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"1004967-61.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

G. H. M. Dos S. x A. F. R. De N. e outros

ID: 295061411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029272-03.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. R. DE N. B. L. F. M.

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS PRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029272-03.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029272-03.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: G. H. M. dos S. - Apelado: B. L. F. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: A. F. R. de N. (Representando Menor(es)) - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 61/62, cujo relatório adoto para integrar este voto, que julgou procedente o pedido de fixação de alimentos formulado pelo apelado em face do pai, ora apelante, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal ou 30% do salário-mínimo vigente na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformado, o requerido revel interpôs o presente apelo alegando não ter condições de suportar o pagamento da pensão tal como definida no decreto condenatório, pois tem outra filha e percebe mensalmente pouco mais de R$ 1.300,00 com o qual deve fazer frente a todas as suas despesas. Acrescentou que em acordo realizado em outro feito com a genitora do alimentando estabeleceu-se o percentual de 20% de seu salário para pagamento dos alimentos devidos ao recorrido. Por isso pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a sentença com a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos na hipótese de vínculo empregatício ou 20% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal. Contrarrazões a fls. 107/112 pugnando pela manutenção da sentença. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 128/133, de lavra do Dr. Carlos Alberto Amin Filho, opinando pelo não conhecimento do recurso ou seu improvimento. Não houve oposição ao julgamento virtual da presente apelação. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e isento de recolhimento do preparo ante a isenção concedida pelo art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Contudo, o apelo não comporta conhecimento ante a evidente inovação recursal. Citado pessoalmente na fase de conhecimento (fls. 48/49), o requerido, ora apelante, quedou-se inerte em seu ônus de contestar a ação promovida pelo menor alimentando (certidão de fls. 50), recaindo sobre ele a presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas pelo autor. No exercício da faculdade concedida pelo parágrafo único do art. 346 do CPC, comparece o requerido nos autos para atacar a sentença que o condenou, fundamentando suas razões recursais na dificuldade financeira para fazê-lo decorrente de suas condições de vida. A despeito da possibilidade de interposição de apelação pelo réu revel, suas razões se limitam apenas às questões jurídicas e de ordem pública da sentença impugnada, haja vista a presunção de veracidade que recaiu sobre a matéria fática em virtude de sua inação. Raciocínio contrário implicaria o recebimento de seu apelo como verdadeira contestação em segunda instância, o que não se admite. Inteligência do art. 342 do CPC. A dedução de matéria recursal apoiada em fatos de conhecimento do réu à época de sua citação e inequivocamente comprováveis implica evidente inovação, pois formula requerimentos diretamente a este colegiado sem o fazer antes em primeiro grau, o que obsta o efeito devolutivo inerente às apelações ante a ausência da apresentação da matéria na fase de conhecimento. Logo, o recurso não comporta conhecimento, pois eventual apreciação do pedido inédito implicaria supressão de instância e, por conseguinte, lesão ao princípio do duplo grau de jurisdição e, em última análise, ao princípio do juiz natural. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e consolidou a propriedade do veículo. Revelia: réu que não apresentou contestação. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante. EXAME: Inovação recursal. Apresentação de recurso por réu revel. Réu que alega vício na comprovação da mora. Matéria que foi alegada tão somente em razões recursais e não corresponde à hipótese de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes. Restrição à discussão de matéria de direito, uma vez que a intervenção posterior no processo pode se dar em qualquer fase, recebendo-se-o, contudo, no estado em que se encontrar, sem possibilidade de deduzir novas alegações. Inteligência dos arts. 342, 346, parágrafo único, e 349 do CPC. Comprovação da mora que se dá ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP nº 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema nº 1.132). Mora devidamente caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004967-37.2023.8.26.0270; Relatora:Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Revelia do Banco. Sentença de procedência, com determinação para que o réu apresente, em 30 dias, a cópia dos documentos pretendidos pela autora. Insurgência do banco revel. Análise do recurso restrita às questões de ordem pública e de direito. Falta de interesse de agir que, embora se trate de matéria de ordem pública, confunde-se com o mérito e envolve questão de fato. Impossibilidade de exame da matéria fática voltada à comprovação da recusa da exibição dos documentos na esfera administrativa ou irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela demandante. Inovação recursal. Incidência dos efeitos da revelia previstos no Art. 344, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 24ª Câmara. (...). RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001622-24.2022.8.26.0553; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/05/2023) APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito Negativa de contratação de empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu, cuja revelia resultou decretada em Primeiro grau, nos termos do art. 344 do CPC Recurso da parte revel que somente pode abarcar questões de ordem pública e de direito Vedação à discussão de matéria fática IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO Não conhecimento da insurgência a respeito da alegação de regularidade da contratação em apreço Questão acobertada pela presunção de veracidade Inovação recursal Precedentes do TJSP Ainda que assim não fosse, não vieram aos autos eventuais instrumentos contratuais aptos a infirmar a tese autoral Pleito declaratório que, por qualquer ângulo que for examinado, comporta guarida (...) CONCLUSÃO Sentença confirmada RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018612-55.2020.8.26.0361; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2022) Com o não conhecimento do apelo do recorrente, de rigor a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença mantida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o atual entendimento do STJ declarado no julgamento do Tema nº 1.059. Para tanto, elevo a 20% os honorários fixados em primeiro grau devidos pelo apelante em favor do patrono do apelado, observando-se, quanto à sua exigibilidade, os benefícios da assistência judiciária que ora lhe concedo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação interposta. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Jean Carlos Preto de Moraes (OAB: 468194/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003765-66.2025.8.26.0266

