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K. L. Da S. G. x E. M. De T. U. De S. P. S. A. E. S. e outros

ID: 324074427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000820-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S. G.

Polo Passivo:

E. M. DE T. U. DE S. P. S. A. E. S. F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MONTESANTI

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FABIANA MELLO MULATO

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CICERO GOMES DE LIMA

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Processo 1000820-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - K.L.S.G. - E.M.T.U.S.P.E. - - F.P.E.S.P. - Vistos. KAUÊ LUCCA DA SILVA GARCIA, menor absolutamente incap… Processo 1000820-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - K.L.S.G. - E.M.T.U.S.P.E. - - F.P.E.S.P. - Vistos. KAUÊ LUCCA DA SILVA GARCIA, menor absolutamente incapaz nascido em 16/01/2019, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F-84.0, representado por sua genitora ANGÉLICA DE ABREU DA SILVA GARCIA, ajuizou ação contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, objetivando a concessão de transporte especializado e diferenciado por meio do serviço SEC Ligado ou equivalente. O autor alega que, diagnosticado com TEA, apresenta limitações funcionais severas, incluindo dificuldade de interação social, déficit de atenção, comportamento não verbal, necessidade de uso de fraldas, restrições alimentares, estereotipias e comportamentos de isolamento. Necessita de atendimento terapêutico e pedagógico especializado na Clínica de Especialidades Figueiredo e Lima e encontra-se matriculado no Colégio Lebiste. Fundamenta o pedido na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos artigos 6º, 23, inciso II, 196, 205, 208 e 227 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 7.853/1989 e na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Pleiteia o transporte especializado para deslocamento à escola onde estuda (Colégio Lebiste) e às clínicas onde realiza terapias multidisciplinares, incluindo acompanhante. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, ambos deferidos. A tutela antecipada foi inicialmente indeferida em 12/03/2024, fundamentando-se na inexistência de convênio entre os órgãos competentes. O autor opôs embargos de declaração, que foram rejeitados em 02/04/2024. As requeridas apresentaram contestação. A EMTU/SP arguiu ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como executora e fiscalizadora do SEC/LIGADO, impugnou o valor da causa (R$ 286.082,04) e defendeu no mérito que o autor não é aluno da rede pública estadual, invocando a "Reserva do Possível". A Fazenda Pública Estadual também arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que o autor não possui matrícula ativa em escola da rede estadual e que a competência para transporte intramunicipal seria municipal. O Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 54/56, 322/326) pela procedência da demanda, ratificando a solidariedade dos entes federativos na área da saúde e o direito à educação e transporte especializado. Em decisão interlocutória de 28/11/2024, este Juízo reconsiderou sua posição inicial, reconhecendo que a jurisprudência dominante sobre o tema impunha a manutenção da integridade e coerência da prestação jurisdicional, e deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que o Estado de São Paulo fornecesse transporte especializado ao autor, com multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. A EMTU/SP informou o início do serviço em 11/12/2024. É o relatório. DECIDO. As requeridas arguem ilegitimidade passiva. A EMTU/SP sustenta atuar apenas por delegação da Secretaria de Transportes Metropolitanos, sem recursos próprios. A Fazenda Pública Estadual alega que o autor não possui matrícula em escola da rede estadual e que se trata de transporte intramunicipal, de competência municipal. As preliminares devem ser rejeitadas. Primeiramente, o direito à saúde é garantido constitucionalmente como dever do Estado em sentido amplo, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 196 da Constituição Federal. O artigo 23, inciso II, da CF/88 estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e assistência pública. No caso em tela, o autor necessita de deslocamento tanto para questões educacionais quanto para seu tratamento médico. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O usuário pode demandar qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente, cabendo ao Poder Público demandado buscar eventual ressarcimento em via regressiva. No caso específico, a EMTU/SP, embora empresa pública estadual, integra a administração indireta do Estado de São Paulo e atua na execução de políticas públicas de transporte metropolitano. Sua vinculação funcional ao Estado não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quando se trata de serviço público de sua competência operacional. Ademais, a Resolução STM 26/2023 expressamente ampliou a competência da EMTU/SP para reorganizar o Serviço Especial Conveniado, autorizando o atendimento de demandas em situações especiais, dispensando a formalização de convênios, podendo ser realizado mediante contrato. As requeridas impugnam o valor atribuído à causa (R$ 286.082,04), considerando-o exorbitante. A impugnação merece acolhimento. O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido ou ao valor da coisa, nos termos do art. 292 do CPC. Embora o direito à saúde e educação seja inestimável, isso não autoriza a atribuição de valor desarrazoado à causa quando se pleiteia obrigação de fazer consistente em prestação de serviço público. O valor deve refletir o proveito econômico almejado de forma proporcional e razoável. Considerando que se trata de prestação de serviço público de transporte, sem conteúdo patrimonial direto para o autor, e que o valor exorbitante impactaria desproporcionalmente os honorários sucumbenciais e custas processuais, reduzo o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que melhor reflete a natureza da obrigação pleiteada. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é expressamente reconhecido pela Lei Federal nº 12.764/2012 como deficiência para todos os efeitos legais. O artigo 3º da referida lei estabelece os direitos da pessoa com TEA, incluindo o acesso a ações e serviços de saúde e ao atendimento multiprofissional. A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O direito à educação é garantido pelo artigo 205 da CF/88, sendo dever do Estado sua efetivação mediante garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III, CF/88). A documentação médica acostada aos autos demonstra que o autor apresenta limitações funcionais severas decorrentes do TEA, incluindo dificuldade de interação social, comportamento não verbal, necessidade de uso de fraldas, restrições alimentares, estereotipias e comportamentos de isolamento. Tais características inviabilizam o uso do transporte público convencional, pois o ambiente não controlado pode desencadear crises comportamentais que comprometem a segurança do próprio autor e de terceiros. A necessidade de acompanhamento especializado durante o transporte é, portanto, medida imprescindível para garantia de sua integridade física e psíquica. O transporte especializado não constitui mero benefício assistencial, mas direito fundamental decorrente da conjugação dos direitos à saúde e à educação, constituindo meio necessário para o acesso aos tratamentos terapêuticos e educacionais especializados. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou entendimento favorável ao fornecimento de transporte especializado a crianças e adolescentes com TEA, conforme Súmula 65: "Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta e indireta o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, tratamentos, órteses, próteses e disponibilização de transporte a crianças ou adolescentes com deficiência que não possuem meios para custeá-los". A Resolução STM 26/2023 representa avanço significativo na regulamentação do transporte especializado, ampliando a competência da EMTU/SP e dispensando a formalização de convênios, podendo realizá-lo mediante contrato para o atendimento de demandas em situações especiais. Tal dispositivo afasta o argumento das requeridas de que o fornecimento do serviço estaria condicionado à existência de convênio prévio com a Secretaria de Estado da Educação. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) impõe ao Estado o dever de garantir condições mínimas de vida digna a todos os cidadãos, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade, como crianças com deficiência. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/88 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), determina a absoluta prioridade na efetivação de direitos fundamentais. Os embargos de declaração opostos pelo autor questionam a omissão da decisão inicial quanto à aplicação da jurisprudência dominante sobre o tema e a contradição entre o indeferimento da liminar e a facultatividade de encaminhamento de ofício. Os embargos são procedentes. A decisão inicial que indeferiu a liminar fundamentou-se na necessidade de convênio prévio, argumento que foi superado pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Resolução STM 26/2023, que expressamente dispensa tal formalidade. A reconsideração da decisão liminar, ocorrida em 28/11/2024, saneia a omissão apontada, reconhecendo a procedência dos argumentos do embargante. Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas requeridas e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KAUÊ LUCCA DA SILVA GARCIA, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora ANGÉLICA DE ABREU DA SILVA GARCIA, para: CONDENAR solidariamente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP a fornecerem transporte especializado e diferenciado (SEC Ligado ou serviço equivalente) ao autor, incluindo acompanhante, para: A) Deslocamento da residência ao Colégio Lebiste e vice-versa, conforme horário de início e término da frequência escolar regular; B) Transporte para a Clínica de Especialidades Figueiredo e Lima, onde realiza terapias multidisciplinares; C) Transporte para consultas médicas, exames e demais atividades relacionadas ao tratamento de saúde; D) Transporte para atividades pedagógicas ou terapêuticas extraordinárias/facultativas na instituição de ensino. CONFIRMAR integralmente a tutela antecipada deferida em 28/11/2024; ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo autor. ACOLHER a impugnação ao valor da causa apresentada pelas requeridas, reduzindo-o para R$ 10.000,00 (dez mil reais); DETERMINAR que o transporte seja prestado de forma ininterrupta, com aviso prévio por meio eficaz de 7 (sete) dias para alterações de cronograma ou local, sob pena de multa diária de R$500,00. CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, do CPC, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o valor da causa. DECLARO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP), CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP)

