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Mauricio Sonoki x Economus Instituto De Seguridade Social

ID: 318729553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004407-91.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SONOKI

Polo Passivo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1004407-91.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mauricio Sonoki - Economus Instituto de Seguridade Social - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu i… Processo 1004407-91.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mauricio Sonoki - Economus Instituto de Seguridade Social - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Vet Support Clínica De Medicina Veterinária Intensiva Eireli x Sonia Da Conceição

ID: 330041409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VET SUPPORT CLíNICA DE MEDICINA VETERINáRIA INTENSIVA EIRELI

Polo Passivo:

SONIA DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

MARIANA CAMPOS RAMOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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Processo 0000386-35.2025.8.26.0008 (processo principal 1004407-08.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vet Support Clínica de Medicina Veterinária Intensiva Eireli… Processo 0000386-35.2025.8.26.0008 (processo principal 1004407-08.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vet Support Clínica de Medicina Veterinária Intensiva Eireli - Sonia da Conceição - Vistos. 1 - fls. 144 - levantei a restrição sobre o veículo, pois inviável sua constrição. 2 - Fls. 147: Indefiro o fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências. Todas deverão ser cumpridas em momento único, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. Em 10 dias, comprove a parte exequente o recolhimento complementar do valor de R$37,02 na guia do FEDTJ, código 434-1, no prazo de 10 dias. 3 - Com o recolhimento, defiro expedição de ofício à Serasa para inclusão do nome do(a) executado(a), Sonia da Conceição, no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, anotando-se o valor do débito R$ 4.117,21, atualizado em julho/2025, devendo a inserção na SERASA ser promovida através do sistema SERASAJUD. 4 - Verifico que nos autos já foram realizadas pesquisas de bens e valores, via sistemas Renajud e Sisbajud, assim, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue pela parte executada pessoa física junto ao Sistema INFOJUD, bem como a pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 5 - Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 6 - Na inércia da parte exequente ou à falta de recolhimento suficiente para todas as pesquisas ora determinadas, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP), MARIANA CAMPOS RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 301164/SP)

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Processo nº 0006409-92.2024.8.26.0020

ID: 310196321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006409-92.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL DOCE APRENDER LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PETERSMANN DA SILVA

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ANDERSON PETERSMANN DA SILVA

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Processo 0006409-92.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1004407-88.2021.8.26.0004) (processo principal 1004407-88.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0006409-92.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1004407-88.2021.8.26.0004) (processo principal 1004407-88.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Escola de Educação Infantil Doce Aprender Ltda. - Vistos. 1. A impugnação ao bloqueio judicial apresentada pela parte executada, às fls. 27/35, não merece amparo. É cediço que a penhora que recai sobre pagamento do devedor somente é admitida, em casos excepcionais, como na hipótese em que a verba executada também possua natureza alimentar, porquanto a absoluta impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em princípio, só pode ceder para a satisfação de crédito, também, de natureza alimentar ou em relação à parcela da remuneração do executado excedente a 50 salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º do CPC). Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, atribui-se à parte executada (artigo 854, § 3º, do CPC) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para dela, deste modo, beneficiar-se. Destarte, o deferimento do pedido do credor de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor não está condicionado à prova, pela parte exequente, de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto porque, por expressa previsão legal, compete ao devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pelo bloqueio. No caso em questão, é possível aferir, do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, emitido pelo Sisbajud (fls. 70/76), que foi bloqueado, em 23/04/2025, o valor de R$ 9.272,69, mantido pelo coexecutado Geovane Machado de Andrade, ora impugnante, na conta bancária que possui junto ao Banco Santander S/A. O impugnante apresentou, às fls. 81/102, extratos bancários da referida conta, nos quais é possível constatar que foram creditadas diversas quantias em seu favor, via Pix, não sendo demonstrado nos autos que o valor bloqueado corresponde à quantia recebida pelo impugnante por atuar como engenheiro civil, a comprovar a natureza remuneratória da verba mantida na referida instituição financeira. Além disso, o bloqueio recaiu em conta do tipo corrente de livre movimentação, que, a princípio, não condiz com a natureza da conta utilizada para reserva financeira. Observa-se, no caso, pagamentos de contas diversas (fls. 81/102), bem como o recebimento de transferências, via PIX, com entradas, no mês do bloqueio, de mais de R$ 30.000,00. O intuito do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos é de proteger o montante poupado para posterior utilização, de forma planejada, e o resguardo da manutenção da dignidade, sendo inadmissível que o devedor pretenda invocar referida proteção de forma genérica e indistinta sobre todo e qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos por ele titularizado. Mais ainda: como a execução se processa no interesse do credor (797, do Código de Processo Civil), observa-se que há meses se persegue, no presente incidente, o pagamento da dívida, no entanto, o impugnante não demonstrou interesse algum em saldá-la, nem tampouco propôs um plano de pagamento, além de ter comparecido aos autos somente no momento em que teve numerário constrito. Assim, no contexto dos autos, ante a não comprovação da natureza de investimento da verba constrita, tampouco qualquer outra hipótese de impenhorabilidade, e sopesando a situação fática e o interesse do credor, não há que se falar em desbloqueio e liberação em favor do impugnante. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Incidência sobre valores depositados em contas bancárias - Cabimento, tendo-se em vista sua natureza circulatória - Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC não caracterizada - Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados nas contas tenham caráter alimentar - Decisão mantida - Recurso não provido."(g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2206556-68.2021.8.26.0000, Rel. MAIA DA ROCHA, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2021, TJSP). Assim, não comprovou o impugnante a impenhorabilidade do montante de R$ 9.272,69. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada e converto o bloqueio da quantia de R$ 9.272,69 em penhora. 2. Nesta data, foi determinada a transferência da quantia de R$ 9.272,69, para conta judicial à disposição deste juízo. O processamento da ordem demanda de 2 a 3 dias para ser cumprida automaticamente pelo sistema. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado para levantamento do valor de R$ 9.272,69 pela parte exequente, observado o Formulário MLE de fl. 107. 4. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo coexecutado Geovane Machado de Andrade, uma vez que aufere renda incompatível com a concessão do referido benefício (fls. 81/102). Int. - ADV: ANDERSON PETERSMANN DA SILVA (OAB 242151/SP), WILLIAN PETERSMANN DA SILVA (OAB 337361/SP)

