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Lohanna Moreira Da Costa x Jose Antonio Bejar Veneroso

ID: 291161600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-56.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOHANNA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO BEJAR VENEROSO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER BRAGA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PALERMO SIMOES

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MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-56.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-56.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Lohanna Moreira da Costa - Apelado: Jose Antonio Bejar Veneroso - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente, os Drs. Marcos André Franco Montoro e Walter Braga dos Santos - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.1- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO COM O VALOR VENAL DOS BENS APRESENTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA AFERIR A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.2- PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE QUATRO IMÓVEIS QUE NÃO PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO - SOMATÓRIA DA QUOTA PARTE DO DEVEDOR QUE É INFERIOR AO MONTANTE DO DÉBITO EXECUTADO.3- FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DE BEM A DESCENDENTE REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E EM CONTEXTO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PARA GARANTIR O JUÍZO - NÍTIDO PROPÓSITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA.4- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Andre Franco Montoro (OAB: 113437/SP) - Alexandre Palermo Simoes (OAB: 95398/SP) - Walter Braga dos Santos (OAB: 174476/SP) - 3º andar

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Marlene Camargo Kaloglian x Boticário Produtos De Beleza Ltda.

ID: 281307417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAMARGO KALOGLIAN

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1004510-08.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Cam… ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1004510-08.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Camargo Kaloglian - Reqdo: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - N.Ordem: 2025/000334 Vistos. Fls. 307/309: Trata-se de embargos de declaração, apresentados pela parte requerente, em face da r sentença de fls. 300/303. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou ainda corrigir erro material (art. 48, Lei 9.099/95 e art. 1.022, CPC/2015), considerando-se ainda a omissão a falta de manifestação sobre tese firmada em recurso repetitivo ou, ainda, a falta de fundamentação adequada (art. 489, §1º, CPC/2015). No caso dos autos, não se verifica qualquer vício na r. sentença, passível de correção pela via dos embargos declaratórios. No mais, não se mostra cabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de teses ou a reapreciação da prova, devendo a parte se socorrer das vias recursais próprias. Nesse sentido: A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - 2ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1223157-RS, Rel. Min. Diva Malerbi (convocada), por unanimidade , j. 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Nestes termos, por não serem adequados, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Observe-se a interrupção do prazo recursal, a teor do art. 50 da Lei 9.099/95, com a redação que lhe foi dada pelo CPC/2015. Intime-se.

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Processo nº 1004506-12.2025.8.26.0071

ID: 322380473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004506-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GONçALINA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1004506-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gonçalina Beatriz da Silva - Relação: 0732/2025 Teor do ato: Vistos. 1) P. 105: Oportunizada a emenda à petição i… Processo 1004506-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gonçalina Beatriz da Silva - Relação: 0732/2025 Teor do ato: Vistos. 1) P. 105: Oportunizada a emenda à petição inicial para inclusão dos pedidos conexos formalizados nos autos do processo nº 1004510-49.2025.8.26.0071, a parte autora quedou-se inerte. Assim, diante do não atendimento da determinação judicial, mas estando regularizada a representação processual, determino o regular prosseguimento deste feito quanto aos pedidos constantes na peça exordial, sem prejuízo de deliberação extintiva daqueles, pela inércia. 2) Com fundamento no art. 139, inciso II do Código de Processo Civil, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. 3) Em termos a petição inicial e não se vislumbrando hipótese de improcedência liminar, proceda-se à citação eletrônica da parte requerida para ofertar resposta no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 no CPC, sob advertência de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 344). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 4.1) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 4.2) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 4.3) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. Advogados(s): Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Processo nº 1004510-33.2025.8.26.0529

