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Processo nº 1005577-69.2025.8.26.0032

ID: 291572945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005577-69.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TECOL - TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-69.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Vistos. 1- Recolhimento regular d… Processo 1005577-69.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda contra Gabriela Fernandes de Souza Santos e Fabricio Junio Ferreira dos Santos, com base em documento constante no rol do art. 784, do Código de Processo Civil. 3- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4- Decorrido o prazo para pagamento, resta desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde que recolhida a despesa correspondente, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, nos termos da previsão contida no § 1º, do art. 829, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do referido Código. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e após às 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7- Ciência à parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 8- A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 231, do CPC). 9- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês. 10- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas no Provimento CSM nº 2.684/2023, nos termos do art. 82 do CPC. 12- Serve a presente, por cópia, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como em cadastros de inadimplentes, nos nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, de acordo com os dados constantes no cabeçalho desta decisão. 13- Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias. 14- Ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo a presente, por cópia, como ofício. 15- Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI (OAB 444419/SP)

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Fernando Rodrigues De Freitas x Luana Cristina Perissato e outros

ID: 328054734

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005577-90.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA PERISSATO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIRUS RUSSO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ROSANGELA MARIA FOLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-90.2021.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-90.2021.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Fernando Rodrigues de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelada: Luana Cristina Perissato e outro - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ROTATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, A RECONHECER CULPA CONCORRENTE ENTRE O AUTOR E A RÉ, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS, INCLUSIVE A SEGURADORA, AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ALÉM DE REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ OU CULPA CONCORRENTE DO AUTOR PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM ROTATÓRIA; (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVE SER INTEGRAL OU PROPORCIONAL; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO INDENIZÁVEL; (V) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS CONTRATADAS PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DEVE OBSERVAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE GARANTEM PREFERÊNCIA AO VEÍCULO QUE JÁ CIRCULA EM ROTATÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CTB E IMPÕEM DEVERES DE CAUTELA AOS CONDUTORES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 34, 44 E 215, INCISO I, ALÍNEA "A", TODOS DO MESMO CÓDIGO.A CONDUTORA RÉ DESRESPEITOU SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, A CONFIGURAR CONDUTA CULPOSA.O AUTOR TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE AO TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA E ADOTAR TRAJETÓRIA IRREGULAR NA ROTATÓRIA, CONFORME RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR, A CARACTERIZAR CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00 E REDUZIDA À METADE POR FORÇA DA CULPA CONCORRENTE, MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO FOI CORRETAMENTE REJEITADO, TENDO EM VISTA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE SEQUELA FÍSICA RELEVANTE NA APARÊNCIA DO AUTOR.A CLÁUSULA CONTRATUAL DA APÓLICE DA SEGURADORA MAPFRE ESTABELECE GARANTIA ÚNICA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, A INVIABILIZAR A CUMULAÇÃO DE COBERTURAS PLEITEADA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Maria Foler (OAB: 194874/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Dairus Russo (OAB: 227611/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Do Brasil Sa x Maria Oliveira Carvalho E Carvalho e outros

ID: 327194916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015070-54.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA OLIVEIRA CARVALHO E CARVALHO SERGIO ANDRE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0015070-54.2022.8.26.0562 (processo principal 1005577-70.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Maria Oliveira Carvalho e Carvalho - - Sergi… Processo 0015070-54.2022.8.26.0562 (processo principal 1005577-70.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Maria Oliveira Carvalho e Carvalho - - Sergio Andre Carvalho e outro - Vistos. Trata-se de pedido de exclusão de bloqueio de valores, alegados como impenhoráveis, porque inferiores a 40 salários mínimos, constritos em título de capitalização de titularidade da parte executada, sendo oportuno destacar, desde já, que a parte devedora não indicou outro bem para a satisfação do crédito (fls. 482). Pois bem. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. Deve velar o Juiz pela rápida solução do litígio e incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer a ordem legal. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além dos seus vencimentos, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, aplicações financeiras, ou mesmo depósitos em caderneta de poupança, é com eles que deve honrar as suas obrigações. Entendimento diferente privilegiaria somente o interesse do devedor, que contra si tem um título executivo, deixando de contribuir para a realização da justiça social. Necessário ressaltar a possibilidade da penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos, porquanto a execução se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO ON LINE VALOR ÍNFIMO MANUTENÇÃO. Pretensão ao desbloqueio de valores, sob fundamento de se tratar de quantia ínfima, face o total da dívida. Inconsistência. Execução que se processa a favor do credor. Ausência de prejuízo ao exequente. Subsistência do ato de constrição. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 23023351620228260000 SP 2302335-16.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 17/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Em relação à penhora de título de capitalização, observa-se que os referidos valores não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - PENHORABILIDADE - decisão que indeferiu pedido de penhora de quantias referentes a títulos de capitalização de titularidade da agravada - ausência de indícios de que os valores encontrados sejam reservas essenciais para manutenção do seu funcionamento - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC - espécie não protegida da penhora - decisão reformada para determinar a penhora dos títulos de capitalização de titularidade da agravada - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2279200-38.2023 .8.26.0000 Porto Feliz, Relator.: Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). Grifei. Por tais razões, no caso presente, INDEFIRO o desbloqueio da quantia aplicada em título de capitalização. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, tornem conclusos para análise do levantamento. Intime-se. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135A/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Nycole Carolina Giron x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 328312737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2210213-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLE CAROLINA GIRON

