Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005883-34.2022.8.26.0229" – Página 31 de 31

Processo nº 1003027-58.2023.8.26.0457

ID: 281313734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003027-58.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 507023/SP) Processo 1003027-58.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Vistos. VNI COBRANÇAS LTDA ajuizou ação de cobr… ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 507023/SP) Processo 1003027-58.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Vistos. VNI COBRANÇAS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de KEVIN WILLIAN FERREIRA DA SILVA, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de dívida oriunda do não pagamento da compra discriminada na inicial. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser declarada de ofício em qualquer fase processual, cabendo seu reconhecimento ao Juízo ou Tribunal no qual se encontra tramitando o feito, passo à análise da hipótese da prescrição. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil, objeto de previsão legal específica, que afasta a invocação do prazo residual de dez anos previsto no artigo 205 do mesmo diploma. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que "o prazo de 5 anos para se cobrar em juízo dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, § 5º, I) regerá apenas a pretensão relativa às dívidas líquidas constantes de tais instrumentos. Por exclusão, se se tratar de dívidas ilíquidas, o prazo em geral será o do art.205 (dez anos). Se se tratar, porém, de pretensão prevista em instrumento contratual celebrado entre segurado e segurador, então a prescrição se dará em um ano (art. 206, § 1º, II)." (STJ, EREsp 1.281.594/SP, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min.Félix Fischer, j. 15/5/2019, DJe 23/5/2019). No mesmo sentido, vem decidindo do Tribunal de Justiça: "Prestação de serviços. Cobrança. Monitória. Sentença de improcedência liminar, com base na prescrição (art. 332, § 1º, do CPC). Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC.Inconformismo da autora. Pretensão de aplicação do prazo decenal doart. 205 do CC. Descabimento. Hipótese objeto de previsão específica em lei, não residual. Cobrança pura e simples de dívida líquida constante de instrumento particular, não de responsabilidade civil contratual.Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida." (TJSP - AC:1005883-78.2020.8.26.0625, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento:15/10/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/10/2022). "AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de prestação deserviços - Fotografias de formatura Prescrição Ocorrência - Açãoproposta além do prazo legal de cinco anos - Cerceamento de defesa inocorrência - sentença mantida apelação desprovida." (TJSP -AC:1025209-30.2019.8.26.0602, Relator: Andrade Neto, Data deJulgamento: 28/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). No caso, como foi acordado entre as partes que o pagamento do kit fotográfico deveria ocorrer de forma parcelada com início em 15 de novembro de 2016 e término em 15 de outubro de 2017, flagrante a consumação do lapso extintivo da pretensão, haja vista o ajuizamento da demanda em 24 de julho de 2023. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004943-30.2023.8.26.0457

ID: 328198999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004943-30.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004943-30.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vni Cobranças Ltda - Vistos. VNI COBRANÇAS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de NARA GOMES, por meio… Processo 1004943-30.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vni Cobranças Ltda - Vistos. VNI COBRANÇAS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de NARA GOMES, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de dívida oriunda do não pagamento da compra discriminada na inicial. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser declarada de ofício em qualquer fase processual, cabendo seu reconhecimento ao Juízo ou Tribunal no qual se encontra tramitando o feito, passo à análise da hipótese da prescrição. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil, objeto de previsão legal específica, que afasta a invocação do prazo residual de dez anos previsto no artigo 205 do mesmo diploma. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que "o prazo de 5 anos para se cobrar em juízo dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, § 5º, I) regerá apenas a pretensão relativa às dívidas líquidas constantes de tais instrumentos. Por exclusão, se se tratar de dívidas ilíquidas, o prazo em geral será o do art.205 (dez anos). Se se tratar, porém, de pretensão prevista em instrumento contratual celebrado entre segurado e segurador, então a prescrição se dará em um ano (art. 206, § 1º, II)." (STJ, EREsp 1.281.594/SP, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min.Félix Fischer, j. 15/5/2019, DJe 23/5/2019). No mesmo sentido, vem decidindo do Tribunal de Justiça: "Prestação de serviços. Cobrança. Monitória. Sentença de improcedência liminar, com base na prescrição (art. 332, § 1º, do CPC). Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC.Inconformismo da autora. Pretensão de aplicação do prazo decenal doart. 205 do CC. Descabimento. Hipótese objeto de previsão específica em lei, não residual. Cobrança pura e simples de dívida líquida constante de instrumento particular, não de responsabilidade civil contratual.Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida." (TJSP - AC:1005883-78.2020.8.26.0625, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento:15/10/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/10/2022). "AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de prestação deserviços - Fotografias de formatura Prescrição Ocorrência - Açãoproposta além do prazo legal de cinco anos - Cerceamento de defesa inocorrência - sentença mantida apelação desprovida." (TJSP -AC:1025209-30.2019.8.26.0602, Relator: Andrade Neto, Data deJulgamento: 28/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). No caso, como foi acordado entre as partes que o pagamento do kit fotográfico deveria ocorrer de forma parcelada com início em 30 de março de 2017 e término em 30 de fevereiro de 2018, flagrante a consumação do lapso extintivo da pretensão, haja vista o ajuizamento da demanda em 27 de novembro de 2023. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005883-97.2025.8.26.0077

