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Processo nº 1005568-73.2025.8.26.0302

ID: 322587778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005568-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. T. C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1005568-73.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S. - - T.C.R.S. - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Trata-se de pedido liminar de alimentos pr… Processo 1005568-73.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S. - - T.C.R.S. - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Trata-se de pedido liminar de alimentos provisórios. Presente a prova pré-constituída do parentesco (fls.15), a necessidade é presumida, inerente ao próprio pleito alimentar. Logo, é o caso de antecipação da tutela, nos termos da lei especial de alimentos (art. 4º da Lei 5.478/68). Ausente comprovação dos rendimentos, fixo os alimentos provisórios que o réu deverá pagar à autora, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (assim considerados os rendimentos com exclusão de desconto previdenciário e IRPF), inclusive 13º salário e horas extras, se houver estando empregado e, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, que serão devidos a partir da citação ou do mês seguinte ao recebimento do ofício pela empresa empregadora( o que ocorrer primeiro), devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, depositando-se na conta bancária indicada na inicial (fls.07, item "4.1"). Oficie-se para desconto em folha de pagamento. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação/realização de audiência de conciliação. Para viabilizar a realização da audiência por videoconferência, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para, NO PRAZO DE 05 DIAS, indicar seus e-mails pessoais e, intime-se o réu, pessoalmente (para indicar seu e-mail e WhatsApp), afim que de seja enviado o link para acesso à reunião virtual. Com o link deverá ser encaminhado também o link com o manual de participação em audiência virtual: Audiência Virtual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informado os e-mails das pessoas envolvidas, o link de acesso será encaminhado através do correio eletrônico. Ressalto que, no dia e horário agendados o conciliador, todas as partes e seus procuradores, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será gerado e enviado através do e-mail fornecido, aguardando no lobby virtual para que seja autorizado o ingresso, permanecendo com vídeo e áudio habilitados. Com o agendamento da data da audiência, CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, cuja senha para visualização do processo segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, INTIME-SE, advirta-se e cientifique-se de que o prazo para apresentar defesa, que passará a fluir da data da audiência, é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, deverá o sr. Oficial de justiça, deverá o oficial diligenciar com o requerido qual o seu e-mail e/ou número de WhatsApp, para recebimento do link para participar da audiência. Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte autora e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário, expedindo-se edital com prazo de 30 dias. Tendo em vista que até o momento não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, publique-se o edital por uma vez no DJE, sendo a parte autora/exequente beneficiária da gratuidade judiciária, ou por uma vez no DJE e uma vez na imprensa local, nos demais casos. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Eagle Translations Servicos Auxiliares Ltda – Me x Cristiano Ananias De Souza

ID: 330356258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005568-63.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EAGLE TRANSLATIONS SERVICOS AUXILIARES LTDA – ME

Polo Passivo:

CRISTIANO ANANIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THOMAS MARÇAL KOPPE

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TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI

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Processo 1005568-63.2025.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eagle Translations Servicos Auxiliares Ltda – Me - Cristiano Ananias de Souza - O documento d… Processo 1005568-63.2025.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eagle Translations Servicos Auxiliares Ltda – Me - Cristiano Ananias de Souza - O documento de pgs.11/15 revela que o veículo "Fiat modelo Cronos Drive 1.3 8V Flex" foi adquirido pela empresa Eagle Translations Serviços Auxiliares Ltda. mediante financiamento contraído perante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Por sua vez, consta que a decisão de pags.16/21, proferida pela 2ª Vara Empresarial do Foro Central Cível afastou o requerido da administração da empresa Eagle Translations Serviços Auxiliares Ltda. Os elementos de convicção coligidos indicam que o requerido utilizava o veículo Fiat Cronos Drive em razão da atividade exercida na empresa Eagle Translations Serviços Auxiliares Ltda, da qual está temporariamente afastado, por força de decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial do Foro Central Cível. A única causa jurídica que justificava a posse do veículo era a utilização a título gratuito, por força da administração da empresa - comodato. A posse daquele que utiliza bem móvel por mera permissão do proprietário, a título de comodato verbal, transmuda-se em injusta a partir do pedido de devolução, ocorrido por meio da notificação de pg.22:O vício dessa posse dá-se a partir do momento em que o possuidor precarista se recusa a atender à revogação da situação possessória que lhe foi conferida, pois a autorização inicialmente concedida pode ser a qualquer momento retirada. Tal é o característico da posse precária (Miguel Maria da Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, 3ª edição, 1.964, Vol.6, pg.137). O conflito societário e eventuais direitos patrimoniais do requerido em futura apuração de haveres não tem o condão de mudar a causa ou o título da posse do veículo, por vontade unilateral do demandado - nemo si ipsi causam possessionis mutare potest: ...quem inicia a detenção como mero fâmulo ou detentor não pode alterar por vontade própria essa situação e tornar-se possuidor. Para que o detentor seja considerado possuidor, há necessidade de um ato ou negócio jurídico que altere a situação de fato. Isso porque o fato da detenção da coisa é diverso do fato da posse. Por essa razão, como sufragado de há muito pela doutrina, mas por vezes obscuro nas decisões judiciais, presume-se que o fâmulo tenha mantido-se como tal até que ele prove o contrário. Essa modificação de animus, como apontamos, não depende unicamente da vontade unilateral do detentor (Sílvio de Salvo Venosa, Direitos Reais, Ed. Atlas, 3ª edição, 2.003, pg.54). A concessão da tutela de urgência desafia a demonstração da probabilidade do direito, além da necessidade de sua antecipação, por força do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está presente. A pretensão possessória encontra amparo não só na posse precária do requerido, como também no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Por sua vez, existe a necessidade de imediato atendimento do pedido, sendo de todo razoável o argumento de que a demora na prestação jurisdicional pretendida acarretará dano de difícil reparação à demandante, que está a arcar com as prestações do contrato de financiamento do veículo, gerando restrições financeiras significativas para a empresa (pg.22), além de todos os encargos afetos ao bem, como impostos e multas. Posto isto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a reintegração da autora na posse do veículo Fiat Chronos placas FGV-5C71, Renavam 0135939598. Expeça-se mandado de reintegração no endereço de pg.49. Sem prejuízo, providencie a serventia o bloqueio do veículo, via sistema RENAJUD, para transferência e circulação. A autora deverá recolher a diligência do Oficial de Justiça e a taxa pertinente do Sistema RENAJUD. Cadastre-se no sistema SAJ a advogada que representou o requerido na audiência de justificação, para fins da intimação pelo Diário Oficial. O prazo para contestar terá início no primeiro dia útil subsequente à intimação da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THOMAS MARÇAL KOPPE (OAB 311605/SP), TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 214003/SP)

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Processo nº 1005568-38.2025.8.26.0637

ID: 293429404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005568-38.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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Processo 1005568-38.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse… Processo 1005568-38.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: VINICIUS LOPES GOMES (OAB 361384/SP)

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Processo nº 1005568-75.2025.8.26.0269

ID: 303475974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005568-75.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE ITAPETININGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1005568-75.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) par… Processo 1005568-75.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a) executado(a) possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente de forma eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 - 915, § 1º, do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). O(A) Executado(a) poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do CPC), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). Na hipótese da indicação de bem imóvel para penhora será lavrado termo ou auto, na forma do artigo 844 e 845, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (CPC - art. 829, § 1º), seguindo a ordem do artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Ainda, não havendo pagamento, e sendo expressamente solicitada, fica deferida a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASAJUD e ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, através do Portal de Ordens Judiciais - POJ (Comunicado CG nº 1056/2021), nos termos do disposto no artigo 782, § 3º do CPC, mediante o recolhimento da taxa de 1 UFESP ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código nº 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023), ficando o(a) exequente responsável pela comunicação ao Juízo, a fim de que as restrições possam ser excluídas oportunamente. Faculta-se a(o) exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A inércia do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos. Somente será deferido o desarquivamento mediante a indicação de bens passíveis de satisfazer a execução. Fica, desde já, deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão como MANDADO, se necessário, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1005568-05.2025.8.26.0066