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NYCOLE CAROLINA GIRON

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DESPACHO Nº 2210213-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2210213-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Nycole Carolina Giron - Impetrado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Nycole Carolina Giron em seu próprio favor apontando, como autoridade coatora, o 26º Promotor de Justiça. Alega que sofre constrangimento ilegal nos autos de inquérito policial nº 1525427-95.2025.8.26.0050, esclarecendo, inicialmente, que impetrou remédio heroico de igual teor junto ao do Departamento de Inquéritos Policiais da Comarca de São Paulo o qual foi rejeitado liminarmente porquanto se trata de pedido de trancamento de inquérito policial instaurado por requisição de membro do Ministério Público (autos nº 1005577-15.2025.8.26.0050). Relata que se trata de representação criminal apresentada por Almir Conceição da Silva, advogado, narrando a suposta prática dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso em procuração ad juditia assinada por Matilde Conceição de Assis, nos autos de execução de sentença nº 0008414-06.2022.8.26.0005; contudo, conforme documentos juntados, Matilde e sua filha registraram que não houve adulteração alguma, sendo os documentos verdadeiros juntando comprovante de depósito efetivado via PIX para fins de pagamento de honorários advocatícios. Aduz que Almir, advogado de Espólio de familiares de Matilde, constrangeu e ameaçou esta sendo deferida medidas protetivas, com extensão à paciente. Informa que Almir possui dívida relevante com o Espólio ...o que demonstra que sua representação criminal é um ato de retaliação e uma tentativa de criar embaraços à execução de seus débitos... (fl. 03). Enfatiza que as condutas imputadas são manifestamente atípicas. Diante disso requer, liminarmente, o imediato trancamento do Inquérito Policial nº 1525427-95.2025.8.26.0050 e, ao julgamento final do presente writ, pugna pela ratificação da medida, com ...expedição de ofício aos órgãos competentes (IIRGD, Secretarias de Segurança Pública) para que sejam excluídos de todos os registros criminais em nome da Paciente quaisquer anotações referentes a esta investigação (nº 1525427-95.2025.8.26.0050) e à notícia-crime que a originou (nº 1032309-67.2024.8.26.0050), restabelecendo seu status quo ante... (fl. 06). Requer, outrossim, a decretação de segredo de justiça. Foram solicitados informes preliminares à d. autoridade apontada como coatora, acostados às fls. 890/893. É a síntese do necessário. Decido. 2. É caso, por ora, de indeferimento da medida pleiteada. Justifico. Nesta estreita sede de cognição perfunctória, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional; com efeito, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação do writ até porque, em pesquisa ao inquérito policial, verifica-se que não houve formal indiciamento da impetrante/paciente. Dito isso, a instauração de inquérito policial, requisitada pelo d. 33º Promotor de Justiça Criminal da Capital não se mostra, DE PLANO, nesta sede de cognição sumaríssima de decisão vogal, ilegal, abusiva ou teratológica. Não bastasse, o atendimento do pleito liminar, em verdade, reveste-se de caráter satisfativo e constituiria violação, por via reflexa, do princípio da colegialidade consectário do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Destarte, recomenda a prudência aguardar a vinda de maiores subsídios com as informações a serem prestadas pela d. autoridade coatora. Indefiro, pois, a Liminar. 3. Solicitem-se informações ao d. 33º Promotor de Justiça da Capital, Dr. Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite, com reiteração, se o caso. 4. Com a chegada dos informes, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça e, por fim, tornem conclusos. 5. Int. - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Advs: Nycole Carolina Giron (OAB: 442117/SP) (Causa própria) - 10º Andar

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Maria De Jesus Duarte Ferro x Banco Bmg S.A.

ID: 329585124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-74.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DUARTE FERRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0001744-74.2025.8.26.0189 (processo principal 1005577-20.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria de Jesus Duarte Ferro - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordi… Processo 0001744-74.2025.8.26.0189 (processo principal 1005577-20.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria de Jesus Duarte Ferro - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP)

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M. De L. R. x I. R.