ID: 307582929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-97.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G.L. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral… Processo 1005883-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G.L. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Aparecida Antonio Dos Santos x Município De Taiaçu

ID: 297575437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-71.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestivida… Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestividade da contestação. Não obstante a decisão de fls. 55 tenha mencionado o prazo de 15 dias para defesa, obviamente, o prazo para o Município se manifestar é contado em dobro por determinação legal, nos termos do artigo 183, caput, do CPC. Confira-se: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso em tela, o município DECLAROU CIÊNCIA no portal eletrônico no dia 19/11/2024 (fls. 60), data que corresponde à sua citação. Contudo, apresentou contestação no dia 07/02/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias, que se encerrou em 31/01/2025. Não obstante a intempestividade da contestação apresentada, temos que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA CEC LTDA. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 3. O Tribunal de origem asseverou (fls. 333-335, e-STJ): "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 20/05/2014 e a paralisação somente em 27/05/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 04/06/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que a greve de servidores não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. Nesse sentido: REsp 1.280.063/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; EDcl no AgRg no REsp 892.465/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no Ag 1.214.579/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, DJe 23.3.2010; AgRg no REsp 855.070/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25,6.2008; AgRg no REsp 984.569/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2008. 5. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de justa causa a ensejar a suspensão do prazo processual in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 995.651/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.8.2013. CONCLUSÃO 6. Recurso Especiais não providos. (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018). Além da indisponibilidade dos bens da Fazenda, embora a matéria seja de direito mas também de fato, não há como apurar a alegada insalubridade sem a prova pericial. Enfim, no caso, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. 2. Da prescrição quinquenal. Eventual prescrição quinquenal das verbas pretendidas será observada, na hipótese de procedência da ação. Dou o feito por saneado. 3. DA PROVA PERICIAL É necessária a realização de prova pericial. Nomeio a perita ROSANE RAMOS PEREIRA, a quem caberá avaliar as condições de trabalho da parte requerente. Providencie a z.serventia o cadastro da douta perita no SAJ, e nomeação via portal. Diante da justiça gratuita concedida à parte autora, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução SEMA nº 910/2023, item "2", subitem "7" (segurança do trabalho/insalubridade), levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a qualificação dos profissionais que atuam no Setor de Perícias e a responsabilidade que o encargo exige. São quesitos do juízo: A) Nas funções e períodos descritos na inicial, a parte autora esta submetida a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? B) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? C) A exposição aos agentes de insalubridade se deu de forma habitual e permanente? D) Existe uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar ou amenizar algum fator de insalubridade? E) é possível constatar a data do início da exposição aos agentes insalubres no grau pretendido pela parte autora? CONCEDO prazo de QUINZE dias (art. 465, § 1º, do CPC), para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso haja interesse, devendo evitar indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de exclusiva apreciação judicial, ou de prova oral. A seguir, intime a Sra. Perita da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública (e-mail: regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br) para reserva dos honorários em nome da perita indicada, utilizando-se o modelo institucional (ofício modelo código: 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Efetivada a reserva dos honorários, intime-se a perita para designação de data e horário para realização da perícia. 4. PRAZO para entrega do laudo A data da perícia de campo deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. Prazo para realização da perícia: 60 dias corridos, sendo de 30 dias o prazo para entrega do laudo. 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para comunicação do(a)(s) interessado(a)(s), bem como ordem judicial para que o perito judicial possa ingressar no local onde deverá realizar a perícia técnica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP), RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Aparecida Antonio Dos Santos x Município De Taiaçu