ID: 303710861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BEZERRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1004510-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Bezerra Cordeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicaçã… Processo 1004510-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Bezerra Cordeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, nos termos dos arts. 294, 300, 301 e 303 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito (de final desconsideração da personalidade jurídica) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, não se evidenciam, por ora, os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida, sobretudo porque a parte autora, na realidade, pretende a obtenção imediata da tutela final, o que não pode ser admitido sem a prévia oitiva da parte contrária. Assim, surge como oportuna e necessária a relegação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior ao estabelecimento do contraditório a fim de que seja oportunizada à requerida a produção de provas convincentes - ainda que sob o crivo da cognição sumária - acerca dos contornos fáticos da demanda. Demais disso, a presente ação demanda aprofundamento fático e de direito incompatíveis com este momento processual. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para a apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP)

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Barbara Cardoso e outros x Aline Crivellar Moreira e outros

ID: 293366374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004510-09.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CARDOSO GIOVANA BARTOLASSI SILVA

Polo Passivo:

ALINE CRIVELLAR MOREIRA DIAVANTI SOLUçõES LOGíSTICAS LTDA - ME - EM RECUPERAçãO JUDICIAL HENRIQUE TEIXEIRA SASSI VALIANTI SOLUçõES E SERVIçOS EM MãO DE OBRA LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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RAUL BARCELO DE SOUZA

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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MARIANA SERRA DE FREITAS

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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GISELLE SANTOS LIMA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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CARLOS VENÂNCIO MANZOTI

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 1004510-09.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barbara Cardoso - - Giovana Bartolassi Silva - Henrique Teixeira Sassi - - Aline Crivellar Moreira - - Diavant… Processo 1004510-09.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barbara Cardoso - - Giovana Bartolassi Silva - Henrique Teixeira Sassi - - Aline Crivellar Moreira - - Diavanti Soluções Logísticas Ltda - ME - em recuperação judicial - - Valianti Soluções e Serviços Em Mão de Obra Ltda. - em recuperação judicial e outro - Fbras 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - FreteBrás Internet e Serviços LTDA - Ivana Lúcia Sassi - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. 1. Manifeste-se a parte-exequente, no prazo de até 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de desbloqueio da motocicleta HARLEY DAVIDSON, placa DYV 1I81, formulado e documentos juntados pelo terceiro interessado SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (fls. 1.502/1.525), e caso se mantenha silente presumir-se-á que nada tem a opor. 2. Manifeste-se a parte-exequente, no prazo de até 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de desbloqueio do veículo de placas DIA 3F72 formulado e documentos juntados pelo terceiro interessado MERCABENDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (fls. 1.533/1.689), e caso se mantenha silente presumir-se-á que nada tem a opor. 3. Fls. 1.690: revendo os autos verifico que o item "10" da decisão de fls. 1.254/1.255 indeferiu o requerimento de penhora do imóvel (apto nº 23 do Condomínio Residencial Ilhéus) descrito na matrícula nº 47.899 do 1º CRI de Santo André/SP (fls. 1.237/1.244), logo, não se justifica a expedição de mandado de constatação visando constatar que é(são) o(s) ocupante(s) daquele imóvel, e a que título ocupa(m) tal imóvel. Int. - ADV: MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 505073/SP)

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Fundação Santo André x Silvana De Lima Rodrigues

ID: 311088670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009509-58.2013.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

SILVANA DE LIMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MOACIR FRENHANI JUNIOR

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GRAZIELA BREGEIRO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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ANDERSON GAVA

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Processo 0009509-58.2013.8.26.0564 (apensado ao processo 1004510-25.2025.8.26.0564) (056.42.0130.009509) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Fundação Santo André - Silvana de Lima Rod… Processo 0009509-58.2013.8.26.0564 (apensado ao processo 1004510-25.2025.8.26.0564) (056.42.0130.009509) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Fundação Santo André - Silvana de Lima Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 2) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$ 39,81, no Pagseguro Internet IP S.A), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), MOACIR FRENHANI JUNIOR (OAB 299260/SP)

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Processo nº 1004510-78.2025.8.26.0320

