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Processo nº 1004364-49.2024.8.26.0586

ID: 327124887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-49.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. G. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES

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Processo 1004364-49.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - C.G.L.F. - 1) TAXA JUDICIÁRIA Pensando sobre o tema, com as decisões de fls. 91/92 e 125/126, verifica-se que já houve pre… Processo 1004364-49.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - C.G.L.F. - 1) TAXA JUDICIÁRIA Pensando sobre o tema, com as decisões de fls. 91/92 e 125/126, verifica-se que já houve prestação jurisdicional, não o esgotamento, mas o início. Ocorreu, portanto, o fato gerador da taxa judiciária. Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C. STJ: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Portanto, as custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. 2) DA EXTINÇÃO DO FEITO. É o caso de indeferimento da inicial e extinção. Explico. Preceitua a Lei Estadual nº 11.608/2003. Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; ... No caso, não se verificando dos autos o recolhimento das custas iniciais, a conclusão, no caso concreto, é que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação. Desta forma, diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, c/c os artigos 320 e 321, todos do CPC, e JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do que constou do item 1 acima, fica a parte autora responsável pelas custas e despesas processuais. Não há honorários de sucumbência, posto que não recebida a inicial e determinada a citação. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas pela autora, ressalvadas isenções legais, se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados pelas partes estão cadastrados para o recebimento de intimações. P.I.C. - ADV: MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP)

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Processo nº 1004364-76.2024.8.26.0189

ID: 326514350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004364-76.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004364-76.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Omni S/A - Crédito, Finan… Processo 1004364-76.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Natalia Mendonca da Silva, todos qualificados. O bem (objeto de alienação fiduciária) fora devidamente apreendido. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo é revel, presumindo-se verdadeiras as alegações do adverso (CPC, art. 344). Registre-se, ainda, não estarem presentes quaisquer exceções aos efeitos da revelia (CPC, art. 345), isto é: a) o litígio não versa sobre direitos indisponíveis; b) não há carência de documento indispensável; c) as alegações do autor são verossímeis. Neste sentido: Apelação. Ação de busca e apreensão. Revelia da ré. Sentença de procedência. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelo autor, diante da revelia. Inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto (TJSP - Apelação Cível 1018410-27.2023.8.26.0344 - Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - 33ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/06/2024). Ademais, verifica-se que fora comprovada a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado - e. STJ), não tendo o devedor fiduciante quitado a integralidade da dívida pendente (DL nº 911/1969, art. 3º, § 2º). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Natalia Mendonca da Silva, todos qualificados, dando por consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (DL nº 911/1969, art. 3º, § 1º; e art. 2º) no patrimônio do credor fiduciário (livre do ônus da propriedade fiduciária), cabendo às repartições competentes as providências cabíveis (sob encargo do credor). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º). Neste sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Causa não enquadrada no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixação nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada (TJSP - Apelação Cível 1048922-80.2022.8.26.0100 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004364-66.2025.8.26.0278

ID: 296136411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-66.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BRITO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AQUINO VIEIRA

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Processo 1004364-66.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Brito de Santana - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora.… Processo 1004364-66.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Brito de Santana - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Carta e mandado de citação seguem vinculados automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3.3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 3.4. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3.5. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.6. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 3.7. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.8. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP)

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Processo nº 1004364-47.2022.8.26.0577

ID: 312790777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-47.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1004364-47.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - G. Andrade Construtora e Incorporadora Eireli - O feito não está maduro para julgamento, de modo que deve ser … Processo 1004364-47.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - G. Andrade Construtora e Incorporadora Eireli - O feito não está maduro para julgamento, de modo que deve ser saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a dilação probatória mostra-se essencial ao deslinde do feito, observando-se, ainda, a norma insculpida no artigo 370 do CPC, sendo certo que o Juiz é o destinatário final da prova. De proêmio, afasto a hipótese de não citação/intimação do cocontratante WILSON CACURI. Com efeito, o requerido foi regularmente citado por via postal, conforme o AR recebido em condomínio edilício (fls. 149), de modo que há a aplicação do artigo 248, §4º, do CPC. Contudo, verifico que o cocontratante foi erroneamente inserido no polo ativo junto ao cadastro do SAJ, quando, em verdade, deveria estar inserido no polo passivo, conforme instruído em decisão anterior (fls. 151). Proceda assim a Competente Serventia às retificações necessárias. Anote-se. Em continuação, inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Isso porque não se verifica na hipótese vertente, à luz da teoria da asserção, vulnerabilidade da parte autora, seja ela fática, informacional, técnica ou jurídica, o que se afigura imprescindível para a incidência das normas consumeristas. Nesse diapasão, tem-se que a ré é mera prestadora de serviços de construção civil, e as partes figuram em relação jurídica paritária, a afastar a aplicação do CDC à hipótese vertente. Não há outras preliminares pendentes de análise. As partes são legítimas e bem representadas, o pedido é certo, jurídico, possível e determinado. Assim, dou o feito por saneado. Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, que encontra respaldo na proposta (fls. 139/142) e no contrato de prestação de serviços (fls. 26/30). Das alegações das partes, extraem-se os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência de vícios ou falhas nos serviços prestados pela empresa ré; b) o atraso no cumprimento da obrigação contratual; c) os pagamentos e restituições realizadas entre as partes litigantes; e d) a ocorrência de danos materiais e morais experimentados pela autora. Para a solução dos pontos controvertidos, DETERMINO, de ofício, a realização de prova pericial de engenharia, bem como a produção de prova documental superveniente. Considerando que a perícia, enquanto imprescindível ao deslinde do feito, foi determinada de ofício, certo é que os honorários periciais deverão ser rateados igualmente entre as partes, nos termos do que dispõe o artigo 95 do CPC, com ressalva da justiça gratuita concedida a parte autora (fls. 151). Fica desde já ressalvado que, na inércia das partes em recolher os honorários periciais, haverá a preclusão da prova em seu desfavor. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes nomeiem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Neste mesmo prazo, poderão as partes nomear perito de forma consensual, dando cumprimento ao artigo 471 do Novo Código de Processo Civil. Diante do comparecimento espontâneo da ré, fica prejudicada a nomeação do curador especial (fls. 280). Expeça-se certidão de honorários, para atuação parcial. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos à fila da conclusão. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP)

