Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005070-11.2023.8.26.0281" – Página 31 de 32

Processo nº 1005070-74.2025.8.26.0302

ID: 310509826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005070-74.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MAROT IMOBILIáRIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-74.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado… Processo 1005070-74.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005070-49.2025.8.26.0084

ID: 311132189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005070-49.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALFREDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-49.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. 1-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, um comprovante… Processo 1005070-49.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. 1-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, um comprovante de endereço atualizado. 2-Após o cumprimento da providência sinalizada no item 1, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 3-Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 4-Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 5-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arthur De Andrade De Souza Melo x Hospital Leforte S.A.

ID: 324081827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008356-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ANDRADE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS HIBBELN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. V… Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 16.690,91 (Dezesseis mil seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) em 01/11/2024 (em favor da Parte Exequente). R$ 326,41 ( trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON CARLOS HIBBELN (OAB 217736/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), JOÃO VITOR MANCINI CASSEB (OAB 322444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marçal Oliverson Da Silva x Aguinaldo Naretto

ID: 324398376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001721-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARçAL OLIVERSON DA SILVA

Polo Passivo:

AGUINALDO NARETTO

Intimação

Advogados:

RAUL GALLO GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001721-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006525-11.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marçal Oliverson da Silva e outro - Aguina… Processo 0001721-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006525-11.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marçal Oliverson da Silva e outro - Aguinaldo Naretto e outro - 1) Intime-se os executados para que, no prazo de quinze dias, cumpram voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foram condenados - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 56.520,67, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. - ADV: RAUL GALLO GIRO (OAB 436548/SP), RAUL GALLO GIRO (OAB 436548/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005070-88.2025.8.26.0362

ID: 306026882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005070-88.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruno Cardoso de Araujo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. D… Processo 1005070-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruno Cardoso de Araujo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais movida por Bruno Cardoso de Araujo em face de Narciso Piai, dirigida ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando a implantação do sistema EPROC para o Juizado Especial Cível a partir de 28.04.2025, e, diante da impossibilidade de comunicação entre os sistemas, é o caso de extinção, devendo a parte protocolar novamente, direcionando a petição inicial ao sistema EPROC. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Comunicado nº 435/2025. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. H. B. e outros x J. H. B. e outros

ID: 296627811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005070-92.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. B. M. E. V.

Polo Passivo:

J. H. B. M. E. V.

Intimação

Advogados:

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE BERIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1)… Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade processual à corré/reconvinte menor. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade processual à corré M., uma vez que é Escrivã de Polícia aposentada e possui rendimento mensal acima de 3 salários mínimos (fl. 333), portanto, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Observo que desnecessário recolhimento das custas iniciais da reconvenção, uma vez que o pedido reconvencional (majoração dos alimentos e indenização por danos morais) diz respeito apenas à menor. 3) Diante das provas documentais vindas aos autos, ACOLHO a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor/reconvindo em ambos os feitos. O autor é advogado, atuando há mais de uma década com escritório próprio (fls. 252/254), podendo-se presumir que aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financieira. Ademais, é único sócio da empresa "Berigo Gestão de Serviços e Assessoria Financeira Ltda" (fls. 271/273) e sócio-administrador da empresa "Berigo Industrial LTDA" (fls. 274/275). A propriedade de empresa autoriza presumir lucros maiores com a atividade, além de eventual pró-labore declarado. Nesse sentido, com nossos destaques: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. GRATUIDADE. EMPRESÁRIO. JUNTADO APENAS RECIBO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. Hipótese em que o conjunto probatório é constituído unicamente pelo Recibo de Pagamento de Pró-Labore, ficando prejudicada a comprovação das baixas condições financeiras relatadas pelo agravante. Certo é que se qualifica como proprietário de empresa, o que faz presumir possuir lucros com a atividade, além do pró-labore declarado. Indeferimento do benefício pleiteado mantido. SEGUIMENTO NEGADO EM MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº 70057225799, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/11/2013). Vale anotar que o disposto no artigo 98 do CPC merece ser interpretado à luz do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, portanto, os benefícios da assistência judiciária devem ser conferidos às pessoas comprovadamente pobres. Diante disso, não vislumbro demonstração de efetiva necessidade ao autor/reconvindo. 4) Assim, decorrido o prazo recursal, o autor deverá recolher as custas iniciais destes feito e da ação em apenso, em observância ao valor da causa em ambos os feitos, no prazo de dez dias sob pena de extinção do pedido principal de ambas as ações sem resolução do mérito. 5) Com o recolhimento, tornem conclusos para saneamento de ambos os feitos. Int. - ADV: EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nerci Lopes Ribas x Banco Agibank S.A.

