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Processo nº 1006814-28.2025.8.26.0004

ID: 332923373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA

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Processo 1006814-28.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.J., registrado civilmente como D.C.J. - Vistos. Na realidade, trata-se de pedido de exibição de document… Processo 1006814-28.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.J., registrado civilmente como D.C.J. - Vistos. Na realidade, trata-se de pedido de exibição de documentos, informação de dados e exclusão de conteúdo veiculado através do aplicativo/rede social da requerida. Por primeiro, observa-se a necessidade de limitação e colocação de parâmetros ao pedido, pois a pretensão é da identificação dos usuários/proprietários das contas, endereços de IP, etc. e, portanto, basta tais identificações, não sendo adequado o fornecimento de dados dos últimos seis meses. Quanto ao restante, em cognição sumária, analisando os argumentos e documentos acostados aos autos, verifica-se verossimilhança nas alegações da parte autora, que demonstrou a imputação dos fatos narrados através do aplicativo da requerida. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar que, no prazo de 05 dias forneça: endereço de IP,bem como portas lógicas de origem, data, hora, minutos, segundos e milésimos de segundos e quaisquer dados cadastrais aptos a identificar o usuário para a sua correta responsabilização, da conta cadastrada sob o seguinte nome de usuário e URL: @tchutchuco2023 - https://x.com/tchutchuco2023 @buslatinha1 - https://x.com/buslatinha1 @khyc011 - https://x.com/khyc011 @teseu168 - https://x.com/teseu168 @ilterzo33 - https://x.com/ilterzo33 @samuelvion5892 - https://x.com/samuelvion5892 @cavaleirodcisne - https://x.com/cavaleirodcisne @_sousasxz777 - https://x.com/_sousasxz777 @blacksh06724929 - https://x.com/blacksh06724929 @applezeira - https://x.com/applezeira @pedrohe05648472 - https://x.com/pedrohe05648472 @bloodyangel_irl - https://x.com/bloodyangel_irl @BasedCeltic1488 - https://x.com/BasedCeltic1488 @amofumarum - https://x.com/amofumarum @louemustdie_ https://x.com/louemustdie_ Assim como a retirada/indisponibilização das postagens vinculadas aos URLs: https://x.com/tchutchuco2023/status/1863686731511349740?s=46 https://x.com/buslatinha1/status/1863667799844950388 https://x.com/khyc011/status/1863659233306145021 https://x.com/teseu168/status/1863644064345710964 https://x.com/ilterzo33/status/1863669970653130781 https://x.com/samuelvion5892/status/1863776236540997897 https://x.com/cavaleirodcisne/status/1863765544408604724 https://x.com/_sousasxz777/status/1863373177197347169 https://x.com/samuelvion5892/status/1863777007856673201 https://x.com/blacksh06724929/status/1863674003904237684 https://x.com/applezeira/status/1863631336025530698 https://x.com/pedrohe05648472/status/1863636257915519302 https://x.com/bloodyangel_irl/status/1863677289029906665 https://x.com/BasedCeltic1488/status/1863609986548367522 https://x.com/amofumarum/status/1863212533986840960 sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo das perdas e danos e desobediência. Servirá esta DECISÃO COMO OFÍCIO, ficando o patrono da requerente (ou qualquer outro interessado) autorizado a imprimir e entregar à requerida, mediante protocolo que deverá ser comprovado nos autos em cinco dias. Saliente-se que não se admitirá protocolo pelo Correio sem que haja uma efetiva prova da entrega/recebimento pela requerida (AR), não bastando informações de entrega pelo site ou de rastreio. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP), CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP)

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Processo nº 1006814-61.2025.8.26.0381

ID: 332751458

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA NOGUEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1006814-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Telma Nogueira da Conceição - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1006814-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Telma Nogueira da Conceição - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1006814-63.2025.8.26.0348

ID: 337516743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-63.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA

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CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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Processo 1006814-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos do Nascimento - Vistos. Considerando os documentos juntados pela parte, vê-se que recebe montante bem a… Processo 1006814-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos do Nascimento - Vistos. Considerando os documentos juntados pela parte, vê-se que recebe montante bem acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, e os documentos juntados indicam que a parte recebe muito além deste valor. Inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios à sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº. 178.244 - RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prolação de sentença de extinção. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e despesas processuais, certifique-se e tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA (OAB 305743/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP)

