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V. L. Dos S. S. x S. R. Da S.

ID: 302616525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001875-89.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DOS S. S.

Polo Passivo:

S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE MOURA LEITE

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LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO

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Processo 1001875-89.2024.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.S.S. - S.R.S. - Vistos. No que se refere ao pedido de divórcio, não convindo a qualquer dos cônjuges a manutenção da união… Processo 1001875-89.2024.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.S.S. - S.R.S. - Vistos. No que se refere ao pedido de divórcio, não convindo a qualquer dos cônjuges a manutenção da união, a decretação do divórcio é inarredável. O artigo 1.572, caput, do Código Civil preconiza que basta que uma das partes deseje o divórcio para que haja a dissolução do vínculo conjugal. Assim, deve-se analisar em conjunto a Emenda Constitucional nº 66/2010 que instituiu o divórcio direto. Nesta senda, decide o E. TJSP: Apelações. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e partilha de bens com afastamento do requerido do lar conjugal. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar de nulidade por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa arguida pelo réu afastada. No mérito, descabimento de ambos os recursos. Atual redação do art. 226, § 6º, da CF/88 dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Possibilidade do divórcio a qualquer tempo, sem prazos, de forma direta, sem discussão de culpa, sendo irrelevante se uma das partes não deseja divorciar-se. Direito potestativo, bastando a comprovação do casamento. Partilha de bem imóvel. Regime da comunhão total de bens. Comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Diante da ausência de consenso entre as partes, a partilha do imóvel deve ser mantida em 50% para cada parte, na forma da sentença. Venda do bem, caso não seja feita consensualmente, não será feita de forma imediata, reclamando o ajuizamento de ação de extinção de condomínio, com alienação da coisa comum. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1004548-75.2018.8.26.0663; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) (grifei). Neste diapasão, a parte autora deseja o divórcio, não há motivos para que continue a relação matrimonial. Ante o exposto, face a concordância da requerida com o pedido HOMOLOGO, DECRETO o DIVÓRCIO de VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA e SILVIO ROSA DA SILVA, declarando dissolvido o vínculo conjugal, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.515/77, voltando o cônjuge a utilizar o nome de solteira, qual seja: Vera Lúcia dos Santos. Expeça-se o mandado de averbação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, tendo em vista a documentação de fls. 58, cujo teor demonstra a hipossuficiência, defiro. Anote-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminares a ser apreciadas. Estão presentes as condições daação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I, do novo Código de Processo Civil,pelo que o declaro saneado. A teor do disposto no artigo 357, III, do CPC, fixo como regra de distribuição doônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não severifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidase ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem acomplexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Assim, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso denão produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa noconvencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Fixada a distribuição do ônus da prova, fixo como pontos controvertidos: i) os bens que efetivamente integram da meação (adquiridos pelo casal na constância da união);ii) a necessidade de alimentos por parte da autora, bem como a possibilidade do requerido. Para a solução do ponto controvertido, defiro a produção de prova testemunhal, cujo rol das testemunhas poderá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, a teor do §4º do artigo 357, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que trouxer à audiência sem informar previamente esta Magistrada. Destaque-se que, consoante novel Código de Processo Civil, as testemunhas que dependerem de intimação, tal diligência fica a cargo das partes (artigo 455 e §§, NCPC), devendo o AR e cópia da intimação estarem nos autos em até 3 (três) dias antes da audiência, sem o que importará em desistência tácita desta (§ 3º. artigo 455 NCPC). Antes, porém, de designar data para audiência virtual de instrução debates e julgamento, intimem-se os doutores defensores das partes para que informem seus endereços eletrônicos e telefones celulares, bem como das partes e testemunhas participantes, devendo comparecer presencialmente ao fórum na data a ser designada, apenas as partes e testemunhas que não disponham de meios de participação da solenidade de forma virtual. Com as referidas manifestações tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), TAMIRIS DE MOURA LEITE (OAB 410037/SP)

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Processo nº 1004548-51.2025.8.26.0624

ID: 292410032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004548-51.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. M. C. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO EDUARDO DA COLL

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Processo 1004548-51.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - I.M.C. - - L.M.S. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de f… Processo 1004548-51.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - I.M.C. - - L.M.S. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de fls. 10/11, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de guarda compartilhada c.c regulamentação de visitas e fixação de alimentos, com pedido de tutela provisória", como denominada, ajuizada por L. M. dos S. (menor de idade, representada por I. M. C.) e I. M. C. em face de V. F. dos S. O vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado à fl. 16. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do alimentante (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 24/25 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor da infante, intuitu personae, no importe de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse "quantum" deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada à fl. 07. Expeça-se ofício à empregadora do requerido-pai (fl. 07), para o desconto direto dos alimentos provisórios em folha de pagamento. Acerca da pretensão de guarda compartilhada, apenas de observar que a mesma exige, conceitualmente, harmonia de diálogo e decisões de mão comum entre os pais separados entre si, participação esta que envolve, pela sua própria lógica prática, contato crescente e mais livre do pai com os filhos, o que um regime de convivência mais restrito, que não funcione como de referências mínimas, como aquele pleiteado às fls. 05/06, pode fazer com que, em verdade, não funcione pela limitação de tempo e qualidade de convivência que signifique com a filha, o que levaria apenas o "título" de guarda compartilhada. Ou seja, o ponderado pelo Juízo é para que o pretendido não fique só no papel, sob um título autômato e frio de guarda compartilhada, mas tenha dinâmica real do compartilhamento da guarda, se o caso, pelo pai, que, para tomar decisões de mãos dadas com a mãe de sua filha, deve ter maior e mais livre contato com a mesma; o espirito, pois, é outro, evoluído, sendo que, no tópico a questão deve ser posta, também, a debate com a outra parte, oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à qualificação completa do requerido (nome completo, RG, CPF, filiação etc.). Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MÁRIO EDUARDO DA COLL (OAB 507443/SP), MÁRIO EDUARDO DA COLL (OAB 507443/SP)

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Processo nº 1004548-33.2025.8.26.0533

ID: 319497786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-33.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO APARECIDO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1004548-33.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erasmo Aparecido Faustino - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, d… Processo 1004548-33.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erasmo Aparecido Faustino - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma e considerando tratar-se de profissional autônomo, deverá a parte autora trazer aos autos os extratos das contas bancárias que possuir, dos últimos 06 (seis) meses, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1004548-37.2025.8.26.0176

ID: 326030744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-37.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1004548-37.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Costa Silva - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos te… Processo 1004548-37.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Costa Silva - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo que a documentação juntada não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações. Inexistindo nos autos comprovante de comunicação de fraude à autoridade policial ou de quitação da dívida, a probabilidade do direito não resta demonstrada, presumindo-se válida, em cognição sumária, a relação jurídica. O grande lapso temporal decorrido desde o protesto sem que houvesse qualquer demonstração de resistência da autora anterior à distribuição da ação ou justo motivo para sua inércia e a ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar a cognição exauriente afastam o perigo de dano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória. Indeferimento de tutela de urgência que visava à sustação dos efeitos do protesto. I - Inconformismo do autor. Alegada ausência da prestação de serviços que justificasse o protesto. Improcedência da insurgência. II - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Protesto ocorrido em 2021. Alegada inexistência de prestação de serviços que demanda uma análise mais aprofundada, que foge do âmbito da tutela de urgência. III- Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024814-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os diversos tipos de conduta, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Em síntese, narra a autora que fez uma consulta aos órgãos de proteção ao crédito, ocasião em que tomou ciência das negativações. Aduziu que a tentativa administrativa de solução restou infrutífera e alegou que o apontamento é indevido. Nos termos do Enunciado 10 do Comunicado CG nº 424/2024, "havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental." Considerando as alegações pela autora, entendo que há documentos essenciais à propositura da ação, sendo necessário a emenda da inicial, nos termos do artigo 320 do CPC. Sendo assim, nos termos do Enunciado 10 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida: 01) Comprovando o prévio pedido administrativo de baixa do apontamento, feito nos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável; 02) Indicando onde residia entre julho/2022 e dezembro/2022; juntando o respectivo comprovante de endereço. Deve também esclarecer se, em algum momento, já contratou os serviços da requerida e em caso positivo, se era cliente ativa no período do apontamento. Ao proceder a emenda à petição inicial, utilize-se o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Delvia Conforto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 302762837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DELVIA CONFORTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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JOÃO VITOR ALVES BORGES

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AMANDA VELOSO FIGLIOLI

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Processo 1004548-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Delvia Conforto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrad… Processo 1004548-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Delvia Conforto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. DELVIA CONFORTO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter de Urgência em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA ( ATUAL RAZÃO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA)., narrando que foi diagnosticada com Distrofia Miotônica de Steinert (DMS), CID. G.71.1, uma rara doença genética degenerativa de acometimento muscular que não possui cura. O relatório médico, emitido pelo profissional que acompanhava a autora em janeiro de 2024, indica que o quadro clínico da autora vêm apresentando piora progressiva, impedindo-a de realizar suas atividades diárias. Assim, o tratamento apenas pode ser realizado na modalidade "home care", com caráter especializado e profissionais habilitados para lidar com as especificidades da situação, pois a autora se encontra em um estado da doença no qual não consegue cuidar de si mesma, necessitando acompanhamento integral para que ela possa viver de forma digna. Em vista de sua condição médica, solicitou à ré, com a qual possui uma relação contratual de seguro a diversos anos, que concedesse o tratamento indicado no relatório médico, em regime home care, tendo inclusive enviado uma solicitação via correios em 26.01.24, no entanto não recebeu resposta, caracterizando uma negativa por omissão por parte da seguradora ré. Pelo caráter urgente da demanda, a autora buscou, sem auxílio da ré, prestadores que lhe fornecessem o tratamento, encontrando a clínica "Inspire Viva", porém, não consegue arcar com o alto custo do tratamento, considerando os profissionais especializados, os medicamentos e os dispositivos médicos. Reitera que, sem o pleno tratamento, a autora pode vir a óbito, sendo essa uma situação de extremo desespero, agravado pela falta de suporte fornecido por seu plano de saúde. Requer, liminarmente, que seja determinada a obrigação da ré de custear integralmente o tratamento da autora pela clínica Inspire Viva, nos termos do relatório médico, em regime home care e, ao final, que seja consolidado os termos da tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 65/66. Deferida a prioridade processual e deferida parcialmente o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de fls. 77/78. Em fls. 84/86 a ré informa que buscou cumprir a liminar mas houve resistência, por parte dos familiares da autora, em aceitarem os cuidados oferecidos. Em fls. 132/135 a autora informa que a resistência em aceitar os cuidados oferecidos se deu pois a ré não cumpriu adequadamente a liminar, visto que os profissionais que forneceu não eram especializados na doença rara. Contestação às fls. 291/298. Preliminarmente, impugna o valor da causa, argumentando que deveria se limitar ao valor anual do contrato entre as partes. Afirma que foi indevida a forma como a autora requereu o tratamento, não havendo que se falar em negativa por parte da ré. Ademais, aponta a falta de interesse de agir da autora, visto a dificuldade que impôs para que a ré cumprisse a liminar. Contesta a exigência especifica do fornecimento de técnico de enfermagem, alegando que essa modalidade de profissional só pode ser requerida em casos particulares e sustenta que não possui a obrigação de custear os insumos e dispositivos médicos do tratamento. Indicação de provas da ré em fls. 381/382. Requereu a realização de perícia médica. Réplica às fls. 383/398. Rejeitada a impugnação ao valor da causa e deferida a perícia médica, conforme decisão de fls. 481/482. Laudo pericial às fls. 529/556 e esclarecimentos às fls. 586/590 e 618/621. Relatados. D E C I D O. Evidente que está caracterizada a relação consumerista entre a autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido texto legal. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pretende obter cobertura integral de tratamento para Distrofia Miotônica de Steinert, nos termos do relatório médico realizado por especialista que a acompanhava na época do diagnóstico. Incontroversa a necessidade de tratamento home care, discute-se, como ponto controvertido, quais serviços, materiais e medicamentos são necessários para o tratamento domiciliar. Nesse sentido, laudo pericial demonstrou a necessidade de tratamento home care, bem como de equipe de enfermagem para acompanhamento durante o período de 12 horas por dia. Com efeito, concluiu o perito (fl. 537): Quanto aos medicamentos, concluiu o perito que (fl. 538): "Os medicamentos solicitados, como não são específicos para patologia e não há nenhuma previsão clara pela ANS para fornecimento de medicamentos orais mesmo no regime de internação domiciliar." Não se tratando de medicamentos específicos ao tratamento da doença da autora e de outra parte de suplementos e vitaminas que podem os próprios familiares adquirir, de fato, não há obrigatoriedade do plano de saúde de arcar com tais medicamentos. Nos termos da Lei 9.656/98, a cobertura do plano de saúde é médico-ambulatorial e hospitalar, tanto que exceptua da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI). Assim, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, não há cobertura obrigatória para tratamento domiciliar. Nesse sentido, o seguinte julgado: "TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer Serviços de 'home care' Cobertura dos serviços, materiais e insumos que guardam relação direta com o regime, fornecido em substituição à internação hospitalar, e fazem parte das exigências mínimas de cobertura no plano referência Art. 13 da RN 645 da ANS, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar, e alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656/98 - Aplicação da Súmula 90 deste TJSP Negativa incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada -Medicamentosde uso domiciliar,suplementosalimentares, fraldas e equipamento (cama hospitalar elétrica) que trazem maior conforto ao paciente ou ao profissional que o atende que não guardam relação direta com a internação Cobertura indevida - Multa cominatória Valor revisto Agravo de instrumento provido em parte, prejudicado o agravo interno interposto pela agravante." (TJSP AgI 2020571-55.2023.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rui Cascaldi - j. 28.04.2023). Quanto à necessidade de home care com profissionais especializados, não foi informado pelo perito qualquer desqualificação ou atendimento inadequado pela equipe que está realizando o tratamento domiciliar. Ademais, indagado sobre a necessidade dos profissionais com formação em doenças neuromusculares, não afirmou e nem confirmou tal necessidade. E se o atendimento é satisfatório pelos profissionais treinados, ainda que sem a formação especializada, entendo que está sendo cumprida a obrigação pela ré. Assim, ausente cabal comprovação da necessidade de uma equipe com formação em doenças neuromusculares, deve a ré cumprir a obrigação com a equipe multidisciplinar, com o devido treinamento para tratamento de pacientes com Distrofia Miotônica de Steinert, ainda que sem formação especializada em doenças neuromusculares. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no tratamento home care, com todos materiais, profissionais e medicamentos hospitalares prescritos pelo médico, dispensada a ré da obrigação de fornecer profissionais com formação especializada em doenças neuromusculares e suplementos alimentares, vitaminas e medicamentos de uso domiciliar. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: AMANDA VELOSO FIGLIOLI (OAB 426098/SP), JOÃO VITOR ALVES BORGES (OAB 492754/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Bianca Souza Ramalho x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296037693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUZA RAMALHO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Bianca Souza Ramalho - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -… Processo 1004548-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Bianca Souza Ramalho - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. BIANCA SOUZA RAMALHO propôs ação contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, para revisão dos juros e outros encargos moratórios, e declaração de ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. A parte autora alega ter firmado com a ré um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 22.540,00, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 882,93. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 19/41). Citada, a parte-ré ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. Enfim, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 81/111). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 112/125). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 166/180). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A gratuidade processual foi indeferida à autora, e ela recolheu as custas iniciais e despesas de citação. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 2,71% ao mês e 37,87% ao ano (fls. 27), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrança de comissão de permanência, de forma cumulada com demais encargos de mora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança da comissão de permanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Do seguro contratado A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, verifica-se, por meio do termos de adesão juntado a fls. 31/33 pela própria autora, que o seguro prestamista contratado foi previsto em termo apartado e anuído sem qualquer ressalva. Ademais, o instrumento contratual apresentado nos autos conferia à parte aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro (fls. 27). Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a parte autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. 3. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE)

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Laelson Cardoso De Sousa x Banco J Safra S/A

ID: 305529443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-73.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAELSON CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-73.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laelson Cardoso de Sousa - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. LAELSON CARDOSO DE SOUSA move… Processo 1004548-73.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laelson Cardoso de Sousa - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. LAELSON CARDOSO DE SOUSA move Ação Revisional c.c Indenização contra BANCO J. SAFRA S.A., alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato para aquisição de veículo, notando, posteriormente, a ocorrência de várias irregularidades como cobrança de taxa de juros diversa da pactuada e taxas e encargos indevidos, onerando em demasia o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para que tais taxas sejam extirpadas do financiamento, assim como condenar o banco acionado a restituição das quantias pagas a maior e em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 93 indeferiu a antecipação de tutela. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 124/245, acompanhada dos documentos de fls. 246/261. Preliminarmente, argui litigância de má-fé, conexão e impugna o valor dado à causa. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a parte autora livremente contratou com o requerido e inexiste qualquer vício de vontade da mesma. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra o pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 265/291. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Também, não se vislumbra a apontada abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. No que diz respeito à tarifa de cadastro, de a acordo com a Súmula nº 566, do C. STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência de Resolução-CMN-3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, uma vez que não demonstrado que o autor já era cliente do banco à época da celebração do contrato, permanece válida a cobrança da referida tarifa. Já, quanto às despesas de tarifa de avaliação e registro de contrato, em recente julgamento, o C. STJ firmou entendimento de que é válida a cobrança de tal despesa, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (TEMA 958/STJ). Comprovada a realização da avaliação do veículo e registro da alienação fiduciária (fls. 257/258) e não havendo qualquer indício de que os valores cobrados ultrapassam a média do mercado, não há razão para afastar tais cobranças. Igualmente, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Contudo, no tocante ao seguro, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. A exigência do valor do seguro não se sustenta, uma vez que não ressalvada a possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Destarte, de rigor declarar-se inexigível tal encargo. No tocante à repetição de indébito, aplicar-se-á o disposto no artigo 42, do CDC, o qual prevê que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. TJ-SP: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Pretensão à declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas, à capitalização de juros remuneratórios, à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, à tarifa de cadastro, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de registro de contrato, e seguro proteção financeira, com a restituição, em dobro, dos valores pagos Sentença de procedência em parte Pleito de reforma com relação à capitalização de juros remuneratórios, à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, à tarifa de cadastro, à tarifa de avaliação do bem e à tarifa de registro de contrato Não cabimento CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Presente e permitido Admissibilidade da prática a partir da vigência da Med. Prov. nº 1963-17, de 30/03/2.000, reeditada sob nº 2.170-36, de 23/08/2.001, desde que expressamente ajustada, como ocorreu no presente caso Legalidade Demonstração, a contento, dos índices mensal e anual aplicados ao contrato, para adoção do entendimento professado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 973.827 RS 2007/0179072-3) JUROS ABUSIVOS As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios ao sabor do mercado, desde que contratados e não caracterizado como abusivos, não se submetendo rigorosamente aos limites do Dec. Fed. nº 22.626, de 07/04/1.933 Precedentes do STF TARIFA DE CADASTRO É permitida a cobrança, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do entendimento do STJ no julgamento do TEMA nº 620, de 24/10/2.013 Cobrança da referida tarifa pela apelada quando do início do relacionamento com o apelante TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM e TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Possibilidade da cobrança, desde que verificadas a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva, como exigiu o STJ no julgamento do TEMA nº 958, de 06/12/2.018 Prestação dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1044957-73.2017.8.26.0002 -Voto nº 07089 3 serviços não alegada pelo apelante, ressaltando-se que os valores cobrados pela apelada não impõem àquele onerosidade excessiva Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (Apelação nº 1044957-73.2017.8.26.0002; Relator: Des. KLEBER LEYSER DE AQUINO; TJSP, 9 de outubro de 2019). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar inexigível o débito referente à cobrança de seguro e condenar o acionado ao pagamento em dobro do respectivo indébito, valor este que será apurado em fase de liquidação de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente em maior grau, a parte autora arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Banco Bradesco S/A x Estefani Luck De Lima

ID: 335144142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019101-06.2014.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESTEFANI LUCK DE LIMA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR

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Processo 1019101-06.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - ESTEFANI LUCK DE LIMA e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1019101-06.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - ESTEFANI LUCK DE LIMA e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A. em face de Ga-Lu Comércio de Veículos Ltda. e Estefani Luck de Lima. Após uma tentativa frustrada de localização das executadas e consulta de declaração de bens pelo sistema Infojud, o exequente requereu a suspensão do feito, que foi encaminhado ao arquivo em junho/2015. A coexecutada Estefani Luck de Lima compareceu aos autos em fevereiro/2025, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Foi concedida oportunidade de manifestação à parte exequente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O julgamento do IAC nº 01 no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC pelo STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide aprescriçãointercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao deprescriçãodo direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício daprescriçãointercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência daprescrição.. Intimada para se manifestar sobre eventual impedimento daprescrição, a parte interessada não informou qualquer hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, que não se confunde com a prescrição da pretensão executória. Dessa forma, quando da entrada em vigor do atual diploma processual (março/2016), o processo já estava paralisado, incidindo a regra de transição prevista pelo artigo 1.056 do CPC/2015 ("Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista noart. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código."). Após o arquivamento provisório (junho/2015), não houve nova manifestação nos autos até o ingresso espontâneo da coexecutada, em fevereiro/2025. Daí se extrai que a parte exequente deixou de dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte por mais de cinco anos. E tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, há jurisprudência do Eg. TJ/SP que aplica o prazo trienal para prescrição, de modo que configurada, no caso em tela, aprescriçãointercorrente. Nesse sentido: "Execuçãodetítulo extrajudicial.Prescriçãointercorrente. Suspensão da causa e início do prazodeprescriçãojá na vigência do CódigodeProcesso Civilde2015. Prazo trienal aplicável àsexecuçõesfundadas emcédulasdecréditobancário. Art. 44 da Lei n. 10.931/2004 cc. art. 70 da Lei UniformedeGenebra.Prescriçãoiniciada e consumada enquanto os autos se mantiveram arquivados. Inteligência do art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC, na redação anterior ao advento da Lei n. 14.195/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1003317-84.2016.8.26.0565; Relator(a) Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 07/03/2023; Data de Publicação: 07/03/2023) "PROCESSO CIVIL - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário-Prescriçãointercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo art. 921 do CPC - Aplicação do prazo prescricionaltrienal- Inteligência dos arts. 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c. c. art. 70 da Lei UniformedeGenebra - Precedente do STJ - Sentençadeextinção mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1004548-72.2013.8.26.0462; Relator Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025) Salienta-se que, embora o pedido de suspensão tenha sido fundamentado na não localização das executadas e na ausência de bens penhoráveis (fl. 59), não houve qualquer diligência para consulta de endereço realizadas nos autos e apenas uma consulta de declaração de bens (fl. 51). Considerando os diversos sistemas conveniados ao Eg. TJ/SP, muitos dos quais poderiam ter sido utilizados pela parte exequente no curso dos últimos 10 anos, não há como afirmar que foram esgotados os meios de busca do paradeiro das devedora e que não havia bens penhoráveis durante todo o período em que o processo ficou paralisado. Mesmo que assim não fosse, a prescrição tem como intuito a segurança jurídica, impedindo que processos permaneçam ativos ad aeternum. Nesse sentido: "Prescriçãointercorrente- Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo deprescriçãoda pretensão executiva - Execução fundada em "Contrato de Desconto de Terceiros" - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto noart. 206, § 5º, I, do CC.Prescriçãointercorrente- Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para aprescriçãointercorrenteque, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos doart. 921,III, § 1º, do atual CPC, correspondente ao incisoIIIdoart.791do CPC de 1973, o termo inicial daprescriçãointercorrenteconsiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º doart. 921 do atual CPC.Prescriçãointercorrente- Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora oart.791,III, do CPC de 1973 não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria aprescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto noart. 265, § 5º, do CPC de 1973 - Processo que foi suspenso, com fundamento noart.791, incisoIII, do CPC de 1973, em 19.4.2007, em 29.4.2008 e em 4.2.2010 - Processo remetido ao arquivo em 18.8.2011 por ausência de provocação -Prescriçãointercorrenteque voltou a fluir em 5.2.2011 - Banco exequente que somente voltou a impulsionar o processo em 15.12.2017, quando já se verificara aprescriçãointercorrente- Inaplicabilidade doart. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia iniciado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.604.412-SC, em sede de incidente de assunção de competência - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 0001576-71.2003.8.26.0471; Relator José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 14/04/2023; Data de publicação: 14/04/2023) "PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE- Ação de execução - Cheque - Insurgência pelo credor, que persegue o crédito há 22 anos, sem êxito - Descabimento - Autos remetidos ao arquivo por ausência de bens penhoráveis (art.791,III, CPC/1973) em fevereiro de 2009 - Reinício das buscas por bens em março de 2011 seguido de novo pedido de suspensão pelo mesmo fundamento em abril de 2011 - Autos que permaneceram em arquivo até setembro de 2012, quando retomada tentativa de locação de bens de forma incessante, mas quando aprescriçãointercorrentejá havia se consumado - Direito material fundado em cheque que prescreve em seis meses, contados da retomada da marcha processual depois do primeiro pedido de suspensão com base noart.791,III, CPC/1.973, a teor do entendimento assentado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP Nº 1.604.412/SC - Reconhecimento deprescriçãointercorrentena atualidade que não pressupõe apenas inércia do credor, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, a fim de que as ações não se estendam pela eternidade - Inocorrência de violação ao disposto noart. 1.056/CPC -Prescriçãointercorrentecorretamente reconhecida, com as correções e acréscimos aqui realizados - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão." (TJSP; Apelação Cível nº 0002706-67.2001.8.26.0180; Relator Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/06/2023; Data de publicação: 21/06/2023) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEquanto à pretensão de executar cédula de crédito bancário e JULGO EXTINTO O PROCESSO em fase de execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. As executadas arcarão com eventuais custas e despesas pendentes, observada eventual gratuidade que tenha sido concedida nos autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1004548-95.2025.8.26.0189

ID: 294789184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004548-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1004548-95.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Sandra Regina Tabachi (por Carta registrada… Processo 1004548-95.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Sandra Regina Tabachi (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 07 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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