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M. Das G. R. F. x M. M. S. R.

ID: 300589700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004567-27.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. R. F.

Polo Passivo:

M. M. S. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS MELLO

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AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

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Processo 1004567-27.2024.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.R.F. - M.M.S.R. - Vistos. A fim de melhor esclarecer a dinâmica dos fatos, conver… Processo 1004567-27.2024.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.R.F. - M.M.S.R. - Vistos. A fim de melhor esclarecer a dinâmica dos fatos, converto o julgamento em diligência e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/07/2025, às 15:45h, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, será realizada de forma mista, preferencialmente virtual, com acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWRiNGUzNWUtZDc3NS00MmMzLTg2MDktYWU0OWYyM2RkZDkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fed8e306-d630-4e53-9e61-9e04a0a9f55e%22%7d A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese da parte encontrar-se representada por advogado dativo, mediante prévio requerimento deste. O patrono deverá, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, informar nos autos os dados para o acesso da parte, constando nome, e-mail e, se possível, número de celular, bem como, informar seu próprio e-mail e, facultativamente, o número de telefone, para viabilizar o acesso à audiência. Ciente as partes de que o link da audiência é único, podendo ser encaminhado pela parte ou advogado diretamente para os demais participantes da audiência. A fim de assegurar o acesso à audiência virtual via "Microsoft Teams", passo a descrever instruções a serem observadas: 1) Pelo computador/notebook acessar o link informado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams - Abrir pelo navegador. Será aberta uma nova janela, na qual deverá clicar em Em vez disso, ingressar na Web. Aparecerá uma mensagem pedindo autorização para uso do microfone e câmera, clicar em Permitir. Inserir o nome e clicar em Ingressar agora. Aguardar até que o funcionário do Tribunal de Justiça autorize a entrada. Ao término da audiência encerre a chamada e feche o navegador de internet. 2) Pelo celular - baixe o aplicativo "Microsoft Teams" (não é necessário criar conta). Acesse o link informado e Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Clicar em Ingressar como convidado, inserir o nome e clicar em Ingressar como convidado. Aparecerá uma mensagem pedindo autorização para uso do microfone e câmera, clicar em Permitir. Aguardar até que o funcionário do Tribunal de Justiça autorize a entrada. Ao término da audiência encerre a chamada e feche o aplicativo. As instruções devem ser seguidas com 5 minutos de antecedência do horário designado e participante deve estar com documento pessoal com foto para devida identificação. O rol de testemunhas com a qualificação das pessoas indicadas (nome completo, filiação, naturalidade, RG, data de nascimento, endereço, estado civil e profissão) deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, devendo ser respeitado o limite de três testemunhas para cada fato, e não superior a dez, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Cabe aos patronos das partes procederem à intimação das testemunhas por si arroladas, nos moldes do art. 455 do CPC, apenas sendo cabível a intimação pelo Juízo em caso de insucesso da tentativa pelos advogados, conforme § 4º, do referido dispositivo legal. Sendo a testemunha arrolada servidor público ou militar, deverá a serventia expedir ofício, a ser encaminhado pelo cartório, para a devida requisição, endereçando-o ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir a testemunha arrolada (art. 455, § 4º, III, do CPC). Havendo pedido de depoimento pessoal, mediante o prévio recolhimento da respectiva diligência, expeça-se mandado para intimação da parte. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP), ANTONIO CARLOS MELLO (OAB 332835/SP)

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Processo nº 1004567-04.2025.8.26.0189

