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Processo nº 1004328-45.2025.8.26.0077

ID: 277863354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS CANTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luis Vergilio (OAB 360091/SP) Processo 1004328-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Canton - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… ADV: André Luis Vergilio (OAB 360091/SP) Processo 1004328-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Canton - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O autor postula a concessão de tutela de urgência para o bloqueio de valores nas contas das requeridas, no montante total de R$ 1.941,00 (um mil novecentos e quarenta e um reais), alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando os indícios apresentados, especialmente os comprovantes de transferência em nome das requeridas e o boletim de ocorrência, e o fundado receio de que a demora possa comprometer a efetividade de um futuro provimento jurisdicional, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, com base no poder geral de cautela do juiz e para assegurar o resultado útil do processo. Determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 1.441,00 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais), correspondente ao valor pleiteado de R$ 1.941,00 deduzido o valor de R$ 500,00 que o autor informa ter sacado. O bloqueio deverá ser efetuado nas contas das empresas BIGPAG BRASIL SA/CELCOIN PAGAMENTOS SA (CNPJ 41.875.118/0001-40), CARGOPAY ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA (CNPJ 34.018.930/0001-94) e STAYPAY SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 57.827.682/0001-28), observando-se os valores individualmente indicados na petição inicial para cada uma (fl. 7), até o limite ora estabelecido, e priorizando-se o bloqueio nas contas daquelas que receberam os maiores montantes, conforme documentos de fls. 16-25. Deixo de determinar o bloqueio contra ABN TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA em razão da informação de sua dissolução (fls. 26-27), o que não impede futura responsabilização dos sócios, se for o caso. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004328-45.2025.8.26.0077

ID: 276343408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS CANTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luis Vergilio (OAB 360091/SP) Processo 1004328-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Canton - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… ADV: André Luis Vergilio (OAB 360091/SP) Processo 1004328-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Canton - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O autor postula a concessão de tutela de urgência para o bloqueio de valores nas contas das requeridas, no montante total de R$ 1.941,00 (um mil novecentos e quarenta e um reais), alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando os indícios apresentados, especialmente os comprovantes de transferência em nome das requeridas e o boletim de ocorrência, e o fundado receio de que a demora possa comprometer a efetividade de um futuro provimento jurisdicional, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, com base no poder geral de cautela do juiz e para assegurar o resultado útil do processo. Determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 1.441,00 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais), correspondente ao valor pleiteado de R$ 1.941,00 deduzido o valor de R$ 500,00 que o autor informa ter sacado. O bloqueio deverá ser efetuado nas contas das empresas BIGPAG BRASIL SA/CELCOIN PAGAMENTOS SA (CNPJ 41.875.118/0001-40), CARGOPAY ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA (CNPJ 34.018.930/0001-94) e STAYPAY SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 57.827.682/0001-28), observando-se os valores individualmente indicados na petição inicial para cada uma (fl. 7), até o limite ora estabelecido, e priorizando-se o bloqueio nas contas daquelas que receberam os maiores montantes, conforme documentos de fls. 16-25. Deixo de determinar o bloqueio contra ABN TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA em razão da informação de sua dissolução (fls. 26-27), o que não impede futura responsabilização dos sócios, se for o caso. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004328-78.2025.8.26.0066

ID: 328327741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004328-78.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P.S.G - INDúSTRIA & COMéRCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS VICENTINI AUGUSTO

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Processo 1004328-78.2025.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - P.S.G - Indústria & Comércio Limitada - Vistos. Não ocorrido o pagamento da dívida ou o oferecimento de embargos monitórios no prazo legal… Processo 1004328-78.2025.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - P.S.G - Indústria & Comércio Limitada - Vistos. Não ocorrido o pagamento da dívida ou o oferecimento de embargos monitórios no prazo legal, tipifica-se a revelia. Assim, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, verbis: "Art. 701. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o transcurso do prazo para interposição de eventual recurso dessa decisão, independentemente de nova intimação, deverá a parte requerente protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe Cumprimento de Sentença), instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado e outras peças que entender relevantes. Deverá, ainda, a parte requerente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Oportunamente, arquive-se o presente feito com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MATEUS VICENTINI AUGUSTO (OAB 229145/SP)

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Processo nº 1000836-54.2024.8.26.0441

ID: 318919623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000836-54.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CECY CALZAVARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUIMARÃES DA SILVA

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BRUNO SIMI BRAZ

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Processo 1000836-54.2024.8.26.0441 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Cecy Calzavara - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1000836-54.2024.8.26.0441 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Cecy Calzavara - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Cecy Calzavara para CONDENAR o Município de Peruíbe ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da data desta sentença, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/SP), FELIPE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 370040/SP)

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Processo nº 1004425-54.2024.8.26.0441

ID: 325761431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004425-54.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MEYER

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Processo 1004425-54.2024.8.26.0441 - Petição Cível - Obrigações - Lúcia Silva Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 92/95, nos termos do ar… Processo 1004425-54.2024.8.26.0441 - Petição Cível - Obrigações - Lúcia Silva Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 92/95, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em suma, omissão no que se refere à devolução do aparelho. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e dou-lhes provimento para analisar o pedido de indenização moral, em razão da omissão ocorrida. O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. A moléstia de que padece o autor já é suficiente para gerar sofrimento a ele e seus familiares. A inicial não aponta piora no seu estado de saúde dele, pelo fato do atraso na entrega das cadeiras prescritas. Assim, conquanto compreensível a decepção da parte autora com a demora no fornecimento das cadeiras, verifica-se que a situação narrada nos autos, por mais incômoda que possa ser, não tem o condão de autorizar a indenização pleiteada considerada a notória demanda por serviços públicos de saúde. Nesse sentido é a jurisprudência: "DIREITO À SAÚDE- FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO- OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - Matéria pacificada no julgamento do Tema nº 793 do C. STF. DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO QUADRIL - Pessoa hipossuficiente, portadora de coxartrose avançada, necessitando de artroplastia total do quadril - Direito à viabilidade e custeio do procedimento por parte do Estado -Dignidade da pessoa humana - Preservação da saúde doscidadãos em geral (arts. 1º, III, e 6º, da CF)- Sentençamantida. MULTA DIÁRIA - IMPOSIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Possibilidade, em caso de descumprimento da obrigação - Valor fixado que se mostra razoável e adequado, cujo objetivo é o de inibir o eventual descumprimento da ordem judicial. DANO MORAL- INOCORRÊNCIA- Ausência de demonstração de prejuízo à saúde do paciente - Fila de espera para realização de cirurgia que não configura, porsi só, dano moral indenizável - Precedentes do C. STF e desta Corte. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-SP - AC: 10051791220198260072 Sp1005179-12.2019.8.26.0072, Relator: Afonso Faro Jr.,Data de Julgamento: 19/11/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2021). "APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. Pretensão de compelir o Poder Público à realização de cirurgia de hérnia incisional na primeira apelante. Sentença de procedência, para determinar ao Município de Sorocaba que realize procedimento cirúrgico e respectivo tratamento. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Primeira apelante hipossuficiente, portadora de "Hérnia Incisional". PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva do Município. Afastamento. O Município de Sorocaba detém atribuição e competência para a execução da decisão combatida. Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos. Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, da CF. Eventual reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, não impede o regular processamento e julgamento do feito. MÉRITO. Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde. Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor. MULTA DIÁRIA. Cabimento.Caráter inibitório. Valor da multa diária, contudo, que merece redução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANO MORAL. Não ocorrência. Eventual demorana realização de procedimento não configura, por si só, indenização a este título. ERRO MATERIAL. Reconhecimento de ofício. Sentença que indeferiu o pedido indenização dos danos morais, mas julgou procedente a ação. APELAÇÃO da primeira apelante não provida. APELAÇÃO do segundo apelante e remessa necessária provida em parte, apenas para reduzir o valor da multa diária, bem como para reconhecer erro material na sentença, para constar que a ação foi julgada procedente em parte e distribuir os ônus da sucumbência." (Apelação nº 1005677-41.2017.8.26.0602, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 22/05/2018). "Ação ordinária Fornecimento de medicamento Portador de Retinopatia Diabética Proliferativa Indenização por danos morais Inadmissibilidade Ausência de prova relativa ao agravamento da patologia do autor pelo suposto atraso no fornecimento do tratamento pleiteado Precedente Recurso desprovido". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0004280-92.2013.8.26.0346; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2015; Data de Registro: 03/09/2015). No mais, fica mantida a sentença como fora lançada. Int.. - ADV: EVERTON MEYER (OAB 294042/SP)

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Processo nº 1004328-07.2025.8.26.0704

ID: 300946415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004328-07.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. DE S. M. D. F. M. R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SOARES RIBEIRO NORONHA