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Processo nº 1004407-34.2021.8.26.0604

ID: 303694462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004407-34.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçAS DE SUMARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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Processo 1004407-34.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Reclamado o descumprimento do acordo, de rigor a continuidade… Processo 1004407-34.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Reclamado o descumprimento do acordo, de rigor a continuidade do processo executório, contudo, observo que os presentes encontravam-se suspensos sob o art. 922 do CPC. Assim, não há que se falar em continuidade nos termos do acordo, mas sim, nos termos originais da execução. Para tanto, seria necessária a manifestação expressa em termos de novação da dívida e sua homologação, o que não é o caso. Já decidiu o e. STJ que a homologação da transação celebrada na ação de execução de título extrajudicial constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Com isso, não se tratando de novação, bem como não homologado o acordo, tornam-se às condições originais da execução. Isso inclui a impossibilidade lógica da aplicação das clausulas coercitivas, inclusive, que incrementam o percentual de honorários. Diante do exposto, adeque-se o cálculo e prossiga-se, juntando-se custas e requerendo-se o que reputar de direito, observando-se o art. 835 do CPC. - ADV: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP)

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Processo nº 1004407-15.2025.8.26.0565

ID: 307363578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004407-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO LUIZ DEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004407-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Júlio Luiz Dea - Vistos. Cuida-se de ação condenatória de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urg… Processo 1004407-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Júlio Luiz Dea - Vistos. Cuida-se de ação condenatória de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pleiteia o fornecimento de dois medicamentos oncológicos, conforme documentos de fls. 46/50. Nos termos da prescrição médica de fls. 25, constata-se a necessidade de 04 comprimidos ao dia de cada um dos medicamentos ou seja, Lynparza 150 mg e Acetato de Abiraterona, o que representa a necessidade de 120 comprimidos mensais de cada. Assim, considerando a cotação de preço acostada às fls. 46/50, o custo mensal do tratamento é de R$ 38.832,00, ou seja, R$37.482,00 no tocante a Lynparza 150 mg e R$1350,00 quanto ao Acetato de Abiraterona, o que totaliza um custo anual de R$ 465.984,00, valor correspondente a mais de 306 salários mínimos vigentes, superando, portanto, o limite de 210 salários mínimos estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral. No referido julgamento, o STF fixou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, quando o custo do tratamento ultrapassar o valor de 210 (duzentos e dez) salários mínimos anuais, sendo a União parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No caso dos autos, os medicamentos pleiteados estão registrados na ANVISA, mas não foram incorporados ao SUS, e o custo anual do tratamento ultrapassa o limite fixado pelo STF, o que atrai a competência da Justiça Federal, sendo a União parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Santo André/SP, com as anotações e comunicações de praxe, para distribuição à uma das varas cíveis da justiça federal. Intime-se e cumpra-se independentemente do decurso do prazo recursal, considerando a existência de tutela de urgência a ser apreciada. Int. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1004407-17.2025.8.26.0047

ID: 296424772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004407-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GARRIDO GONÇALVES

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Processo 1004407-17.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela Pereira de Souza - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 35/114 como emen… Processo 1004407-17.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela Pereira de Souza - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 35/114 como emenda à inicial. No mais, CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pessoalmente, caso o domicílio seja no estado de São Paulo ou por carta, com aviso de recebimento, caso o domicílio seja fora do estado São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(m) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GARRIDO GONÇALVES (OAB 348597/SP)

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Processo nº 1004407-69.2023.8.26.0020

ID: 276930943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004407-69.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ALVES DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROBERTA TURBUK

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ADV: Francis Roberta Turbuk (OAB 274790/SP) Processo 1004407-69.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria das Graças Alves de Oliveira Cruz - Vistos. 1. Proceda a serventia à… ADV: Francis Roberta Turbuk (OAB 274790/SP) Processo 1004407-69.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria das Graças Alves de Oliveira Cruz - Vistos. 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. Intime-se.

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Processo nº 1004407-43.2025.8.26.0297

ID: 329879465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004407-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MORENA TOSTES PAZIM

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Processo 1004407-43.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.A. - Autos nº 2025/000871. Vistos. Recebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial, providenciando a … Processo 1004407-43.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.A. - Autos nº 2025/000871. Vistos. Recebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial, providenciando a serventia as anotações necessárias, notadamente quanto a alteração da classe de distribuição, passando para PROCEDIMENTO COMUM. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Defiro a guarda provisória da filha A. M. DE F. A., em favor da requerida T. DA C. M.. Lavre-se o respectivo termo. Acolho os alimentos provisórios ofertados correspondentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da intimação do autor desta decisão. Nos termos da Portaria n. 10.584/2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 11/04/2025, o valor da remuneração do Conciliador/Mediador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), se a gratuidade processual ou a assistência judiciária for, no curso do processo, deferida para ambas as partes, ou de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos), se a gratuidade processual ou assistência judiciária for deferida para apenas uma das partes. Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência, intimando-se o(a) requerente através de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º) e citando-se e intimando-se o(a) requerido(a), constando do mandado que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera a conciliação (CPC, art. 335, I). Caso não seja a parte requerida localizada, comunique-se ao CEJUSC a fim de que a audiência seja cancelada e intime-se a parte autora para informar o atual endereço. Em se tratando de direito de família, o comparecimento pessoal será obrigatório (CPC, art. 695, § 4º). Assim, advirto as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIANA MORENA TOSTES PAZIM (OAB 395518/SP)

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Welen Soares Da Silva x Eucatur Solimões Transportes De Passageiros E Cargas Ltda e outros

ID: 279751880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004407-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELEN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR SOLIMõES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EUMAIS MULTISERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE DE BRITO

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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ADV: Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR), Andre de Araujo Siqueira (OAB 39549/PR), Gleice Hellen Costa Leite de Brito (OAB 9475/O/MT), Francielly Forbeck Bianco (OAB 46457/PR) Processo 1004407-71.20… ADV: Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR), Andre de Araujo Siqueira (OAB 39549/PR), Gleice Hellen Costa Leite de Brito (OAB 9475/O/MT), Francielly Forbeck Bianco (OAB 46457/PR) Processo 1004407-71.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welen Soares da Silva - Reqdo: Eucatur Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda, Eumais Multiserviços Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 186/192. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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Associacao Dos Adquirentes E Proprietarios Do Loteamento Sun x Leandro Francisco Da Silva e outros

ID: 333836204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004407-92.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO SUN

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA REGIANE NOVELLI DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SOARES MUNIZ

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PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

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Processo 1004407-92.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Associacao dos Adquirentes e Proprietarios do Loteamento Sun - Leandro Francisco da Silva - - Regiane Novelli da Silva … Processo 1004407-92.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Associacao dos Adquirentes e Proprietarios do Loteamento Sun - Leandro Francisco da Silva - - Regiane Novelli da Silva - Vistos. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), SHIRLEY SOARES MUNIZ (OAB 363094/SP), ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU (OAB 378943/SP)

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