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Processo nº 1006448-22.2025.8.26.0381

ID: 322852032

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ OLINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006448-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Luiz Olinto Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006448-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Luiz Olinto Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006448-22.2025.8.26.0381

ID: 322852037

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ OLINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006448-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Luiz Olinto Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006448-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Luiz Olinto Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006448-22.2025.8.26.0381

ID: 335060716

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ OLINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006448-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Luiz Olinto Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006448-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Luiz Olinto Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006448-51.2024.8.26.0609

ID: 279800977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ADV: Marisa Regazzini dos Santos Faganello (OAB 123359/SP), Alexandre Ferrari Faganello (OAB 130193/SP) Processo 1006448-51.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. L. - 1) Nest… ADV: Marisa Regazzini dos Santos Faganello (OAB 123359/SP), Alexandre Ferrari Faganello (OAB 130193/SP) Processo 1006448-51.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. L. - 1) Neste momento processual, cabe decisão em relação às questões processuais pendentes e eventual determinação de produção de prova (art. 357, do Código de Processo Civil). 2) Com razão a requerida, uma vez que no polo passivo deve constar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Informação anotada no sistema informatizado. Dessa forma, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. Não havendo nulidades para declarar, dou o feito por saneado (art. 357, do Código de Processo Civil). 3) No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. 4) Diante da especificação de provas pela parte autora, que guarda pertinência com os fatos controvertidos, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Intime-se o IMESC, via portal eletrônico, para exame médico da parte autora e dos documentos juntados. Com a vinda da resposta designando data para a perícia, intimem-se as partes. 4.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, § 1º e incisos). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 4.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado; na mesma oportunidade deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, caso desejem. 5) Oportunamente designarei audiência de instrução e julgamento, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1006448-61.2025.8.26.0562

ID: 319211594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA PIEDADE DE CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERCIO NEVES ALMEIDA

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Processo 1006448-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Alzira Piedade de Carvalho Fernandes - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, d… Processo 1006448-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Alzira Piedade de Carvalho Fernandes - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR: 1) o IPREV a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido atualmente pela parte autora inativa, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R", "Função Técnica de Educação" e "Função Gratificada da Lei 4.623/84", incidindo elas também sobre 13.º salário, terço de férias e férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento; 2) o IPREV no pagamento das diferenças devidas a este título, com reflexos sobre décimo terceiro salário, terço de férias e férias/licença prêmio indenizadas, conforme períodos apontados na planilha de fls. 93/95, livres de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Face à sucumbência, CONDENO o IPREV SANTOS no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem prejuízo do ressarcimento das custas processuais desembolsadas pela autora. As aludidas despesas, em razão de sua natureza tributária, devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data de cada recolhimento até o trânsito em julgado da sentença (analogia à Súmula 188, do STJ). Após o trânsito, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba, a um só tempo, juros e correção monetária). Com ou sem recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário. Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP)

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Processo nº 1006448-94.2025.8.26.0066

ID: 331739615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1006448-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGES MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLY MOURA DE SOUZA

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Processo 1006448-94.2025.8.26.0066 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Capacidade - Marcelo Borges Mendes da Silva - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade process… Processo 1006448-94.2025.8.26.0066 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Capacidade - Marcelo Borges Mendes da Silva - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e a prioridade de tramitação, nos termos do art. 9º da Lei nº 13.146/2015, por se tratar de pessoa com deficiência. Anote-se. 1.1. A presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC/15, não havendo interesse público que justifique a tramitação em segredo de justiça, não é possível divisar a necessidade ou utilidade da medida. Além disso tendo em vista que o acesso aos autos digitais é permitido somente às partes e advogados, ainda que tenham sido juntados documentos médicos e pessoais das partes, não se vislumbra violação a intimidade, prevalecendo a publicidade dos atos processuais. Assim sendo, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, providencie a Serventia a retirada da tarja. Anote-se. 2. A tomada de decisão apoiada é instituto previsto no art. 1.783-A do CC/02, tendo sido introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), com a finalidade de resguardar a autonomia e a capacidade legal plena das pessoas com deficiência, sendo-lhes possibilitada a tomada de decisões sobre atos da vida civil, de forma assistida, sem que isso implique em restrição de sua capacidade jurídica. A aplicação de fato deste instituto é realizada mediante pedido formulado pela própria pessoa a ser apoiada e é necessária a nomeação, como regra geral prevista na Lei de regência (art. 1.783-A, caput, do CC/02), de "pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas" que mantenham vínculo de confiança com o autor. Isto feito, será formalizada em termo específico, incluindo prazo de vigência, compromisso, além de respeito à vontade, direitos e interesses da pessoa a ser apoiada. No caso, a parte autora indica na inicial (fls. 02) como "apoiador, sua irmã, ANA LÚCIA BORGES MENDES DA SILVA, RG 32.342.292-5, CPF: 217839748-42, tendo em vista que é sua única familiar viva", de modo que não há, no presente caso e em princípio, como serem indicados dois apoiadores, como exigido pela lei de regência. Antes de proceder à oitiva do autor e da pessoa indicada para seu apoio: 3.1. Deverá o patrono do autor trazer aos autos procuração assinada pela apoiadora Ana Lúcia, inclusive fazendo constar o aceite expresso quanto sua indicação como curadora, nos termos do art. 1.783-A do CC/02, uma vez que não há nada que comprove sua anuência ou até mesmo ciência sobre a presente ação. 3.2. Após, tornem os autos conclusos para a designação de data para a audiência de justificação. 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIELLY MOURA DE SOUZA (OAB 59629/BA)