ID: 297575525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-71.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestivida… Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestividade da contestação. Não obstante a decisão de fls. 55 tenha mencionado o prazo de 15 dias para defesa, obviamente, o prazo para o Município se manifestar é contado em dobro por determinação legal, nos termos do artigo 183, caput, do CPC. Confira-se: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso em tela, o município DECLAROU CIÊNCIA no portal eletrônico no dia 19/11/2024 (fls. 60), data que corresponde à sua citação. Contudo, apresentou contestação no dia 07/02/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias, que se encerrou em 31/01/2025. Não obstante a intempestividade da contestação apresentada, temos que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA CEC LTDA. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 3. O Tribunal de origem asseverou (fls. 333-335, e-STJ): "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 20/05/2014 e a paralisação somente em 27/05/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 04/06/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que a greve de servidores não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. Nesse sentido: REsp 1.280.063/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; EDcl no AgRg no REsp 892.465/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no Ag 1.214.579/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, DJe 23.3.2010; AgRg no REsp 855.070/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25,6.2008; AgRg no REsp 984.569/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2008. 5. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de justa causa a ensejar a suspensão do prazo processual in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 995.651/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.8.2013. CONCLUSÃO 6. Recurso Especiais não providos. (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018). Além da indisponibilidade dos bens da Fazenda, embora a matéria seja de direito mas também de fato, não há como apurar a alegada insalubridade sem a prova pericial. Enfim, no caso, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. 2. Da prescrição quinquenal. Eventual prescrição quinquenal das verbas pretendidas será observada, na hipótese de procedência da ação. Dou o feito por saneado. 3. DA PROVA PERICIAL É necessária a realização de prova pericial. Nomeio a perita ROSANE RAMOS PEREIRA, a quem caberá avaliar as condições de trabalho da parte requerente. Providencie a z.serventia o cadastro da douta perita no SAJ, e nomeação via portal. Diante da justiça gratuita concedida à parte autora, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução SEMA nº 910/2023, item "2", subitem "7" (segurança do trabalho/insalubridade), levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a qualificação dos profissionais que atuam no Setor de Perícias e a responsabilidade que o encargo exige. São quesitos do juízo: A) Nas funções e períodos descritos na inicial, a parte autora esta submetida a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? B) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? C) A exposição aos agentes de insalubridade se deu de forma habitual e permanente? D) Existe uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar ou amenizar algum fator de insalubridade? E) é possível constatar a data do início da exposição aos agentes insalubres no grau pretendido pela parte autora? CONCEDO prazo de QUINZE dias (art. 465, § 1º, do CPC), para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso haja interesse, devendo evitar indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de exclusiva apreciação judicial, ou de prova oral. A seguir, intime a Sra. Perita da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública (e-mail: regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br) para reserva dos honorários em nome da perita indicada, utilizando-se o modelo institucional (ofício modelo código: 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Efetivada a reserva dos honorários, intime-se a perita para designação de data e horário para realização da perícia. 4. PRAZO para entrega do laudo A data da perícia de campo deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. Prazo para realização da perícia: 60 dias corridos, sendo de 30 dias o prazo para entrega do laudo. 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para comunicação do(a)(s) interessado(a)(s), bem como ordem judicial para que o perito judicial possa ingressar no local onde deverá realizar a perícia técnica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP), RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Aparecida Antonio Dos Santos x Município De Taiaçu