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Processo nº 1006814-62.2025.8.26.0510

ID: 325771921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-62.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREZ CHERFEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PORTO

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Processo 1006814-62.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Priscila Perez Cherfen - Vistos. Defere-se a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Retifique-se a classe, n… Processo 1006814-62.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Priscila Perez Cherfen - Vistos. Defere-se a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Retifique-se a classe, nos termos da petição inicial. Atenção a serventia. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta PRICILA PEREZ CHERFEM, neste ato representada por seu curador Antonio Manoel Cherfêm, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a requerente ser idosa com diagnóstico de esquizofrenia, hipertensão arterial, obesidade, disfagia e com risco nutricional. No mais, informa que apesar de bem cuidada e assistida pela instituição onde reside, vem apresentando quadro clínico de desnutrição, perda de peso significativa e disfagia, devido ao fato de não apresentar condições físicas de receber dieta alimentar via oral. Outrossim, consigna encontrar-se acamada, necessitando urgentemente de alimentação enteral via gastrotomia, como forma de garantir sua subsistência; que há indicação do referido tipo de dieta e sua posologia pelo profissional de saúde da instituição onde se encontra internada (fls. 03). Nesse contexto, postula que a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize, de forma gratuita a dieta enteral, conforme prescrição médica da idosa requerente até desfecho final dos autos, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. Sobrevieram documentos que alicerçam o pedido da requerente. Após a análise de seu estado de saúde, em razão do seu quadro de desnutrição, perda de peso significativa e disfagia (fls. 25), concluiu o profissional da saúde, pela necessidade de alimentação/dieta enteral via gastrostomia para suporte nutricional por tempo indeterminado (fls. 24/27). Nesse contexto, quer-se crer, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, haja vista a verossimilhança dos fatos articulados na inicial, que, jungida à documentação apresentada, direciona à necessidade de alimentação/dieta enteral via gastrostomia para suporte nutricional indicada na petição inicial. O não acautelamento do direito à saúde da requerente, que tem ares e conteúdo de garantia constitucional artigos 23, II e 196 da CF, proporcionará o agravamento de seu quadro, com perspectivas funestas, evidenciando o perigo de dano. Importante observar que, resguardando a saúde como direito público subjetivo e fundamental do homem Face à sua inegável dimensão subjetiva, a saúde é direito público subjetivo, oponível contra o Estado, observado o requisito do risco da preservação da vida e do respeito à dignidade humana, e na hipótese de o cidadão não tiver condições financeiras para garantir sua saúde sem que comprometa seu sustento próprio e/ou de sua família (in Direito à saúde, Germano Schwartz, Livraria do Advogado, p.87) é o caso de impor, como medida judicial, a implementação do procedimento cirúrgico o qual necessita a requerente, cabendo a escolha dos meios consentâneos ao Poder Público, por suas secretarias, na seara de seu poder discricionário. A requerente não possui condições financeiras para custear a aquisição das fraldas. O artigo 2º, da Lei nº 8.080/90, preceitua que: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (grifei). Deflui daí que a responsabilidade do ente público seria residual, ou seja, pressupondo a falta de condições da família do doente no custeio das fraldas, como acontece no caso vertente. Nesse contexto, DEFERE-SE a tutela provisória de urgência colimada para determinar à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize a alimentação/dieta enteral via gastrostomia para suporte nutricional, como prescrita pelo profissional de saúde a fls. 24/25, em quantidade a atender as necessidades da requerente, até desfecho do processo, comprovando-se nos autos mensalmente o fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de recalcitrância à ordem daqui emanada, sem prejuízo de majoração. Oficie-se com urgência. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO À REQUERIDA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo legal. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Oportunamente, por tratar-se de interesse de incapaz, dê-se vista ao representante do Ministério Público para sua indispensável intervenção. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 333236244

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008172-06.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008172-06.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008172-06.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA EM QUE NÃO FOI ACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA, SEGUNDO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), E REFLEXOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL (CC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXCETO OS DE CARÁTER PROCESSUAL REFERIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1282 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MESMO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DOS CABOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) POR DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO." _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393, 786 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31, I E VII; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA: TJSP: APELAÇÃO Nº 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DARIO GAYOSO, J. EM 16/01/2024; APELAÇÃO Nº 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, J. EM 03/12/2020; APELAÇÃO Nº 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LINO MACHADO, J. 02/08/2017; APELAÇÃO Nº 1004626-45.2017.8.26.0068 ,21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 16/01/2018.INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018). FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - 5º andar