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Condominio Residencial Arnaldo Mazon x Espólio De Shérida Cristina Lopes Dos Santos

ID: 332826728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003591-09.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZON

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SHéRIDA CRISTINA LOPES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

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JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

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JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO

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Processo 1003591-09.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Espólio de Shérida Cristina Lopes dos Santos - CAIXA ECONOMICA… Processo 1003591-09.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Espólio de Shérida Cristina Lopes dos Santos - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro - Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho - 1.Fls. 919/923 e 925: Como é cediço, uma vez operada a morte de uma das partes, há a sucessão processual (artigo 110 do CPC) para lides de cunho patrimonial movidas pelo de cujus em face de terceiros, ou nas quais figurava como parte requerida. 1.1.Neste ponto, impende salientar que, enquanto não houver o inventário e a partilha dos bens eventualmente deixados pelo falecido, a sucessão processual ocorrerá pelo espólio, sendo este representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório dos bens. 1.2.Desta feita, afigura-se impertinente a substituição direta do de cujus por seus eventuais herdeiros, já que estes possuem qualquer direito concreto e individualizado sobre os interesses econômicos da demanda. Isso porque a herança é o conjunto de bens, direitos, obrigações e dívidas de titularidade do falecido. Nesse sentido, somente haverá o direito concreto e individualizado aos respectivos quinhões, após inventário e partilha da herança, se houver saldo positivo entre bens e dívidas componentes desse monte. Portanto, afigura-se inadequada a sucessão direta pelos herdeiros, a qual somente seria possível após a especificação de tais direitos em partilha, uma vez delimitados os respectivos quinhões. 1.3.Via de consequência, o procedimento de habilitação em decorrência da morte de Shérida Cristina Lopes deve ser realizada na figura do espólio, pois, ao que consta, sequer existe inventário em curso. Por oportuno, trago à baila a seguinte conceituação doutrinária acerca do espólio: Pois bem, o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança, em juízo e extrajudicialmente. Realmente, o espólio não dispõe de personalidade jurídica (não é, portanto, pessoa jurídica), mas tem capacidade para titularizar relações jurídicas, como é o exemplo das relações trabalhistas e previdenciárias, além das relações consumeristas e tributárias. Igualmente, o espólio dispõe de legitimidade processual, podendo demandar e ser demandado (CPC, art.75, VII). O espólio, por seu turno, será representado pelo inventariante (se já houver nomeação) ou pelo seu administrador provisório (CPC, art.613), que é aquele que estiver na posse dos bens componentes da herança. (ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: sucessões. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018. Pg.74) 2.Ante o exposto, dou por regularizado o polo passivo da ação, passando a figurar o Espólio de Shérida Cristina Lopes, representado legalmente, por Márcio José dos Santos. 2.1.Providencie a Serventia às anotações e às retificações necessárias. 3.Fls. 939/941: O leiloeiro oficial nomeado apresentou nova minuta de edital de leilão para apreciação e homologação (fls. 942/958). Pois bem. 4.De proêmio, deixo de aprovar a minuta de edital apresentada e suspendo a realização da alienação judicial anteriormente deferida. 5.Em que pese ter me manifestado, anteriormente, favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos (fl. 502), para a designação de hasta pública, após as devidas reflexões, devo me retratar. 6.Compulsando melhor os autos, verifico que a penhora deferida à fl. 502, recaiu sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. 7.Fls. 925/934: Por ora, considerando os documentos colacionados pela Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) informando a atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, discriminando as prestações adimplidas pela devedora; as parcelas em aberto e o saldo remanescente atualizado para a quitação integral do contrato de alienação fiduciária, a fim de se evitar futuras nulidades processuais e antes de se avaliar a necessidade de nomeação de perito contábil com conhecimentos especializados para o encargo e para se deliberar acerca do pedido de nova tentativa de alienação judicial dos direitos possessórios penhorados, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a juntada do laudo contábil de avaliação dos direitos compromissários penhorados; nos termos retro delineados. Neste sentido, a atual jurisprudência: Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O arrematante responde pela dívida condominial e tributária residual, se o produto da arrematação não for suficiente. Despesas de condomínio que configuram obrigação propter rem. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365634-93.2024.8.26.0000; Relator(a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Unidade condominial dada em garantia fiduciária. Penhora de direitos decorrentes do contrato de mútuo. Propriedade, a esta altura, não consolidada em nome do credor fiduciário. Arrematante adquire direito real à aquisição de imóvel. Eventual saldo devedor do financiamento e o valor atual do imóvel não compõem a expressão econômica do que é levado a hasta pública. Impossibilidade de direcionamento do saldo da arrematação para pagamento total ou parcial do débito apurado no contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189600-69.2024.8.26.0000; Relator(a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). 7.1.Nesta oportunidade, imperioso destacar, desde já, que eventuais ônus incidentes sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária não fazem parte do presente objeto leiloado, que se restringe à posição contratual do devedor fiduciário. 7.2.Nesse sentido, deverá constar o alerta no edital quanto a possíveis ônus sobre o imóvel que poderão recair sobre o arrematante que arrematar os direitos inerentes ao contrato e consolidar a propriedade com a quitação da dívida perante o credor fiduciante. 7.3.Contudo, esclareço que o órgão judicial não obrigará o credor fiduciário a novar a dívida referente ao contrato de alienação fiduciária, que deverá ser objeto de negociação entre o arrematante e a credora fiduciária. Cabendo ao pretenso arrematante avaliar a viabilidade financeira da arrematação. Nesse sentido: Apelações. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Arrematação dos direitos de bem imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Concurso de credores. Sentença que extinguiu a execução, após enfrentar o concurso de credores, definindo a preferência sobre o crédito decorrente arrematação de bem imóvel. Recurso do Arrematante, na qualidade de terceiro interessado, que não comporta acolhimento. Dever do arrematante de se informar sobre eventuais encargos sobre o bem ofertado em hasta pública. Credora fiduciária que indagada pela Instituição financeira informou as mensalidades deixadas em aberto pela antiga devedora fiduciante, consistente de 22 parcelas, observando-se que consta da matrícula do imóvel financiamento de 360 (trezentas e sessenta parcelas), no valor de cada uma no importe de R$ 6.078,67 (seis mil, setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Edital onde consta expressamente o ônus do contrato de financiamento, observando-se que a arrematação se trata sobre os "direitos do bem imóvel", não podendo o órgão jurisdicional alterar unilateralmente as disposições contratuais que faz parte a instituição financeira que sequer figura nos autos. Arrematação que se encontra perfeita e acabada nos termos do art. 903 do CPC. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso da Instituição financeira que não merece ser conhecido, em razão do pedido de desistência apresentado posteriormente nos autos. Sentença mantida. RECURSO DO ARREMATANTE DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005767-51.2018.8.26.0008; Relator(a): L.G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024) 8.Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, se manifestar se concorda com a planilha de avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição. 9.Em seguida, tornem conclusos para deliberações acerca da designação de perícia contábil. 10.Intime-se o leiloeiro oficial, via correio eletrônico, com urgência. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO (OAB 513567/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1005767-23.2025.8.26.0132

ID: 331102284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SIMPLíCIO DA COSTA PRETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI

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Processo 1005767-23.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cleide Simplício da Costa Prete - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Ar… Processo 1005767-23.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cleide Simplício da Costa Prete - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) valor da causa; (b) o documento de fls.127 comprova que a parte autora tem rendimentos; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; (d) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais [valor R$185,10. guia DARE, código 230-6 e a taxa de citação/intimação pelo portal (Guia FEDTJ, cód. 120-1, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo passivo que recebe citação pelo portal - vide Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, pp.07/08)]. Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI (OAB 307730/SP)

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Paulo Gilherme Vitor Lucas x Lojas Cem S.A.