ID: 295214611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-71.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestivida… Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestividade da contestação. Não obstante a decisão de fls. 55 tenha mencionado o prazo de 15 dias para defesa, obviamente, o prazo para o Município se manifestar é contado em dobro por determinação legal, nos termos do artigo 183, caput, do CPC. Confira-se: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso em tela, o município DECLAROU CIÊNCIA no portal eletrônico no dia 19/11/2024 (fls. 60), data que corresponde à sua citação. Contudo, apresentou contestação no dia 07/02/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias, que se encerrou em 31/01/2025. Não obstante a intempestividade da contestação apresentada, temos que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA CEC LTDA. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 3. O Tribunal de origem asseverou (fls. 333-335, e-STJ): "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 20/05/2014 e a paralisação somente em 27/05/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 04/06/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que a greve de servidores não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. Nesse sentido: REsp 1.280.063/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; EDcl no AgRg no REsp 892.465/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no Ag 1.214.579/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, DJe 23.3.2010; AgRg no REsp 855.070/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25,6.2008; AgRg no REsp 984.569/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2008. 5. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de justa causa a ensejar a suspensão do prazo processual in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 995.651/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.8.2013. CONCLUSÃO 6. Recurso Especiais não providos. (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018). Além da indisponibilidade dos bens da Fazenda, embora a matéria seja de direito mas também de fato, não há como apurar a alegada insalubridade sem a prova pericial. Enfim, no caso, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. 2. Da prescrição quinquenal. Eventual prescrição quinquenal das verbas pretendidas será observada, na hipótese de procedência da ação. Dou o feito por saneado. 3. DA PROVA PERICIAL É necessária a realização de prova pericial. Nomeio a perita ROSANE RAMOS PEREIRA, a quem caberá avaliar as condições de trabalho da parte requerente. Providencie a z.serventia o cadastro da douta perita no SAJ, e nomeação via portal. Diante da justiça gratuita concedida à parte autora, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução SEMA nº 910/2023, item "2", subitem "7" (segurança do trabalho/insalubridade), levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a qualificação dos profissionais que atuam no Setor de Perícias e a responsabilidade que o encargo exige. São quesitos do juízo: A) Nas funções e períodos descritos na inicial, a parte autora esta submetida a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? B) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? C) A exposição aos agentes de insalubridade se deu de forma habitual e permanente? D) Existe uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar ou amenizar algum fator de insalubridade? E) é possível constatar a data do início da exposição aos agentes insalubres no grau pretendido pela parte autora? CONCEDO prazo de QUINZE dias (art. 465, § 1º, do CPC), para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso haja interesse, devendo evitar indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de exclusiva apreciação judicial, ou de prova oral. A seguir, intime a Sra. Perita da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública (e-mail: regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br) para reserva dos honorários em nome da perita indicada, utilizando-se o modelo institucional (ofício modelo código: 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Efetivada a reserva dos honorários, intime-se a perita para designação de data e horário para realização da perícia. 4. PRAZO para entrega do laudo A data da perícia de campo deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. Prazo para realização da perícia: 60 dias corridos, sendo de 30 dias o prazo para entrega do laudo. 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para comunicação do(a)(s) interessado(a)(s), bem como ordem judicial para que o perito judicial possa ingressar no local onde deverá realizar a perícia técnica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP), MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Vercelino Da Hora x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 307318971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000011-06.2025.8.26.0626