ID: 322614591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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Processo 1004567-04.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004567-04.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Morais Ferreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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Edvaldo Jose Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 332494675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004567-08.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1004567-08.2024.8.26.0005 - Ação de Exigir Contas - Sistema Financeiro Imobiliário - Edvaldo Jose da Silva - Banco Pan S/A - Vistos, A parte autora ajuizou a presente ação de exigir contas… Processo 1004567-08.2024.8.26.0005 - Ação de Exigir Contas - Sistema Financeiro Imobiliário - Edvaldo Jose da Silva - Banco Pan S/A - Vistos, A parte autora ajuizou a presente ação de exigir contas alegando, em breve síntese, ter firmado contrato de financiamento com o réu, garantido por alienação fiduciária, mas não conseguiu arcar com a obrigação assumida e o veículo foi apreendido em ação de busca e apreensão (proc. nº.1012429-05.2016.8.26.0007). Aduz que, uma vez apreendido o bem, ele deveria ser vendido e o valor obtido, amortizado na dívida contraída. Pleiteia a prestação de contas para saber se o bem foi vendido eo valor alcançado no leilão, requerendo restituição de eventual saldo remanescente em seu favor. Citado, o banco réu apresentou documentos e desde logo prestou as contas que reputa devidas, sustentando que ainda há saldo devedor, permanecendo o autor inadimplente quanto ao valor de R$ 21.552,20 em 23/10/2024. Houve réplica, na qual o autor impugnou os documentos juntados e os cálculos apresentados, afirmando que faz jus ao ressarcimento/restituição de R$ 1728,58 (apontando saldo credor em seu favor). É o relatório do essencial. O veículo foi apreendido, por meio do rito especial da ação e busca e apreensão. O artigo 2º, caput do Decreto 911/69, que regula as buscas e apreensões do credor fiduciário, é claro ao prever, na parte final, o dever de prestar contas. Confira-se: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Regularmente citado, o réu apresentou resposta, na qual desde logo prestou as contas que entendia devidas, acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes e de parecer técnico. Nos termos do artigo 550, § 2º, do Código de Processo Civil, Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro , ou seja, passa-se à fase de análise da regularidade e eventual liquidez das contas apresentadas. Assim, considerando que o réu antecipou o cumprimento da obrigação de prestar contas, nesta primeira fase fica acolhido o pedido inicial (para prestação de contas), reconhecendo como cumprido o dever de prestar contas, mas com as quais a parte autora não concordou, de modo que se passa então à segunda fase do processo, para análise da regularidade, exatidão e liquidez das contas apresentadas pelas partes. Desta forma, para análise das contas divergentes apresentadas pelas partes (eis que o requerido indica saldo devedor de R$ 21.552,20 em outubro/2024, enquanto o autor afirma existir saldo credor em seu favor de R$ 1728,58), determino a realização de perícia contábil. Nomeio Perito o Sr. Elio José Silva, que nesta data consta com cadastro ativo/habilitado no Portal de Auxiliares do TJSP. Intime-se o Sr. Perito a esclarecer se aceita a nomeação e estimar seus honorários, em cinco dias. Após, intime-se as partes a se manifestar a respeito, em cinco dias, Como a perícia foi determinada pelo Juízo, os honorários periciais deverão ser igualmente rateados entre as partes (50% para cada). Depois, tornem conclusos para fixação e intimação para depósito. Desde logo concedo prazo de 15 dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se o caso, sob pena de preclusão. Laudo em 30 dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Lupércio Rodrigues Da Silva x José Pereira De Sá e outros

ID: 332888407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUPéRCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé PEREIRA DE Sá LIDIANE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ZÉLIA REGINA CALTRAN

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ROSE MARTA MOREIRA

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RAQUEL HANNIE CAMPOS RIBOLDI YAMADA