ID: 311251354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003765-66.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003765-66.2025.8.26.0266 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Totem Construcao Civil Ltda - Chamo o feito a ordem, 1. Melhor observando os autos, constato que o pedido tem natureza cau… Processo 1003765-66.2025.8.26.0266 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Totem Construcao Civil Ltda - Chamo o feito a ordem, 1. Melhor observando os autos, constato que o pedido tem natureza cautelar e , nos termos do enunciado 163 do FONAJE, "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais." Além disso, nem mesmo a ação principal poderia ser proposta naquele juízo, porque nos termos do enunciado 174 do FONAJE quando houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção. Assim, reconsidero a decisão de fls. 34/35 e recebo os autos. 2. Totem Construcao Civil Ltda propôs a presente medida cautelar de sustação de protesto de CDA contra a Hermínia da Rocha Gonçalves, Prefeitura Municipal de Itanhaém e Paulo Monari. Em síntese, alega que, Após a sentença nos autos principais, o Requerido buscou atualizar o cadastro do imóvel junto à municipalidade, sendo surpreendido com protestos relativos aos anos de 2023 e 2024. Foi informado de que a transferência de titularidade exigia registro em cartório, razão pela qual seu nome foi mantido como responsável tributário. Tentou sustar os protestos no cartório, mas foi orientado de que apenas o Município poderia fazê-lo. Ressalta-se que a empresa atua no ramo da construção civil e depende de crédito para operar, sendo essencial a inexistência de restrições em seu nome. Embora haja apelação pendente, esta não tem efeito suspensivo. Diante disso, requer-se, em caráter de urgência, a suspensão dos protestos já realizados e de eventuais novos títulos até a conclusão da regularização no registro imobiliário. Defende que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: o fumus boni iuris, pela ausência de responsabilidade tributária; e o periculum in mora, diante do risco de danos irreparáveis à atividade da empresa. Requer-se o deferimento da tutela liminar para sustação dos protestos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo dispositivo). Nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, ainda que haja convenção entre as partes quanto à responsabilidade tributária, eventual cessão ou negociação entre particulares não afasta a legitimidade da cobrança promovida pela municipalidade, tampouco obsta o apontamento de protesto em nome do contribuinte cadastrado perante o fisco. Prevalece, assim, o que determinam os artigos 32 e 34 do CTN e o entendimento consolidado na Súmula nº 399 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual cabe à legislação municipal a definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Dessa forma, tanto o promitente vendedor do imóvel quanto o promitente comprador na posse são solidariamente responsáveis pelos tributos incidentes sobre o imóvel. Ambos podem ser sujeitos passivos na execução fiscal, sendo facultado à Fazenda Pública mantê-los no polo passivo ou optar por apenas um deles para satisfazer o crédito tributário, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre as partes. O lançamento tributário em questão goza da presunção de legalidade e regularidade da constituição do crédito tributário. No presente caso, além disso, o processo 1004967-15.2024.8.26.0266 ainda está pendente de julgamento do recurso de apelação. Além disso, a Fazenda Municipal não foi parte em tal feito, contra ela não sendo oponível a sentença. Não comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. Além disso, para sustação cautelar do protesto, necessária a caução em dinheiro, o que não é o caso dos autos. Enfim, inviável a concessão damedidacautelarin casu, como, aliás, já assentou também o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento -Sustaçãodeprotesto- Exigência de caução em dinheiro no valor do crédito tributário - Art. 151, inciso II, do CTN - Correção da medida - Recurso improvido.No caso em apreço, o que pretende o recorrente é sustar oprotestotirado de CDA, que consubstancia crédito tributário presumidamente legítimo e cuja suspensão da exigibilidade depende do depósito em dinheiro conforme a regra do art. 151, inciso II, do CTN, como,aliás, é o entendimento assentado na Súmula de nº 112 do STJ" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261967-09.2015.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 10/02/2016). E ainda no mesmo sentido, também decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA.SUSTAÇÃODE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do créditonãotributárioou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012). 3. Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a regra estabelecida na Súmula 83/STJ. 4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1796295/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). À luz do exposto, por ora, não preenchidos os requisitos para a sustação cautelar do protesto, INDEFIRO a tutela provisória. Determino que a parte autora, nos termos do art. 308 e 310 do CPC, emende a inicial, formulando o pedido principal do feito, adequando-o ao rito comum. Prazo: 30 (trinta) dias. No mais, aditada a inicial, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Analisado o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária. Intime-se. - ADV: RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ (OAB 270730/SP)

