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Fabiano Ramos Dos Santos x Casa & Cozinha Móveis Planejados- Ahmid Abdo Rauf Abduni – Me e outros

ID: 312532477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027434-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA & COZINHA MóVEIS PLANEJADOS- AHMID ABDO RAUF ABDUNI – ME TODESCREDI S/A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA CORREIA DOS SANTOS

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0027434-34.2024.8.26.0224 (processo principal 1046516-05.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiano Ramos dos Santos - Casa & Cozinha Móveis Planej… Processo 0027434-34.2024.8.26.0224 (processo principal 1046516-05.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiano Ramos dos Santos - Casa & Cozinha Móveis Planejados- Ahmid Abdo Rauf Abduni – Me - - Todescredi S/a, Financiamento e Investimento - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ANA CLAUDIA CORREIA DOS SANTOS (OAB 383836/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP)

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Município De Morro Agudo x Cleusa Mariano Pereira Tritoli

ID: 278566861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000550-20.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRO AGUDO

Polo Passivo:

CLEUSA MARIANO PEREIRA TRITOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA CILENE BAGLIE

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

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JULIANA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000550-20.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000550-20.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Município de Morro Agudo - Apelado: Cleusa Mariano Pereira Tritoli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DE NINTEDANIBE 150MG (ESILATO DE NINTEDANIBE) SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA PARCIAL REFORMA.1. CASO EM ANÁLISE: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU QUE OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS PROVIDENCIEM À REQUERENTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFEV® NINTEDANIBE 150MG (ESILATO DE NINTEDANIBE), NÃO INCORPORADO PELO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APELO DO MUNICÍPIO REQUERIDO EM RELAÇÃO À SUA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO A UNIÃO NO FEITO E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.2.2. NO MÉRITO, SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1062.3. SE, NA ESPÉCIE, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS COM EMPREGO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU SE DEVEM SEGUIR CRITÉRIO EQUITATIVO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178 (TEMA Nº 793), NO SENTIDO DE QUE “A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO QUE TOCA AOS DEVERES INERENTES AO DIREITO À SAÚDE NOTADAMENTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO É SOLIDÁRIA”. 3.2. ADEMAIS, O STF, AO FINALIZAR O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO, “DETERMINANDO QUE SOMENTE SE APLIQUEM AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO JURÍDICO”.3.3. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA Nº 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO HÁ FALAR EM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TAMPOUCO EM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. 3.4. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 6º E 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3.5. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE DEVE SE GUIAR PELOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO FÁRMACO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, BEM COMO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA DA MEDICAÇÃO; E III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.3.6. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. PRECEDENTES DESTA CORTE PAULISTA.3.7. AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ATESTAM A ENFERMIDADE GRAVE SUPORTADA PELO AUTOR, ASSIM COMO O LAUDO MÉDICO JUNTADO DEMONSTRA A INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO.3.8. NO ENTANTO, O ENTE ESTADUAL NÃO PODE SER CONDENADO A ADQUIRIR FÁRMACO DE MARCA ESPECÍFICA.3.9. ADEMAIS, COMPETE AO AUTOR RENOVAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A CADA SEIS MESES, PERANTE O ÓRGÃO DISPENSADOR DO FÁRMACO.3.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO QUE O BEM OBJETO DA DEMANDA, PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, TEM VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA QUE SEJA: (A) O AUTOR COMPELIDO A RENOVAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A CADA TRÊS MESES, PERANTE O ÓRGÃO DISPENSADOR DO FÁRMACO, ASSIM COMO COMPROVE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO, MEDIANTE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DO MÉDICO RESPONSÁVEL; (B) AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE DISPENSAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO PRETENDIDO NA PEÇA VESTIBULAR, PERMITINDO-SE O FORNECIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE FÁRMACO GENÉRICO OU SIMILAR COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, DOSAGEM E FORMA DE APRESENTAÇÃO; E (C) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. NÃO HÁ FALAR EM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TAMPOUCO EM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO QUE OBJETIVE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTE E QUE TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA Nº 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.5.2. UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO TEMA 106 DO STJ, OS ENTES PÚBLICOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS, CONFORME TEMA Nº 793 DO STF, SÚMULA Nº 37 DO TJSP E INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 6º E 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.5.3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM DEMANDAS QUE TENHAM VALOR INESTIMÁVEL, COMO NO CASO DE DEMANDA CUJO OBJETO SEJA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23 (II), 196 E 198; CPC, ARTS. 85 (§§ 2º, 3º, 8º E 11) E 496, I E §3º, II; CE/SP, ART. 219.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05.03.2015; STF, RE Nº 1.366.243 (TEMA 1234), J. 13.09.2024; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 25.04.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.734.857/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 22.11.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.165.682/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002224-23.2024.8.26.0269, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2271334-42.2024.8.26.0000, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.10.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2171888-66.2024.8.26.0000, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000606-96.2022.8.26.0080, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019543-83.2021.8.26.0309, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 29.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029513-77.2024.8.26.0576, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005658-87.2019.8.26.0077, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 29.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007425-05.2022.8.26.0224, REL. DES. RUBENS RIHL, J. 18.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Ribeiro (OAB: 322613/SP) (Procurador) - Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Franchi (OAB: 283434/SP) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006067-14.2022.8.26.0609

ID: 305573879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006067-14.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-14.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1006067-14.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Proceda a z. Serventia o desbloqueio do veículo penhorado às fls. 140/141. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1006067-87.2025.8.26.0292

ID: 297723747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006067-87.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1006067-87.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1006067-87.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1.Após o recolhimento da taxa devida, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Robson Almeida De Mello x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293547328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-59.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALMEIDA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREFISA S/A - CRéDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003822-59.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Robson Almeida de Mello - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S/A - - PKL One … Processo 1003822-59.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Robson Almeida de Mello - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S/A - - PKL One Participações S/A - - Crefisa S/A - Crédito, Finaciamento e Investimento - - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na leidoSuperendividamento proposta porROBSON ALMEIDA DE MELLO contraBANCO SANTANDERBRASILS.A.,BANCODAYCOVAL S.A., BANCO INBURSA S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.. Alega a parte autora que é policial militar do Estado de São Paulo e tem renda mensal bruta de R$ 6.857,15. E que celebrou contratos de empréstimos bancários com as instituições financeiras requeridas cujo valor total soma R$ 278.925,19. Indica que as parcelas mensais somam a quantia de R$ 4.991,75. Explica que com o passardotempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade. Defende a aplicaçãodoCódigo de DefesadoConsumidor e a inversãodoônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 30%doseu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. Em caso de acordo parcial ou não existência de acordo, pediu o prosseguimento por súper endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pediu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos e abstenção de restrições nominais e creditícias assim como cobranças judiciais que tenham por objeto contratos que estejam dentro do plano de repactuação. A inicial foi instruída com documentos. Após emenda à inicial (pgs. 133/152), a tutela de urgência foi indeferida (fls. 354/361). Foi apresentada proposta de plano de pagamento para pagamento em parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.701,06, o que corresponde a 35% da remuneração da parte requerente. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que a parte autora e todos os réus, menos o BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., se fizeram presentes (fls. 950). Os réus foram citados e apresentaram contestações com documentos, onde alguns alegaram preliminares e no mérito postularam pela regularidade na contratação, não havendo abusividade ou falha na prestação de serviços. Ao final, pleitearam a extinção da demanda sem resoluçãodomérito ou improcedência da ação (pgs. 391/444, 449/499, 630/680, 702/897, 991/1007 e 1031/1053). Como não houve acordo ou plano de pagamento consensual, a parte autora pediu a decretação da revelia e aplicação de multa aos réus ausentes à audiência de conciliação, reapreciação dos pedidos de tutela de urgência e instauração do processo de revisão e repactuação de dívidas para que houvesse elaboração de plano compulsório judicial de renegociação de dívidas (fls. 970/975). Como os réus já haviam apresentado contestações, foi dado seguimento ao processo. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, algumas das partes se manifestaram, sendo que a parte autora pediu a produção de prova pericial (fls. 1023/1029, 1054 e 1056). É o relatório. Decido. Verifico que as provas constantes dos autos bastam para o deslindedofeito, razão pela qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas e tendo em mente o princípio da razoável duraçãodoprocesso, conforme preconizam os arts. 370 e 4º, ambosdoCPC, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, na formadoart. 355, I,doCPC. Diante da documentação apresentada agora pelos réus BANCO MÁSTER S/A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A (pgs. 1058/1123), estão regularizadas as irregularidades na representação processual da última instituição citada, conforme detectado pelo juízo anteriormente (pgs. 1010/1013). A preliminar de concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita deve ser repelida. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º,doCPC). Isto significa que o ônus da prova quanto à alegaçãodocaráter indevido da concessão da gratuidade cabe ao impugnante. No caso, entretanto, não se desincumbiu a parte requerida de tal ônus. De fato, o benefício foi concedido com base em documentos apresentados pela parte autora, que foram devidamente apreciados pelo juízo e em relação aos quais a parte requerida não opôs justificação razoável. Ademais, o patrocínio por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade processual (art. 99, §4º,doCPC). Não se pode esquecer ainda que a matéria foi objeto de decisão pelo juízo que rejeitou o benefício em favor da parte autora, mas esta recorreu e a benesse foi concedida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme pgs. 578/584. Em razão de tais fundamentos, rejeito tal preliminar. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois corretamente a parte autora está pleiteando a submissão de todos os débitos mencionados ao plano de repactuação judicial. Dessa forma, está correto que indique o valor de todos os conratos para compor o valor da causa. Inexiste prescrição ou decadência, eis que o prazo é de 10 anos contados da formalização dos contratos. Aplica-se ao caso o artigo 205 do Código de Processo Civil. E como os contratos foram todos formalizados menos de dez anos antes da data do ingresso da demanda, afasta-se a ocorrência de prescrição ou decadência. As demais questões preliminares são tornadas prejudicadas porque no mérito, a demanda será favorável aos réus, atraindo a aplicação do artigo 488 do CPC. É certo que os réus BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., já qualificados, não compareceram à audiência de tentativa de conciliação. No entanto, como se verá abaixo, os requisitos legais não estão presentes para a parte autora ter sucesso na demanda. É que a revelia no caso se refere a incontrovérsia de fatos, mas não interfere no Direito aplicável ao caso. Como mostra Vicente Greco Filho, apesar de presumidos os fatos alegados pela parte autora em decorrência da revelia, "continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as conseqüências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz..." ("Direito Processual Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 5ª ed., 1992, p. 138 sem grifos no original) Pelos mesmos motivos, incabível a aplicação de multa aos requeridos em questão. Para ter direito à repactuação forçada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 104-AdoCDC: apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para instauraçãodoprocesso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, tendo em vista que, em audiência de conciliação, a repactuação de dívidas não obteve êxito. A Lei n.14.181/21, denominada de "LeidoSuperendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. O aludido diploma normativo estabeleceu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meiodo"processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferiçãodovalor devido para, então, elaborar-se - com a ajuda ou não de um administrador ou perito - um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina "plano judicial compulsório". A propósito, confira-se: Art. 104-A. A requerimentodoconsumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização deaudiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentaráproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-sedoprocesso de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamentododevedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízodopagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Infrutífera a possibilidade de acordo, tal como ocorreu (fls. 950), busca viabilizar a possibilidade de repactuação das dívidas e o plano de parcelamento. Pois bem, pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixaçãodopercentual de 35% de pagamento com base em seu salário líquido, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentaçãodosuperendividamento e no plano de pagamento apresentado, após emenda à inicial onde houve a inclusão de mais dois credores como réus (fls. 133 e 150). Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentrodoprazo programado. Com a orientação legal acima transcrita em mente, percebe-se que o plano apresentado pela parte autora (fls. 150), de pagar o valor de R$ 278.925,19 através de parcelas fixas e sucessivas de R$ 1.701,06 é inexequível porque há a necessidade de correção monetária prevista no art.104-BdoCDC. Veja que a parte autora ainda teve que postular pela imposição de um "deságio" ou perdão de parte das dívidas. Com efeito, além de não trazer a necessária correção monetária das parcelas do plano de pagamento, o valor mensal proposto iria fazer diminuir o montante das dívidas de R$ 278.925,19 para R$ 264.849,99 (pg. 150). Não trouxe ainda a parte autora qual a garantia que apresenta para cumprimento do plano. Também não é possível realizar o plano compulsório de pagamento, pois, dentre os contratos de empréstimos contratados pelo autor, percebe-se que já existem contratações com prazos superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses. Logo, mesmo que este juízo institua plano compulsório, acabará por majorar o valor das parcelas, o que irá comprometer ainda mais a subsistênciadadevedora, já que este juízo não pode instituir prazo maiordoque 60 (sessenta) meses. Por falar no prazo máximo de pagamento que é de 60 meses ou 5 anos, a parte autora precisaria, pelo plano apresentado, pagar as parcelas em 150 meses ou 12 anos e meio em dois dos contratos e de 176 meses ou 14 anos e 8 meses para pagar e quitar cinco contratos de empréstimo!!! Se for tomado em consideração o outro plano apresentado pela parte autora em 25/3/25 (pgs. 698/700), o ''perdão'' que seria auto concedido a ela própria seria maior, porque para respeitar o prazo máximo legal de 60 meses, considerando o valor da parcela mensal para quitar em tal período todos os débitos (R$ 1.701,97), o máximo que pagaria seria de R$ 102.117,96, quando a dívida sem qualquer correção monetária até aquela data já atingia mais de R$ 233.000,00... De fato, frustrada a fase de conciliação e evidenciada, desde logo, a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tal como disciplina o art.104-B, § 4º,doCDC, nada justifica a instauraçãodoprocesso de superendividamento, tendo em vista que, nessas condições, o procedimento é inviável. Não é só. Para regulamentar a Lei 14.181/21 e a Lei 8.078/90, foi publicado o Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, o qual estabelece o critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento, o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023 - grifado). Portanto, considerando a referida disposição legal a qual estabelece o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese prevista de superendividamento. Além disso, é de ser dito que empréstimos consignados, que são a maior parte das dívidas apresentadas, não podem ser objeto da renegociação forçada. O empréstimo consignado não é amparado pela proteção da Lei do Superendividamento, conforme expressamente previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a referida Lei. A esse respeito, dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, a hipótese dos autos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, devendo ser analisada à luz das Regras Especiais. Empréstimo pessoal também não está sujeito ao limite de 30% do benefício previdenciário da parte autora. Empréstimos pessoais não se enquadram na categoria de empréstimos consignados, existindo tão somente o lançamento do débito das parcelas na conta da parte devedora. Esta forma de pagamento não padece de qualquer ilegalidade. Neste contexto, é inaplicável aos empréstimos pessoais e dívidas com cartão de crédito a limitação estabelecida na Lei 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento, de forma que não há fundamento jurídico a amparar a pretensão inicial. Neste sentido, aliás, o entendimento fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo Tema 1085). Nessa toada, julgamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Egrégio TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057089-05.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se a reconvenção da requerida é procedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo pessoal não consignado não se enquadra na limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, conforme jurisprudência do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. Empréstimos não consignados não estão sujeitos à limitação de 30%. 2. Reconvenção sem pretensão ampliativa não gera sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1012314-11.2017.8.26.0019; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (g.n.) Os únicos empréstimos que podem ser computados, pelo plano apresentado, são aqueles contraídos perante a CREFISA, mas pelo máximo que é pago por mês pela parte autora conforme consta do plano de pagamento é de R$ 1.300,00 (pg. 150). Mas como o salário do requerente, mesmo considerando seu montante líquido mensal, é de R$ 5.673,22, não há comprometimento do mínimo existencial para que a parte requerente consiga sobreviver de maneira digna. Ou seja, descontando-se do rendimento líquido do autor os empréstimos não consignados, sobra para a parte autora o valor mensal de R$ 4.373,22, que é superior ao mínimo existencial. Já decidiu em caso parecido a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o Ilustre DES. DÉCIO RODRIGUES: ''APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Lei do Superendividamento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001026-60.2024.8.26.0362; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)'' (negritos meus) No mais, os contratos não estão eivados de nulidade, abusividade, ilegalidade ou qualquer situação que reclame a intervenção do Judiciário para revisão forçada. As alegações da parte autora ao pedir a instauração do processo para revisão e repactuação de dívidas, aliás, são genéricas e não apontam onde estariam as abusividades, nulidades ou ilegalidades (pgs. 970/975). Sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da CRFB, foi pacificada pelo STF por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos dos artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Prejudicado, portanto, o pedido de tutela de urgência. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º,doCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA (OAB 36963/DF), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Tânia Regina Nicola x Banco Bmg S/A e outros

ID: 275854847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003857-19.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA NICOLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DIGIO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), LEONARDO … ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB 523330/SP), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 99080/MG) Processo 1003857-19.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tânia Regina Nicola - Reqdo: Banco Bradesco S/A, BANCO SAFRA S/A, Banco BMG S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Banco Digio S/A - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na leidoSúper endividamento proposta porTANIA REGINA NICOLA contraBANCO MERCANTILDOBRASILS.A.,BANCO,BANCOBRADESCO S.A., BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO BMG S/A e BANCO DIGIO S.A.. Alega a parte autora que é aposentada e tem renda mensal bruta de R$ 2.397,28. E que celebrou contratos de empréstimos bancários, cheque especial e cartão de crédito com as requeridas cujo valor total soma R$ 41.919,21. Indica que as parcelas mensais somam a quantia de R$ 1.026,01. Explica que com o passardotempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade. Defende a aplicaçãodoCódigo de DefesadoConsumidor e a inversãodoônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 30%doseu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. Em caso de acordo parcial ou não existência de acordo, pediu o prosseguimento por súper endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pediu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos e abstenção de restrições nominais e creditícias assim como cobranças judiciais que tenham por objeto contratos que estejam dentro do plano de repactuação. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 137/143). Foi apresentada proposta de plano de pagamento para pagamento em parcelas iguais e consecutivas de R$ 719,18, o que corresponde a 30% da remuneração da parte requerente. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que a parte autora e todos os réus, menos o BRADESCO, se fizeram presentes (fls. 867). Os réus foram citados e apresentaram contestações com documentos, onde alguns alegaram preliminares e no mérito postularam pela regularidade na contratação, não havendo abusividade ou falha na prestação de serviços. Ao final, pleitearam a extinção da demanda sem resoluçãodomérito ou improcedência da ação (pgs. 370/651, 660/816 e 883/1006). Houve réplica (fls. 1011/1030). Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram, menos o BANCO BRADESCO (fls. 1034/1044). É o relatório. Decido. Verifico que as provas constantes dos autos bastam para o deslindedofeito, razão pela qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas e tendo em mente o princípio da razoável duraçãodoprocesso, conforme preconizam os arts. 370 e 4º, ambosdoCPC, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, na formadoart. 355, I,doCPC. A preliminar de concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita deve ser repelida. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º,doCPC). Isto significa que o ônus da prova quanto à alegaçãodocaráter indevido da concessão da gratuidade cabe ao impugnante. No caso, entretanto, não se desincumbiu a parte requerida de tal ônus. De fato, o benefício foi concedido com base em documentos apresentados pela parte autora, que foram devidamente apreciados pelo juízo e em relação aos quais a parte requerida não opôs justificação razoável. Ademais, o patrocínio por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade processual (art. 99, §4º,doCPC). Em razão da tais fundamentos, rejeito tal preliminar. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois corretamente a parte autora está pleiteando a submissão de todos os débitos mencionados ao plano de repactuação judicial. Dessa forma, está correto que indique o valor de todos os conratos para compor o valor da causa. Inexiste prescrição ou decadência, eis que o prazo é de 10 anos contados da formalização dos contratos. Aplica-se ao caso o artigo 205 do Código de Processo Civil. E como os contratos foram todos formalizados menos de dez anos antes da data do ingresso da demanda, afasta-se a ocorrência de prescrição ou decadência. As demais questões preliminares são tornadas prejudicadas porque no mérito, a demanda será favorável aos réus, atraindo a aplicação do artigo 488 do CPC. É certo que o banco BRADESCO não compareceu à audiência de tentativa de conciliação. No entanto, como se verá abaixo, os requisitos legais não estão presentes para a parte autora ter sucesso na demanda. É que a revelia no caso se refere a incontrovérsia de fatos, mas não interfere no Direito aplicável ao caso. Como mostra Vicente Greco Filho, apesar de presumidos os fatos alegados pela parte autora em decorrência da revelia, "continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as conseqüências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz..." ("Direito Processual Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 5ª ed., 1992, p. 138 - sem grifos no original) Para ter direito à repactuação forçada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 104-AdoCDC: apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para instauraçãodoprocesso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, tendo em vista que, em audiência de conciliação, a repactuação de dívidas não obteve êxito. A Lei n.14.181/21, denominada de "LeidoSuperendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. O aludido diploma normativo estabeleceu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meiodo"processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferiçãodovalor devido para, então, elaborar-se - com a ajuda ou não de um administrador ou perito - um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina "plano judicial compulsório". A propósito, confira-se: Art. 104-A. A requerimentodoconsumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização deaudiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentaráproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-sedoprocesso de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamentododevedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízodopagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Infrutífera a possibilidade de acordo, tal como ocorreu (fls. 867), busca viabilizar a possibilidade de repactuação das dívidas e o plano de parcelamento. Pois bem, pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixaçãodopercentual de 30% de pagamento, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentaçãodosuperendividamento e no plano de pagamento apresentado (fls. 89/90). Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentrodoprazo programado. Com a orientação legal acima transcrita em mente, percebe-se que o plano apresentado pela parte autora (fls. 89/90), de pagar o valor de R$ 41.919,21 através de parcelas fixas e sucessivas de R$ 719,18 é inexequível porque há a necessidade de correção monetária prevista no art.104-BdoCDC. Veja que a parte autora, para poder fazer caber o valor da parcela mensal que pretende pagar ao prazo máximo de 60 meses, ainda teve que postular pela imposição de um "deságio" ou perdão de parte das dívidas. Com efeito, além de não trazer a necessária correção monetária das parcelas do plano de pagamento, o valor mensal proposto iria fazer diminuir o montante das dívidas de R$ 41.919,21 para R$ 39.450,78 (pg. 89). Não trouxe ainda a parte autora qual a garantia que apresenta para cumprimento do plano. Também não é possível realizar o plano compulsório de pagamento, pois, dentre os contratos de empréstimos contratados pelo autor, percebe-se que já existem contratações com prazos superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses (fls. 512/520 e 717/720). Logo, mesmo que este juízo institua plano compulsório, acabará por majorar o valor das parcelas, o que irá comprometer ainda mais a subsistênciadadevedora, já que este juízo não pode instituir prazo maiordoque 60 (sessenta) meses. De fato, frustrada a fase de conciliação e evidenciada, desde logo, a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tal