827/RS (em que foi proferida decisão para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil) que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados depois de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, é inviável a manutenção do sigilo da inadimplência no curso da demanda, pois o réu pode acionar os mecanismos tendentes à proteção do seu crédito e do sistema de crédito em geral, comunicando a eventual ocorrência de débito. Inclusive, essa é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça que tem entendido possível a suspensão cautelar de anotações em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, no curso de demandas que objetivam declarar a inexistência de uma dívida, mas isso quando a verossimilhança dos fatos alegados na inicial é inequívoca e indiscutível. Quando isso não ocorre, como no caso dos autos, em que o direito invocado é ainda ilíquido, dependente de ampla discussão e apuração a ser feita no decorrer do contraditório, ausente está a probabilidade do direito, não se justificando a suspensão antecipada da publicidade dos registros da dívida. Não cabe a consignação do valor da forma pretendida, pois o valor está especificado no contrato, não podendo depositar em juízo valor diverso. Ademais, o pleito de tutela para que a parte autora deposite o valor incontroverso da parcela mensal do contrato carece, igualmente, da probabilidade do direito alegado. De acordo com o Tema nº 29 do STJ:A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Da mesma forma, a análise de eventual ilegalidade de tarifas bancárias constitui matéria de alta indagação, a ocorrer no momento oportuno após o contraditório, pois envolve o cotejo analítico de provas documentais, à luz, inclusive, do Temas nº 958 e 972 do STJ, incabível nesse momento processual. Some-se a isso o fato de que a análise de eventual abusividade da taxa de juros contratual em confronto com a taxa média divulgada pelo BACEN demanda dilação probatória e deve ser analisada apenas no mérito, após o contraditório. Por essas, razões, ausentes os requisitos do perigo de dano irreparável e da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA. II) O comprovante de endereço de fl. 24 menciona logradouro diverso daquele indicado como domicílio da parte autora na petição inicial (fl. 01), de modo que carece de regularização, inclusive para fins de análise da competência funcional. Assim, na forma do art. 319, inciso II e art. 320 do CPC, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a petição inicial para apresentar comprovante de endereço atualizado (últimos 90 dias), devendo comprová-lo por prova documental, em nome próprio ou de terceiro, sendo que, nesta última hipótese, este deverá declarar, sob as penas da lei, que a parte requerente reside naquele endereço. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (art. 319, inc. II, do CPC), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004312-69.2024.8.26.0322; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Processo nº 1023685-45.2025.8.26.0001

ID: 337787081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023685-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DUARTE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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Processo 1023685-45.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmundo Duarte Cavalcante - Vistos. I) Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista que os documen… Processo 1023685-45.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmundo Duarte Cavalcante - Vistos. I) Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos de fls. 33/53 comprovam a hipossuficiência econômica. Tarja anotada no cadastro processual. II) A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada reclama a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC) e, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A respeito, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso concreto, entretanto, não se vislumbra presente o requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que a parte autora não comprovou minimamente qualquer esclarecimento com o réu a respeito da alegada nulidade de contratação de seguro prestamista, como notificação extrajudicial, reclamação administrativa formal ou qualquer outra prova robusta para esclarecer a razão do apontamento. Ademais, não há urgência, pois os descontos ocorrem desde 08/07/2022, data que embora não tenha sido mencionada pelo autor na petição inicial, dado o caráter genérico das proposições iniciais, consta, por outro lado, no documento de fl. 29. Por essas razões, INDEFIRO A TUTELA. III) Em consulta ao e-SAJ, constatei que o(a) advogado(a) que representa a parte autora, Dr. Gabriel Paulin Miranda, OAB/SP nº 416.336, apenas no ano de 2025 distribuiu mais de 230 ações semelhantes à presente, com o(s) assunto(s) "Práticas Abusivas" e "Inclusão Indevida em Cadastros de Inadimplentes". Nesse passo, havendo indícios da prática de advocacia predatória, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora EMENDE A INICIAL e junte procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 para coibir a Litigância Predatória: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Da mesma forma, a recente tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.198, julgado em 13.03.2025, cuja questão submetida a julgamento abordou a "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." No julgamento do recurso especial, a Corte Superior fixou a tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Desde já, fica consignado que a procuração de fls. 22/24 não atende aos requisitos legais. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelo certificado "ZapSign", utilizado pela autora na assinatura do instrumento de mandato outorgado ao seu patrono - fls. 22/24. IV) Deverá, ainda, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar cópia de comprovante de endereço atualizado, na forma do art. 319, inciso II e art. 320 do CPC, sob pena de extinção, no mesmo prazo supra, devendo comprová-lo por prova documental, em nome próprio ou de terceiro, sendo que, neste caso, este deverá declarar, sob as penas da lei, que a parte requerente reside naquele endereço. Ressalto, desde já, que o documento de fl. 28 não indica nenhuma data, tampouco a sua natureza. Nesse sentido, o seguinte precedente do Eg. Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (art. 319, inc. II, do CPC), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004312-69.2024.8.26.0322; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Intime-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Maria Alencar Da Silva x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 293319767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-90.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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SARA BORELLI LEANDRO GATTI

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LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1004312-90.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Alencar da Silva - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. I - RELATÓRIO MARIA ALENCAR DA … Processo 1004312-90.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Alencar da Silva - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. I - RELATÓRIO MARIA ALENCAR DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Alega a autora, em síntese, que é correntista junto ao Banco Bradesco e que foi surpreendida com o desconto em sua conta no valor de R$79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), com a descrição "PGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Afirma que jamais contratou os serviços da seguradora. Requer a declaração da inexigibilidade do débito, bem como a condenação da requerida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/19). Inicialmente, a inicial foi indeferida e o feito foi julgado extinto sem a resolução do mérito (fls. 91/93). A parte requerente interpôs recurso de apelação (fls. 96/106). Foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 115/119). Foi concedida a gratuidade da justiça (fls. 127). Devidamente citada (fls. 193), a requerida apresentou contestação (fls. 132/143). Em preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende a licitude das cobranças, alegando que os descontos em prol da Clube Conectar de Seguros e Benefícios são oriundos de contratação firmada por meio de termo de filiação. Afirma que efetuou o cancelamento do contrato com a suspensão dos descontos pela Conectar. Sustenta não ser devida indenização por dano material ou moral. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé e a improcedência. Juntou documentos (fls. 144/149). Houve réplica (fls. 194/200). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova pericial (fls. 207/209). Já a parte requerida postulou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 204/205). Em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova e a nomeação de perito para realização de perícia grafotécnica (fls. 210/211). A requerida manifestou informando que não possui interesse na produção da prova pericial e requereu o julgamento antecipado (fls. 220/222). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a única prova pertinente nos autos era a perícia grafotécnica, que se tornou preclusa, tendo em vista o desinteresse da requerida. O extrato de fls. 16/17, não impugnado pelo requerido, comprovam a cobrança de um seguro pela ré Eagle Sociedade de Crédito Direto, no valor de R$ 79,90. Diante da preclusão da prova pericial, considerando o ônus fixado às fls. 217/218, presume-se que a assinatura lançada no termo de fls. 206 é falsa, de modo que não houve contratação válida no presente caso. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que realizou cobrança sem contratação. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a requerida responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O autor esclarece que foi feito um descontos mensais indevidos, no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) (fls. 16/17). Logo, considerando o desconto em conta corrente, sem a anuência do consumidor, por dívida inexistente, fica a ré condenada a restituir os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, sem qualquer respaldo contratual e sem a anuência de seu cliente. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto indevido em conta corrente, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de fls. 206; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde o desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado no cumprimento de sentença; c) CONDENAR a requerida a pagar à autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP)

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Processo nº 1002383-51.2025.8.26.0197

ID: 304111330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-51.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002383-51.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Miguel Gomes de Lima - Vistos. PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA, menor impúbere representado por sua genitora CAR… Processo 1002383-51.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Miguel Gomes de Lima - Vistos. PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA, menor impúbere representado por sua genitora CARLA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, sustentando, em breve síntese, que conta atualmente com 8 (oito) anos de idade e está enquadrado nas seguintes deficiências: Q90.0 - SÍNDROME DE DOWN; F79.0 - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL; Q24- MÁ FORMAÇÃO CONGENITA DO CORAÇÃO e F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), que consiste num grupo de condições que incluem o transtorno do espectro do autismo (TEA). Narra que se encontra em fase escolar e atualmente estuda na rede municipal de ensino, mais especificamente na Escola Municipal Paulo Freire, situada neste município. Alega que, em decorrência de suas condições, necessita de acompanhamento constante de profissionais qualificados, requerendo para tanto a imediata contratação e custeio de professor auxiliar e de cuidador escolar, a fim de proporcionar sua efetiva inclusão no processo de ensino-aprendizagem. Ressalta que sua genitora buscou inúmeros meios de resolver a questão junto à Secretaria Municipal de Ensino, obtendo sempre a negativa para atender seu filho, que carece de apoio individual e específico. Afirma que, em razão da falta de profissional habilitado, quem realiza seus cuidados, por vezes, é a profissional que faz a limpeza da instituição de ensino, sendo que o requerente frequentemente volta para casa sem troca de fraldas e assado. Nesses termos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito. Ainda, requer a concessão de liminar para que seja determinada ao Município a disponibilização de Professor Auxiliar e de Cuidador na escola que o autor frequenta, sob pena de multa pelo descumprimento da medida. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar concedida (fls. 1/14). Juntou procuração e documentos (fls. 15/31). O Ministério Público manifestou-se às fls. 34/36, opinando pelo parcial deferimento da liminar, para determinar ao Município que disponibilize ao menor "um cuidador para apoio nas atividades de autocuidado, como alimentação, higiene pessoal e locomoção" (fls. 36). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Numa análise incipiente da questão, há aparência do bom direito. A educação é obrigação indeclinável, competindo ao Estado a promoção do ensino fundamental e médio (artigos 208, 211, § 3°, CF e artigo 54, ECA), garantindo-se o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, inciso III, da Constituição Federal). Outrossim, é certo que a garantia dos direitos infanto-juvenis é sempre questão urgente, por força dos princípios da intervenção precoce e atual (artigo 100, parágrafo único, VI e VIII, do ECA). O art. 27, caput, da Lei nº 13.146/15, estabelece que "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". É, pois, incumbência do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência (art. 28, III, da Lei nº 13.146/15). No caso dos autos, verifico que os documentos juntados às fls. 19/28 demonstram que o autor é pessoa com deficiência intelectual, autismo e Síndrome de Down, além de má-formação congênita do coração, motivos pelos é acompanhado por médicos e realiza terapias multidisciplinares. Ademais, os laudos acostados aos autos indicam que o autor possui dificuldade de aprendizado, dificuldades na fala e comunicação, seletividade alimentar, atraso no neurodesenvolvimento, que faz uso de fraldas e necessita de ajuda para higiene pessoal e para atividades da vida diária, para tudo precisando de acompanhamento (fls. 21). Assim, com as devidas vênias à manifestação ministerial, além da necessidade de cuidador escolar, tais laudos indicam a necessidade de disponibilização de professor psicopedagogo individual de classe (fl. 22/26). Ademais, a parte comprovou ter realizado requerimento junto ao Município para obtenção dos profissionais indicados (fls. 27/28), porém sem sucesso. Além disso, o perigo de dano é evidente, uma vez que mantida a situação atual, sem o devido acompanhamento especializado, há ainda mais prejuízos ao desenvolvimento escolar do autor e à sua formação global, sendo as consequências incalculáveis. Portanto, patente é a violação aos direitos constitucionais do autor, fazendo-se presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, à luz do artigo 300, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior elaboração do estudo psicopedagógico e adoção dos planos pedagógico individual e de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE) para o menor, cuja necessidade foi indicada pelo Ministério Público às fls. 35/36. O direito que se busca cautelarmente obter encontra respaldo na legislação vigente, assegurado pela Constituição Federal, ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ainda, a possibilidade é trazida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigos 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000162-23.2023.8.26.0470; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Demonstração por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086970-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Municipalidade de Taquaritinga - Portador de Síndrome de Down - Disponibilização de cuidador / professor auxiliar durante período escolar - Possibilidade - Dever do Estado de disponibilizar apoio escolar para alunos matriculados que necessitem de auxílio especial - Artigo 208 da CF/88 - Lei n. 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)- Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10043129520178260619 SP 1004312-95.2017.8.26 .0619, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 22/05/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2018) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a disponibilização, no prazo de 30 (trinta) dias, de professor auxiliar e de cuidador escolar para acompanhamento das atividades do autor junto à escola Escola Municipal Paulo Freire, sob pena de responsabilização. CITE-SE o requerido, servindo a presente como mandado. Serve a presente como ofício, podendo ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos competentes, mediante comprovação nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MONIZE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 387064/SP)

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Processo nº 1004312-52.2025.8.26.0381

ID: 293346974

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILEIA ARAUJO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ROBERTA DE CÁSSIA DE JESUS DIAS

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LAVINIA CAROLINE LACERDA DA GAMA

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ANDREIA GARCIA DE MELO

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Processo 1004312-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edileia Araujo Ferraz - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004312-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edileia Araujo Ferraz - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) PAULO ROBERTO APPOLONIO (308.587.468-24) (medico.pericia@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LAVINIA CAROLINE LACERDA DA GAMA (OAB 446800/SP), ANDREIA GARCIA DE MELO (OAB 373514/SP), ROBERTA DE CÁSSIA DE JESUS DIAS (OAB 417845/SP), VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Izaura Jovelina Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 324253461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-14.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA JOVELINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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Processo 0004570-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1004312-21.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com o cada… Processo 0004570-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1004312-21.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 95/96 dos autos principais. Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1023288-83.2025.8.26.0001

ID: 335551955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023288-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CANCELA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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Processo 1023288-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Cancela Reis - Vistos. I) Defiro à autora a gratuidade de justiça, tendo em vista o módico salár… Processo 1023288-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Cancela Reis - Vistos. I) Defiro à autora a gratuidade de justiça, tendo em vista o módico salário que aufere (fl. 15), e os extratos bancários apresentados. Tarja anotada. II) Em consulta ao e-SAJ, constatei que o advogado que representa a parte autora, Dr. Wagner de Oliveira, OAB/SP nº 259.003, em poucos meses, distribuiu mais de 900 ações semelhantes à presente, com o assunto "Práticas Abusivas" e "Inclusão Indevida em Cadastros de Inadimplentes", e inúmeras delas ajuizadas em desfavor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ENEL. Nesse passo, havendo indícios da prática de advocacia predatória, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora EMENDE A INICIAL e junte procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura da presente ação , sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 para coibir a Litigância Predatória: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o abuso do direito de ação. A autora deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002333-14.2024.8.26.0115; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) No mesmo sentido, a recente tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.198, julgado em 13.03.2025, cuja questão submetida a julgamento abordou a "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." No julgamento do recurso especial, a Corte Superior fixou a tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." III) Deverá, ainda, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar cópia de comprovante de endereço atualizado, na forma do art. 319, inciso II e art. 320 do CPC, sob pena de extinção, no mesmo prazo supra, devendo comprová-lo por prova documental, em nome próprio ou de terceiro, sendo que, neste caso, este deverá declarar, sob as penas da lei, que a parte requerente reside naquele endereço. Ressalto, desde já, que a parte autora não apresentou nenhum documento de endereço. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (art. 319, inc. II, do CPC), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004312-69.2024.8.26.0322; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) APELAÇÃO Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o abuso do direito de ação. A autora deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002333-14.2024.8.26.0115; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) IV) Deverá a parte autora apresentar comprovante de endereço do período em que residia na data da negativação discutida na presente ação - fl. 29, conforme determina o Enunciado nº 10 do TJ/SP do Comunicado CG nº 424/2024 para coibir a Litigância Predatória: ENUNCIADO nº 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. V) A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada reclama a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC) e, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A respeito, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso concreto, entretanto, não se vislumbra presente o requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que a parte autora não comprovou minimamente qualquer esclarecimento com o réu a respeito da alegada inexigibilidade de débito, como notificação extrajudicial, reclamação administrativa formal ou qualquer outra prova robusta para esclarecer a razão do apontamento. O apontamento data há mais de ano, de sorte que não há perigo da demora no pleito, tanto que a insurgência somente foi manifestada com o ajuizamento da presente demanda. Por essas razões, INDEFIRO A TUTELA. VI) A parte autora alega que desconhece o débito, mas, por outro lado, não especifica os argumentos que embasariam a alegação, a exemplo de não contratação ou de pagamento integral das faturas, evidenciando o caráter genérico das proposições iniciais, sem correlação concreta com caso em exame. A este respeito, destaco precedente do Egrégio Tribunal em caso análogo ao presente: ENERGIA. Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial. Petição inicial genérica. Autor que deixou de declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Enunciado nº 10 do Comunicado CG nº 424/24. Deixou, também, de apontar os motivos pelos quais desconhece a dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1106291-98.2023.8.26.0002; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2024; Data de Registro: 27/10/2024) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá a autora emendar a petição inicial para: - Descrever os fatos de maneira clara e completa, com todas as suas circunstâncias essenciais, nos termos do art. 319, III do CPC, expondo argumentos contextualizados ao caso concreto que embasam o pedido de declaração de inexigibilidade de débitos. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Processo nº 1004312-10.2018.8.26.0248

ID: 280386057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004312-10.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP) Processo 1004312-10.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P. B. S. A. - Vistos Trata-se de pedido de bloqueio de penhora sobre perc… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP) Processo 1004312-10.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P. B. S. A. - Vistos Trata-se de pedido de bloqueio de penhora sobre percentual de recebíveis formulado pela parte exequente. Pois bem, decido. O pedido de penhora deve ser deferido. A regra estampada no art. 833 do CPC não visa a garantir a inadimplência dos indivíduos assalariados. A mens legis tutela a dignidade da pessoa humana e a manutenção e sobrevivência de todo individuo, não permitindo que pessoas endividadas tenham a totalidade de seus ganhos "retirada" por seus credores. Interessante perceber, nesse sentido, a alteração existente no novo dispositivo legal que antes afirmava "São absolutamente impenhoráveis", passando a afirmar "São impenhoráveis". Tal alteração está em total consonância com o entendimento jurisprudencial quanto a matéria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Ementa: PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE E SALDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649 , IV , do CPC , reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Cabe ao devedor a prova de que a constrição impugnada impossibilitará sua subsistência, inocorrente à espécie. Recurso desprovido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20121197120148260000 SP 2012119-71.2014.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação: 07/03/2014. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RESGUARDADO PELA BENESSE DA IMPENHORABILIDADE EXECUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 649 , § 2º DO CPC - DECISÃO REFORMADA. Considerando que o crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios possui natureza alimentar, não se aplica a regra da impenhorabilidade absoluta da verba previdenciária, visto que ambas assumem caráter alimentar.Assim, pela conjugação do princípio constitucional da proporcionalidade e à luz da dignidade da pessoa humana, impede que se proteja o sustento de um indivíduo de forma a deixar o outro desamparado. TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10759463 PR 1075946-3 (Acórdão) (TJ-PR). Data de publicação: 29/01/2014. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. 30% DOS PROVENTOS E SALÁRIOS. 1. EMBORA RELEVANTE A TESE DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS E SALÁRIOS, A MODERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM MITIGANDO A NORMA CONSTANTE DO ART. 649 , IV , DO CPC , E ADMITINDO A REFERIDA PENHORA, DESDE QUE HAJA UMA LIMITAÇÃO RAZOÁVEL, PARA QUE NÃO SE PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CONDUZINDO-O À INSOLVÊNCIA. 2. TAL LIMITAÇÃO VEM SENDO FEITA NA PROPORÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS E SALÁRIOS EM SALDO BANCÁRIO. VEDADA, TODAVIA, A PENHORA SOBRE A FOLHA SALARIAL, POIS COM O BLOQUEIO MENSAL DOS VALORES DIRETAMENTE NA FOLHA SALARIAL DO DEVEDOR, ESTAR-SE-IA TRANSFORMANDO O FEITO EXECUTIVO EM PENSIONAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, O QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO. MAIORIA. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020041674 DF 20130020041674AGI (TJ-DF). Data de publicação: 27/06/2013 Aliás, oportuno ressaltar, que em atenção a jurisprudência da corte superior, a exceção à regra prevista no art. 833 do CPC não mais contempla, exclusivamente, os débitos de origem ou natureza alimentar. Atualmente, entende aquela corte que também débitos de outras naturezas podem excepcionar a regra prevista na norma e justificar a constrição de salários, desde que garantida a manutenção da sobrevivência e dignidade do devedor e sua família. Nesse sentir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) A compreensão do que representa tal manutenção deve ser analisado em cada caso concreto, mas é razoável e proporcional ter como baliza o próprio salário-mínimo vigente. Ora, se o próprio constituinte estipulou que o salário-mínimo possui, em tese, o condão de garantir a dignidade (e sobrevivência) mínima do cidadão, possível que esse valor seja utilizado como norte em tal análise. De igual maneira, é assente na jurisprudência que tais descontos não podem ultrapassar 30% dos ganhos do devedor, de forma que descontos que ultrapassassem tal percentual deveriam ser presumidamente abusivos, fora casos excepcionalíssimos. Pelo exposto, possível afirmar que é razoável, proporcional e lícito o desconto que não ultrapasse 30% do salário do devedor e que não o deixe com menos de um salário-mínimo para salvaguardar a si e sua família. Ante o exposto, defiro o requerimento do exequente e determino a penhora sobre valores que excedam um salário mínimo e desde que respeitado o limite de até 10% dos rendimentos liquidos da parte executada (Celia Regina Rodrigues Vítor da Silva - CPF/MF nº 141.453.768-97), enquanto o valor do débito era de R$ 154.775,57 em 24/10/2022 - fls. 232/239). Cópia da presente servirá de oficio a ser direcionado ao empregador da parte executada. Ao noticiar o cumprimento/descumprimento de tal ordem, deverá o empregador fazer sua manifestação ser acompanhada do último holerite da parte executada para que seja possível verificar o correto cumprimento do ora determinado. A responsabilidade pela cessão dos descontos ficará a cargo do exequente, que deverá tomar as medidas necessárias para sua cessação, sob pena de responder pelos excessos porventura existentes. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, certidão ou ofício, inclusive a ser enviado ao empregador pelo próprio exequente, que deverá apresentar o valor do débito atualizado, indicando ainda a conta em que deverá ser realizado o depósito do valor bloqueado. Intime-se.

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