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Processo 1004567-93.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Lupércio Rodrigues da Silva - Lidiane Pereira da Silva - - José Pereira de Sá - Relatório a fls. 762/763. Al… Processo 1004567-93.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Lupércio Rodrigues da Silva - Lidiane Pereira da Silva - - José Pereira de Sá - Relatório a fls. 762/763. Alega a parte autora construção no imóvel vizinho sem atendimento às normas de construção, gerando prejuízo ao seu imóvel. Entretanto, igualmente afirmam as partes que não há projeto de construção autorizado pela prefeitura, o que causa estranheza e preocupação. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial, para constatação de eventual prejuízo ao autor, em decorrências das obras dos réus. O laudo será apresentado em trinta dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas quanto ao cumprimento do disposto no artigo 465, §1º do Novo Código de Processo Civil, com a possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. Nomeio Caio Luiz Avancine para a realização da prova pericial. Ressalto que o custeio deverá ser repartido na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 95 do CPC. A parte de responsabilidade da autora será suportada pelo Estado em razão da gratuidade a ele concedida. Nestes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios de construção - Decisão que inverteu o ônus da prova e atribuiu o custeio exclusivamente às requeridas - Insurgência das rés - Parcial cabimento - Cabível a inversão do ônus da prova, pois a relação é marcantemente de consumo e a parte autora é vulnerável - Ônus probatório, contudo, que não se confunde com o ônus financeiro - Prova pericial requerida por ambas as partes - Honorários periciais que devem ser rateados, nos termos do artigo 95 do CPC - Autor beneficiário da assistência judiciária, devendo sua parte ser custeada pelo Estado, conforme artigo 95, §3º, I e II do CPC - Decisão reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221955-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) Oficie-se à Defensoria Pública para reserva do valor dos honorários periciais. Ressalto que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Realizada a entrega do laudo pericial, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, a instrução será encerrada com a concessão de prazo para a apresentação de alegações finais. O julgamento independente da produção de prova testemunhal. Em caso de qualquer dúvida sobre a integridade física dos imóveis, deverá o perito acionar a Defesa Civil para análise e eventual interdição. Concito as partes à composição, eis que método mais nobre e menos oneroso de solução de conflitos. Intimem-se. - ADV: ZÉLIA REGINA CALTRAN (OAB 187934/SP), ZÉLIA REGINA CALTRAN (OAB 187934/SP), ROSE MARTA MOREIRA (OAB 187917/SP), ROSE MARTA MOREIRA (OAB 187917/SP), RAQUEL HANNIE CAMPOS RIBOLDI YAMADA (OAB 416904/SP)

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Processo nº 1004567-82.2025.8.26.0066

ID: 278028510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-82.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANE RICARDO FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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ADV: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB 332632/SP) Processo 1004567-82.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovane Ricardo Ferreira Cruz - Vistos. I Trata-se… ADV: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB 332632/SP) Processo 1004567-82.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovane Ricardo Ferreira Cruz - Vistos. I Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência formulado por GIOVANE RICARO FERREIRA CRUZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parte autora alega que foi surpreendida com a inscrição de débito referente ao IPVA do exercício de 2024, vinculado ao veículo Peugeot/207 Passion XS, placas EDKS-241, Renavam 00199232849, bem como com o respectivo protesto da CDA nº 1408388385, no valor atualizado de R$ 1.083,05. Sustenta que não é mais proprietário do referido veículo desde o ano de 2022, quando este foi entregue ao banco credor e posteriormente leiloado como sucata. O documento de fls. 14, em cognição sumária, demonstra que o bem foi arrematado em 11/08/2022, sendo, portanto, posterior a esta data indevida a exigência tributária em seu nome. Já a documentação acostada a fls. 11/12 indica a inscrição do débito em CADIN estadual, enquanto o protesto do título encontra-se demonstrado a fls. 13. Neste contexto, entendo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado - diante da verossimilhança dos documentos apresentados - e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante das restrições decorrentes da inscrição indevida. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para: a) determinar a suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA nº 1408388385, lavrado em nome da parte autora, perante o Cartório competente; b) determinar a imediata suspensão da inscrição do débito vinculado à referida CDA no CADIN estadual. Quanto ao cumprimento: - A suspensão do protesto deverá ser requerida diretamente ao Cartório de Protesto, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento desta decisão, que servirá como ofício, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo. - Já a requisição para suspensão da inscrição no CADIN será realizada por este juízo por meio de requisição junto ao PORTAL ELETRÔNICO. II- Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se.

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Processo nº 1004567-97.2020.8.26.0053

ID: 332846724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004567-97.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CANALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

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Processo 1004567-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Paula Canalle - Vistos. … Processo 1004567-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Paula Canalle - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Claudia Aparecida De Carvalho Mariano

