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Processo nº 0000953-32.2025.8.26.0666

ID: 333693424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000953-32.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BARBONI HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000953-32.2025.8.26.0666 (processo principal 1005155-06.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.B.H. - Vistos. No mais, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo… Processo 0000953-32.2025.8.26.0666 (processo principal 1005155-06.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.B.H. - Vistos. No mais, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com redação atualizada pela Lei nº 15.109/2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais.Importa destacar que as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, a taxa judiciária. Já as despesas processuais, de natureza não tributária, abrangem atos específicos necessários ao desenvolvimento processual, como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifou-se) Assim, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da despesa necessária à intimação do executado, por oficial de justiça, assim como citado no processo principal. No mais, no mesmo prazo apresente planilha atualizada do débito e certidão de trânsito em julgado do processo principal. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP)

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B. B. S. A. x F. M. A. e outros

ID: 302293016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004476-12.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

F. M. A. F. M. A. O. E. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BIEM MASSUCATTO PONTALTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004476-12.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - F.M.A.O.E.M. - - F.M.A. - Vistos. 1. Oficie-se à CNSEG determinando que informe a este Juízo, n… Processo 1004476-12.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - F.M.A.O.E.M. - - F.M.A. - Vistos. 1. Oficie-se à CNSEG determinando que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, sobre a existência de valores depositados em plano de previdência privada em nome da parte executada bem como os respectivos valores, procedendo-se ao bloqueio até o montante do débito de R$ 322.499,61. 2. Defiro, também, a expedição de ofício às instituições SICOOB - Sistema de Crédito Cooperativo, SICREDI - Sistema de Crédito Cooperativo, UNICRED - Sistema de Crédito Cooperativo, CECRED - Central de Crédito Urbano, ANCOSOL - Associação Nacional do Cooperativismo de Crédito de Economia Familiar e Solidária, requisitando-se informações sobre eventual associação dos executados às mencionadas instituições e se existem aplicações a eles relacionadas, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao 4º Ofício Cível da Comarca de Jaú/SP, através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo: 15 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, devendo a parte autora comprovar o encaminhamento, no prazo de 15 dias. Caso deseje o envio por este Cartório, deverá a exequente recolher as despesas necessárias, conforme Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 (R$ 32,75 por ato - guia FEDTJ - cód. 121-0). Prazo: 15 dias. 3. Com as respostas, vista ao exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: NATALIA BIEM MASSUCATTO PONTALTI (OAB 200486/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB 209371/SP), RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB 209371/SP), NATALIA BIEM MASSUCATTO PONTALTI (OAB 200486/SP)

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Maria Nilza De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 304058892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004476-18.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004476-18.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Nilza de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. Fls. 180/183 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argu…

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M. L. F. A. x E. E. De U.

ID: 306919117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002460-13.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. A.

Polo Passivo:

E. E. DE U.

Intimação

Advogados:

RONNY SOARES CARNAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002460-13.2024.8.26.0650 (processo principal 1004476-59.2020.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.F.A. - E.E.U. - Vistos. 1. Melhor analisando, verifico ser o caso da inti…

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Gabriela Da Silva Antonio x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307388831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005408-02.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA ANTONIO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR.,

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005408-02.2025.8.26.0032 (processo principal 1004476-31.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela da Silva Antonio - Aymoré Crédito, Financiamen…

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Guilherme Henrique Cezario Pereira e outros x Rolamar Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 295989768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004800-13.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA KéDIMA SUELEN DE FARIAS

Polo Passivo:

ROLAMAR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉDIMA SUELEN DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004800-13.2025.8.26.0320 (processo principal 1004476-74.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Henrique Cezario Pereira - - Ké…

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Marcia Menezes Araujo De Lima x Jeferson Leão Da Silva

ID: 279700564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004476-37.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MENEZES ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

JEFERSON LEãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB 352649/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1004476-37.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Menezes Araujo de Lima - Reqdo: Jeferson Leão da Silv…

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Processo nº 0002372-79.2025.8.26.0604

ID: 325239638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002372-79.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002372-79.2025.8.26.0604 (processo principal 1004476-61.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Rossi Ideal Flamboyant - Comprove o recolhimento das custas inicia…

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Vítor De Campos Rizzo x Ricardo Luís De Sousa

ID: 337168711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004476-59.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VíTOR DE CAMPOS RIZZO

Polo Passivo:

RICARDO LUíS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

NILTON VIEIRA CARDOSO

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CAROL PESSL FOGLIANO

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Processo 1004476-59.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vítor de Campos Rizzo - Ricardo Luís de Sousa - Vistos. Considerando a necessidade de elucidação dos pontos contr…

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Processo nº 1004476-48.2025.8.26.0597

ID: 298141336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004476-48.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DA SILVA

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Processo 1004476-48.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P.R. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Pr… Processo 1004476-48.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P.R. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se que não consta assinatura da autora na procuração e declaração de hipossuficiência apresentadas. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas pela autora, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Cumprida a determinação ou, findo o prazo concedido, tornem os autos conclusos. - ADV: LUANA LOPES DA SILVA (OAB 466052/SP)

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