ID: 301671446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005568-05.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005568-05.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paula Almeida Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras env… Processo 1005568-05.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paula Almeida Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Joel Jose Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 298593752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005568-96.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005568-96.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joel Jose da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. Partes legítimas e bem repre… Processo 1005568-96.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joel Jose da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. Partes legítimas e bem representadas. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Assevere-se, por oportuno, que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provocação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. A preliminar de prescrição não merece prosperar, isto porque a contratação se refere a trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, assim o termo inicial da prescrição da pretensão da parte em relação ao contrato é a data do último desconto ocorrido ou que vier a ocorrer pela previsão contratual, não sendo o caso dos contratos em questão, já que a suspensão dos descontos ocorreu por força de liminar (fls. 73/74). Não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Dispõe o Código de Processo Civil, artigo 370, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, competindo-lhe a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Outrossim, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura do autor confere com as assinaturas apostas nos documentos acostados às fls.303/314 e às fls.364/371(contrato nº 331860758) e do contrato nº 327935485-0 (demonstrativo de operações - fls. 320/325), que deverá ser apresentado até a data designada para perícia sob pena de aplicação da regra inserta no art. 400 CPC, mesmo em se tratando de cópias, a menos que a perita entenda pela impossibilidade e justifique. Diante da verossimilhança nas alegações da parte autora que é hipossuficiente técnica-probatória frente ao banco réu, bem como por se tratar de perícia de maior complexidade, uma vez que serão periciadas assinaturas em cópias, por vezes mais de uma assinatura, por se tratar de maior exigência da perita no quesito tempo e trabalho, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Ademais, o STJ firmou a seguinte tese no tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Considerando-se que é da parte ré o ônus de provar o que alega, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Ônus probatório. Juízo que imputou ao réu a responsabilidade de arcar com os custos dos honorários periciais. Aplicação do art. 429, inc. II do CPC. Cabe a parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento 2010834-62.2022.8.26.0000; Relator:Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 25/02/2022; grifo nosso). - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/03/2019; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte pertinente se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio a perita judicial NAHYRA LENITA CAMARGO FERREIRA. Intime-se o(a) perito(a) via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais). Aceito o encargo,proceda-se à regularização da nomeação perante o portal e intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se. Com o agendamento da data para realização da perícia, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1005568-30.2025.8.26.0381

ID: 322939652

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005568-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE ARAUJO SIQUEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

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Processo 1005568-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vera Lucia de Araujo Siqueira Sousa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1005568-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vera Lucia de Araujo Siqueira Sousa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Suzano - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) JOSÉ EDUARDO ROSSETO GAROTTI (drgarotti@gmail.com) (CPF: 009.626.118-83) (acfmn@terra.com.br). A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