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Processo nº 0007739-94.2024.8.26.0127

ID: 320972258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007739-94.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007739-94.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tecnologia Ltda - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da… Processo 0007739-94.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tecnologia Ltda - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vera Lucia Salvador de Jesus e outro em face de 99 Tecnologia Ltda e outro alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré com pagamento no aplicativo; ao desembarcar, o motorista informou que o pagamento não ocorrera e exigiu o pagamento mediante cartão de crédito; não conseguiu ver o valor debitado; foi aprovada compra de R$ 3.000,00. Pleiteia a devolução do valor pago. Emenda à inicial a fl. 30 para inclusão do titular do cartão de crédito ao polo ativo. Contestação da 99 Tecnologia Ltda. a fl. 79-93 e do Banco Itaú a fl. 108-117. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). A autora requereu o julgamento antecipado da lide a fl. 107. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. No caso dos autos, a autora alega que realizou viagem em carro de aplicativo, pagou mediante cartão de crédito e foi debitado valor superior ao contratado, ou seja, R$ 3.000,00. Contudo, não há prova da contratação dos serviços. Em seu depoimento à polícia, a autora declara que teria solicitado um Uber, ou seja, aplicativo diverso da requerida 99 Tecnologia Ltda. Não há nos autos prova da contratação, como as telas da corrida, recibo da viagem, telas do celular, e outros elementos que costumam constar no aplicativo. Ausente o liame entre os autores e a 99 Tecnologia Ltda., afasto a legitimidade passiva. Quanto ao Banco Itaú S/A, não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a autora narra que passou o cartão na leitora e forneceu sua senha na máquina leitora. Em sua narrativa, a autora admite que não conferiu o valor da compra ao finalizar a operação. A fraude foi praticada por terceiro, de forma imprevisível e inevitável pelp banco, que não concorreu para a consumação do delito. Presente, assim, a culpa exclusiva da autora e de terceiro. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL GOLPE DO MOTOBOY FALSO PRESENTE MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO Pretensão da parte autora de ressarcimento de transação fraudulenta e danos morais Sentença improcedente Relação de consumo Assertiva da parte autora de que estranhou a situação - Ocorrência de operação única, supostamente não concluída Operação realizada com cartão com chip e senha Manipulação do valor pelo fraudador Verificação de excludente de responsabilidade Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro Ausência de elementos evidenciadores da falha na checagem do perfil de cliente da parte autora Ausência do dever de indenizar - Requisitos para reparação material e moral não preenchidos Comportamento da parte autora no atendimento do fraudador que não se pode desconsiderar Sentença reformada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003706-61.2023.8.26.0650; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências do réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito em relação ao Banco Itaú S.A. JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade de 99 Tecnologia Ltda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 08 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1004967-92.2025.8.26.0132

ID: 306291227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indi… Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 47/54, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.)

ID: 279703672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-31.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FACTORY BRASIL LTDA. (NOME FANTASIA: FACTORY BRASIL LTDA.)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TORICELLI SABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Factory… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) - Fls. 369/373: Trata-se de impugnação à penhora de bens apresentada pela executada FACTORY BRASIL LTDA. em face da exequente ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, em conta bancária mantida pela executada, é irrisório comparado com o valor total da dívida em cobro, bem como pleiteia o desbloqueio do valor (R$ 2.466,37). A exequente ofereceu resposta (fls. 380/381). A impugnação deve ser rejeitada. O argumento de que a penhora de valores em conta de titularidade da executada levada a efeito deve ser afastado por se mostrar insuficiente para suportar as custas e despesas do processo não deve prosperar. Diferentemente da penhora de bens, que pode resultar em despesas a serem deduzidas do valor obtido com a venda, a penhora de valores não acarreta custos extras, com todo o montante arrecadado sendo utilizado para quitar o débito exequendo. Nesse sentido: "Penhora - Quantia localizada em conta bancária - Pedido de desbloqueio - Importância ínfima - Alegação rejeitada. A finalidade da disposição contida no artigo 836 do Código de Processo Civil é a de evitar a realização de despesas decorrentes da efetivação da penhora e alienação dos bens constritos. Como a penhora de dinheiro não importa em custas adicionais, tem-se que tal disciplina não é aplicável a ela. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293963-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALOR IRRISÓRIO - Decisão que manteve o desbloqueio dos valores constritos, no total de R$ 381,58 e R$ 105,63, sob o fundamento de que tal quantia seria irrisória - Em que pese o fato de o valor ser diminuto quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório - Ademais, tal argumento não impede a penhora de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inocorrência da hipótese prevista no art. 836 do novo CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2108322-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Além de não comprovada, a hipótese ventilada não está inserida no rol taxativo dos bens impenhoráveis previsto no CPC. Dentro do sistema processual civil, a regra é da penhorabilidade do patrimônio. As exceções devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho a constrição judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação para afastar as alegações de impenhorabilidade do valor bloqueado e manter a constrição judicial, via sistema Sisbajud. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 2.466,37 - fls. 333/365), em favor da exequente, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Verifica-se que o valor bloqueado é insuficiente para a quitação do débito, restando valor remanescente de R$ 416.897,85. Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ITAÚ UNIBANCO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, com endereço na Rua Bertrando Molinari, 259, Matadouro, CEP 12910-350, Braganca Paulista - SP, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 22.084,74 (vinte e dois mil e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), já descontando o valor completo da arrematação, com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando ao exequente indicar patrimônio do devedor. Int.

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Processo nº 0007689-68.2024.8.26.0127

ID: 330196093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007689-68.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA PREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A)

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007689-68.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tenologia Ltda - - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Fi… Processo 0007689-68.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tenologia Ltda - - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Financiadora S/A) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Edna de Fátima Faustino em face de 99 Tenologia Ltda e outro alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré em 08/08/2024; o motorista não aceitou o pagamento por Pix ou dinheiro; pagou por cartão de crédito fornecida pela ré Pefisa; ante o erro no pagamento, o motorista teria informado que o pagamento ocorreria na próxima corrida; constatou compra de R$ 500,00 não autorizada no dia da corrida; o cartão de crédito não aceitou a contestação; refinanciou a dívida para manter o pagamento em dia. Pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 718,14. A Pefisa S.A pugna por sua ilegitimidade passiva, e no mérito, argumenta pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. A preliminar confunde-se com o mérito, e com este será analisado. Em contestação, a 99 Tecnologia Ltda. pediu improcedência do feito sustentando ausência de responsabilidade civil, pois não teria praticado ato ilícito que tenha causado danos à parte autora. Defendeu ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Alegou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários, ao pagarem valores ao motorista, isentam-lhe a responsabilidade. Fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora imputou à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida, o que basta para justificar sua manutenção no polo passivo da lide. De fato, a aferição das condições da ação deve ser feita à luz da situação jurídica do direito material apresentado, em tese, na petição inicial. Em outras palavras: examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pela parte autora, para dali se extrair a legitimidade das partes. No caso, a narrativa apresentada na inicial justifica sua permanência da requerida, a princípio, no polo passivo da demanda, de modo que a efetiva responsabilidade ou não pelos fatos narrados depende da análise do conjunto probatório. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por provas, juntadas com a petição inicial e com a peça de defesa. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Inicialmente, analiso a responsabilidade da 99 Tecnologia pelos fatos narrados. No caso em tela, a autora pretende reparação por danos materiais, devido à ocorrência de fraude cometida pelo motorista encaminhado pelo aplicativo da ré, a qual, em sua defesa, alegou ausência de responsabilidade civil, pois não praticou o ato ilícito danoso ao autor. Argumentou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários nada devem pagar aos seus motoristas. Restou incontroverso que o requerente, em 08/08/2024 solicitou corrida pelo aplicativo da requerida e o pagamento ocorreu mediante cartão de crébito. A controvérsia, pois, reside na responsabilidade da ré diante da fraude cometida pelo motorista e o consequente dever de reembolsar a autora pelo valor debitado indevidamente e indenizá-la pelo dano sofrido. A tese sustentada pela requerida é de que atua como mera intermediária, disponibilizando sua plataforma digital a fim de veicular serviços de transporte mediante motoristas terceiros que aderem ao seu serviço, sendo eles simples parceiros sem vínculo empregatício, motivo pelo qual não teria responsabilidade pelos atos praticados por estes. Porém, não assiste razão à ré. Em que pese a inexistência de vínculo empregatício entre os motoristas e a requerida, é certo que eles se cadastram em sua plataforma digital e passam a se apresentar em seu nome e não de forma pessoal. A ré, quando o pedido é realizado pelos clientes, seleciona e encaminha veículo e condutor ao local da solicitação para o deslocamento previamente combinado no aplicativo. Logo, é evidente a responsabilidade da ré por eventual falha nesse fluxo que é por ela disponibilizado ao consumidor final, sendo inegável que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Desse modo, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados pelos condutores colaboradores aos usuários transporte que ela oferece ao público. Ora, a requerida é responsável pelo cadastro e pela seleção dos motoristas em seu aplicativo e os encaminha aos endereços dos usuários para fazer o transporte, razão pela qual, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, deve ser responsabilizada por fraudes praticadas pelos condutores dos veículos. Contra eles pode ela, se quiser, ajuizar a ação regressiva que entender pertinente. Este é o entendimento que segue pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTORISTA DE APLICATIVO. Autora relata que realizou viagem em veículo de motorista credenciado por 99 Tecnologia Ltda. no valor de R$ 13,40 , pagou com cartão e posteriormente foi surpreendida ao constar débito de R$ 1.500,00. Sentença que condenou a empresa de aplicativo de viagem e a empresa de máquina de cartão a solidariamente devolverem à autora o valor indevidamente debitado. Insurgência da última que não merece provimento. Preliminar de Ilegitimidade de parte corretamente rejeitada em primeira instância, sendo ratificada tal decisão. Empresas que integram cadeia de consumo e fornecimento de serviçosrespondem solidariamente aos danos causados ao consumidor. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos e judiciosos argumentos da decisão de primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004090-92.2021.8.26.0009; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). TRANSPORTE Aplicativo 99 "Golpe da maquininha" perpetrado por motorista parceiro Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita Fortuito interno Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados Súmula 479 do STJ Danos materiais reconhecidos Indenização devida - Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013899-34.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. COBRANÇA INDEVIDA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de ressarcimento em dobro com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Consumidora que foi cobrada por valor muito superior ao anunciado no momento da contratação da corrida. Erro de digitação na máquina de cartão. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Ré que disponibilizou a tecnologia de intermediação entre a passageira e a motorista e responde pelos danos causados. Adequada a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Conduta comercial violadora da boa-fé. Prestação dos serviços sem a devida cautela, o que gerou a cobrança indevida. Ré que deixou de atender às solicitações da consumidora para resolver o problema. Danos morais configurados. Consumidora cobrada indevidamente, em valor muito superior ao devido, circunstância que certamente poderia comprometer sua subsistência. Ausência de atendimento à demanda da consumidora e insistência da ré no sentido da ausência de responsabilidade. Valor mantido em R$ 2.000,00. Não havia razão para redução do valor. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010565-86.2022.8.26.0114; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Taxi via aplicativo 99. Fraude praticada pelo motorista cadastrado. Exigência de pagamento e com valor diverso. Não solução pela plataforma. Código de consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária. Tentativa de solução via administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023622-77.2022.8.26.0016; Relator (a): Fernando José Cúnico; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da requerida. Autora que sofreu golpe do motorista do aplicativo da requerida, que, se utilizando de maquininha de cartão com visor trincado, cobrou da autora o valor de R$ 1.010,98, ao invés de R$ 10,98. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento de serviços, pouco importando se o motorista que cometeu a fraude era ou não empregado da ré. Aplicação do CDC à hipótese. Ressarcimento do valor cobrado a maior. Dano moral. Ocorrência. Situação narrada pela autora que ultrapassa o mero dissabor. Valor bem fixado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014157-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Destaca-se, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a aplicação da teoria do risco profissional, na qual a empresa responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale dizer, o fornecedor está sujeito às consequências de eventual fraude, ou outro delito praticado por terceiro, dentro do fluxo de fornecimento que alcance o consumidor de seu serviço, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a segurança dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Inexiste culpa exclusiva da requerente no caso, pois, agindo com boa-fé, não tinha motivo para desconfiar da fraude ocorrida, até porque se tratava de motorista enviado pela própria empresa do aplicativo. Nessa hipótese, a boa-fé do usuário do serviço não pode ser usada como justa causa para o crime perpetrado pelo fornecedor do serviço, sob pena de grave inversão de valores morais e éticos e normativos. Com efeito, no caso dos autos, o defeito na prestação do serviço restou comprovado. Incumbia à ré garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de falha no serviço, comprovar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14, do CDC, mas desse ônus não se desincumbiu. Assim, deve a ré reparar em favor da autora o valor que foi indevidamente cobrado na fatura de cartão de crédito em decorrência da fraude cometida. O valor a ser ressarcido não se limite aos R$ 500,00 (quinhentos reais) lançados na fatura do cartão de crédito (fl. 101). Como demonstrado, a autora pagou o valor que entendia devido de sua fatura. Ante a negativa de retirada da cobrança pela corré, a autora refinanciou o saldo devedor (fl. 104). Como foi a requerida quem deu causa ao refinanciamento do débito, deve ressarcir os R$ 718,14 (setecentos e dezoito reais e quatorze centavos). Quanto à Pefisa S.A., a própria autora admite que a máquina leitora de cartões dava erro e não pode conferir o valor cobrado. A fraude foi praticada pelo motorista da 99 Tecnologia, de forma imprevisível e inevitável pela Pefisa S.A, que não concorreu para a consumação do delito. Presente, assim, a culpa exclusiva da autora e de terceiro. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: "RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL GOLPE DO MOTOBOY FALSO PRESENTE MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO Pretensão da parte autora de ressarcimento de transação fraudulenta e danos morais Sentença improcedente Relação de consumo Assertiva da parte autora de que estranhou a situação - Ocorrência de operação única, supostamente não concluída Operação realizada com cartão com chip e senha Manipulação do valor pelo fraudador Verificação de excludente de responsabilidade Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro Ausência de elementos evidenciadores da falha na checagem do perfil de cliente da parte autora Ausência do dever de indenizar - Requisitos para reparação material e moral não preenchidos Comportamento da parte autora no atendimento do fraudador que não se pode desconsiderar Sentença reformada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003706-61.2023.8.26.0650; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)". "Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências da réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação em relação à Pefisa S.A é medida que se impõe. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 99 Tecnologia Ltda. a pagar à autora indenização por dano material na quantia de R$ 718,14 (setecentos e dezoito reais e quatorze centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à Pefisa S.A. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0007540-72.2024.8.26.0127

ID: 330291591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007540-72.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ELENY FOISER DE LIZA

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Processo 0007540-72.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TECNOLOGIA LTDA (99) - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei… Processo 0007540-72.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TECNOLOGIA LTDA (99) - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vanderlene de Miranda Araujo em face de TECNOLOGIA LTDA (99) e outro alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré em 17/10/2024; o motorista informou que o pagamento não fora concretizado; tentou pagar por cartão por aproximação e não deu certo; inseriu o cartão e informou senha; recebeu mensagem do Santander informando o débito de R$ 940,00, diverso dos R$ 9,09 referente à corrida. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. O Banco Santander S.A pugna por sua ilegitimidade passiva, e no mérito, argumenta pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, e que o débito ocorreu dentro do perfil de consumo da autora. A preliminar confunde-se com o mérito, e com este será analisado. Em contestação, a 99 Tecnologia Ltda. pediu improcedência do feito sustentando ausência de responsabilidade civil, pois não teria praticado ato ilícito que tenha causado danos à parte autora. Defendeu ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Alegou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários, ao pagarem valores ao motorista, isentam-lhe a responsabilidade. Fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora imputou à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida, o que basta para justificar sua manutenção no polo passivo da lide. De fato, a aferição das condições da ação deve ser feita à luz da situação jurídica do direito material apresentado, em tese, na petição inicial. Em outras palavras: examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pela parte autora, para dali se extrair a legitimidade das partes. No caso, a narrativa apresentada na inicial justifica sua permanência da requerida, a princípio, no polo passivo da demanda, de modo que a efetiva responsabilidade ou não pelos fatos narrados depende da análise do conjunto probatório. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por provas, juntadas com a petição inicial e com a peça de defesa. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Inicialmente, analiso a responsabilidade da 99 Tecnologia pelos fatos narrados. No caso em tela, a autora pretende reparação por danos materiais e morais, devido à ocorrência de fraude cometida pelo motorista encaminhado pelo aplicativo da ré, a qual, em sua defesa, alegou ausência de responsabilidade civil, pois não praticou o ato ilícito danoso ao autor. Argumentou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários nada devem pagar aos seus motoristas. Restou incontroverso que o requerente, em 17/10/2024 solicitou corrida pelo aplicativo da requerida e o pagamento ocorreu mediante cartão de crédito. A controvérsia, pois, reside na responsabilidade da ré diante da fraude cometida pelo motorista e o consequente dever de reembolsar a autora pelo valor debitado indevidamente e indenizá-la pelo dano sofrido. A tese sustentada pela requerida é de que atua como mera intermediária, disponibilizando sua plataforma digital a fim de veicular serviços de transporte mediante motoristas terceiros que aderem ao seu serviço, sendo eles simples parceiros sem vínculo empregatício, motivo pelo qual não teria responsabilidade pelos atos praticados por estes. Porém, não assiste razão à ré. Em que pese a inexistência de vínculo empregatício entre os motoristas e a requerida, é certo que eles se cadastram em sua plataforma digital e passam a se apresentar em seu nome e não de forma pessoal. A ré, quando o pedido é realizado pelos clientes, seleciona e encaminha veículo e condutor ao local da solicitação para o deslocamento previamente combinado no aplicativo. Logo, é evidente a responsabilidade da ré por eventual falha nesse fluxo que é por ela disponibilizado ao consumidor final, sendo inegável que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Desse modo, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados pelos condutores colaboradores aos usuários transporte que ela oferece ao público. Ora, a requerida é responsável pelo cadastro e pela seleção dos motoristas em seu aplicativo e os encaminha aos endereços dos usuários para fazer o transporte, razão pela qual, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, deve ser responsabilizada por fraudes praticadas pelos condutores dos veículos. Contra eles pode ela, se quiser, ajuizar a ação regressiva que entender pertinente. Este é o entendimento que segue pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTORISTA DE APLICATIVO. Autora relata que realizou viagem em veículo de motorista credenciado por 99 Tecnologia Ltda. no valor de R$ 13,40 , pagou com cartão e posteriormente foi surpreendida ao constar débito de R$ 1.500,00. Sentença que condenou a empresa de aplicativo de viagem e a empresa de máquina de cartão a solidariamente devolverem à autora o valor indevidamente debitado. Insurgência da última que não merece provimento. Preliminar de Ilegitimidade de parte corretamente rejeitada em primeira instância, sendo ratificada tal decisão. Empresas que integram cadeia de consumo e fornecimento de serviçosrespondem solidariamente aos danos causados ao consumidor. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos e judiciosos argumentos da decisão de primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004090-92.2021.8.26.0009; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). TRANSPORTE Aplicativo 99 "Golpe da maquininha" perpetrado por motorista parceiro Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita Fortuito interno Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados Súmula 479 do STJ Danos materiais reconhecidos Indenização devida - Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013899-34.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. COBRANÇA INDEVIDA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de ressarcimento em dobro com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Consumidora que foi cobrada por valor muito superior ao anunciado no momento da contratação da corrida. Erro de digitação na máquina de cartão. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Ré que disponibilizou a tecnologia de intermediação entre a passageira e a motorista e responde pelos danos causados. Adequada a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Conduta comercial violadora da boa-fé. Prestação dos serviços sem a devida cautela, o que gerou a cobrança indevida. Ré que deixou de atender às solicitações da consumidora para resolver o problema. Danos morais configurados. Consumidora cobrada indevidamente, em valor muito superior ao devido, circunstância que certamente poderia comprometer sua subsistência. Ausência de atendimento à demanda da consumidora e insistência da ré no sentido da ausência de responsabilidade. Valor mantido em R$ 2.000,00. Não havia razão para redução do valor. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010565-86.2022.8.26.0114; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Taxi via aplicativo 99. Fraude praticada pelo motorista cadastrado. Exigência de pagamento e com valor diverso. Não solução pela plataforma. Código de consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária. Tentativa de solução via administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023622-77.2022.8.26.0016; Relator (a): Fernando José Cúnico; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da requerida. Autora que sofreu golpe do motorista do aplicativo da requerida, que, se utilizando de maquininha de cartão com visor trincado, cobrou da autora o valor de R$ 1.010,98, ao invés de R$ 10,98. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento de serviços, pouco importando se o motorista que cometeu a fraude era ou não empregado da ré. Aplicação do CDC à hipótese. Ressarcimento do valor cobrado a maior. Dano moral. Ocorrência. Situação narrada pela autora que ultrapassa o mero dissabor. Valor bem fixado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014157-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Destaca-se, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a aplicação da teoria do risco profissional, na qual a empresa responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale dizer, o fornecedor está sujeito às consequências de eventual fraude, ou outro delito praticado por terceiro, dentro do fluxo de fornecimento que alcance o consumidor de seu serviço, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a segurança dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Inexiste culpa exclusiva da requerente no caso, pois, agindo com boa-fé, não tinha motivo para desconfiar da fraude ocorrida, até porque se tratava de motorista enviado pela própria empresa do aplicativo. Nessa hipótese, a boa-fé do usuário do serviço não pode ser usada como justa causa para o crime perpetrado pelo fornecedor do serviço, sob pena de grave inversão de valores morais e éticos e normativos. Com efeito, no caso dos autos, o defeito na prestação do serviço restou comprovado. Incumbia à ré garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de falha no serviço, comprovar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14, do CDC, mas desse ônus não se desincumbiu. Assim, deve a ré reparar em favor da autora o valor que foi indevidamente cobrado na fatura de cartão de crédito em decorrência da fraude cometida. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Quanto ao Banco Santander S.A., a própria autora admite que a máquina leitora de cartões dava erro e inseriu cartão e senha para completar a transação. A fraude foi praticada pelo motorista da 99 Tecnologia, de forma imprevisível e inevitável pelo Banco Santander, que não concorreu para a consumação do delito. Presente, assim, a culpa exclusiva da autora e de terceiro. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL GOLPE DO MOTOBOY FALSO PRESENTE MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO Pretensão da parte autora de ressarcimento de transação fraudulenta e danos morais Sentença improcedente Relação de consumo Assertiva da parte autora de que estranhou a situação - Ocorrência de operação única, supostamente não concluída Operação realizada com cartão com chip e senha Manipulação do valor pelo fraudador Verificação de excludente de responsabilidade Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro Ausência de elementos evidenciadores da falha na checagem do perfil de cliente da parte autora Ausência do dever de indenizar - Requisitos para reparação material e moral não preenchidos Comportamento da parte autora no atendimento do fraudador que não se pode desconsiderar Sentença reformada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003706-61.2023.8.26.0650; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências da réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação em relação ao Banco Santander S.A é medida que se impõe. Embora a autora tenha pleiteado a declaração do débito, ante o mecanismo do cartão de crédito e da improcedência do feito em relação o Banco Santander, a melhor solução prática para o caso seria a restituição do valor. Nos termos art. 322 e §2º do CPC: "O pedido deve ser certo. §2º. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Nesse sentido, o STJ: "O pedido deve ser inferido a partir de uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, razão pela qual não pode ser considerado como ultra petita o julgado que o interpreta de forma ampla e concede à parte aquilo que foi efetivamente pretendido com o ajuizamento da ação (STJ, 3a T., REsp n. 1.049.560-MG, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. em 4.11.2010)". O art. 6º da Lei n. 9.099/95 determina: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Por fim, o Enunciado 18 do Primeiro Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo, nos seguintes termos: "Cabe a apreciação do pedido implícito, desde que pressuposto para a apreciação do pedido expresso". No cartão de crédito, o banco operador paga ao vendedor o valor deduzida sua tarifa, e posteriormente, cobra do cliente. Ante a ausência de responsabilidade do Banco pela fraude, o ressarcimento deve ser realizado pela 99 Tecnologia. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar a 99 Tecnologia Ltda ao pagamento de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição e b) condenar a 99 Tecnologia Ltda. a pagar à autora indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Banco Santader S.A. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 18 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004967-61.2023.8.26.0650" – Página 31 de 31

G. H. M. Dos S. x A. F. R. De N. e outros

Processo nº 1003765-66.2025.8.26.0266

Processo nº 0007739-94.2024.8.26.0127

Processo nº 1004967-92.2025.8.26.0132

Itaú Unibanco S/A x Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.)

Processo nº 0007689-68.2024.8.26.0127

Processo nº 0007540-72.2024.8.26.0127