ID: 312964058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046456-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILHERME VITOR LUCAS

Polo Passivo:

LOJAS CEM S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos auto… Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de LOJAS CEM S/A, alegando, em síntese, que ao pretender financiar um apartamento, tomou ciência da existência de uma dívida no montante de R$ 885,00 junto à requerida. Narra que procurou a credora e renegociou a dívida, a qual seria paga em 5 parcelas de R$ 177,00, iniciando-se os pagamentos no mês de julho de 2023. Aduz que, em setembro de 2023, verificou que seu nome ainda continuava negativado pela requerida, mesmo após ter efetuado o pagamento da primeira parcela em 06/09/2023 no valor de R$ 179,67, posteriormente pagando em 16/10/2023 outra parcela no montante de R$ 178,53 e finalmente em 21/11/2023 quitando as duas últimas parcelas no valor de R$ 355,98. Sustenta que após a renegociação da dívida e o pagamento da primeira parcela, a requerida deveria ter efetuado a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que foi negado, sendo que a exclusão da restrição somente ocorreu após o pagamento da última parcela da renegociação da dívida em 22/11/2023. Afirma que a situação o impediu de obter um financiamento imobiliário, causando-lhe sofrimento e desesperança. Requer indenização por danos morais no valor equivalente a 15 salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação alegando que o requerente realizou compra de uma lavadora em 15/09/2020 de forma parcelada, sendo uma entrada e mais 9 parcelas, cumprindo apenas com o pagamento da entrada, tendo seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Após a inclusão, retomou os pagamentos, tendo a baixa de seu nome em 19/01/2021. Após o pagamento de 4 parcelas, voltou a não cumprir com suas obrigações, tendo novamente seu nome incluído em 02/07/2021 pelo saldo devedor de R$ 850,00. Em 27/06/2023, realizou acordo para quitar a dívida em 5 parcelas de R$ 172,40, pagando somente a entrada e tendo retirada a negativação, porém deixou novamente de cumprir com as demais parcelas, ensejando nova negativação em 15/09/2023. Sustenta que não houve ato ilícito, vez que o apontamento decorreu de contrato de compra e venda e que o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela do acordo no prazo estabelecido. Aduz ainda a existência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Requer a improcedência da ação. Houve réplica, na qual o autor reitera os argumentos da inicial, sustentando que mesmo com o pagamento das parcelas em atraso, cumpriu com sua obrigação, entretanto a empresa ré não cumpriu com as suas obrigações, já que não retirou seu nome do cadastro de inadimplentes quando do pagamento da primeira parcela, conforme cláusula 1 do acordo realizado pelas partes. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Inicialmente, consigne-se que a relação entre as partes caracteriza típica relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos e serviços e o autor é destinatário final, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, especialmente o acordo firmado entre as partes em 27/06/2023 (fls. 61), verifica-se que a primeira parcela do parcelamento tinha vencimento em 27/07/2023, no valor de R$ 172,40. Contudo, o que se depreende da documentação apresentada pelo próprio autor é que ele não efetuou o pagamento da primeira parcela na data do vencimento estabelecida no acordo, qual seja, 27/07/2023. Com efeito, analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo requerente, constata-se que o primeiro pagamento ocorreu apenas em 06/10/2023 (fls. 12), ou seja, com atraso superior a 60 dias em relação ao vencimento pactuado. Destarte, não se pode falar em descumprimento contratual por parte da requerida, uma vez que a cláusula do acordo que previa a baixa da negativação estava condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela, o que não ocorreu. Neste contexto, é importante destacar que a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Todavia, referida súmula pressupõe o cumprimento regular da obrigação pelo devedor, seja através do pagamento integral ou do adimplemento das condições estabelecidas em acordo de parcelamento. No caso em análise, o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela na data avençada, o que afasta a aplicação da referida súmula, vez que não houve o "efetivo pagamento" no prazo estabelecido. Neste diapasão, o inadimplemento da primeira parcela do acordo pelo autor justificava plenamente a manutenção da negativação, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da requerida. Nesse sentido: Ementa: Ação declaratória de quitação de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais Alegada manutenção da negativação do nome do autor, após o pagamento da primeira parcela do acordo entre as partes Sentença de parcial procedência Recurso do autor visando a condenação do réu por danos morais Descabimento Embora comprovado o acordo entre as partes para quitação dos débitos pendentes, com pagamento das parcelas pelo autor, não há previsão expressa de que haveria a exclusão da negativação com o pagamento da primeira parcela Incidência da Súmula 548 do STJ, segundo a qual a exclusão do registro deve ser feita em 5 dias úteis, a partir do pagamento integral do débito Danos morais não evidenciados Recurso negado. Tutela antecipada recursal Diante da comprovação do integral pagamento das parcelas do acordo, com quitação do débito, sem notícia de exclusão da negativação, possível a antecipação da tutela recursal para determinar que o réu providencie a exclusão da negativação do nome do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do acórdão, pena de multa diária. Honorários advocatícios Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado, com observação.. (TJSP - 1005767-40.2022.8.26.0322, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL Suposta manutenção de apontamento desabonador após iniciado pagamento do acordo, violando a Súmula 548/STJ Pretensão alternativa de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor Ação julgada improcedente, ao fundamento de que a autora confessa a inadimplência e ter retomado o pagamento do acordo com atraso e que o réu levantou a anotação desabonadora dentro do prazo legal Insurgência pela autora Descabimento Provas produzidas pelo réu que demonstram que a autora formalizou acordo em julho/2022, mas só efetivou o pagamento da parcela que se venceria em agosto/2022 em 26/09/2022, quando o acordo já havia sido 'quebrado' Comprovou, também, que tal informação lhe foi repassada, tanto que ela formalizou novo acordo em 04/10/2022 para pagamento do débito em 36 parcelas de R$ 797,61, efetivando o pagamento da primeira parcela, que se venceria em 15/11/2022 com atraso de um dia Situação de inadimplência que realmente existia quando efetivada sua negativação e realizado o pagamento do dia 26/09/2022 E tão logo efetivado e processado o pagamento da primeira parcela do novo acordo, a anotação desabonadora foi levantada (25/11/2022) Inexistência, portanto, de ilícito por parte do réu, que agiu em exercício regular de direito Ausência, outrossim, de qualquer hipótese que possa ser enquadrada como "Desvio Produtivo do Consumidor", considerando que uma única conversa via aplicativo de mensagem, e sem data, não a configura, não sendo demais mencionar que é ônus do devedor que pretende regularizar seu 'bom nome' entrar em contato com o credor para resolver a situação Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.. (TJSP - 1000464-53.2023.8.26.0405, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023). Consigne-se que o fato de o autor ter posteriormente quitado as parcelas em atraso não afasta a legitimidade da manutenção da negativação durante o período de inadimplemento, vez que tal situação decorreu de sua própria conduta. Com efeito, competia ao requerente demonstrar o cumprimento pontual das obrigações assumidas no acordo para fazer jus à baixa da negativação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se dos autos que o autor possuía histórico de inadimplemento junto à própria requerida, tendo inclusive deixado de cumprir com obrigações anteriores, o que levou à primeira negativação de seu nome. Por conseguinte, não há que se falar em danos morais, uma vez que a manutenção da negativação decorreu do legítimo exercício regular de direito por parte da requerida, diante do inadimplemento do acordo pelo autor. Deveras, não se pode reconhecer como ilícita a conduta da requerida em manter a negativação quando o próprio devedor não cumpriu com as condições estabelecidas no acordo de parcelamento. Neste contexto, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os alegados danos sofridos pelo autor, uma vez que estes decorreram de sua própria inadimplência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, o requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