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Juízo Ex Officio e outros x Kelvin Carvalho Cupertino

ID: 277603920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1056471-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KELVIN CARVALHO CUPERTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA

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PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056471-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056471-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Kelvin Carvalho Cupertino - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE. IDADE MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO, QUE NEGOU A POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO 3ª CLASSE, ALEGANDO NÃO TER COMPLETADO 18 ANOS NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. O IMPETRANTE FOI APROVADO NO CONCURSO E, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ HAVIA COMPLETADO A MAIORIDADE CIVIL, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OU SE DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, MAS A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DEVEM SER EXIGIDOS NA DATA DA POSSE, CONFORME SÚMULA 266.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DEVEM SER EXIGIDOS NA DATA DA POSSE. 2. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; ART. 37, II.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.LEI MUNICIPAL Nº 16.239/2015, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000477-59.2024.8.26.0553, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006448-07.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003833-16.2019.8.26.0625, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (Procurador) - Daniella Vieira Nogueira (OAB: 385686/SP) - 1º andar

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Adriana Nunes Da Silva x Município De Jacareí

ID: 303265408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180855-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREí

Despacho

Advogados:

CLEITON LUIS DA SILVA

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DESPACHO Nº 2180855-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180855-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Adriana Nunes da Silva - Agravado: Município de Jacareí - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA NUNES DA SILVA contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer que move contra o MUNICÍPIO DE JACAREÍ em que MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para prorrogação do Auxílio-Aluguel (fls. 94/96 dos autos principais). Alegou, em síntese, que: (1) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (2) encontram-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora; (3) é provedora exclusiva para seu filho portador de necessidades especiais, o que a impossibilita de exercer qualquer modalidade de labor; (4) a renda familiar, composta pelo BPC/LOAS do filho e um Auxílio-Acidente da Agravante, totaliza um valor líquido que varia entre R$ 1.215,30 e R$ 1.317,00 mensais; (5) já se encontra inscrita na fila de espera para casa popular, o que demonstra sua busca por uma solução definitiva para a moradia. Contudo, enquanto essa solução não se concretiza, o auxílio-aluguel é a única garantia de que a família não retornará à situação de rua; (6) existe precedente favorável envolvendo a mesma situação fática; (7) a Agravante se enquadra em cenário de vulnerabilidade. Dessa forma, requer a concessão do efeito ativo para determinar que o Agravado restabeleça, de imediato, o pagamento do auxílio-aluguel em favor da Agravante, em valor suficiente para garantir a moradia digna da família, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo e, ao final, a reforma da decisão. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito, pois a agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade praticada pela administração pública local em relação à gestão do auxílio aluguel à requerente. Busca-se, diante das condições pessoais da agravante, única e exclusivamente, a prorrogação do benefício, o que, a princípio, não pode ser deferido diante da discricionariedade administrativa em relação à política pública de moradia. Nesse sentido: HABITAÇÃO. Capital. Auxílio aluguel. Prorrogação. Moradia definitiva. 1. Auxílio aluguel. A autora está incluída em programa de auxílio aluguel, estando devidamente justificada a ausência de depósitos nos meses de janeiro e fevereiro de 2015. Não houve cessação do benefício. O pedido é improcedente. 2. Direito à moradia. A autora não está desassistida pelo Município. A condenação à concessão de moradia definitiva interfere na liberdade de atuação administrativa que reflete no restante da população. É hipótese que configura intervenção do juiz na política administrativa, sem respaldo justificado. Improcedência. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006448-85.2015.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2016; Data de Registro: 05/07/2016) Assim, torna-se necessária a abertura da contraditório para melhor conhecimento dos fatos, como bem decidiu o magistrado. Intime-se a Agravada, para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC). Após, retornem os autosconclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Cleiton Luis da Silva (OAB: 465219/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006448-82.2025.8.26.0361

ID: 278813114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1006448-82.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para paga… ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1006448-82.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de carta AR digital. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dias para embargar a execução (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou , ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outra penalidades previstas em lei. O(s) executado(s) dever(ão) informar seu atual domicílio e residência, ficando alertado que deverá informar este Juízo a respeito de eventual alteração de endereço, para todos os efeitos legais. Não feito o pagamento em 03 dias, o executado se sujeitará aos atos constritivos previstos nos artigos 828 a 835 do Código de Processo Civil O exequente deverá estar ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação (petição inicial, documentos e decisões). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha fornecida em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1006448-17.2025.8.26.0609

ID: 337541957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006448-17.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006448-17.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - VISTOS. 1. Travessia Securitizadora de Cr… Processo 1006448-17.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - VISTOS. 1. Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa ajuizou pedido de busca e apreensão contra Francisco Jose da Silva, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fl. 56-60), o demonstrativo atualizado do débito (fl. 47) e a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fl. 34-35). 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens em referência. 4. Por ora, nomeio depositário o requerente, na pessoa de seu representante legal. 5. Após a apreensão, cite-se a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04. 6. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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