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Idalina Aparecida Monare Doretto x Associação Masterprev Clube De Beneficios

ID: 330873575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-12.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA MONARE DORETTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Idalina Aparecida Monare Doretto - Associação Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208/209: segundo … Processo 1006814-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Idalina Aparecida Monare Doretto - Associação Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208/209: segundo preceitua o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo." Por não ter a determinação acima caráter taxativo, há que se aceitar outras formas de notificação, desde que tragam segurança sobre seu resultado, ficando indubitavelmente comprovado de que surtiu o efeito desejado, ou seja, a notificação da parte assistida. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido" (AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP, registro nº 2014/0207099-6, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 22.11.2021, DJe de 26.11.2021). Ou seja, a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento. Portanto, comunicações consubstanciadas em mensagens por e-mail somente podem ser consideradas válidas, caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário. O e-mail apresentado não pode ser considerado para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que não há como se confirmar a identidade do destinatário, pois inexiste outro documento para verificação de que o endereço de e-mail lá constante seja o correto para tal notificação, tampouco foi atestado seu recebimento e leitura, ou seja, não ficou comprovado a eficácia da comunicação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "Cumprimento de sentença. Renúncia ao mandato. Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ineficácia. Insurgência das mandatárias. Não acolhimento. Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem. Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido" (AI nº 2105097-86.2022.8.26.0000, de Rio Claro, 2ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. em 26.10.2022). "Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor até o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Notificação da renúncia do mandato via aplicativo WhatsApp. Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante. Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante. Negado provimento ao recurso" (AI nº 2022727-89.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. LUCILA TOLEDO, j. em 2.5.2018). Sendo assim, não comprovada a notificação do assistido pela advogada renunciante, determino que ela continue a representar o executado, até a regularização da notificação. Sem prejuízo, a matéria objeto destes autos foi afetada no Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a referida matéria. Assim, determino a SUSPENSÃO do presente processo até julgamento definitivo do mencionado Tema nº 59 do do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou, ainda, determinação de retomada do andamento dos feitos, devendo ser anotado pela serventia o código SAJ nº 75059. Dê-se ciência à perita. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

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Processo nº 1012070-76.2025.8.26.0577