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Terêncio Silva Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 309165731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006058-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERêNCIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CELSO ADELINO DOS SANTOS

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Processo 1006058-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terêncio Silva Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de co… Processo 1006058-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terêncio Silva Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais proposta por TERÊNCIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que em 02/07/2024, por volta das 16h30, recebeu ligação de pessoa que se identificou como "BRUNO", dizendo que a gerente TATIANA estava de férias e que ele estava em seu lugar. O suposto funcionário informou que havia pessoa fazendo empréstimo em sua conta e pediu confirmação de alguns dados. A ligação apareceu como "BRDESCO PRISCILA" e o número (11) 3018-8100, que o autor reconheceu como sendo da agência onde possui conta há 31 anos. Diante da preocupação e confiando tratar-se de ligação legítima do banco, o autor forneceu seus dados conforme solicitado. No dia seguinte (03/07/2024), ao entrar em contato com o banco, foi informado que havia caído em um golpe e que havia empréstimo fraudulento de R$ 82.698,98, além de seguro de R$ 8.000,00 e juros/encargos de R$ 3.910,00. A nova gerente NAYARA o pressionou a transferir R$ 50.000,00 de sua poupança para quitar o empréstimo fraudulento, sob o argumento de que os juros eram muito altos. Após a quitação, foram transferidos por PIX os valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00, R$ 9.999,00, R$ 9.998,00 e R$ 3.200,00, totalizando R$ 43.197,00, para a empresa SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. O banco devolveu apenas R$ 11.919,49 referente ao seguro, juros e encargos, mas se recusou a restituir o valor principal transferido fraudulentamente. Diante desses fatos, sustenta que o empréstimo é nulo por ser fraudulento, que o banco falhou na prestação de serviços ao não detectar operações atípicas e que foi induzido a erro pelos prepostos da instituição, caracterizando má-fé. Pleiteia aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva da instituição financeira, nulidade contratual do empréstimo, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 43.210,51) e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e aplicação do CDC. Por meio da decisão proferida às fls. 21-22, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos complementares, cumprida às fls. 23-33. Por decisão de fls. 34-35, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 49-139, na qual assevera preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou dos fatos narrados e que as transferências foram realizadas para terceiros que deveriam figurar no polo passivo, além de ausência de interesse de agir por não ter havido resistência administrativa. Alternativamente, argui necessidade de litisconsórcio necessário com a SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA e inépcia da inicial quanto aos danos materiais. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviços, mas sim culpa exclusiva do autor que forneceu voluntariamente seus dados a fraudadores após receber ligação de número não oficial do banco. Afirma que todas as transações foram realizadas com utilização de senhas e credenciais pessoais do autor, que havia mecanismos de alerta sobre golpes e que o PIX foi transferido mediante confirmação de senha e TOKEN. Nega a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança, sustenta que não há obrigação de monitorar transações fora do perfil do cliente e que eventuais danos decorrem de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Quanto aos danos materiais, alega ausência de comprovação, e sobre os danos morais, afirma que não houve abalo moral indenizável. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total da demanda. O autor apresentou réplica às fls. 246-260, impugnando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, destacando que há 31 anos é cliente do banco, que a ligação partiu do número oficial da agência e que foi induzido a erro pelos prepostos da instituição. Às fls. 261-262, o autor informou o rol de testemunhas, indicando as funcionárias NAYARA e FERNANDA do banco réu e seu filho como informante. Certificada a preclusão da manifestação do réu sobre especificação de provas (fls. 263). É o relatório. Fundamento e decido. O banco réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não participou dos eventos descritos na inicial e que as transferências foram realizadas para terceiros. A preliminar não merece acolhimento. O banco réu é claramente parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, vez que: (i) é a instituição financeira responsável pela conta corrente e poupança do autor; (ii) foi em suas dependências que o autor foi orientado a quitar o empréstimo fraudulento; (iii) seus prepostos participaram ativamente dos eventos, pressionando o cliente a transferir valores da poupança; (iv) o empréstimo questionado foi contratado em seu sistema; e (v) possui responsabilidade objetiva pelos serviços prestados. A alegação de que terceiros (fraudadores) deveriam compor o polo passivo não afasta a legitimidade do banco, que integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto da lide. O réu sustenta, ainda, ausência de interesse de agir por não ter havido resistência administrativa prévia. Contudo, resta demonstrado nos autos que o autor procurou o banco, registrou boletim de ocorrência conforme orientado pela instituição, e teve sua solicitação de ressarcimento negada pelo "departamento responsável" através de ligação da funcionária FERNANDA. Tal resistência configura interesse de agir superveniente, justificando o ajuizamento da demanda. No mais, o banco réu requer a inclusão da SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo em litisconsórcio necessário. A pretensão não procede. O litisconsórcio necessário ocorre quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes. No caso, a demanda visa primordialmente à responsabilização do banco por falha na prestação de serviços, sendo a SAFETYPAY apenas destinatária dos valores transferidos fraudulentamente. A eventual responsabilidade desta empresa não interfere na análise da responsabilidade bancária, tratando-se de litisconsórcio facultativo. Finalmente, o réu argui inépcia da inicial quanto aos danos materiais por ausência de valores líquidos e certos. A inicial, contudo, discrimina claramente os valores das transferências PIX (R$ 10.000,00 + R$ 10.000,00 + R$ 9.999,00 + R$ 9.998,00 + R$ 3.200,00 = R$ 43.197,00), além de apresentar extratos bancários comprobatórios. Há, portanto, causa de pedir e pedido determinados. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda envolve análise de responsabilidade civil de instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários em caso de fraude eletrônica. Pois bem. Primeiramente, é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, considerando que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários (art. 2º do CDC) e o réu como fornecedor de serviços bancários (art. 3º do CDC). A Súmula 297 do STJ pacificou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Os documentos acostados aos autos (extratos bancários, boletim de ocorrência, comprovantes de transferências PIX) conferem verossimilhança aos fatos narrados, enquanto a hipossuficiência é evidente diante da complexidade técnica dos sistemas bancários. A controvérsia central reside em determinar se houve falha na prestação de serviços pelo banco réu e se esta falha foi determinante para os danos experimentados pelo autor. Da análise criteriosa dos documentos apresentados, extrai-se o seguinte panorama fático: a) O autor é cliente do banco há 31 anos, com histórico de movimentações de baixo valor; b) Em 02/07/2024, recebeu ligação que aparentava partir do número oficial da agência (11) 3018-8100, cadastrado em seu celular como "BRDESCO"; c) O interlocutor possuía dados específicos sobre sua conta e relacionamento bancário; d) Após fornecer informações por telefone, foram realizadas transferências PIX para empresa de pagamentos; e ) No dia seguinte, procurou a agência e foi orientado pela gerente NAYARA a quitar empréstimo fraudulento com recursos de sua poupança; f) Registrou boletim de ocorrência conforme orientação do banco; g) O banco restituiu apenas valores relativos a seguro e encargos, negando-se a ressarcir o principal. O banco réu sustenta excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Contudo, tal argumentação não prospera pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, as instituições financeiras exercem atividade de risco e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços (art. 14 do CDC). A Súmula 479 do STJ é cristalina ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude em questão caracteriza fortuito interno, pois: (i) ocorreu dentro do âmbito da atividade bancária; (ii) utilizou-se de falhas nos sistemas de segurança da instituição; (iii) aproveitou-se da confiança depositada pelo cliente na marca e procedimentos do banco; e (iv) foi facilitada pela ausência de mecanismos adequados de detecção de operações atípicas. É fundamental destacar que a conduta do autor não pode ser caracterizada como imprudente ou negligente. Ao contrário, agiu de forma diligente ao: (i) questionar inicialmente sobre a veracidade da ligação; (ii) verificar que o número constava em seu celular como sendo do banco; (iii) procurar imediatamente a agência no dia seguinte; (iv) registrar boletim de ocorrência conforme orientado; e (v) seguir todas as instruções dos prepostos da instituição. Aspecto particularmente grave dos fatos consiste na atuação da gerente NAYARA, que, mesmo ciente da fraude, pressionou o autor a utilizar recursos próprios da poupança para quitar empréstimo que sabia ser fraudulento. Tal conduta configura indução em erro e má-fé por parte dos prepostos da instituição, que aproveitaram-se da vulnerabilidade e desespero do cliente para eximir-se de responsabilidade. A orientação para "quitar o empréstimo para evitar juros altos" constitui verdadeira coação moral exercida por quem detinha posição de superioridade técnica e confiança do consumidor. Essa conduta agrava consideravelmente a responsabilidade da instituição e caracteriza violação dos deveres de boa-fé, lealdade e informação adequada. O banco réu falhou em múltiplos aspectos de segurança: a) Ausência de detecção de operações atípicas: As transferências PIX de valores elevados, totalmente dissonantes do perfil do cliente, deveriam ter acionado sistemas de alerta; b) Deficiência nos mecanismos de confirmação: A facilidade com que terceiros conseguiram realizar operações mediante dados obtidos fraudulentamente evidencia fragilidade dos controles; c) Falha na orientação dos prepostos: A conduta da gerente ao pressionar o cliente a quitar débito reconhecidamente fraudulento demonstra despreparo ou má-fé; d) Inadequação dos procedimentos de segurança: A possibilidade de realização de empréstimo e transferências de alto valor sem verificações adicionais revela deficiência sistêmica. Caracterizada a falha na prestação de serviços e o nexo causal com os danos experimentados pelo autor, impõe-se a responsabilização da instituição financeira. Quanto aos danos materiais, restaram comprovados pelas transferências PIX no valor total de R$ 43.197,00, conforme extratos de fls. 17-18 e documentos da contestação. O valor desembolsado pelo autor para quitar empréstimo fraudulento sob pressão dos prepostos do banco constitui dano emergente incontestável. Quanto à repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". No caso, embora não tenha havido cobrança formal, houve indução dolosa ao pagamento por parte dos prepostos do banco, caracterizando má-fé que justifica a aplicação da penalidade. Quanto aos danos morais, é inequívoca sua ocorrência. O autor, cliente há 31 anos da instituição, teve sua confiança violada, foi submetido a situação vexatória e constrangedora, experimentou abalo em sua segurança financeira e sofreu desgaste psicológico significativo. O descaso posterior do banco em resolver administrativamente a questão agravou o sofrimento experimentado. Para fixação do quantum indenizatório, considero: (i) a gravidade da conduta do banco; (ii) o tempo de relacionamento do cliente; (iii) o valor envolvido; (iv) a capacidade econômica das partes; (v) o caráter pedagógico da sanção; e (vi) a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. As excludentes de responsabilidade invocadas pelo réu, de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, não se aplicam ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) DECLARAR a nulidade do empréstimo fraudulento contraído em nome do autor em 02/07/2024; (b) CONDENAR o banco réu a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 43.197,00 (quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais), totalizando R$ 86.394,00 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (03/07/2024) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; (d) CONDENAR o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CELSO ADELINO DOS SANTOS (OAB 340547/SP)