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO VERCELINO DA HORA

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000011-06.2025.8.26.0626 (apensado ao processo 1002289-25.2025.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Diogo Vercelino da Hora - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de T… Processo 1000011-06.2025.8.26.0626 (apensado ao processo 1002289-25.2025.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Diogo Vercelino da Hora - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. 1 - Por celeridade, reporto-me ao relatório de fls.70/71. 2 A parte ré contestou às fls.80/97. Juntou procuração e documentos. 3 Às fls.182/185 sobreveio pedido de ampliação da tutela de urgência sob o argumento de que a parte ré se recusa a custear o tratamento médico-hospitalar, de forma contínua ao autor. Juntou os documentos de fls.186/188. 4 - Os documentos que instruem a inicial dão conta de que a parte autora é beneficiária do plano de saúde junto à ré, havendo prescrição médica para o tratamento específico para a patologia apresentada (fls.10/11 e 186). A recusa da parte ré (fls.188), não pode prevalecer, sendo imperiosa a concessão da tutela de urgência. Inicialmente, deve-se frisar tratar-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Aplicáveis, ainda, as Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça, que dispõem: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar no rol de procedimentos da ANS. Sendo assim, reputo presentes os requisitos para a concessão da medida já que prescrita por médico especialista. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEGFILGASTRIM (NEULASTIN). Prescrição de medicamentos por médico especializado. Procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevância. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste Tribunal de Justiça. Recusa abusiva (Apelação nº 1005107-53.2015.8.26.0011, Des. Relator: Hamid Bdine, data de julgamento: 05/11/2015, 4ª Câmara de Direito Privado TJSP). Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento em relação à ré e parcial cabimento em relação à autora. Neoplasia maligna de pulmão. Prescrição médica acerca da necessidade do medicamento pegfilgrastim ou neulastin. Recusa da ré embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Contrato prevê o tratamento do câncer. Procedimentos de saúde cobertos pelo plano não podem sofrer limitações enquanto paciente estiver em tratamento. Inteligência dos artigos 47 e 51, § 1º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 95 do E. TJSP (Apelação nº 1066563-62.2014.8.26.0100, Des. Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, data de julgamento: 29/07/2015, 8ª Câmara de Direito Privado TJSP). Discussão sobre a obrigatoriedade de cobertura do procedimento de bloqueios facetários com o uso de agulhas P-Block a autora, diagnosticada com lombalgia crônica recorrente. Sentença de procedência, confirmando a medida liminar. Recurso da ré. Alegação de dissonância entre o relatório médico e o parecer emitido pela Junta Médica. Recusa abusiva. Diretriz do STJ que recomenda o fornecimento de todos os recursos necessários ao tratamento de moléstia, quando coberta em contrato (AgInt no AREsp 1699300/SP e AgInt no AREsp 1411232/SP). Decisão mantida. Recurso não provido.( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005883-86.2021.8.26.0126 Caraguatatuba 4ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento V.U. Rel. Enio Zuliani 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que concede a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré forneça os materiais necessários (agulhas P Block) à realização do procedimento de bloqueios facetáreis. Irresignação da requerida sob o argumento de dissonância em parecer médico. Recusa abusiva na medida em que cabe à operadora o fornecimento de todos os recursos necessários ao tratamento da moléstia que acomete a segurada, que é coberto pelo plano. Precedentes do STJ. Indício de urgência na realização do procedimento em razão do impedimento de realização das atividades laborais em decorrência das fortes dores na coluna da requerente. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285332-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) Além do que, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se revela abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DEVER DE CUSTEIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo beneficiário, bem como se recusar a custear o uso de órtese ou prótese em procedimento cirúrgico, consideradas necessárias ao pleno restabelecimento da saúde do segurado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1699300/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Neste sentido, também há entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. Fornecimento de tratamento / material cirúrgico. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a existência de divergência médica, com a aprovação parcial do procedimento requerido. Parte autora que foi sofre crises de dor intensa, sem melhora com tratamento medicamentoso, necessitando de correção cirúrgica. Indicação para o procedimento cirúrgico e materiais necessários suficientemente descritos no relatório médico. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Vedação a meia cobertura. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento nº 2217903-64.2022.8.26.0000 Foro Central Cível 2ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso V.U. Relatora Maria Salete Corrêa Dias 09/02/2023. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, determinando que a agravante autorize cirurgia da agravada, sob pena de multa diária. A agravante alega que a agravada está em período de carência contratual e que não há urgência que justifique a tutela. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela agravante, sob alegação de carência contratual, é válida em face da urgência do quadro clínico da agravada. 3.- A tutela de urgência exige probabilidade do direito e risco de dano irreparável. No caso, a agravada apresenta quadro clínico que demanda urgência, conforme relatório médico. 4.- A legislação e a jurisprudência vedam a negativa de cobertura em casos de urgência, mesmo em período de carência, conforme art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, Súmula nº 103 do TJSP e Súmula nº 597 do STJ. 5. A tutela de urgência é reversível e necessária para evitar dano irreparável à saúde. 6.- Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108441-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Diante o exposto, defiro o pedido formulado ás fls.182/185 para ampliar a tutela de urgência concedida às fls70/71 e compelir a parte ré a autorizar e/ou custear, NO PRAZO DE 24 HORAS, a internação em leito de UTI, avaliação e o tratamento oncológico do Requerente, incluindo consultas com oncologista, exames diagnósticos (biópsias, tomografias, ressonâncias) e tratamentos (quimioterapia, radioterapia, cirurgias), conforme prescrição médica do protocolo R-DA-EPCOH ou outro protocolo que se faça necessário para o Linfoma de Burkitt, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), EDSON MARTINS GONÇALVES (OAB 515425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes