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Processo nº 0001947-90.2024.8.26.0441

ID: 277429173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001947-90.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE CATOLICA DE SANTOS - UNISANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO MACHADO DE LUCA DE O RIBEIRO

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RENATA MENDES LOMBA PINHO

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ADV: Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Renata Mendes Lomba Pinho (OAB 459283/SP) Processo 0001947-90.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Universidade … ADV: Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Renata Mendes Lomba Pinho (OAB 459283/SP) Processo 0001947-90.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Universidade Catolica de Santos - UNISANTOS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, declarando-se a inexigibilidade dos débitos gerados entre os meses de fevereiro e julho do presente ano, os quais perfazem o montante de R$1.417,90 (mil e quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos). Por fim, condeno a requerida a rescindir o contrato narrado na peça inicial. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas "a" e "b" deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.I.C..

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Processo nº 1004927-50.2025.8.26.0152

ID: 304376138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-50.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GABRIEL GONçALEZ ALVARES LAIS CAMARGO CAMELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

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Processo 1004927-50.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - José Gabriel Gonçalez Alvares - - Lais Camargo Camelini - Vistos. 1 - Fls. 188/189: Conheço dos embargo… Processo 1004927-50.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - José Gabriel Gonçalez Alvares - - Lais Camargo Camelini - Vistos. 1 - Fls. 188/189: Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. A decisão embargada foi clara ao deferir apenas suspensão da exigibilidade do débito pendente, tendo expressamente indeferido o pedido de arresto. Ressalto que a decisão foi prolatada em sede de liminar, tendo como base a falta de justificativa para a cobrança das parcelas vincendas, ou seja, não trouxe a autora nenhum motivo para a realização do arresto, através do bloqueio de forma cautelar. Pretende a parte embargante a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante aos pontos que levanta, se tratando de embargos nitidamente infringentes. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). Assim, a irresignação da parte embargante deve ser manifestada em sede adequada e não nos limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO, mantendo a decisão tal como foi prolatada, por seus próprios fundamentos. 2 - Fls. 196/197: Ciência às partes. No mais, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência. Havendo requerimento de medidas urgentes, tornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP), HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP)

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Sagrado Rede De Educação - Pbscj - Provincia Brasileira Sagrado Coração De Jesus x Samar Bechara Cardoso

ID: 297101075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032607-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAGRADO REDE DE EDUCAçãO - PBSCJ - PROVINCIA BRASILEIRA SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

SAMAR BECHARA CARDOSO

Intimação

Advogados:

SAMAR BECHARA CARDOSO

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MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS

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Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educaç… Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educação, PBSCL Província Brasileira Sagrado Coração de Jesus - Vistos. Ante a manifestação favorável das partes às fls. 241 e 242, e visando a resolução consensual do conflito, designo audiência de conciliação virtual para o dia 01 de Julho de 2025 às 15h30min. A audiência será realizada, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams. Tal ferramenta não precisa estar instalada no equipamento, sendo suficiente que o participante tenha um aparelho (computador, notebook ou celular) com câmera, microfone e com conexão à internet e que, no dia da audiência, seja capaz de acessar o link que será encaminhado pela serventia judicial ao endereço eletrônico informado. Para a realização do ato, bastará que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, que deverá obedecer a regra do art. 455, §1°, do CPC, sob pena de preclusão, exceto se justificada exceção, não servindo de escusa apenas eventual gozo de justiça gratuita. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Todas as pessoas que participarão da audiência, ainda que realizada no formato virtual, deverão estar adequadamente trajadas, em conformidade com a solenidade do ato e a tradição forense. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual, deverá a parte, informar tal circunstância, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando e comprovando, se possível, tal fato. O silêncio importará em concordância e a audiência será realizada virtualmente. No prazo de 5 dias, informem as partes, seus e-mails, e de seus procuradores para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: SAMAR BECHARA CARDOSO (OAB 165190/SP), MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS (OAB 209295/SP)

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Samar Bechara Cardoso x Sagrado Rede De Educação, Pbscl Província Brasileira Sagrado Coração De Jesus

ID: 297101121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMAR BECHARA CARDOSO

Polo Passivo:

SAGRADO REDE DE EDUCAçãO, PBSCL PROVíNCIA BRASILEIRA SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Intimação

Advogados:

SAMAR BECHARA CARDOSO

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MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS

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Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educaç… Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educação, PBSCL Província Brasileira Sagrado Coração de Jesus - Vistos. Ante a manifestação favorável das partes às fls. 241 e 242, e visando a resolução consensual do conflito, designo audiência de conciliação virtual para o dia 01 de Julho de 2025 às 15h30min. A audiência será realizada, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams. Tal ferramenta não precisa estar instalada no equipamento, sendo suficiente que o participante tenha um aparelho (computador, notebook ou celular) com câmera, microfone e com conexão à internet e que, no dia da audiência, seja capaz de acessar o link que será encaminhado pela serventia judicial ao endereço eletrônico informado. Para a realização do ato, bastará que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, que deverá obedecer a regra do art. 455, §1°, do CPC, sob pena de preclusão, exceto se justificada exceção, não servindo de escusa apenas eventual gozo de justiça gratuita. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Todas as pessoas que participarão da audiência, ainda que realizada no formato virtual, deverão estar adequadamente trajadas, em conformidade com a solenidade do ato e a tradição forense. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual, deverá a parte, informar tal circunstância, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando e comprovando, se possível, tal fato. O silêncio importará em concordância e a audiência será realizada virtualmente. No prazo de 5 dias, informem as partes, seus e-mails, e de seus procuradores para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: SAMAR BECHARA CARDOSO (OAB 165190/SP), MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS (OAB 209295/SP)

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A. S. Dos S. C. x G. S. Dos S. C.

ID: 294161428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. C.

Polo Passivo:

G. S. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. 1- A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica na necessária aus… Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. 1- A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica na necessária ausência de pagamento de todas as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o fato da parte se valer de advogado contratado, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência. De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, força-los ao exercício gratuito deste mister, que, em última ratio, afeta-lhes o mínimo existencial, deve ser reservada para casos de extrema pobreza dos litigantes, situação não verificada na situação presente. Portanto, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à parte REQUERIDA, à exceção da remuneração do conciliador que, em momento oportuno, será estabelecida. 2- REJEITO a IMPUGNAÇÃO oposta pela requerida em razão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedida em favor do autor. E isso porque os elementos de prova trazidos para os autos não são suficientes para infirmar a declaração do autor no tocante à insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas e despesas do processo. Os documentos juntados às fls. 44/61 revelam que o autor, nas declarações de renda ao Fisco Federal, não demonstram ganhos excessivos. Os extratos juntados às fls. 154/160, também não registram extraordinária ou vultosa movimentação financeira e de modo a justificar, neste momento, a cassação do benefício. Há que se salientar, contudo, que a presunção que irradia da declaração de insuficiência de recursos econômicos é de caráter meramente relativo e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do beneficiário, vale dizer, nada impede que, demonstrada no futuro situação reversa àquela hoje existente nos autos, o benefício seja revogado. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO e MANTENHO a gratuidade da justiça concedida ao autor. Façam-se as devidas anotações. 3- Regularizados, voltem os autos conclusos para que audiência de conciliação/mediação seja designada. Intimem-se. - ADV: THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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Processo nº 1004927-43.2025.8.26.0704

ID: 303748348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA FREITAS RIOS

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Processo 1004927-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.J.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 06/29, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do… Processo 1004927-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.J.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 06/29, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Apresente o autor comprovante de residência, certidão de nascimento da ré e o título que fixou os alimentos (termo de acordo/sentença e certidão de trânsito em julgado), conforme art. 320 do CPC. Necessário, ainda, retificar o valor atribuído à causa, para corresponder à anuidade dos alimentos. 2. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por V.J.S., em face de sua filha M.S.S., ambos qualificados nos autos. Consta na inicial que o autor paga pensão alimentícia para a ré e, sob o argumento dela ter atingido a maioridade e não estar matriculada em instituição de ensino superior, o que o isentaria da obrigação alimentar assumida, o autor pede a concessão de tutela de urgência para ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia. Embora a inicial não tenha sido instruída com o título revidendo, verifica-se nos holerites apresentados que a pensão corresponde a 15% de seus rendimento líquidos. 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fato de a alimentada ter atingido a maioridade, por si só, não autoriza a extinção da obrigação sema oitiva da parte contrária. Neste sentido a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ademais, não foi comprovado que a ré alcançou a maioridade da ré, nem que ela não estuda, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária. Destarte, indefiro a tutela de urgência requerida. 4. Cite-se a ré, por carta, para oferecer resposta no prazo de 15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a fim de tentar alcançar a solução consensual do conflito. 6. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. Int. - ADV: JOELMA FREITAS RIOS (OAB 200639/SP)

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Estado De São Paulo x Magali Gonçalves Vieira Ribeiro

ID: 300300901

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAGALI GONçALVES VIEIRA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Magali Gonçalves Vieira Ribeiro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Magali Gonçalves Vieira Ribeiro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO." (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)

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M. L. De C. x M. C. De B. S. A.

ID: 321162700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003541-11.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C.

Polo Passivo:

M. C. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante conti… Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante continuará a representar o mandante, nos 10 dias seguintes à notificação, no que for necessário, a fim de evitar-lhe prejuízo (CPC, § 1.º do art. 112 e Lei n.º 4.215, de 27.04.63, art. 70, § 6º e 103, XVII). Decorrido o prazo, exclua-se o nome do(a)(s) renunciante(s) do sistema informatizado. Caso a parte não regularize sua representação processual constituindo novo procurador, o feito prosseguirá regularmente, aplicando-se ao requerido os efeitos do art. 346 do Código de Processo Civil. Sobre o bloqueio "on line" (Sisbajud) negativo, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s), em 15 dias. No silêncio ou se forem requeridas diligências já realizadas, mera concessão de prazo ou sem qualquer resultado frutífero, diante da inexistência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), DETERMINO desde logo a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC) sem necessidade de novo pronunciamento. Decorrido esse prazo de 1 ano sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, 2º, do CPC, pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do mesmo Código. Anote-se que o §3º, do CPC, é claro ao dispor que os autos só serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Forçoso entender que a mera realização de diligências, sem que sejam encontrados bens ou a parte devedora, não acarreta a interrupção da contagem do prazo de suspensão nem autoriza o desarquivamento para o fim de suspender a contagem do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido: Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível 0000789-89.2004.8.26.0638 Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 08/06/2022) Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP)

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M. L. De C. x M. C. De B. S. A.

ID: 321162616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-59.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C.

Polo Passivo:

M. C. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante conti… Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante continuará a representar o mandante, nos 10 dias seguintes à notificação, no que for necessário, a fim de evitar-lhe prejuízo (CPC, § 1.º do art. 112 e Lei n.º 4.215, de 27.04.63, art. 70, § 6º e 103, XVII). Decorrido o prazo, exclua-se o nome do(a)(s) renunciante(s) do sistema informatizado. Caso a parte não regularize sua representação processual constituindo novo procurador, o feito prosseguirá regularmente, aplicando-se ao requerido os efeitos do art. 346 do Código de Processo Civil. Sobre o bloqueio "on line" (Sisbajud) negativo, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s), em 15 dias. No silêncio ou se forem requeridas diligências já realizadas, mera concessão de prazo ou sem qualquer resultado frutífero, diante da inexistência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), DETERMINO desde logo a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC) sem necessidade de novo pronunciamento. Decorrido esse prazo de 1 ano sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, 2º, do CPC, pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do mesmo Código. Anote-se que o §3º, do CPC, é claro ao dispor que os autos só serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Forçoso entender que a mera realização de diligências, sem que sejam encontrados bens ou a parte devedora, não acarreta a interrupção da contagem do prazo de suspensão nem autoriza o desarquivamento para o fim de suspender a contagem do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido: Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível 0000789-89.2004.8.26.0638 Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 08/06/2022) Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP)

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Processo nº 1004927-03.2024.8.26.0082

ID: 323791516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-03.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. Z. M. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

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Processo 1004927-03.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.Z. - - M.P.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos … Processo 1004927-03.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.Z. - - M.P.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER a união estável havida entre as partes no período de 10 de novembro de 2018 a 05 de janeiro de 2022 e DECLARAR a sua DISSOLUÇÃO, fundamentando, por analogia, nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal e 1.571 do Código Civil; 2) DECRETAR a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, nos termos do artigo 1.586 do Código Civil; 3) REGULAMENTAR as visitas paternas da seguinte forma: o genitor poderá visitar a filha menor quinzenalmente, retirando-a no lar materno às 17h00 da sexta-feira e devolvendo-a às 17h00 do domingo; nos anos pares, a menor passará o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos ímpares; no Dia das Mães a menor permanecerá com a genitora e, no Dia dos Pais, com o genitor, independentemente da alternância quinzenal; tudo conforme requerido na petição inicial e acolhido pelo parecer ministerial; 4) FIXAR os alimentos devidos à filha menor nos seguintes termos: em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (INCLUINDO horas extras, férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, gratificações e bonificações pagas habitualmente; MAS EXCLUINDO FGTS, PLR, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, diárias, ajudas de custo, vale alimentação/refeição, as verbas rescisórias, o imposto de renda, o FGTS e respectiva multa, contribuições sindicais e previdenciárias, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário-mínimo, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, a inexistência de custas em aberto e observadas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I.C. Boituva, 11 de julho de 2025. - ADV: FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP)

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