como disciplina o art.104-B, § 4º,doCDC, nada justifica a instauraçãodoprocesso de superendividamento, tendo em vista que, nessas condições, o procedimento é inviável. Não é só. Para regulamentar a Lei 14.181/21 e a Lei 8.078/90, foi publicado o Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, o qual estabelece o critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento, o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023 - grifado). Portanto, considerando a referida disposição legal a qual estabelece o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese prevista de superendividamento. Além disso, é de ser dito que empréstimos consignados, que são a maior parte das dívidas apresentadas, não podem ser objeto da renegociação forçada. O empréstimo consignado não é amparado pela proteção da Lei do Superendividamento, conforme expressamente previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a referida Lei. A esse respeito, dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea h, do referido Decreto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, a hipótese dos autos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, devendo ser analisada à luz das Regras Especiais. Empréstimo pessoal também não está sujeito ao limite de 30% do benefício previdenciário da parte autora. Empréstimos pessoais não se enquadram na categoria de empréstimos consignados, existindo tão somente o lançamento do débito das parcelas na conta da parte devedora. Esta forma de pagamento não padece de qualquer ilegalidade. Neste contexto, é inaplicável aos empréstimos pessoais e dívidas com cartão de crédito a limitação estabelecida na Lei 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento, de forma que não há fundamento jurídico a amparar a pretensão inicial. Neste sentido, aliás, o entendimento fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo Tema 1085). Nessa toada, julgamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Egrégio TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057089-05.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se a reconvenção da requerida é procedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo pessoal não consignado não se enquadra na limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, conforme jurisprudência do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. Empréstimos não consignados não estão sujeitos à limitação de 30%. 2. Reconvenção sem pretensão ampliativa não gera sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1012314-11.2017.8.26.0019; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (g.n.) As parcelas mensais das dívidas com cartão de crédito conforme plano apresentado pela parte autora, somam apenas R$ 182,28 (pg. 89) que, incidindo sobre os ganhos mensais da parte autora (pg. 39), evidentemente não atingem 30% desse patrimônio, a afastar qualquer comprometimento do seu mínimo existencial, requisito essencial para deferimento da repactuação das dívidas. A respeito, confira-se o seguinte precedente: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, ao fundamento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. O autor alegou estar com comprometimento excessivo da renda e requereu a revisão judicial dos contratos com base na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor que alega situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 exige a comprovação da condição de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade do consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o comprometimento de até 30% da renda líquida, após descontos legais, pode ser admitido sem violação ao mínimo existencial (AgInt no REsp 1.790.164/RJ; REsp 1.584.501/SP; AgInt no REsp 1.565.533/PR). (iii) O artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, regulamentando o art. 54-A, §1º, do CDC, exclui expressamente os empréstimos consignados regidos por legislação específica da apuração do mínimo existencial. (iii) No caso concreto, o autor possui renda líquida de R$ 5.136,64, com R$ 3.740,59 comprometidos com consignados e R$ 323,54 com cartão de crédito, sendo apenas esta última parcela considerada para aferição do mínimo existencial, não ultrapassando o limite de 30%, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. (iv) Jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça confirma a legalidade da exclusão dos empréstimos consignados na apuração da condição de superendividamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001811-45.2024.8.26.0128; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025)" (negritos meus) No mais, os contratos não estão eivados de nulidade, abusividade, ilegalidade ou qualquer situação que reclame a intervenção do Judiciário para revisão forçada. As alegações da parte autora, aliás, são genéricas e não apontam onde estariam as abusividades, nulidades ou ilegalidades. Sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da CRFB, foi pacificada pelo STF por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos dos artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º,doCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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