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Jose Maria Fernandes x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278671426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005568-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP … ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e danos morais em face de CINAAP (CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) na qual a parte autora declara nunca ter se filado à REQUERIDA e que os descontos feitos em seu benefício previdenciário são nulos. Requer a repetição do indébito e danos morais. O requerido apresentou contestação (fls. 33/50) A parte autora apresentou réplica (fls. 81/83) O requerido apresentou documentação, anexando áudio da contratação e alegando que o referido áudio é o contrato verbal firmado entre as partes (fl. 91). É o relatório. O processo está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas além daquelas constantes dos autos. Decido. De início, cumpre frisar a aplicação das normas do CDC ao caso, pois clara a relação consumerista entre as partes, visto que o requerido, por meio de contribuição associativa, dispõe aos seus associados diversos serviços. A concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva impossibilidade momentânea de fazer frente às custas e despesas processuais, conforme Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a ré não comprovou a necessidade, fundando sua pretensão à gratuidade no fato de ser associação sem fins lucrativos destinada à assistência da pessoa idosa, como dispõe o artigo 51, do Estatuto do Idoso. No entanto, o dispositivo legal invocado não é absoluto, devendo ser interpretado de modo restritivo a fim de se evitar a concessão de gratuidade de justiça indiscriminadamente às instituições. Note-se que a cobrança mensal de expressivo valor de seus associados denota que a ré tem fonte de arrecadação suficiente para o custeio daquilo que respeite aos seus interesses, dentre os quais está a sua defesa em ações judiciais como a presente. Portanto, à falta de comprovação concreta e objetiva da hipossuficiência, fica indeferido o pedido de gratuidade formulado pela ré. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Em se tratando de negativa de relação jurídica, e, observada as normas do CDC quanto ao ônus probatório, cabia ao requerido o ônus comprobatório acerca da existência de contratação válida entre as partes, apresentando documentos pertinentes. No caso em concreto, a Associação exibiu como prova da contratação a gravação de conversa telefônica (fls. 91) entre o autor e representante da associação. Saliento que não foi juntado aos autos contrato entre as partes ou qualquer outro documento comprobatório do vínculo associativo. Quanto ao áudio, seu conteúdo evidencia mais a má-fé e o ardil da Associação, do que a anuência do autor acerca do que estaria sendo contratado, sendo difícil discernir do que está sendo tratado no áudio, quiçá se algum produto ou serviço está sendo de fato vendido, e tal fato se agrava quando o consumidor é idoso. O áudio possui 2 minutos e 29 minutos. Em no momento 0:24 é possível ouvir: "Eu estou entrando em contato só para passar uma informação", o que induz a pensar que se trata literalmente só de uma informação. Em seguida, transcrevo, ipsi litteris o momento 1:53: " - a adesão ao associado ao CINAAP que foi tudo isso passado na ligação certinho" A transcrição do trecho acima é pertinente. Na totalidade do áudio, essa é a única instância em que a palavra "adesão ao CINAAP" é mencionada. Frise-se que em nenhum momento a atendente faz o que seria esperado em qualquer transação efetuada com boa-fé: deixar claro o que se contrata, com especificação dos direitos, deveres, bonus e ônus da relação jurídica. O que realmente se escuta é a léria e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, por parte da requerida, que realiza enxurrada verbal, sem deixar claro o que se estaria contratando, com a finalidade de conseguir anuência do requerido, para efetuar descontos em seu benefício. Por fim, não há sequer prova de que, posteriormente ao contato telefônico, tenha sido enviado à parte autora cópia do contrato, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação Ausente prova da efetiva contratação dos serviços de forma lícita e caracterizada violação da boa-fé objetiva, de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e, incidentalmente, a devolução em dobro de todo e qualquer valor que foi indevidamente descontado a título de contribuição ou taxa associativa e conforme normas consumeristas: CDC - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mais, caracterizou-se a ocorrência de dano moral indenizável. Não se trata de mero dissabor ou de singelo aborrecimento, mas antes, trata-se de severo transtorno, com necessidade de consumo de tempo precioso e desgaste emocional visando à solução, tanto que o consumidor teve de intentar esta ação. O autor não apenas foi obstado de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seu benefício previdenciário. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Ressalta-se que são parcos os valores recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário e qualquer desconto não autorizado é apto a causar ansiedade, angústia e sofrimento, ou seja, transtornos emocionais relevantes. Nesse sentido: Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida Precedente.Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC. Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado Restituição devida Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pelo réu Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem,contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Fixação em R$ 10.000,00 Viabilidade Valor pleiteado que não se mostra excessivo. Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; Relator: José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data deRegistro: 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material emoral. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença deprocedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados.Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência do Sindicato réu.Cabimento parcial. Apelante que não comprovou a existência de relaçãojurídica com a autora, a justificar a cobrança de "contribuição" sobre obenefício previdenciário. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC.Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valoresindevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos doart. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Indenização pordanos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantumindenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostrasuficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível1001402-40.2022.8.26.0128; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento:04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). Quanto ao valor devido à título de indenização pelo dano moral, avalia-se circunstâncias concretas que possam majorar ou minorar valor a ser arbitrado. No caso: (i) Houve desconto indevido em benefício previdenciário, de pessoa hipossuficiente. (ii) Não houve contraprestação. (iii) Não havia autorização. (iv) Houve a juntada de áudio em que claramente não houve contratação. Desse modo, arbitro indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica base entre a requerente e a ré. (ii) DETERMINAR a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados pela ré em prejuízo da requerente, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJ-SP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação a cargo da ré. P.R.I.C.