ID: 317008590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCI LOPES RIBAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nerci Lopes Ribas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução d… Processo 1005070-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nerci Lopes Ribas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB 17763/BA), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005070-55.2025.8.26.0664

ID: 331814868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 1005070-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. C. G. R. L. DE J.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-55.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1001483-25.2025.8.26.0664) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinad… Processo 1005070-55.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1001483-25.2025.8.26.0664) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - D.S.C. - - G.R.L.J. e outros - Vistos. Tratam-se de pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - GAECO visando à prorrogação das prisões temporárias de Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus. É o relatório. Os representados Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus tiveram suas prisões temporárias decretadas - e levadas a efeito em 26/06/2025 - para viabilizar, sobretudo, a produção de provas por parte do Ministério Público acerca da manutenção de seus vínculos com a organização criminosa autodenominada "Primeiro Comando da Capital - PCC". Paralelamente à cautela prisional, também foram realizadas buscas domiciliares judicialmente autorizadas nos endereços destes e de outros investigados. Na residência do representado Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", foram apreendidos "01 caderno contendo anotações diversas; 01 caderneta contendo anotações diversas - LACRE 0004152; 01 chip da Operadora Claro ICCID 89550534150046011553, cartão da operadora VIVO, de onde foi destacado chip ICCID 89551097171081671322 e cartão da operadora VIVO, de onde foi destacado chip ICCID 89551097171094968772 - LACRE 0004151; 01 folha contendo anotações alusivas ao tráfico de drogas - LACRE 0005917; 01 caderno contendo anotações diversas, inclusive indicativas de integração à organização criminosa - LACRE 017400 e 01 aparelho celular Motorola, com a tela quebrada, que não liga, não sendo possível ober IMEIs e S/N - LACRE 0004153" (f. 1080). Por sua vez, na residência do representado Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", foram apreendidos "01 aparelho celular Motorola, azul metálico, em médio estado de conservação, cuja senha não foi fornecida - LACRE 0005988; e 01 aparelho celular Infinix X6525, IMEIs 356705522299589 e 356705522299597 - LACRE 0005989, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 75,70 gramas de substância entorpecente aparentando maconha, que levaram a elaboração do BOPC JE9705-1/2025" (f. 1093). Enfim, na residência do representado Gabriel Ramos Lourenço de Jesus foram apreendidos "01 Caderno de anotações cor azul e folha solta; caderno de anotações cor azul; e contrato de locação - LACRE 0001780; Chip para celular ICCID 8955109446007927196060 - LACRE 0004171; e 01 aparelho celular Samsung Galaxy A10s, S/N: R9QNU02JJBL, IMEIs 35462211408385301 e 35462311408385101, com o botão "power" quebrado - LACRE 0004170" (f. 1095); ainda, foram apreendidos: "Pedaço de folha de papel contendo mensagem do vulgo "Bolinha" sugestiva de envolvimento com o tráfico de drogas; pedaço de papel com anotação de endereço; e checklist do veículo indicando a data e hora em que foi deixado na oficina - LACRE 0005916". (f. 1102). Os celulares apreendidos foram encaminhados para perícia, mas as apreensões de cadernetas e cadernos com anotações, chips de celulares avulsos e drogas parecem corroborar com a tese ministerial, segundo a qual, os representados mantém vínculos com organização criminosa. Remanesce apurar se as prorrogações das prisões temporárias, como apontado pelo Ministério Público, são mesmo necessárias -e a resposta é afirmativa. É que, a despeito do recrudescimento dos indícios de autoria e provas da existências de crimes decorrentes das apreensões realizadas, faz-se necessária a extração dos dados dos celulares e chips apreendidos, visando, não só evidenciar o envolvimento dos representados com a referida organização criminosa, mas também de terceiros. Nesse particular, portanto, a não prorrogação das cautelares prisionais, com a imediata soltura dos representados e acesso aos eventuais "irmãos" ou "primos" faccionados, fatalmente obstacularizaria o avanço das investigações, notadamente a sua ampliação subjetiva. Em vista do exposto, acolho o pedido ministerial para prorrogar, por mais 30 dias, as prisões temporárias de Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus. Regularize-se o BNMP 3.0. Desta, dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Melo Sugiyama x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304303879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-95.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MELO SUGIYAMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-95.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Melo Sugiyama - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o … Processo 1005070-95.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Melo Sugiyama - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos e o faço para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais incorridos, com correção monetária calculada a partir deste arbitramento e juros de mora a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANILO DO NASCIMENTO (OAB 357922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005070-39.2025.8.26.0637

ID: 293417340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005070-39.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-39.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Natália Raquel de Sousa Ribeiro Garcia - Vistos. 1) RECEBO Á EMENDA. Deverá a parte credora permanecer … Processo 1005070-39.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Natália Raquel de Sousa Ribeiro Garcia - Vistos. 1) RECEBO Á EMENDA. Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA (OAB 399081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes