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"1006814-06.2024.8.26.0637" - Resultados da Busca

Processo nº 1006814-45.2023.4.06.3801

ID: 333854397

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-45.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSEMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDER GARCIAS DANTAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006814-45.2023.4.06.3801/MG AUTOR : GILSEMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDER GARCIAS DANTAS (OAB MG128849) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 1006814-48.2021.4.01.3803

ID: 310344906

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-48.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVA LIMA

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GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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JOSE FELICISSIMO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006814-48.2021.4.01.3803/MG AUTOR : PAULO MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE FELICISSIMO FILHO (OAB MG045989) ADVOGADO(A) : GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEI…

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Processo nº 1006814-09.2023.4.06.3813

ID: 323805160

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006814-09.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA FASOLO

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RAICE ALVES DA SILVA

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SUELEN DA SILVA NEVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1006814-09.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRIDO : MARIA EUNICE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVO…

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Lucia Maria Vidotti x Aurea Lopes Da Paixao

ID: 281020237

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-48.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA VIDOTTI

Polo Passivo:

AUREA LOPES DA PAIXAO

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA RUBIA FERREIRA NOGUEIRA

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VANI DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006814-48.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIA MARIA VIDOTTI ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) RÉU : AUREA LOPES DA PAIXAO ADVOGADO(A) : CARLA RUBIA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006814-48.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIA MARIA VIDOTTI ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) RÉU : AUREA LOPES DA PAIXAO ADVOGADO(A) : CARLA RUBIA FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG121462) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 10/06/2025 16:00 , a ser realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar a sala virtual de audiências na data e horário agendados através do link para a videoaudiência certificado abaixo. Ficam as partes cientes de que, em caso de dúvida e/ou problema de acesso à plataforma TEAMS, antes ( tolerância máxima de 05 minutos a partir do horário agendado) e durante a audiência, deverá entrar em contato com a 6ª Vara de Juizado Especial Federal da SSJ de Belo Horizonte pelo e-mail ana.costa@trf6.jus.br ou mariana.costa@trf6.jus.br https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY3NDA0Y2YtODdhYi00NmEzLWI2NDQtYjdlOWQzMDA5MTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22548607ff-8e9a-4fb4-a4aa-28de4f5bac56%22%7d Para a audiência em ambiente virtual, necessário que sejam tomadas as seguintes providências: 1 - utilizar equipamento de informática (computador ou notebook), tablet ou celular, com acessórios de microfone e webcam; 2 - baixar de forma gratuita da internet pelo site de sua escolha, e instalar no referido equipamento o aplicativo Microsoft Teams, único app adotado pelo TRF6 para as videoaudiências. Ficam as partes também intimadas de que, caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão providenciar a intimação das testemunhas que pretendem inquirir , cabendo à parte autora informar se o comparecimento próprio e das testemunhas ocorrerá no escritório do(s) advogado(s) que atuam no feito ou em outro local. Fica ciente o procurador que deverá fornecer e-mail e telefone de contato em momento anterior à audiência e se responsabilizar pela participação do(s) autor(es) e de suas eventuais testemunhas, provendo os recursos tecnológicos minimamente necessários para tanto, conforme explicitado acima , sendo que o não comparecimento ou atendimento às determinações acima pode acarretar a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6003839-73.2025.4.06.3807

ID: 276726172

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003839-73.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA COSMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTOFF RAFAEL GOMES FREITAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003839-73.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : CONSTRUTORA COSMOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTOFF RAFAEL GOMES FREITAS (OAB MG225720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003839-73.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : CONSTRUTORA COSMOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTOFF RAFAEL GOMES FREITAS (OAB MG225720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por CONSTRUTORA COSMOS LTDA contra pretenso ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS , por meio do qual pleiteia, em sede de liminar, a exclusão das contribuições ao PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, com suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos. Sustenta a impetrante, em síntese, que: Alega na inicial, em síntese, que é contribuinte do PIS/COFINS e que: De acordo com o artigo 2º da Lei 9.718/98 (regime cumulativo), a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da pessoa jurídica. Por sua vez, o artigo 3º da Lei nº 9.718/98 - com a redação dada pela Lei nº 12.973/14 - estabeleceu que “o faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” Nos termos do artigo 1º, § 2º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo), a base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ao passo que o § 1º do artigo 1º estabeleceu que “o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” Ademais, de acordo com o artigo 12, § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, em ambos os regimes o conceito de receita bruta abrange os tributos sobre elas incidentes, motivo pelo qual o Impetrante vem apurando e recolhendo tais contribuições com a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo. Como se demonstra, tanto no regime de apuração cumulativa, quanto no regime da não cumulatividade dos tributos, até a entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, a sua materialidade era a receita, sem previsão expressa de inclusão dos tributos sobre ela incidentes na base de cálculo das contribuições; ao passo que, a partir de então, a legislação prevê, textualmente, que a receita bruta compreende o valor dos tributos sobre ela incidentes (inclusive o PIS e a COFINS). Portanto, apesar de a base de cálculo dos tributos ter passado por diferentes definições ao longo do tempo, quaisquer das bases de cálculo acima apontadas têm um ponto em comum: correspondem a parte ou a toda receita auferida pela pessoa jurídica. Assim, partindo-se da premissa de que, em qualquer das hipóteses, está-se diante de exigência sobre a receita do Impetrante, inevitável a conclusão de que os valores referentes ao PIS e da COFINS não podem compor suas próprias bases de cálculo, uma vez que apenas transitam pelo patrimônio do contribuinte (tal como ocorre com o ICMS), tendo em vista que esse montante é repassado ao ente competente para exigir essas exações, qual seja, a União. Ante o exposto, a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é ilegal e inconstitucional, uma vez que tais tributos não se enquadram ao conceito de receita bruta, haja vista serem montantes de titularidade da União e não do contribuinte. Juntou procuração e documentos. Intimada a recolher as custas iniciais ( 3.1 ), a impetrante o fez ( 6.2 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora). Na hipótese, não constato a presença do requisito legal concernente à relevância do direito, o que afasta sua pretensão liminar. A controvérsia reside na definição dos conceitos de faturamento e receita, uma vez que a incidência das aludidas contribuições, segundo suas respectivas leis instituidoras (PIS/PASEP – Lei n° 10.637/2002 e COFINS – LC 70/91 e Lei n° 10.833/03), recai sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Sobre o tema ora debatido vale observar que, corroborando o entendimento já adotado quando do julgamento do RE n° 240.785, o Superior Tribunal Federal, em nova análise do tema, por ocasião do RE n° 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “ O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS da COFINS” (julgado em 15/03/2017) . Naquele julgamento firmou-se o entendimento de que o valor do ICMS recolhido pelas pessoas jurídicas não tem natureza de faturamento, pois se trata de rubrica que circula pelo caixa do sujeito passivo, sem incorporar-se ao seu patrimônio. Impende ressaltar que as inovações trazidas pela Lei n° 12.973/14, com claro intuito de ampliar os conceitos de faturamento e receita, não são capazes de afastar a inconstitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos à título de ICMS da base de cálculo das contribuições de seguridade social em debate. No entanto, em relação à exclusão dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo ( Tema 1067 STF - leading case RE 1.233.096/RS - pendente de julgamento), entendo que, de fato, não é possível a aplicação analógica do quanto decidido no RE 574.706/PR. Isso porque, sendo a base de cálculo destas contribuições o faturamento ou a receita bruta, não ocorre o repasse ao adquirente do valor das contribuições, tal como nos tributos indiretos, de maneira que esses valores passam a se constituir em despesas tributárias do vendedor, cuja dedução representaria a adoção de base de cálculo diversa da permitida em Lei. Ademais, a possibilidade de incidência de um tributo em sua própria base de cálculo, na sistemática conhecida com "cálculo por dentro", foi chancelada pelos Tribunais em diversas oportunidades. Verbis : TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do "cálculo por dentro". - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. - Apelação improvida.(ApCiv 5003107-54.2019.4.03.6119, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. 1. A exclusão do PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições não foi objeto da tese firmada no recurso repetitivo do STF n. 574.706-PR, ficando decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS . 2. Diante disso, prevalece a constitucionalidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que regulam a matéria. Nesse sentido: REsp 1.825.675/RS, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 22.10.2019. 3. Apelação da União e remessa necessária providas.(AMS 1000524-95.2018.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/02/2020 PAG.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.144.469/PR - TEMA 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário , não havendo qualquer violação, a priori , ao princípio da capacidade contributiva. E, conforme jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos , inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal . (AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/10/2023). Ainda, sobre o tema: (TRF-6 - AI: 60029023820254060000 MG, Relator.: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 12/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2025) Ausentes, portanto, os requisitos para concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias. Ato contínuo, DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, VISTA ao MPF para, se for o caso, ofertar parecer, no prazo de 10 dias. Ao final, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006814-06.2024.8.26.0637"

Processo nº 1006814-45.2023.4.06.3801

Processo nº 1006814-48.2021.4.01.3803

Processo nº 1006814-09.2023.4.06.3813

Lucia Maria Vidotti x Aurea Lopes Da Paixao

Processo nº 6003839-73.2025.4.06.3807