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"1005904-08.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1005904-09.2025.8.26.0066

ID: 309925046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005904-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-09.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Processo nº 2025/001419 Vistos. CITAR E … Processo 1005904-09.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Processo nº 2025/001419 Vistos. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA 1) - Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 2) - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3) - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5) - Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 6) - Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES 7) - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20% 8) Decorrido o prazo do item "1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 9) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 10) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 9 supra, pelo Sistema Bacen Jud, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 10-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 11-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 11-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 11) Se negativa a penhora on line nos termos do item 9 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 11-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 11-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 12) Caso negativa nos termos do item 11 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 12-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 12-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 13) Se negativo nos termos do item 12 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 13-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 14) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 15) - Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Barretos, quinta-feira, 26 de junho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1005904-07.2025.8.26.0099

ID: 331797689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. A. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA CECÍLIA CAPISTRANO DO NASCIMENTO

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Processo 1005904-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - G.A.A.T. - Fls. 33/35: Recebo como emenda à inicial. Inclua-se no sistema SAJ, no polo passivo da ação, o geni… Processo 1005904-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - G.A.A.T. - Fls. 33/35: Recebo como emenda à inicial. Inclua-se no sistema SAJ, no polo passivo da ação, o genitor da menor, RODRIGO RIBEIRO DE LIMA e sua qualificação (fl. 34). Defiro aos requerentes a justiça gratuita. Observe-se. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL AUGUSTO ALLOCA TEIXEIRA em face de RODRIGO RIBEIRO DE LIMA, segundo a qual pretende ver o reconhecimento de sua paternidade socioafetiva em relação à sua enteada Maya Humberto de Lima, nascida em 26 de agosto de 2015 (fl. 11), bem como a retificação do registro de nascimento da menor com inclusão do sobrenome do pai socioafetivo. Afirma que o relacionamento entre o requerente e a menor teve início em 2023, ocasião em que ele iniciou relação amorosa com Martha do Nascimento Humberto, mãe da criança. O casamento entre ambos ocorreu em 24 de fevereiro de 2024 (fl. 14). Esclarece que o pai biológico é ausente, não paga alimentos à filha e não visita a menor. Lado outro, as relações de afeto entre o requerente e a enteada se solidificaram por meio da convivência diária, de modo que a considera como sendo sua filha. No prazo de 5 dias, deverá a parte requerente reapresentar a procuração da genitora da menor pois a de fl. 36 não está assinada. Com a vinda da procuração, aguarde-se a citação do requerido, dispensada nova conclusão. DA CITAÇÃO Cite-se o requerido por: i) mandado (fl. 34); ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (caso venha a ser informado), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ÉRICA CECÍLIA CAPISTRANO DO NASCIMENTO (OAB 445450/SP)

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Processo nº 1005904-58.2025.8.26.0664

ID: 324433844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005904-58.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDLIDER SICOOB CREDLIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE CARRIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-58.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credlider Sicoob Credlider - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela … Processo 1005904-58.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credlider Sicoob Credlider - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.827, caput, CPC), devendo a parte comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concretização (art.827, §1º, CPC). Sem prejuízo, se formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, CPC), sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, pelo juízo (art.828, §3º, CPC), respondendo a parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, por indenização à parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art.828, §5º, CPC). 2.1) Informo à parte devedora que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art.828, §4º, cc.792, II, CPC). 3) Arbitro os honorários da(o)(s) advogada(o)(s) em 10% sobre o valor em execução (art.827, caput, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo r.mencionado (art.827, §1º, CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art.827, §2º, CPC). 4) Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art.829, caput, CPC), sob pena de penhora e eventual arresto. 4.1) Não efetuado o pagamento espontâneo, pelo devedor citado, no prazo assinalado no item 3), o(a) oficial(a) de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art.872, CPC) suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art.829, §1º e 841,§3º, CPC). Em se tratando de penhora sobre bem imóvel deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deverá ser certificado (art.842, CPC). 4.1.1) O(A) oficial(a) de justiça somente deixará de realizar a avaliação se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar (art.870, parágrafo único, CPC). 4.2) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art.798, II, c), CPC), salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Destarte, até análise pelo juízo, deverão ser penhorados os bens indicados pela parte credora e também aquele indicados pelo devedor, observada a ordem de preferência do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para analise dos bens que ficarão em garantia, liberando-se o excesso. 4.2.1) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). 4.2.2) No ato da penhora deverá o(a) oficial(s) de justiça se atentar para os limites materiais do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art.836, §1º, CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art.836, §1º, CPC). 4.3.1) Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, com nítido propósito de dilapidar com os bens ali existentes, por adoção dos princípios da celeridade processual, economicidade e máxima efetividade da tutela jurisdicional, desde já defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, cabendo o(a) oficial(a) de justiça solicitar o apoio de outro(a) oficial(a) e dar cumprimento ao mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, comunicando posteriormente o fato ao juízo com a elaboração de auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (art.846, CPC). 4.4) O eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830, caput, do CPC, atento à ordem preferência do artigo 835 do CPC. 4.4.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art.830, §1º, CPC). 4.4.2) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art.830, §2º, CPC). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento espontâneo e de 15 dias úteis para ofertar de embargos à execução (art.915, caput, CPC). 4.4.3) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art.830, §3º, CPC). 4.5) Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e os respectivos valores (art. 774, V, CPC), observada a ordem do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil. 4.5.1) A omissão de bens ou ação fraudulenta da parte devedora ensejará na aplicação de multa que desde já fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertido em favor da parte credora e exigível nestes mesmos autos (art. 774, parágrafo único, CPC). 4.6) É defeso a(o) oficial(a) de justiça devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável, devendo, no entanto, certificar proposta de autocomposição apresentada pelo devedor, no ato de comunicação da citação ou intimação (art.154, VI, CPC). 4.6.1) Certificada a proposta de autocomposição, determino a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. 5) A parte executada poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência e devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes do feito executivo, devidamente classificadas, nos termos do previsto no artigo 1.197 e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução nº551/2011 do Órgão Especial, ambos do e.TJSP (art. 914, §1º, CPC). 5.1) Dentro do prazo para ofertar de embargos, o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito imediato de 30% do valor em execução (incluindo todas as custas e honorários de advogado), poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do e.TJSP e juros de 1% ao mês (art.916, caput, CPC). Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art.916, §2º, CPC). 5.2) Certificado o pedido de parcelamento, dê-se ciência ao exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos, vindo após conclusos. 5.3) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos do CPC). 6) Intimem-se. - ADV: ADRIANO JOSE CARRIJO (OAB 136725/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005904-08.2023.8.26.0477" – Página 31 de 31

Processo nº 1005904-09.2025.8.26.0066

Processo nº 1005904-07.2025.8.26.0099

Processo nº 1005904-58.2025.8.26.0664