ID: 331807125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012070-76.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELI JODAS GIANINI MENDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAMARGO DE FARIA GALVÃO FREIRE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012070-76.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudia Eli Jodas Gianini Mendanha - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… Processo 1012070-76.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudia Eli Jodas Gianini Mendanha - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência visando o fornecimento gratuito do medicamento Nintedanibe- não incorporado ao SUS- necessário ao tratamento da enfermidade que acomete a autora: Pneumonia de hipersensibilidade fibrótica. De acordo com o Tema 1234 de Repercussão Geral, medicamentos não incorporados à lista de dispensação do SUS, como regra geral, não podem ser fornecidos por decisão judicial, exceto se comprovadamente atendidos todos os requisitos ali estabelecidos. Quanto a tais requisitos, analisando os documentos juntados verifica-se que: A negativa do fornecimento na via administrativa foi comprovada as fls. 17. A prova de incapacidade financeira de arcar com os autos custos do tratamento foi atendida as fls. 44/45. Note-se que embora o custo do fármaco não supere o valor mensal da renda do cônjuge, o valor mensal que restaria comprometeria suas condições de subsistência . Ademais, quanto a isso, a autora esclarece que é separada de fato, sem formalização documental, dependendo financeiramente dele de forma integral. Na análise quanto à ilegalidade do ato de não incorporação do nitendanibe ao SUS para tratamento da fibrose idiopática, de acordo com as informações do Nat-Jus, a CONITEC assim concluiu por considerá-lo um fármaco de "elevada razão de custo efetividade e elevada análise de impacto financeiro orçamentário quando comparado ao cuidado padrão". Ou seja, essa falta de incorporação deve-se ao fato de que a CONITEC não recomendou a inclusão porque os resultados apresentados nos estudos não indicaram vantagem terapêutica que justificasse a oferta geral do fármaco pelo sistema público de saúde. Avaliando, porém, esse ato nos termos dos itens 4 e 4.1 do Tema 1234, e ítem 2.b do Tema 6, tenho que, em princípio, ao menos no caso concreto ele acaba por não atender às balizas presentes na Constituição Federal especificamente a integralidade do atendimento, estabelecida pelo art. 198, II, da CF -, e nem na Lei 8080/90 aqui, o provimento de condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental à saúde, previsto no caput do art. 2°. Ainda no detalhado parecer desfávorável de fls. 64/73 do Nat-Jus, há informação de que o Ministério da Saúde não possui protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para a doença que acomete ao autor, salientando que o SUS possui apenas tratamentos paliativos e em casos elegíveis, o transplante pulmonar, observando-se ainda que o autor já fez uso de diversos medicamentos, sem apresentar melhora clínica e funcional. Já em relação a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, apesar de não haver relatório médico nesse sentido do médico assistente do autor, foi esclarecido no relatório de fls. 64 que em revisões sistemáticas com meta- análises apontam para um efeito terapêutico benéfico do nintedanibe nos pacientes com fibrose pulmonar idiopática em comparação a placebo. Por tudo isso, tenho que o pedido formulado comporta deferimento, conforme já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça em caso semelhante, já após a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61: "DIREITO À SAÚDE. Paciente portador de enfermidade grave (Fibrose Pulmonar Idiopática CID J84). Pleito de fornecimento do medicamento de alto custo Estilado de Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS. Necessidade de observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 60 e da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 de Repercussão Geral. Modulação de efeitos quanto ao deslocamento de competência que afasta a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência nas ações ajuizadas antes de 11/10/2024, como o presente caso. Conjunto probatório dos autos que demonstra o atendimento dos requisitos fixados pelo STF no julgamento conjunto dos temas de repercussão geral de nº 6 e 1.234 e pelo STJ no julgamento do tema repetitivo nº 106 Art. 196 da CF/88. Norma diretamente aplicável. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos de apelação não providos." (Apelação / Remessa Necessária nº 1006814-60.2022.8.26.0189, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, julg. 22 de janeiro de 2025) Assim, diante do acima exposto e considerando que o aguardo da decisão final no processo para a obtenção da medicação poderá acarretar danos irreversíveis à saúde da autora, o que basta à configuração do periculum in mora, CONCEDO o pedido de tutela de urgência para determinar às rés que providenciem o fornecimento à parte autora do medicamento NINTEDANIBE na quantidade prescrita, durante toda a duração do tratamento. O valor de venda do medicamento deverá observar os parâmetros e limites do ítem 3.2 do Tema 1234: o valor de venda do fármaco deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG. Em atenção ao ítem 6.1 do Tema 1234, ao Tema 793, e à vista também do disposto no Tema 289, todos de Repercussão Geral, para cumprimento desta decisão determino: 1) Providencie o ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 10 (dez) dias, a disponibilização à parte autora do medicamento/tratamento objeto da ordem judicial, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) Na hipótese de omissão do ESTADO, caberá ao MUNICÍPIO, em caráter supletivo, o fornecimento do fármaco, com prazo adicional de 5 dias para tanto, independentemente de nova intimação (o MUNICÍPIO deverá acompanhar, a partir da intimação desta decisão, o cumprimento ou não pelo ESTADO, a fim de providenciar a pronta satisfação do direito do cidadão e evitar que lhe sobrevenham danos irreparáveis). 3) Não cumpridas as ordens de fornecimento direto, será avaliado o bloqueio de verbas públicas para viabilizar o fornecimento, buscando-se inicialmente verbas de titularidade do ESTADO e, se frustradas as tentativas, do MUNICÍPIO. Iniciado o tratamento com o fármaco, o serviço de saúde cujo profissional prescreveu o medicamento deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, a cada 3 meses, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações em seu estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (ítem 5.4, Tema 1234). Intime-se, por carta, o responsável pelo serviço, à vista das possíveis implicações do desatendimento junto aos Conselhos Profissionais, bem como a parte autora de que a ausência dos relatórios acarretará a interrupção do fornecimento. Intimem-se para cumprimento com urgência. Providencie a autora o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, da taxa de citação e intimação pelo portal eletrônico no valor de R$ 32,75, para cada parte ré. 2 - Tendo em vista a impossibilidade de transação pela Fazenda Pública, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no seu § 4º, II. 3 - Cite-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. - ADV: AMANDA CAMARGO DE FARIA GALVÃO FREIRE MOREIRA (OAB 368796/SP)

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