ID: 316553163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-27.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO MARIANO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Vistos. 1. Fls. 346/349: Trata-se de embar… Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Vistos. 1. Fls. 346/349: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Sidney. O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não aproveitar, em seu favor, a matéria de mérito apresentada na contestação pela corré Cláudia. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Ainda que se sustente eventual identidade de fundamentos entre os réus, a ausência de impugnação específica e tempestiva por parte do embargante impede o aproveitamento automático da defesa da corré, sendo inaplicável, no caso concreto, a regra da comunhão de defesa, especialmente diante da revelia regularmente decretada. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada na sentença, mas mera irresignação com o desfecho da demanda, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Destaca-se, ainda, que eventual aproveitamento automático da defesa apresentada pela corré Cláudia cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida e que sequer teve o mérito analisado implicaria em contradição lógica no próprio raciocínio decisório. A extinção do feito em relação à corré foi justamente motivada pela ausência de elementos que demonstrassem sua vinculação jurídica com a dívida discutida. Assim, admitir o aproveitamento de sua defesa pelo corréu revel implicaria admitir, ao mesmo tempo, a inexistência e a existência da relação jurídica, o que é logicamente inconciliável e juridicamente inadmissível. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. 2. Fls. 351/360: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de que a r. sentença teria incorrido em contradição e erro material ao: (i) aplicar juros de mora e correção monetária distintos daqueles previstos contratualmente; (ii) fixar o valor da condenação de modo divergente da pretensão inicial; e (iii) extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à corré Cláudia, apesar de sua suposta legitimidade passiva. O requerido se manifestou às fls. 364/367. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, merecem provimento parcial. Com efeito, verifica-se que a sentença, ao condenar o corréu Sidney ao pagamento do valor de R$ 46.141,85, deixou de observar a taxa de juros de mora contratualmente pactuada entre as partes, conforme previsto na Cédula de Crédito Bancário acostada às fls. 72/81. Sendo a cláusula expressa, válida e eficaz, impõe-se a correção do julgado para que a incidência dos juros de mora respeite a taxa contratual. Igualmente, merece reparo a sentença quanto ao valor indicado na condenação. Conforme consta da petição inicial e da planilha de cálculo de fls. 83/86, o valor atualizado pretendido pela parte autora era de R$ 46.414,85, e não R$ 46.141,85 como constou da decisão. Corrige-se, pois, o erro material para constar o valor correto da condenação. Assim o dispositivo da sentença retro passará a constar: Sem prejuízo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar o corréu Sidney Quintino Mariano ao pagamento à parte autora do valor de R$ 46.414,85 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora conforme taxa contratualmente pactuada entre as partes. Por fim, no tocante à alegada ilegitimidade passiva da corré Cláudia, a sentença analisou expressamente tal questão, fundamentando adequadamente a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à referida corré, diante da ausência de comprovação de benefício comum e da não demonstração da responsabilidade solidária, não havendo omissão a ser suprida. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP)

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Karen Bucci Conceição x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335199230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-74.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAREN BUCCI CONCEIçãO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1004567-74.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karen Bucci Conceição - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação mov… Processo 1004567-74.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karen Bucci Conceição - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por KAREN BUCCI CONCEIÇÃO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, para o fim de condenar a ré a indenizar danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros moratórios legais desde a citação e correção monetária desde a data deste arbitramento. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)

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Processo nº 0001614-32.2025.8.26.0562

ID: 307653022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001614-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 0001614-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1004567-83.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por… Processo 0001614-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1004567-83.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ANDERSON DE SOUSA FRANCO, com fundamento em título judicial consistente em honorários advocatícios sucumbenciais, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/08/2024. A parte exequente foi intimada para recolher a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, bem como a taxa postal para a expedição da carta de citação/intimação. Em resposta, requereu a aplicação da nova Lei nº 15.109/2025, publicada em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, prevendo a dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções de honorários advocatícios. De fato, nos termos da nova redação legal: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.x Contudo, a dispensa legal não abrange as despesas processuais, como as relativas à expedição de carta com aviso de recebimento, diligência de oficial de justiça, pesquisas eletrônicas, entre outras. A distinção entre custas e despesas encontra respaldo consolidado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, embora reconhecida a dispensa do recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, permanece a obrigação da parte exequente de promover o recolhimento das despesas processuais necessárias ao impulso do feito, especialmente quanto à taxa postal para a intimação da parte executada. Diante disso, promova a parte exequente o recolhimento da taxa postal devida para expedição da carta de intimação (AR digital), nos termos do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 11/15. Intime-se - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004567-43.2025.8.26.0176

ID: 294264809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004567-43.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. L. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO

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Processo 1004567-43.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.D.V. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Compulsa… Processo 1004567-43.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.D.V. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO (OAB 420410/SP)

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