ID: 307831259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005577-15.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. R.

Polo Passivo:

I. R.

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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GUILHERME ASSAD TORRES

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BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO

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Processo 1005577-15.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.L.R. - I.R. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 4… Processo 1005577-15.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.L.R. - I.R. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 28/29; II) DECRETAR o divórcio entre as partes (I.R. e M.D.L.R.), voltando a requerente a utilizar seu nome de solteira (M.B.D.L. vide fl. 9), devendo a serventia expedir o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 1º Subdistrito desta comarca; III) DECRETAR a guarda unilateral da criança V.C.D.L.R. em favor de sua mãe e requerente, devendo a serventia expedir o respectivo termo de guarda definitivo; IV) FIXAR os alimentos devidos pelo pai I.R. à filha do casal (V.C.D.L.R.) em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. V) FIXAR o regime de visitas a ser exercido pelo pai I.R. do seguinte modo: As visitas ocorrerão nos finais de semana alternados a cada 15 (quinze) dias. O pai retirará a criança do lar materno na sexta-feira, às 18h, ou véspera de feriado prolongado e devolve a menor ao lar materno no domingo às 18h. Férias Escolares: Ano par: 1ª metade das férias DE JULHO - a menor ficará com o genitor; 2ª metade das férias - a menor ficará com a genitora, e assim, se inverte no ano seguinte (ano ímpar); Férias DE DEZEMBRO E JANEIRO: 1ª metade das férias a menor ficará com a genitora; 2ª metade das férias - a menor ficará com o genitor, e assim, se inverte no ano seguinte (ano ímpar). Datas Comemorativas: Dia dos pais: o menor passará o final de semana com o genitor; Dia das mães: o menor passará o final de semana com a genitora; Aniversário do pai: o menor passará com o genitor; Aniversário da mãe: o menor passará com a genitora; Dia das crianças: ano par com a genitora, ano ímpar com a genitor; Carnaval: ano par com o genitor, ano ímpar com a genitora; Páscoa: ano par o final de semana com a genitora, ano ímpar o final de semana com o genitor; Natal: ano par com o genitor, ano ímpar com a genitora; Ano novo: ano par com a genitora, ano ímpar com o genitor; Aniversário de familiar e viagens: deverá ser conversado com antecedência 72h para autorização e disponibilidade do menor. VI) DECRETAR a partilha (meação) de bens do casal da seguinte forma: i) Cada cônjuge ficará com a sua aliança de casamento; ii) Em 50% para cada ex-cônjuge: o instrumento musical (órgão) e a dívida de energia elétrica relativa ao imóvel de antiga residência do casal. Sucumbente arcará ainda o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC, salientando, no entanto, que a parte requerida é beneficiária da gratuidade, razão pela qual tal pagamento ficará suspenso pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 do CPC/2015, e, em especial, seus §§2º e 3º, salvo a demonstração pelo credor de que tal situação se alterou. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Dê-se ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1005577-54.2025.8.26.0037

