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Processo nº 0001675-80.2025.8.26.0047

ID: 302664836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001675-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGOBERTO LUDUVICO JOSé FLORIANO PEREIRA REZENDE PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS LUDUVICO PAULO SéRGIO DA SILVA SHEILI CRISTINA DA SILVA SERON

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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RICARDO SALVADOR FRUNGILO

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REINALDO RAMOS DA SILVA

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REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR

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LIGIA FERNANDA SERRA

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IVAN DECIO SERRA

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GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA

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ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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Processo 0001675-80.2025.8.26.0047 (processo principal 1005028-97.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Paulo Sérgio da Silva - - Sheili Cristina da Silva Seron - - José F… Processo 0001675-80.2025.8.26.0047 (processo principal 1005028-97.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Paulo Sérgio da Silva - - Sheili Cristina da Silva Seron - - José Floriano Pereira Rezende - - PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS LUDUVICO - - DAGOBERTO LUDUVICO e outros - Asssociação Comuin Residencial Jardim Angelica Rezende - Trata-se cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Angelica de Souza Rezende e outros, tendo em vista decisão na Ação Civil Pública que condenou os requeridos solidariamente a obrigação de recomposição das condições primitivas do solo, com a retirada dos vestígios do loteamento, tais como casas, construções, postes e vias, sob pena de multa diária de 100 salários-mínimos. Às folhas 03-12 a Associação Comunitária do Residencial Jardim Angelica Resende, pediu a a habilitação nos autos e apresentou exceção de pre executividade onde alegou que apresentou REURB, junto ao Município de Assis, nos termos do artigo 14 da Lei 13.465, englobando as matriculas 14.229 e 30.372 (CRF 02/2024) logrando êxito na regularização do Bairro Angélica Resende, modalidade Reurb-E, cujo processo já foi encerrado e encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis. Pediuo acolhimento da presente com a extinção do processo. Anexou documentos às folhas 13-69. Decisão de folhas 70 admitiu a associação como terceira interessa no processo. Às folhas 80 foi anexado certidão de óbito de Lays Lopes Prieto Rezende. Manifestação do Ministério Público às folhas 81-82 confirmando a conclusão do processo de regularização fundiária urbana (REURB-E), com registro junto ao Cartório de registro de Imóveis de Assis e reconhecendo a inexigibilidade da obrigação de desfazimento de construções, especialmente porque houve a consolidação de núcleo urbano e titularidade dominical por terceiros de boa fé. Pediu a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Os autos vieram conclusos. Recebo a exceção de pre executividade, cujo conteúdo versa sobre assunto de ordem pública, que pode ser alegado e apreciado em qualquer fase processual. Documentos anexados comprovam a regularização do Condomínio, com os quais concordou o Ministério Público, concluindo pela perda do objeto do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto ACOLHO a exceção de pre-executividade de folhas 03-12 e diante da perda de objeto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: REINALDO RAMOS DA SILVA (OAB 405094/SP), REINALDO RAMOS DA SILVA (OAB 405094/SP), GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA (OAB 303498/SP), IVAN DECIO SERRA (OAB 309410/SP), LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), RICARDO SALVADOR FRUNGILO (OAB 179554/SP), REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 155001/SP), REINALDO RAMOS DA SILVA (OAB 405094/SP), REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 155001/SP)

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Processo nº 1005028-10.2020.8.26.0590

ID: 315616701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1005028-10.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL PEREIRA ROSA

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA

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Processo 1005028-10.2020.8.26.0590 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Michel Pereira Rosa - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se es… Processo 1005028-10.2020.8.26.0590 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Michel Pereira Rosa - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se estende a pena de multa. Ocorre que a pena de multa é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. Quanto ao valor bloqueado, não há qualquer comprovação de que a quantia se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. Com isso, refutar a penhora sem qualquer peculiaridade no caso concreto, iria apenas inutilizar essa ferramenta que se mostra elementar na satisfação das execuções processadas neste juízo. Nestes termos, converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Aguarde-se, oportunamente, para expedição de MLE. Quanto ao valor remanescente (R$ 19.427,67), diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor nos moldes requerido, a saber, 60 parcelas de R$ 323,79. Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela até o dia 10/07/25, vencendo as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z. Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial. Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo. Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA (OAB 498780/SP)

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Maria Aparecida Miranda Batista x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325132334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004628-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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EDSON ROQUE DE SOUSA JUNIOR

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Processo 0004628-71.2025.8.26.0320 (processo principal 1005028-68.2025.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Miranda Batista … Processo 0004628-71.2025.8.26.0320 (processo principal 1005028-68.2025.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Miranda Batista - Banco Mercantil do Brasil S/A - Recebo a petição e documentos novos de fls. 27/30, como emenda à inicial deste incidente. Conforme demonstrou o exequente, ocorreram novos descumprimentos da liminar, sendo devida a restituição dos descontos efetuados em junho/2025, no valor de R$ 888,30, e julho/2025, no valor de R$465,23, totalizando R$1.353,53. Em consequência, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento complementar de R$1.353,53, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), por não se aplicar aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. No mais, INTIME-SE a parte executada para cessar os descontos/cobranças referentes aos contratos de empréstimos de nº 061605, 061606 e 061607 conforme liminar deferida à fl. 27 dos autos principais e mantida na sentença exequenda. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação pessoal desta decisão, devendo a executada comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), por cada novo descumprimento, sem prejuízo da restituição do que foi descontado e de eventual majoração da multa, conforme o grau da desídia; Expeça-se MANDADO com URGÊNCIA, intimando-se a gerência do banco requerido pessoalmente, em qualquer das agências desta cidade, para as providências necessárias. Noticiado o descumprimento da obrigação e não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito as multas e demais obrigações eventualmente devidas e prossiga-se conforme disposto na decisão de fls. 13/14. Sem prejuízo, diante da ausência de pagamento voluntário do débito de R$1.097,29, prossiga-se com os atos constritivos de praxe. Todavia, a parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, refazer o cálculo apresentado à fl. 29, aplicando-se juros, correção monetária e a multa de 10% sobre o montante devido (R$1.097,29). Cumprida a determinação, se em termos, proceda-se à penhora on-line, com reiteração automática (teimosinha) por 30 dias, visando à satisfação do débito apurado. Caso não reste frutífero o bloqueio neste interregno não poderá ser repetida tal providência, devendo prosseguir com os demais atos constritivos de praxe (bloqueio/pesquisa RENAJUD, INFOJUD e PENHORA de bens e/ou veículos sem restrições), visando a garantia da dívida. Int. - ADV: EDSON ROQUE DE SOUSA JUNIOR (OAB 487452/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1005028-08.2024.8.26.0319

ID: 323884094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005028-08.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO DOS SANTOS WGW MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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Processo 1005028-08.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1004336-09.2024.8.26.0319) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wgw Manutenção Industrial Ltda - - Flavio Apar… Processo 1005028-08.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1004336-09.2024.8.26.0319) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wgw Manutenção Industrial Ltda - - Flavio Aparecido dos Santos - Vistos. Fls. 124/125. A parte embargante opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 121, alegando omissão no decisum, ao argumento de que a parte embargante não foi intimada pessoalmente para efetuar o recolhimento das custas processuais. Requereu o acolhimento dos embargos para que seja concedido prazo para recolhimento das custas. Decido. Conforme consta na sentença embargada, a parte embargante foi intimada na pessoa do seu advogado para providenciar o recolhimento das custas de ingresso (fl. 119) e não o fez (fl. 120). Assim, nos termos do art. 290, do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Nesse sentido: BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de recolhimento das custas de ingresso. Insurgência da exequente. Pleito de cassação da sentença e prosseguimento do feito. Descabimento. Recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso que constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo cujo descumprimento leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Exequente que, embora devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixou de recolher a taxa judiciária no prazo legal. Cancelamento da distribuição e extinção do feito que eram de rigor. Recolhimento da taxa judiciária que foi realizado somente após a prolação da sentença extintiva, não ensejando sua reforma. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1001407-43.2024.8.26.0338; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Assim, embora denomine sua petição de fls. 124/125 de embargos de declaração, na verdade pretende a parte a reconsideração da sentença, impugnando o posicionamento lá adotado, por ser contrário ao entendimento defendido pela embargante. De fato, a contradição/omissão que permite a interposição de embargos de declaração é tão somente aquela entre passagens da própria sentença ou decisão, e não entre a sentença e a interpretação que a parte faz da lei (também não havendo que se falar em obscuridade pelo simples fato de o posicionamento da sentença ser contrário ao entendimento defendido pela parte). Posto isso, recebo a petição de fls. 124/125 como pedido de reconsideração, rejeitando o referido pedido e mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

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Processo nº 1005028-21.2025.8.26.0271

ID: 327255037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005028-21.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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Processo 1005028-21.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevi… Processo 1005028-21.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação de segredo de Justiça, uma vez que a restrição à publicidade dos autos não foi sequer requerida. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 23/34) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 35/37), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Volkswagen, Polo 1.6, ano 2010, cor prata, placas FAC4E55. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1001719-66.2025.8.26.0505

ID: 311357692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001719-66.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS

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Processo 1001719-66.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.O. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c.c MUDANÇA DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… Processo 1001719-66.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.O. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c.c MUDANÇA DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por J. A. de O. em face de R. L. B., menor impúbere representado por sua genitora, e B. A. B.. Em síntese, alega o autor que R. L. B., filho dos litigantes, reside na casa paterna há aproximadamente três meses, a pedido da genitora que não estaria mais suportando cuidar do filho. Afirma que, desde que ele veio residir com o pai, a genitora nunca mais procurou saber da criança, não a visita e nem telefona. O autor aduz que nos autos do processo nº 1005028-13.2016.8.26.0505 ficou acordado que ele pagaria pensão alimentícia ao seu filho, no valor equivalente a 40% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e 33% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Ressalta que, desde a decretação da obrigação alimentar, vem cumprindo fielmente com o pagamento. Diante da mudança da guarda de fato, o autor pleiteia a guarda unilateral do filho e, consequentemente, a exoneração da pensão alimentícia. Argumenta que a pensão é destinada ao infante e, residindo ele na casa paterna, não há mais razão para o pagamento, sob pena de beneficiar indevidamente a genitora. Requer a concessão de tutela de urgência para modificar a guarda do infante em seu favor, de forma unilateral, e para exonerá-lo da obrigação alimentar. Alega que a probabilidade do direito se mostra inequívoca, pois seu filho está residindo com ele, necessitando de um documento que lhe permita exercer a guarda para fins de matrícula escolar e atendimento médico. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que os valores pagos a título de pensão alimentícia continuarão sendo destinados à ré, não sendo devolvidos ao autor, auferindo indevidamente seu patrimônio. Por fim, aduz que o pedido não caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano à ré. O Ministério Público manifestou-se às fls. 20/21 e 36/37, requerendo inicialmente a juntada da certidão de nascimento da criança e a expedição de mandado de constatação para certificar se o infante está sob a guarda fática do requerente e em quais condições. Após a juntada da certidão (fls. 26) e o cumprimento do mandado de constatação (fls. 32), que atestou que R. L. B. se encontra sob a guarda fática do genitor, bem cuidado e em boas condições de saúde e habitação, o Ministério Público opinou pelo deferimento da guarda provisória em favor do requerente e, por decorrência lógica, a suspensão do pagamento dos alimentos anteriormente fixados. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, vislumbram-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, em ambos os pedidos, de modificação de guarda e de exoneração de alimentos. A probabilidade do direito do autor é demonstrada pela alegação de que R. L. B. encontra-se residindo em sua companhia há aproximadamente três meses, a pedido da genitora. Tal fato foi corroborado pela certidão do Oficial de Justiça às fls. 32, que constatou que o infante está sob os cuidados do requerente, bem cuidado, adequadamente trajado, asseado e em boas condições de habitação, higiene, cuidados e afetividade. A modificação da guarda de fato, assim, indica a necessidade de regularização da guarda jurídica, em prestígio ao melhor interesse da criança. Quanto à exoneração dos alimentos, a verossimilhança das alegações também se faz presente. Tendo o filho passado a residir com o genitor, cessa a necessidade de o pai continuar a arcar com a pensão alimentícia em favor da genitora, uma vez que a finalidade dos alimentos é o sustento do alimentado, e não o enriquecimento daquele que os recebe, se o infante não mais reside em seu lar. O artigo 1.699 do Código Civil é claro ao permitir a exoneração do encargo alimentar em caso de mudança na situação financeira de quem supre ou de quem os recebe. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente em ambos os pleitos. Em relação à guarda, a ausência de sua formalização pode acarretar dificuldades ao genitor para a realização de atos essenciais à vida do filho, como matrícula escolar e atendimento médico, como bem apontado na inicial. No tocante aos alimentos, a continuidade do pagamento da pensão ao infante que não mais reside com a genitora implica em prejuízo financeiro ao autor, uma vez que os valores continuarão a ser despendidos sem a contraprestação de sua destinação em benefício direto do alimentado, gerando um enriquecimento sem causa para a ré, e sendo de difícil e improvável reaver esses valores. Ainda, cumpre ressaltar que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a situação pode ser revista a qualquer momento no curso do processo, caso os fatos se mostrem diferentes após a dilação probatória. Por fim, diante da manifestação de desinteresse do autor na realização de audiência de conciliação ou mediação, e em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, bem como ao Enunciado n. 35 da ENFAM, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: - DEFERIR a guarda provisória unilateral do infante R. L. B. em favor do autor J. A. de O.. - SUSPENDER o pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada nos autos do processo nº 1005028-13.2016.8.26.0505. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB 182006/SP)

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V. T. Da S. J. x V. G. P.

ID: 278843540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. T. DA S. J.

Polo Passivo:

V. G. P.

Intimação

Advogados:

LUIZA PEREIRA DE SOUZA DONATTI

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GUILHERME DOS SANTOS

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ANTONIO PEDRO LOVATO

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ADV: Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Luiza Pereira de Souza Donatti (OAB 362962/SP), Guilherme dos Santos (OAB 518728/SP) Processo 1005028-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Luiza Pereira de Souza Donatti (OAB 362962/SP), Guilherme dos Santos (OAB 518728/SP) Processo 1005028-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. T. da S. J. - Reqda: V. G. P. - Vistos. 1. Fls. 111/113. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida em que pleiteia sejam fixadas visitas em seu favor com relação à filha, E.G.T., nascida aos 15/06/2017. A requerida demonstrou que obteve medida protetiva em seu favor e da filha impedindo a aproximação de seu companheiro. Desta forma, a requerida não mantem mais o convívio com o companheiro. O contato da mãe com a filha merece ser restabelecido, mas de forma gradativa, devendo a mãe demonstrar que tem condições de garantir ambiente seguro a menor. Desta forma regulamento provisoriamente as visitas da seguinte forma: (i) Visitas presenciais: domingos alternados, das 12h às 17h, no Shopping São Bernardo Plaza. A menor deverá ser conduzida ao local pelo genitor ou por terceira pessoa por ele indicada, que guarde relação de proximidade e afetuosidade com a criança. Os envolvidos não deverão tratar de assuntos relacionados ao processo ou aos fatos que levaram a ele. O ponto de encontro deverá ser a praça de alimentação, próximo ao Mc Donalds, com tolerância de atraso de até 30 minutos. Decorrido o período de tolerância, as partes ficam dispensadas de aguardar a chegada da parte contrária. A partir de setembro de 2025: as visitas ocorrerão em domingos alternados, na residência materna, no período das 10h às 19h; A partir de dezembro de 2025: as visitas ocorrerão em finais de semana alternados, na residência materna, com retirada no sábado às 10h, e devolução no domingo às 19h. Nesta ano a menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, sendo a primeira metade do mês da janeiro com o pai e a segunda com a mãe. (ii) Visitas por videoconferência: Deverá a genitora, ainda, ter contato com a filha por videoconferência, às quartas-feiras e aos sábados, a partir das 18h, sem prejuízo da rotina escolar e extracurricular, por tempo que atender exclusivamente à conveniência e interesse da criança e da genitora, enquanto proveitoso o contato, por intermédio da plataforma que melhor atender aos interesses dos envolvidos (teams, whatsapp, zoom ou outra). Para tanto, deverão as partes fornecer nos autos, no prazo de 48 horas, endereços de e-mail e números de telefones, a fim viabilizar os contatos. Caberá à genitora os agendamentos pertinentes ou a realização do contato por qualquer dos meios eleitos. Caberá ao genitor ou à terceira pessoa, responsável pelos cuidados da menor, garantir equipamento adequado e ambiente silencioso e sem interferências, que propicie e estimule a conversa entre mãe e filha. 2. Fls. 122. Entrevistas social, agendamento de datas: Ciência às partes. 3. Aguarda-se o agendamento das entrevistas psicológicas. Int.

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B. M. A. De P. e outros x P. B. S. A.

ID: 334915638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-28.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. M. A. DE P. R. DE J. M.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0002155-28.2025.8.26.0445 (processo principal 1005028-18.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - - B.M.A.P. - P. - 1. Uma vez que o requerimento de cumprimento da s… Processo 0002155-28.2025.8.26.0445 (processo principal 1005028-18.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - - B.M.A.P. - P. - 1. Uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 2. Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 5. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 6. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1005028-98.2022.8.26.0053

ID: 337684902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005028-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIOS SOARES

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Processo 1005028-98.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Júlio Cesar Oliveira Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela… Processo 1005028-98.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Júlio Cesar Oliveira Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: PRISCILA RIOS SOARES (OAB 222968/SP)

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Processo nº 1005028-98.2022.8.26.0053

ID: 337684905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005028-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RIOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIOS SOARES

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Processo 1005028-98.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila Rios Soares - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte… Processo 1005028-98.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila Rios Soares - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: PRISCILA RIOS SOARES (OAB 222968/SP)

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