ID: 319818716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-78.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1004510-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.A.P. - Vistos. Fls. 59/60: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Os relatórios juntados atestam, e… Processo 1004510-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.A.P. - Vistos. Fls. 59/60: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Os relatórios juntados atestam, em tese, a necessidade da cirurgia. Apesar disso e do decidido no Tema Repetitivo 1069 do STJ, há casos em que o plano de saúde alega em Juízo que alguns dos procedimentos indicados (geralmente por médicos particulares) possuem a finalidade apenas estética, e não reparadora, tornando a matéria controvertida, a exigir a produção de prova pericial. No mesmo rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela provisória. Cirurgia plástica complementar a cirurgia bariátrica. Indeferimento. Irresignação indevida. Necessidade de avaliação médica acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos requisitados. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339716-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024). Assim, e como as alegações de fato não podem ser comprovadas apenas documentalmente, por ora, indefiro a tutela antecipada ou de evidência. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o presente e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo. O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação e como não há nulidade sem prejuízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Sem prejuízo, esclareça a parte autora se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Lfa C V T M R N Reciclaveis Ltda Me x Mc Bauchemie Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 301900382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004167-41.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LFA C V T M R N RECICLAVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA

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MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

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GIULIANA CAFARO KIKUCHI

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Processo 1004167-41.2025.8.26.0269 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lfa C V T M R N Reciclaveis Ltda Me - Mc Bauchemie Brasil Industria e Comercio Ltda - Concedo à pa… Processo 1004167-41.2025.8.26.0269 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lfa C V T M R N Reciclaveis Ltda Me - Mc Bauchemie Brasil Industria e Comercio Ltda - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela para manutenção da posse do bem em favor da embargante. Certifique-se nos autos principais (1004510-47-2019). Os documentos juntados demonstram a probabilidade do direito da embargante, já que ela exibiu contrato de compra e venda datado de 08/03/2024 do que se infere que ela é possuidora do imóvel objeto da inicial (pág. 8). Assim, acolho o pedido de tutela para manter a embargante na posse do bem, determinando a suspensão dos atos constritivos até aqui realizados nos autos de execução relativamente ao mesmo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o embargado para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679, do CPC). Possuindo advogado, a citação do embargado será feita na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial (art. 677, § 3º, CPC). Para citação do embargado sem advogado indicado, providencie o embargante o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso. Com a juntada, expeça-se a citação. Caso necessário, sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 278384/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP)

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Processo nº 1004510-81.2023.8.26.0568

ID: 292099695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004510-81.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAMARA LUCAS FORNAZIEIRO APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1004510-81.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Isamara Lucas Fornazieiro Apolinário - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fl… Processo 1004510-81.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Isamara Lucas Fornazieiro Apolinário - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Maria Isabel Gouveia Alves De Sales x Banco Bradesco S/A

ID: 293604622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-22.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GOUVEIA ALVES DE SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDES

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ROBERTO APARECIDO FERNANDES

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MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 0001128-22.2025.8.26.0441 (processo principal 1004510-74.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Gouveia Alves de Sales - Banco Bradesco S/A… Processo 0001128-22.2025.8.26.0441 (processo principal 1004510-74.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Gouveia Alves de Sales - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, CPC, intime-se a parte executada para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente, em 05 dias: a) cálculo atualizado do débito; b) e o recolhimento das despesas necessárias para penhora on line através do Sistema Sisbajud, bem como pesquisas Renajud e Infojud, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Em seguida, providencie a serventia a minuta de ordem de penhora on line em face do(a) executado(a), pelo valor indicado, transferindo-se para depósito judicial, desbloqueando-se o excesso, bem como proceda-se à intimação do executado (a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, localizado veículo através do Renajud, proceda-se ao bloqueio de transferência, intimando-se o exequente a informar se pretende ou não a penhora do bem, trazendo aos autos, neste caso, pesquisa do valor de mercado do veículo, no prazo de 05 dias. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC. Intime-se. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), THAÍS FERNANDES (OAB 358556/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), ROBERTO APARECIDO FERNANDES (OAB 244683/SP)

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