ID: 301109332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA PAULO GOMES DA PAIXãO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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Processo 1005577-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação … Processo 1005577-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de cobrança de quinhão hereditário" em desfavor de Silvana Francelina da Silva. É da exordial que a autora contraiu matrimônio com Antonio Marcos Ferreira da Costa aos 26/4/2001, sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 85/86). Que o seu cônjuge faleceu aos 30/12/2021 na condição de casado com a autora (fl. 84), deixando a filha comum Adriana Paula Gomes da Costa; as filhas unilaterais Andrezza Maria da Silva Costa do Nascimento e Andreia Maria da Silva Costa, cuja genitora é Lucineide Maria da Silva Costa; e também as filhas unilaterais Sara da Silva Costa, menor púbere, Débora Maria da Silva Costa, menor impúbere, e Hadassa Vitória da Silva Costa, cuja genitora é a ré Silvana Francelina da Silva. Que a própria autora, conjuntamente com a filha comum e as filhas unilaterais, representadas pelos mesmos causídicos, ajuizaram o procedimento de alvará judicial nº 1005644-87.2023.8.26.0037, perante este Juízo, vindicando o levantamento de saldos residuais de FGTS e de rescisão do contrato de trabalho de titularidade do de cujus. Naqueles autos, foi apresentado documento previdenciário apontando que o falecido deixou, como dependentes habilitadas perante o INSS, a ré Silvana Francelina da Silva e as suas filhas Débora Maria da Silva Costa e Sara da Silva Costa; a filha unilateral Hadassa Vitória da Silva Costa; e a filha comum Adriana Paula Gomes da Costa. Sobreveio, então, sentença de procedência aos 3/6/2024 autorizando o levantamento dos saldos residuais de FGTS (R$ 17.499,39) e de verbas rescisórias (R$ 1.489,91), em partes iguais a essas dependentes habilitadas, expedindo-se MLE (suas fls. 132/133 e 145). Ocorreu, contudo, que, após o levantamento dos valores, foi interposto recurso de apelação pela viúva, aqui autora, pleiteando a reforma da sentença para que fosse determinada a reserva do seu quinhão nos valores levantados porquanto, em questão prejudicial de mérito, a sua inserção na condição de dependente habilitada perante o INSS estava sob julgamento em ação previdenciária de pensão por morte em trâmite perante a Justiça Federal, o que comunicado somente após a publicação da sentença. A Superior Instância não conheceu do apelo reconhecendo inovação recursal e assentando que eventual direito da viúva fosse deliberado em demanda própria (suas fls. 150/297, 318/322 e 327). Ante esse contexto, encerrando que a ré levantou indevidamente a sua cota-parte, Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa judicializou este feito vindicando a intimação da demandada para lhe restituir tal montante, ao qual atribuiu a cifra de R$ 4.078,00, majorada dos acréscimos legais. Pugnou, assim, pela procedência do seu pedido. Inicialmente distribuída para a 2ª VFS local, aquele Juízo determinou a redistribuição da demanda para esta autoridade judicante sob o fundamento de que, deveras, o que se pretende é a anulação da partilha determinada no alvará judicial nº 1005644-87.2023.8.26.0037, a qual preteriu a autora, reconhecendo-se, portanto, a relação de acessoriedade (fls. 167/169). O Ministério Público lançou parecer às fls. 180/181. Na ocasião, não reputando prejuízo aos interesses das menores, declinou de sua atuação no feito. Decido. I. Primeiramente, após as apurações pertinentes, inclusive junto a registros públicos acessíveis na rede mundial de computadores, defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. II. Deveras, admito esta demanda como ação anulatória da partilha determinada nos autos do alvará judicial nº 1005644-87.2023.8.26.0037. Anote-se. III. No plano preliminar das condições da ação (art. 17, do CPC), intime-se a autora para esclarecer se, atualmente, foi reconhecida, em âmbito administrativo ou judicial, a sua condição de dependente do falecido Antonio Marcos Ferreira da Costa perante a Previdência Social, comprovando documentalmente a sua arguição. Sem prejuízo, ante a narrativa inicial de que a ré levantou equivocadamente valores em razão da sentença prolatada no reportado alvará judicial, esclareça se Silvana Francelina da Silva foi excluída do rol de dependentes do falecido perante a Previdência Social, comprovando igualmente o que alegar. Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Edvaldo Panta De Araújo Junior e outros x Edvaldo Panta De Araújo Junior e outros

ID: 334100898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003764-59.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PANTA DE ARAúJO JUNIOR JHONATAN WESLEY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EDVALDO PANTA DE ARAúJO JUNIOR EVELYN CAROLINE GOMES DA SILVA JHONATAN WESLEY

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE MELO FILHO

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MONIQUE MAYER

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FERNANDO PEREIRA CARDOSO

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Processo 1003764-59.2023.8.26.0005 - Imissão na Posse - Imissão - Edvaldo Panta de Araújo Junior - Jhonatan Wesley Gomes da Silva - Evelyn Caroline Gomes da Silva - - Jhonatan Wesley - Edvaldo Pa… Processo 1003764-59.2023.8.26.0005 - Imissão na Posse - Imissão - Edvaldo Panta de Araújo Junior - Jhonatan Wesley Gomes da Silva - Evelyn Caroline Gomes da Silva - - Jhonatan Wesley - Edvaldo Panta de Araújo Junior - Vistos. Defiro a gratuidade também à corré Evelyn (representada por entidade conveniada à Defensoria Pública). Anote-se Edvaldo Panta de Araujo Júnior ajuizou a presente ação de imissão na posse em face de Evelyn Caroline Gomes da Silva e Jonathan Wesley Gomes da Silva, alegando, em breve síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial em 2016, e desde então permitiu que os requeridos continuassem morando no local. Entretanto, a convivência tornou-se difícil, de modo que postulou sua imissão na posse do imóvel adquirido. Citado, o requerido Jonathan apresentou contestação com reconvenção arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, prejudicial de prescrição e ausência de consentimento da cônjuge do autor. No mérito, pediu a improcedência, alegando nulidade do título aquisitivo. Ademais, sustenta que no local há mais de uma construção e afirma residir no imóvel há muitos anos, exercendo posse mansa e pacífica. Em sede de reconvenção alegou usucapião e postulou fosse reconhecido seu direito de propriedade. A corré Evelyn, por sua vez, apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, em resumo, sustenta que no local há várias casas/construções, e onde reside trata-se de casa diversa (n. 26-A) da do autor (n. 26), não tendo ele adquirido a totalidade das casas, portanto não atingindo a sua - o que inclusive seria incompatível com o baixo preço pago na época. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessário o depoimento pessoal das partes (única prova expressamente postulada - vide fls. 179/182). Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, cujos argumentos confundem-se com o próprio mérito. Afasto também a preliminar de prescrição, pois o requerente alega ter adquirido o imóvel em 2016 e moveu a presente ação em 2023. Deixo de determinar a inclusão da atual companheira do autor no polo ativo, sendo em princípio desnecessária sua participação, pois quando da suposta aquisição do imóvel o requerente era ou declarou-se solteiro (vide fl. 12) No mérito, a ação é improcedente. Ocorre que, segundo o informado, o imóvel em questão não possui matrícula (fl. retro). E segundo alegado nas defesas e pelas fotos anexadas é possível verificar que há outras casas e construções no local, sendo inviável saber com segurança qual parte ou construção/casa teria sido adquirida pelo autor. Por fim, ainda que assim não fosse, o único título aquisitivo utilizado como fundamento para propositura da presente ação (fls. 12/14) é nulo, pois possui valor superior a 30 salários mínimos vigentes na época (2016 - R$ 880,00) e não foi celebrado por meio de escritura pública, contrariando o disposto no art. 108 do Código Civil. Diante desse panorama, não há como se acolher a pretensão exposta na inicial. Por derradeiro, a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito, não sendo esta a via adequada para eventual declaração de propriedade em razão de usucapião, cujo procedimento é específico e tramita perante a Vara de Registros Públicos da capital. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Aquisição por usucapião que foi arguida unicamente como fundamento do pedido reconvencional, e não na contestação, não se configurando assim como exceção ou matéria de defesa. Declaração da prescrição aquisitiva que só pode ser feita em ação própria, e enquanto não ocorrer não pode obstar a imissão a quem de direito, mesmo que no futuro venha a prevalecer, se for o caso, a aquisição originária por usucapião. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, por prejudicada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005577-06.2024.8.26.0032; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, o requerente arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade que tenha sido deferida nestes autos. E JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a reconvenção, por falta de interesse processual (inadequação da via eleita), nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, o réu reconvinte arcará com custas e despesas processuais da reconvenção, além de honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor da reconvenção, observada eventual gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: PAULO MAURICIO DE MELO FILHO (OAB 289210/SP), PAULO MAURICIO DE MELO FILHO (OAB 289210/SP), MONIQUE MAYER (OAB 437424/SP), FERNANDO PEREIRA CARDOSO (OAB 483767/SP), FERNANDO PEREIRA CARDOSO (OAB 483767/SP)

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Processo nº 1005577-08.2025.8.26.0602

ID: 330453571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005577-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. H. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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Processo 1005577-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.H.F.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1005577-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.H.F.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita TATIANA DO NASCIMENTO VIEIRA (msorocabasp@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 36/37, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8) e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

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Geraldo Moreira x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 290964886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005577-06.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Moreira - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vist… Processo 1005577-06.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Moreira - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. O requerente postulou pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado a ele que comprovasse sua hipossuficiência, trazendo aos autos os documentos indicados às fls. 142/143, mas ele não atendeu a determinação, não juntando os extratos de suas contas. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, possibilitando ao juiz negar a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Dessa forma, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Portanto, deixando o requerente de atender a determinação judicial de juntada de documentos, não há como conceder ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provou ser hipossuficiente. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau impossibilidade não cumprimento do art. 99, § 2º, do CPC documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade necessidade de complementação precedente do STJ - recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250476-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). Aliás, tem este Juízo verificado, frequentemente, quando da juntada dos extratos determinados, que grande parcela dos solicitantes da justiça gratuita recebe valores contrários à sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, constatando-se que, em sua maioria, possuem outra ou outras fontes de renda não declaradas, auferindo valores bem superiores a três salários mínimos. Ademais, tendo ele procurado advogado particular, sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. A Defensoria Pública do Estado oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares. Portanto, nego ao requerente os benefícios da Justiça gratuita. Venha o recolhimento da taxa judiciária bem como das despesas necessárias à citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, manifeste-se sobre o pedido de suspensão contido às fls. 222/224. Int. - ADV: GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP)

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