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Jose Maria Fernandes x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 279162382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005568-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ADV: Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP … ADV: Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e danos morais em face de CINAAP (CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) na qual a parte autora declara nunca ter se filado à REQUERIDA e que os descontos feitos em seu benefício previdenciário são nulos. Requer a repetição do indébito e danos morais. O requerido apresentou contestação (fls. 33/50) A parte autora apresentou réplica (fls. 81/83) O requerido apresentou documentação, anexando áudio da contratação e alegando que o referido áudio é o contrato verbal firmado entre as partes (fl. 91). É o relatório. O processo está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas além daquelas constantes dos autos. Decido. De início, cumpre frisar a aplicação das normas do CDC ao caso, pois clara a relação consumerista entre as partes, visto que o requerido, por meio de contribuição associativa, dispõe aos seus associados diversos serviços. A concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva impossibilidade momentânea de fazer frente às custas e despesas processuais, conforme Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a ré não comprovou a necessidade, fundando sua pretensão à gratuidade no fato de ser associação sem fins lucrativos destinada à assistência da pessoa idosa, como dispõe o artigo 51, do Estatuto do Idoso. No entanto, o dispositivo legal invocado não é absoluto, devendo ser interpretado de modo restritivo a fim de se evitar a concessão de gratuidade de justiça indiscriminadamente às instituições. Note-se que a cobrança mensal de expressivo valor de seus associados denota que a ré tem fonte de arrecadação suficiente para o custeio daquilo que respeite aos seus interesses, dentre os quais está a sua defesa em ações judiciais como a presente. Portanto, à falta de comprovação concreta e objetiva da hipossuficiência, fica indeferido o pedido de gratuidade formulado pela ré. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Em se tratando de negativa de relação jurídica, e, observada as normas do CDC quanto ao ônus probatório, cabia ao requerido o ônus comprobatório acerca da existência de contratação válida entre as partes, apresentando documentos pertinentes. No caso em concreto, a Associação exibiu como prova da contratação a gravação de conversa telefônica (fls. 91) entre o autor e representante da associação. Saliento que não foi juntado aos autos contrato entre as partes ou qualquer outro documento comprobatório do vínculo associativo. Quanto ao áudio, seu conteúdo evidencia mais a má-fé e o ardil da Associação, do que a anuência do autor acerca do que estaria sendo contratado, sendo difícil discernir do que está sendo tratado no áudio, quiçá se algum produto ou serviço está sendo de fato vendido, e tal fato se agrava quando o consumidor é idoso. O áudio possui 2 minutos e 29 minutos. Em no momento 0:24 é possível ouvir: "Eu estou entrando em contato só para passar uma informação", o que induz a pensar que se trata literalmente só de uma informação. Em seguida, transcrevo, ipsi litteris o momento 1:53: " - a adesão ao associado ao CINAAP que foi tudo isso passado na ligação certinho" A transcrição do trecho acima é pertinente. Na totalidade do áudio, essa é a única instância em que a palavra "adesão ao CINAAP" é mencionada. Frise-se que em nenhum momento a atendente faz o que seria esperado em qualquer transação efetuada com boa-fé: deixar claro o que se contrata, com especificação dos direitos, deveres, bonus e ônus da relação jurídica. O que realmente se escuta é a léria e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, por parte da requerida, que realiza enxurrada verbal, sem deixar claro o que se estaria contratando, com a finalidade de conseguir anuência do requerido, para efetuar descontos em seu benefício. Por fim, não há sequer prova de que, posteriormente ao contato telefônico, tenha sido enviado à parte autora cópia do contrato, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação Ausente prova da efetiva contratação dos serviços de forma lícita e caracterizada violação da boa-fé objetiva, de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e, incidentalmente, a devolução em dobro de todo e qualquer valor que foi indevidamente descontado a título de contribuição ou taxa associativa e conforme normas consumeristas: CDC - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mais, caracterizou-se a ocorrência de dano moral indenizável. Não se trata de mero dissabor ou de singelo aborrecimento, mas antes, trata-se de severo transtorno, com necessidade de consumo de tempo precioso e desgaste emocional visando à solução, tanto que o consumidor teve de intentar esta ação. O autor não apenas foi obstado de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seu benefício previdenciário. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Ressalta-se que são parcos os valores recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário e qualquer desconto não autorizado é apto a causar ansiedade, angústia e sofrimento, ou seja, transtornos emocionais relevantes. Nesse sentido: Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida Precedente.Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC. Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado Restituição devida Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pelo réu Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem,contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Fixação em R$ 10.000,00 Viabilidade Valor pleiteado que não se mostra excessivo. Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; Relator: José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data deRegistro: 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material emoral. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença deprocedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados.Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência do Sindicato réu.Cabimento parcial. Apelante que não comprovou a existência de relaçãojurídica com a autora, a justificar a cobrança de "contribuição" sobre obenefício previdenciário. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC.Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valoresindevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos doart. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Indenização pordanos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantumindenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostrasuficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível1001402-40.2022.8.26.0128; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento:04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). Quanto ao valor devido à título de indenização pelo dano moral, avalia-se circunstâncias concretas que possam majorar ou minorar valor a ser arbitrado. No caso: (i) Houve desconto indevido em benefício previdenciário, de pessoa hipossuficiente. (ii) Não houve contraprestação. (iii) Não havia autorização. (iv) Houve a juntada de áudio em que claramente não houve contratação. Desse modo, arbitro indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica base entre a requerente e a ré. (ii) DETERMINAR a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados pela ré em prejuízo da requerente, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJ-SP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação a cargo da ré. P.R.I.C.

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