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J. P. Dos S. x C. N. T. L.

ID: 337290538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S.

Polo Passivo:

C. N. T. L.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.S. - C.N.T. - Vistos. Jeferson Pereira dos Santos ajuizou a presente demanda em face de Claro… Processo 1002469-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.S. - C.N.T. - Vistos. Jeferson Pereira dos Santos ajuizou a presente demanda em face de Claro Nxt Telecomunicações ltda., em que pretende declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Em apertada síntese, aduz que a requerida inseriu em cadastro de proteção ao crédito dívidas que não reconhece, relativas aos contratos nº494253218619120122177371, 494253218719120134113421, vencidas nos meses de junho e julho de 2019, respectivamente. Argumenta que aludidos débitos constam da plataforma "Serasa Limpa Nome", o que gera efeitos negativos ao seu perfil e impacta em seu score. Assim, entendendo ter seu nome afetado em razão de apontamentos negativos relativos a dívidas que não contraiu, ingressou com a presente demanda. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão das dívidas da plataforma acima mencionada, e indenização por danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial às fls. 48/50. Juntada procuração com firma reconhecida às fls. 73. Indeferida a tutela de urgência pela decisão às fls. 74/75. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 81/103, em que impugna o comprovante de endereço e a procuração apresentados pelo autor, bem como argui ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o autor não comprovou a negativação de seu nome, tampouco as alegadas cobranças. Nega que tenha negativado o nome do requerente. Argumenta que a origem do débito se refere a linha telefônica nº (11) 94085-2121, habilitada em 29/06/18 e atualmente cancelada. Contudo, o autor teria deixado de pagar algumas faturas. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade de sua parte, posto que prestou regularmente os serviços contratados, deixando o autor de pagar por eles. Assim, aduz haver agido em exercício regular de direito, ante a ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços oferecidos. Sustenta que a mera cobrança, ainda que indevida, não gera danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Pede a condenação do requerente às penas pela litigância de má-fé, por negar a existência de dívida existente. Juntou documentos. Réplica a fls. 127/134 Em sede de especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado do feito, conforme fls. 138/141 e 142, respectivamente. Às fls. 143 houve determinação de suspensão do presente feito com fundamento no Tema 1264 do c. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração às fls. 146/148 em face da aludida decisão. É o relatório. De início, acolho os embargos de declaração opostos pelo requerente, porque tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento para determinar o prosseguimento da demanda. Isso porque a determinação de suspensão constante do Tema 1264 do c. Superior Tribunal de Justiça diz respeito à cobrança de dívidas prescritas, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Ocorre que os débitos contestados nesta demanda venceram nos meses de junho e julho de 2019 e o feito foi distribuído em 24 de abril de 2024, portanto, quando ainda não operada a prescrição. Assim, não versando a lide sobre dívidas prescritas, não há falar em suspensão. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Apontamento no cadastro Serasa Limpa Nome. Alegação de desconhecimento da dívida. Dívida não prescrita. Ordem de suspensão contida no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 não aplicável. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142985-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Joanis Ferreira do Nascimento contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51). A demanda envolve a declaração de inexigibilidade de dívida não prescrita inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", a qual a parte autora alega desconhecer. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da suspensão processual determinada pelo juízo de origem, diante da afetação da matéria pelo STJ no Tema nº 1.264. III.Razões de Decidir 3. Matéria afetada pelo Tema nº 1.264 do STJ que trata da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, questão distinta da demanda de origem, referente à declaração de inexigibilidade de dívida não prescrita e que o consumidor alega desconhecer. 4. A suspensão processual é descabida, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo 5. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2358098-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, de rigor o prosseguimento da demanda. Em condições o feito de receber imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porque os documentos trazidos pelas partes são suficientes ao desate da controvérsia pendente. Ademais, os litigantes declinaram da produção de outras provas, postulando expressamente pela prolação da sentença de mérito. Preliminarmente, a parte requerida argui ilegitimidade passiva e impugna os documentos apresentados pela parte autora. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. À luz da teoria da asserção, os fatos narrados na inicial, a princípio, possibilitariam a vinculação da requerida e sua eventual responsabilização. Isso porque o autor alegou desconhecer a dívida pela qual estaria sendo cobrado. Ou seja, dada a indicação da requerida como credora, possível em tese imputar-lhe responsabilidade pelo evento danoso apresentado. Também não se verifica irregularidade nos documentos apresentados, seja porque o autor apresentou procuração atualizada e devidamente assinada, inclusive com reconhecimento da assinatura, conforme fls. 73. Ademais, não há parâmetro legalmente estabelecido em relação à data do comprovante de residência, que no caso não apresenta antiguidade acentuada capaz de comprometer a instrução do feito. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. Cuida-se de demanda em que o autor pretende a declaração de inexibigilidade de dívida, bem como indenização por danos morais em razão de suposta negativação indevida de seu nome. Primeiramente, ao caso aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), se necessário. Assim, submetido o caso aos ditames da legislação consumerista, verifica-se a imprescindibilidade da inversão do ônus da prova. Isso porque é inviável atribuir ao autor o ônus de demonstrar fatos negativos, consistentes em comprovar que não contratou os serviços correspondentes à dívida em debate. Uma vez controvertida a relação jurídica, cabia à parte requerida comprovar satisfatoriamente o relacionamento existente entre as partes e a contratação que deu ensejo à dívida, seja por meio de contrato escrito, devidamente assinado, ou por meio de gravação telefônica. O fato é que telas unilaterais de sistema interno da ré, sem qualquer respaldo em outros elementos de convicção mais isentos, são insuficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços prestados e a regularidade da dívida em questão. Como a parte requerida cobra por valores que afirma terem sido regularmente contratados, a prova de que os contratos são devidos e regulares, é sua. Diante da impugnação apresentada pela parte autora, caberia à parte requerida provar a existência da relação jurídica, de modo que não o fazendo, de rigor presumir a ilegitimidade da cobrança. Não obstante, não entrevejo dano moral indenizável. O autor cingiu-se a trazer aos autos consulta realizada para negociação de dívida. Não acostou, contudo, extrato do SERASA e/ou do SCPC acerca das negativações, nem mencionou o tempo em que o seu nome permaneceu apontado nos cadastros restritivos. Pelo contrário, na inicial afirma que seu nome consta apenas na plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a ressalva expressa de que a dívida não está "registrada no cadastro de inadimplentes" (fls. 4). Assim, no caso, não se cogita de negativação, mas apenas de inscrição junto à plataforma Serasa Limpa Nome, conforme documentos às fls. 45/47, que não é um banco público de dados, não estando à livre disposição de terceiros. Trata-se de ferramenta que auxilia as negociações entre a empresa credora e o consumidor, restringindo-se o acesso às informações ali contidas a essas partes. Diante disso, ao revés do alegado pelo demandante, os danos morais não são presumíveis (in re ipsa) da mera diminuição do score do consumidor, dependendo de comprovação da recusa indevida de crédito, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (REsp 1.457.199/RS e REsp 1.419.967/RS, Tema 710). Na espécie, o autor não comprovou que, mercê da alegada diminuição de seu score, teve crédito indevidamente negado na praça, ao que naufraga o pedido indenizatório veiculado. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: "DANOS MORAIS - TELEFONIA - Alegada inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e diminuição de seu score - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade do débito - Recurso da autora, que insiste no pedido de indenização por danos morais - Não acolhimento - Nome da autora que não foi negativado - SERASA LIMPA NOME que não consiste em banco público de dados, acessível a terceiros, mas de plataforma da internet que interliga credores e devedores, auxiliando a negociação de dívidas - Adesão à plataforma que é de livre escolha do consumidor e de seu uso exclusivo, a fim de possibilitar a pesquisa de eventuais dívidas e propostas para renegociação - Informações restritas às partes negociantes, sem possibilidade de consulta por terceiros - Ausência de prova, ademais, que a alegada diminuição do score ocorreu em razão do apontamento objeto da ação, bem como de que teve crédito negado por esse fato - Tese fixada pelo c. STJ em recurso repetitivo (Tema 710) - Danos morais inocorrentes ante a falta de mácula ao nome da autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1051780-58.2020.8.26.0002, 27ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Angela Lopes, j. 29.11.2021) "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento parcial. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do art. 206, §5º, I, do CC. Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Precedentes desta C. Câmara. Pedido de determinação à ré para que cesse as cobranças e retire o nome da autora do Serasa Limpa Nome. Retirada da plataforma que decorre logicamente da declaração de inexigibilidade. Preceito cominatório incabível 'in casu'. Inexistente dano moral na espécie. O simples fato de ter sido cobrado por débito já prescrito ou indevido não é fundamento, por si só, para a formulação de pedido indenizatório. Informação lançada em plataforma de renegociação de débitos 'Serasa Limpa Nome' que é de acesso exclusivo às partes contratantes. Cobrança indevida que não passou de mero aborrecimento. Ausência de prova de redução do 'score' de crédito por culpa da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em R$800,00, já incluídos os recursais, observada a gratuidade concedida à parte autora. Recurso provido em parte." (Apelação Cível nº 1000104-03.2021.8.26.0369, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Barone, j. 29.11.2021); e "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo do polo ativo. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1011341-92.2021.8.26.0576, 32ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Mary Grun, j. 29.11.2021). Quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo réu, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, sendo inviável a condenação da parte autora a este título. A parte autora não pode ser punida pelo simples acionamento do Judiciário. Por fim, a inexigibilidade da dívida restou reconhecida na presente sentença. Assim, o único argumento utilizado pelo réu para condenação do autor às penas pela litigância de má-fé restou afastado, impedindo, por consequência, a medida pretendida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexistente e inexigível em relação ao autor os débitos descritos na petição inicial em relação aos contratos nº494253218619120122177371 e 494253218719120134113421. Em consequência, dou o feito por extinto, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas serão repartidas, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários de advogado em 10% do valor da causa, sendo que cada parte arcará com os honorários do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 14, c/c o art. 86, caput, ambos do CPC, observada a gratuidade. Ficam as partes advertidas que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Marli Pereira Correard e outros x Marcia Cristina Pereira Correard e outros

ID: 328108155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005767-59.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA CORREARD ROSELI ALVES MACEDO WAGNER CORREARD AMADEI DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA PEREIRA CORREARD MARLI PEREIRA CORREARD ROSELI ALVES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005767-59.2022.8.26.0445 - Imissão na Posse - Imissão - Wagner Correard Amadei da Silva - - Roseli Alves Macedo - Marli Pereira Correard - Marcia Cristina Pereira Correard - - Marli Per… Processo 1005767-59.2022.8.26.0445 - Imissão na Posse - Imissão - Wagner Correard Amadei da Silva - - Roseli Alves Macedo - Marli Pereira Correard - Marcia Cristina Pereira Correard - - Marli Pereira Correard e outros - Roseli Alves de Macedo e outro - WAGNER CORREARD AMADEI DA SILVA e ROSELI ALVES DE MACEDO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de MARCIA CRISTINA PEREIRA CORREARD, afirmando, em síntese, que são os legítimos proprietários de uma área de 900,86 m², situada na Rua Martim Cabral, nesta cidade, objeto da matrícula n.º 43.981 do Oficial de Registro de Imóveis local. Afirmam que, dentro desta área maior, a ré ocupa um imóvel residencial (n.º 300 da Rua Martim Cabral), cuja posse original derivou de uma doação não registrada, feita em 1999 pelos avós em comum das partes, Jorge Correard e Elza Correard, referente a uma fração de 158,70 m². Sustentam, contudo, que a requerida excede os limites dessa doação, ocupando indevidamente uma área adicional de 123,42 m², de propriedade deles. Narram que tal ocupação excedente foi, em um primeiro momento, tolerada a título de comodato verbal, mas que, não mais lhes convindo a liberalidade, notificaram extrajudicialmente a ré em 20/02/2019 (fls. 21/23) para a desocupação, a qual permaneceu inerte. Mencionam, ainda, o ajuizamento de anterior ação de reintegração de posse (processo n.º 1001466-74.2019.8.26.0445), que foi julgada improcedente porque não conseguiram comprovar a posse indireta do bem. Fundamentados no seu direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil), pugnam pela procedência da ação para serem imitidos na posse da área excedente de 123,42 m², com a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos e aos ônus sucumbenciais. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/58. A inicial foi recebida, determinando-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência (fls. 59/60). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 80/81). Citada (fls. 78), a ré apresentou contestação (fls. 88/95). Em sua defesa, argumenta, em suma, que sua posse e de sua família sobre a área litigiosa não é injusta. Afirma que a posse remonta ao ano de 2004, quando, após o falecimento de seu avô, a avó teria doado verbalmente a área em disputa aos seus pais, Marcio Jorge Correard e Marli Pereira Correard. Desde então, a área foi incorporada ao imóvel residencial da família, com a construção de um muro divisório e uma edícula, atos que denotam o animus domini. Sustenta que os autores, ao adquirirem o imóvel vizinho de suas primas em 2008, tinham plena ciência da situação fática consolidada e das divisas físicas existentes. Alega que é requisito indispensável para imissão na posse que esta esteja sendo exercida de modo injusto, o que não é o caso, sendo sua posse justa, mansa e pacífica desde 2004. Os documentos de fls. 96/175 acompanham a peça defensiva. Houve réplica (fls. 180/182). Em decisão saneadora (fls. 183), deferiu-se a gratuidade da justiça à requerida, e determinou-se aos autores o aditamento da inicial para incluir as demais ocupantes do imóvel no polo passivo: Marli Pereira Correard, Maria Fernanda Pereira Correard e Maria Estela Pereira Correard Schmidt, promovendo-se as respectivas citações, o que foi cumprido às fls. 186/188. Citadas (fls. 199/200, 241 e 263/264), as novas requeridas apresentaram suas contestações (fls. 213/224, 245/251 e 265/271), ratificando, em essência, os termos da defesa apresentada por Márcia, reforçando a tese de posse justa, mansa, pacífica e com ânimo de donas, apta a configurar a usucapião. A corré Marli Pereira Correard apresentou pedido reconvencional de usucapião (fls. 219/224), o qual foi indeferido por inadequação da via eleita, extinguindo-se a reconvenção sem resolução de mérito. Além disso, foi-lhe concedida a gratuidade da justiça (fls. 242). Os autores manifestaram-se em réplica a respeito das novas contestações (fls. 259/261 e 280/282). Em nova decisão saneadora (fls. 283/284), deferiu-se a gratuidade da justiça às requeridas Maria Fernanda e Maria Estela. Com isso, declarou-se saneado o feito, fixando-se como ponto controvertido a análise dos fatos constitutivos da exceção de usucapião. Consignou-se que, nos autos da ação de reintegração de posse (processo n.º 1001466-74.2019.8.26.0445), em que a matéria desta lide já foi objeto de instrução probatória exauriente, produziu-se o laudo pericial acostado às fls. 24/56 destes. Além disso, determinou-se ao Ofício Judicial a criação e o compartilhamento, nestes autos, de um link de acesso aos arquivos contendo as gravações dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento realizada naquele processo. Por fim, anotou-se que, com a liberação do link, as partes deveriam se manifestar sobre o conteúdo das gravações, facultando-lhes o requerimento de produção de outras provas. Disponibilizado o link de acesso às gravações (fls. 287), as requeridas se manifestaram (fls. 291/297), quedando-se inertes os autores (fls. 298). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental e pericial já produzida, notadamente a prova emprestada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação de imissão de posse, como é cediço, possui natureza petitória e não possessória, sendo o instrumento processual à disposição do proprietário não possuidor para reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Seu fundamento não é o jus possessionis (direito de posse), mas sim o jus possidendi (direito à posse), que emana do direito de propriedade. Para o êxito da pretensão, impõe-se aos autores a comprovação de três requisitos essenciais: (i) a titularidade do domínio sobre o bem; (ii) a individualização da coisa; e (iii) a posse injusta exercida pela parte ré. No caso em tela, os dois primeiros requisitos mostram-se incontroversos e devidamente comprovados. A titularidade do domínio dos autores sobre a área maior de 900,86m² está evidenciada pela certidão da Matrícula nº 43.981 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 09/13). A individualização da área vindicada, por sua vez, foi precisamente delineada, tratando-se da porção de 123,42m² ocupada pelas rés, adjacente à área de 158,70m² que lhes foi objeto de doação não registrada, conforme detalhadamente apurado no laudo pericial produzido nos autos do processo n.º 1001466-74.2019.8.26.0445 e juntado a este feito (fls. 24/56 e 102/134). A controvérsia central, portanto, reside na análise do terceiro requisito: a natureza da posse exercida pelas rés. Para fins de ação petitória, a posse injusta é aquela que carece de causa jurídica que a justifique, ou seja, desprovida de título oponível ao proprietário. Neste ponto, as rés opõem, como matéria de defesa, a exceção de usucapião (exceptio usucapionis), tese que, se acolhida, tem o condão de elidir a injustiça da posse e, consequentemente, levar à improcedência do pedido de imissão. A análise da prova emprestada, admitida nestes autos sob o crivo do contraditório, é de crucial importância para o deslinde da causa. O laudo pericial de fls. 24/56 e 102/134 é conclusivo e robusto. Através de uma análise cronológica com base em imagens de satélite (de 2006, 2013, 2018 e 2020), a expert constatou que a área litigiosa já se encontrava na posse da família da ré, com divisas materializadas por muro e com a presença de uma edícula, desde pelo menos o ano de 2006. A perita concluiu textualmente: Através das imagens apresentadas acima, constatamos que a área objeto do presente litígio apresenta os sinais de posse praticados pela Requerida e seus familiares há cerca de pelo menos 15 anos. É possível observar a partir da imagem do ano de 2.006 a edícula construída, e a delimitação da área em litígio, que foi mantida ao longo dos anos seguintes (fls. 49 e 127). Mais adiante, ao responder aos quesitos do juízo, a perita reafirmou que o uso da área em litígio pela família da ré se deu "desde o ano de 2.004", com a construção de uma edícula e um muro de divisa que se mantêm até a presente data (fls. 54 e 132). O laudo também confirma que a área objeto do litígio, embora inserida na matrícula dos autores, está fisicamente integrada ao imóvel das rés. A prova oral, também emprestada dos autos da ação possessória anterior e cujo acesso foi disponibilizado às partes (fls. 287), corrobora integralmente as conclusões periciais. A testemunha Irene Odete Gomes, vizinha dos imóveis há mais de 60 anos, relatou que, após a morte do avô das partes, o Sr. Jorge Correard, o imóvel foi dividido entre os filhos e foram construídos muros para delimitar os terrenos. A informante Valquiria Aparecida Leite, que trabalhou para a família, confirmou que, após o falecimento do Sr. Jorge, cada filho "tomou posse do seu quintal e fizeram um muro", e que a edícula na área dos fundos foi construída pelo pai das rés, Sr. Márcio Correard. Esses elementos probatórios, consistentes e harmônicos entre si, demonstram de forma inequívoca que as rés, por si e por seus antecessores (seus pais), exercem posse sobre a área de 123,42m² com animus domini desde, no mínimo, o ano de 2004. A construção de muros e de uma edícula são atos materiais que exteriorizam a intenção de dono, incompatíveis com a mera detenção ou posse precária decorrente de um suposto comodato. A alegação de comodato verbal, sustentada pelos autores, não encontrou qualquer respaldo probatório. Pelo contrário, a sentença proferida na ação de reintegração de posse (fls. 135/144), que também constitui prova emprestada, já havia concluído pela ausência de comprovação do referido contrato, afirmando que "os autores nunca exerceram a posse da área litigiosa" (fls. 140). A posse das rés, portanto, não é precária. Delineado este quadro fático, passa-se à análise da exceção de usucapião. O artigo 1.238 do Código Civil estabelece que "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)". O parágrafo único do mesmo dispositivo legal reduz o prazo para dez anos "se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". No caso concreto, as rés estabeleceram na área sua moradia, ou ao menos uma extensão dela, realizando obras (construção de edícula e muro), o que atrai a incidência do prazo decenal. A posse, como visto, iniciou-se em 2004, de forma mansa e pacífica. A primeira oposição formal dos autores somente ocorreu com a notificação extrajudicial em janeiro de 2019 (fls. 21/23). Entre o início da posse (2004) e a oposição (2019), transcorreram 15 anos, prazo mais que suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, seja na modalidade de 15 anos do caput, seja na modalidade reduzida de 10 anos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Quando os autores adquiriram o imóvel, segundo eles, em 2008, a posse das rés sobre a área litigiosa já contava com aproximadamente 4 anos e as divisas físicas já estavam consolidadas. A inércia dos autores por mais de uma década (de 2008 a 2019), somada à posse anterior, permitiu que o lapso temporal da prescrição aquisitiva se consumasse. Dessa forma, tendo as rés logrado êxito em demonstrar os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, sua posse não pode ser qualificada como injusta. A exceção de usucapião, arguida em defesa, neutraliza a pretensão reivindicatória dos autores, tornando a improcedência do pedido de imissão de posse a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Wagner Correard Amadei da Silva e Roseli Alves de Macedo em face de Marcia Cristina Pereira Correard, Marli Pereira Correard, Maria Fernanda Pereira Correard e Maria Estela Pereira Correard Schmidt, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor das patronas das rés, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO DE FARIA (OAB 253503/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP), SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP)

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Processo nº 1000310-43.2025.8.26.0412

ID: 323907010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000310-43.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000310-43.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Silmara Maria dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o proces… Processo 1000310-43.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Silmara Maria dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em promover o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, preservando a irredutibilidade salarial, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor da GDPI e o da Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, desde julho de 2022 (início dos efeitos da Lei Complementar Estadual nº. 1.374/2022). Contudo, a parte autora narra ser funcionária pública estadual, pertencente aos quadros da rede pública oficial de ensino do Estado de São Paulo, atuando no Programa de Ensino Integral. Assim, conforme já mencionado acima, aduziu que busca nesta ação o reconhecimento da ilegalidade da redução dos seus vencimentos realizada pela Fazenda Estadual requerida, que substituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. Em contrapartida, a Fazenda Estadual apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a suspensão do processo pela existência da ação coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053 (Precedente Recurso Especial nº 1.110.549/RS). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando que as gratificações objeto desta ação são de natureza transitória, não se incorporando aos vencimento da parte autora e não estando protegidas pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Inicialmente afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da existência da ação coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053. Por aplicação do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, tanto no julgamento do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 quanto na ação coletiva não há determinação de suspensão. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é procedente. A controvérsia reside na alegação da redução que os vencimentos da parte autora sofreram em virtude do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, que extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI e instituiu o plano de carreira e remuneração para os professores de ensino fundamental e médio, implementando em substituição a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Com efeito, a questão já se encontra pacificada pela Turma de Uniformização por ocasião do julgamento do PUIL n. 000127-95.2023.8.26.9001, ocorrida em 10.04.2024, que se firmou a seguinte tese: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. Nesse sentido, a jurisprudência: "Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo." (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003310-29.2023.8.26.0539; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a ré efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Tese já uniformizada no PUIL referente aos autos nº nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002818-08.2023.8.26.0581; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). A "Gratificação de Dedicação Plena Integral" (GDPI) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, aplicando-se referida verba aos profissionais integrantes do quadro do magistério, vinculados às escolas estaduais do programa de ensino integral, caracterizada pela exigência de prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, por meio da qual foi instituído o "Regime de Dedicação Plena e Integral" (RDPI) aos integrantes do quadro do magistério paulista, assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." Ocorre que a Lei Complementar nº 1.164/2012 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374/22, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. Em razão da revogação da lei que a instituiu, a GDPI foi extinta. Não houve, portanto, mera alteração da nomenclatura da GDPI para a GDE, mas nova gratificação prevista no artigo 61 da Lei Complementar nº 1.374/22: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. Artigo 62 - A concessão e a cessação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE dar-se-ão por atos do Secretário da Educação. Artigo 63 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Artigo 64 - O servidor perderá o direito à percepção Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, em caso de licenças e afastamentos, exceto quando se afastar em virtude de férias, licença gestante, licençaadoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária." Eis o teor do artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374/22: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1º - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. (...)" Nesse contexto, observa-se que ambas as gratificações têm por finalidade beneficiar os docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva, caracterizado pela carga horária de 40 horas semanais, distinguindo-se apenas pela nomenclatura da verba e pela forma de pagamento.Com o advento da nova legislação, a parte autora, que anteriormente percebia a GDPI, calculada com base em percentual incidente sobre sua faixa salarial, passou a receber a GDE em valores fixos, o que resultou na redução de seus vencimentos, conforme demonstrado na inicial. Ressalta-se que houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (...)" O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 514, afirmou: (...) 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória (grifos acrescidos). Nesse sentido, a questão foi decidida em 10/04/2024 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL) nº 0000127.95.2023.8.26.9001, em que restou fixada a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo." Com efeito, mesmo que considerada a natureza transitória da gratificação e a inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, há que se observar a efetiva ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos por ocasião da edição da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que revogou a legislação anterior e determinou, em seus artigos 61 a 65, a substituição da "GDPI" pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE), uma vez se tratar de gratificação concedida mediante os mesmos requisitos, a saber, prestação de serviço por quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva. Portanto, a autora faz jus à recomposição dos seus vencimentos, bem como ao pagamento das diferenças, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, na forma do § 1º, art. 11, da LCE nº 1.164/12 e art. 63 da LCE nº 1.374/22. Nesse sentido, entendeu esta E. Corte Paulista no julgamento de casos análogos: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública do Estado de São Paulo. Professora. Lei Complementar Estadual n.º 1.374/2022 que extinguiu a a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Irredutibilidade de vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a existência de redução dos vencimentos. Inalteração das atividades desempenhadas e carga horária de trabalho. Aplicação PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001. Existência de redução nos vencimentos. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1080486-53.2024.8.26.0053; Relator(a): Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 2. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 3. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1005767-29.2024.8.26.0400; Relator(a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Por fim, o pedido subsidiário para que seja implementada a "Vantagem Pessoal" em favor da parte autora não comporta acolhimento, uma vez que esta possui fundamento jurídico diverso, não servindo para a recomposição salarial determinada nos autos, que se reporta ao valor de gratificação específica. De tal sorte, não preservado o valor global da remuneração da parte autora, restou configurada ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV da CF, impondo-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no tocante às gratificações objeto da ação; b) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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