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Tamires Fernanda Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 281246058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-50.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB 324286/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB 464301/SP) Processo 1004364-50.2023.8.26.0306 - Procedimen… ADV: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB 324286/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB 464301/SP) Processo 1004364-50.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Fernanda da Silva - Reqdo: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1- Diante do trânsito em julgado da sentença e do depósito judicial efetuado pelo(a)(s) réu/ré(s), a título de pagamento da condenação e do preenchimento do formulário pelo(a)(s) autor(a)(es), defiro a expedição do MLE. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se.

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Processo nº 1004364-58.2025.8.26.0604

ID: 304620676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004364-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1004364-58.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo in… Processo 1004364-58.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Gente Seguradora S/A

ID: 306077887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004364-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-62.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-62.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Gente Seguradora S/A - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, AJUIZADA PELA GENTE SEGURADORA S/A. O ACIDENTE OCORREU DEVIDO À PRESENÇA DE UM ANIMAL BOVINO NA PISTA, RESULTANDO EM DANOS AO VEÍCULO SEGURADO. O DER FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$204.992,96, CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO, PELO IPCA-E E, APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ APENAS A SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO DER PELA SEGURANÇA DA RODOVIA E PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) A EXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O EVENTO DANOSO; (III) A OMISSÃO DO DER EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO DER É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, DEVIDO À OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RODOVIA. O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA PRESENÇA DE UM ANIMAL NA PISTA, SEM QUE O DER ADOTASSE MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS. 4. A PROVA DO EVENTO DANOSO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS, COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATOS DE TESTEMUNHAS. NÃO HÁ EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO DER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$5.000,00 PARA A FASE RECURSAL, ALÉM DO MONTANTE JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DER É OBJETIVA, COM BASE NA OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RODOVIA. 2. A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA, SEM MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS, CONFIGURA OMISSÃO CULPOSA DO DER. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 37, §6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001022-03.2023.8.26.0283, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004266-22.2024.8.26.0309, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022010-64.2023.8.26.0309, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004364-79.2025.8.26.0597

ID: 294492114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1004364-79.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER

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Processo 1004364-79.2025.8.26.0597 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - T.E.I. - Vistos. Regularize a procuração, visto que não consta assinada. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hi… Processo 1004364-79.2025.8.26.0597 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - T.E.I. - Vistos. Regularize a procuração, visto que não consta assinada. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. A tutela antecipada deve ser deferida. A verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade do protesto, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome do requerente junto ao cadastro de inadimplentes, uma vez que o protesto é, aqui, objeto de questionamento judicial. Outrossim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil). Tampouco se vislumbra alguma espécie de prejuízo à parte ré na concessão da presente medida. Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para o fim de ocultar, provisoriamente, os protestos dos títulos descritos na petição inicial e determino que seja comunicado aos Tabelionatos de Notas e Protesto de Sertãozinho-SP que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): TÍTULOVencimentoVALOR DO TÍTULOTABELIONATO DSI 722 09/06/2025R$ 188.498,23 1º Tabelionato de Notas DSI 723 09/06/2025 R$ 41.996,95Tabelionato de Protesto de Títulos e de Outros Documentos de Dívida da Comarca de Sertãozinho Referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. 4. Deverá o requerente prestar caução no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. 5. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Consigno, que caso o requerimento seja formulado antes da citação, deverá ser expedida nova carta a fim de constar que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. 6. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta de citação. Antes, porém, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas postais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Consigno que a impressão (que consta com assinatura digital) e posterior encaminhamento deste ofício caberá à parte autora. Intime-se. - ADV: MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER (OAB 502528/SP)

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Processo nº 1004364-58.2025.8.26.0604

ID: 337365254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004364-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1004364-58.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo in… Processo 1004364-58.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1004364-49.2025.8.26.0704

ID: 294584600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004364-49.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004364-49.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto de bens e/ou valores, uma vez que, … Processo 1004364-49.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto de bens e/ou valores, uma vez que, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e operigo de dano ou o risco ao resultadoútil do processo". No caso, a exequente não trouxe aos autos qualquer prova de eventual situação de insolvência da empresa executada que demonstre a urgência da medida pretendida, não havendo, a princípio, risco à pretensão objeto da ação. Ademais, ainda que presentes os requisitos supracitados, o arresto, como medida de apreensão provisória de bens, está relacionado ao pressuposto de que o executado está em lugar incerto e não sabido, já que, pela dicção do artigo 830, do Código de Processo Civil, apenas se não encontrado o devedor é que fica autorizado o arresto de seus bens. Portanto, para o arresto na execução é imprescindível que o oficial de justiça não encontre o devedor, procedendo-se, assim, a imediata efetivação da medida constritiva. Assim sendo, não se vislumbram os requisitos necessários, suficientes e aptos a justificarem o arresto de bens da empresa executada, também porque sequer foi tentada a citação, o que, por si só, inviabiliza o seu deferimento. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Sem prejuízo, providencie o exequente a apresentação em cartório (sala 221) do(s) original(is) do(s) título(s) de crédito indicado(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para lançamento de anotação a respeito de sua vinculação ao presente processo digital. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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