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Processo 1004328-07.2025.8.26.0704 - Guarda de Família - Guarda - D.F.M. - - R.F.M. - - B.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Ano… Processo 1004328-07.2025.8.26.0704 - Guarda de Família - Guarda - D.F.M. - - R.F.M. - - B.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Necessário emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para: a) regularizar o polo ativo da ação a fim de nele incluir o genitor, pois é a parte legítima para o pedido de declaração de alienação parental e modificação do regime de guarda e convivência na condição de co-titular do poder familiar. Embora tenha constado como parte no cadastro SAJ e tenha apresentado instrumento de mandato (fl. 17), na qualificação inicial constou somente como representante legal das filhas (fl. 01). No mesmo lapso, junte certidão de trânsito em julgado da sentença de fl. 34. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda unilateral materna para unilateral paterna e regulamentação do regime de convivência materna, além de fixação de alimentos a serem pagos pela ré em favor das filhas. Consta na inicial, em suma, que a genitora vem impedindo o convívio paterno-filial há aproximadamente três anos e no dia 02 de maio p.p. o genitor, ao tentar entrar em contato telefônico com a ré, foi ameaçado pelo atual companheiro dela. Afirma que "nas raríssimas vezes em que o genitor conseguiu exercer o direito de visitas, as crianças foram entregues em condições precárias de higiene, com roupas sujas, infestadas de piolhos, e com mochilas contendo poucas peças de vestuário, também sujas". Pede, em tutela de urgência, o exercício do direito de convivência com as filhas, sob pena de multa. Instruíram a inicial os documentos de fls. 17/39. Indefiro em parte a inicial em relação ao pedido de fixação de alimentos, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o genitor não detém legitimidade para representar as autoras na ação, na medida em que a ré detém a guarda unilateral das filhas comuns. No tocante ao pedido de tutela de urgência, as partes elegeram judicialmente a guarda unilateral materna e regulamentaram o regime de convivência paterna, cujo acordo foi homologado em novembro de 2016 (fl. 34). O genitor pode ingressar com cumprimento da sentença que homologou o referido acordo, se porventura ele não estiver sendo observado, conforme observado pela i. Promotora de Justiça (fl. 45). Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Após atendido o item 2 supra, cite-se a ré, por carta, para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, digam as partes acerca da opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", fornecendo ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu procurador. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TALITA SOARES RIBEIRO NORONHA (OAB 395153/SP), TALITA SOARES RIBEIRO NORONHA (OAB 395153/SP), TALITA SOARES RIBEIRO NORONHA (OAB 395153/SP)

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Processo nº 1004328-43.2015.8.26.0482

ID: 312627149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004328-43.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1004328-43.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - A.G.T. - Fls. 435/437: "Vistos. Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelo(a) curador(a), haja vista que o… Processo 1004328-43.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - A.G.T. - Fls. 435/437: "Vistos. Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelo(a) curador(a), haja vista que o(a) curatelado(a) tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 427). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 433/434). Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA ARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019).Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de L.V. Da S.T. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, por carta, com aviso de recebimento, no endereço de fls. 410, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Juntado do aviso de recebimento positivo ou negativo (artigo 274, parágrafo único do CPC), feitas as anotações, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Int..." - ADV: KARINA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 494532/SP)

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Processo nº 1004328-68.2025.8.26.0037

ID: 323267779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004328-68.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDENIR APARECIDO NUNES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004328-68.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Waldenir Aparecido Nunes de Menezes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e… Processo 1004328-68.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Waldenir Aparecido Nunes de Menezes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP)

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Processo nº 1004328-65.2025.8.26.0038

ID: 327086854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004328-65.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRESSONI

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Processo 1004328-65.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.S. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1004328-65.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.S. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP)

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Processo nº 1022902-98.2022.8.26.0602

ID: 302823441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022902-98.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. R. S. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES

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CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES

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Processo 1022902-98.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - A.S.R.S. - A.G.F. - Vistos. 1) Determino à zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valor… Processo 1022902-98.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - A.S.R.S. - A.G.F. - Vistos. 1) Determino à zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valores localizados em nome do de cujus (fls. 272/243) para conta judicial vinculada a estes autos. 2) Em consulta ao eSAJ, constata-se o trânsito em julgado da ação de n.º 1016863-57.2022.8.26.0482, ocorrido em 25 de março de 2025, em que houve o reconhecimento da filiação socioafetiva entre o autor da herança P.D. DOS R. e A.G.F. Outrossim, como indicado pela genitora do autor da herança e inventariante A.S. DOS R.S., houve o reconhecimento da união estável entre L.M. e o autor da herança P.D. DOS R. entre 25 de janeiro de 1982 e a data do óbito, em 30 de abril de 2022, quando do julgamento da ação n.º 1004328-62.2023.8.26.0482 (fls. 235). Considerando-se a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil e o reconhecimento da sobredita união, determino à genitora do autor da herança e inventariante que, em 20 (vinte) dias, manifeste se remanesce o interesse no encargo de inventariante, consoante r. Decisão de fls. 146/147, caso em que deverá, igualmente, apresentar esboço de partilha, observando-se as conclusões em que chegaram os juízos dos autos de n.º 1016863-57.2022.8.26.0482 e n.º 1004328-62.2023.8.26.0482, bem como a qualificação completa do herdeiro A.G.F. para fins de sua citação, na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil. 3) Em relação à prestação de contas e depósito dos aluguéis alegadamente recebidos por L.M., decorrentes de contrato de locação verbal firmado sobre imóvel pertencente ao acervo hereditário, remeto a inventariante A.S. DOS R. à propositura de ação própria, a tramitar perante uma das Varas Cíveis locais, posto que inexiste discussão propriamente sucessória, mas sim de natureza obrigacional, não se tratando, portanto, de litígio afeito ao âmbito das Varas de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELA AGRAVADA DE BEM COMUM DOS LITIGANTES AUSÊNCIA DE RELACÃO DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263521-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Conflito de Competência Ação de Exigir Contas Distribuição por dependência aos autos do inventário em trâmite no Juízo da Família e Sucessões Ação não trata da administração pelo inventariante nomeado Remessa do feito à Vara Cível Ação autônoma Ausência de conexão, ainda que possa refletir na partilha Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0016587-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de prestação de contas de administração de bem comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família onde se processa ação de inventário relativa aos mesmos imóveis Descabimento Ausente nomeação de inventariante para administração do monte mor Hipótese prevista no art. 553 do CPC não configurada - Feitos que não guardam relação de conexão ou acessoriedade, nos termos dos arts. 55 e 61 do CPC Questão discutida na ação de prestação de contas, restrita ao direito obrigacional Ausentes reflexos na questão sucessória, de atribuição da especializada da família, nos termos do art. 37 do CJ - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí) (TJSP; Conflito de competência cível 0025205-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. Possibilidade de conflito. Competência relacionada à matéria. Absoluta. Demanda proposta na Vara Cível. Determinação de remessa à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Autores pretendem esclarecer se foram excluídos bens que deveriam ser partilhados. Relação de natureza obrigacional, que deve ser conhecida pela Vara Cível. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ausência de conexão entre lides, "ex vi" do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0010730-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). Conflito de Competência - Vara da Família e Sucessões e Vara Cível - Ação de prestação de contas de mandatária redistribuída ao Juízo das Sucessões em razão de processo de inventário - Inviabilidade - Ação que não se refere à administração de inventariante, ainda que possa refletir na partilha - Inteligência do artigo 553 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 004492790.2019.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar de arrolamento de bens distribuída por dependência ao Juízo onde tramita o inventário. Inadmissibilidade. Prestação de contas que será oportunamente ajuizada diz respeito ao exercício da administração da empresa de propriedade do espólio pelos herdeiros, portanto, não se refere à administração da inventariante. Inteligência do artigo 100, inciso V, "b", do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0033984-87.2014.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2014; Data de Registro: 09/10/2014). Competência. Conflito negativo. Ação de prestação de contas entre herdeiros com relação à utilização de bens sobre os quais estabeleceu- se o condomínio decorrente do passamento da inventariada. Hipótese do art. 914 do CPC. Relação jurídica cuja origem não determina a competência para o juízo da sucessão. Não caracterização das hipóteses dos artigos 919 ou 951 do CPC. Conflito procedente. Competência do juízo cível (TJSP; Conflito de Competência 0111553-87.2002.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 06/03/2003). PRESTAÇÃO DE CONTAS Contas desejadas pela demandante a serem prestadas por seu ex-marido, que, segundo diz, se encontra na administração dos bens, inclusive os que são objeto de inventários. Remessa dos autos à Vara da Família e das Sucessões, em que se processa um dos inventários. Hipótese que não se enquadra na do art. 991, inc. VII, do CPC, porque não se exige, na hipótese, prestação de contas de inventariante. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a competência do Juízo Cível (TJSP; Agravo de Instrumento 0006382-49.1999.8.26.0000; Relator (a): Luís de Macedo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 18/08/1999). 4) Com a vinda aos autos do plano de partilha pela atual inventariante A.S. DOS R.S., nos termos do item 2 desta decisão, providencie a zelosa Serventia a intimação do herdeiro A.G.F. para que responda aos termos desta ação, conforme artigo 626 do Código de Processo Civil. Já no silêncio da inventariante, ou no manifesto declínio do encargo pela parte em relação à determinação contida no item 2 desta decisão, deverá a ex-companheira L.M. ser intimada, independentemente de nova conclusão, para que manifeste, em 10 (dez) dias, se concorda em assumir o encargo de inventariante. Int. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 365299/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 365299/SP)

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